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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
native_id951

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-30 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.466 lançada no SAPL, conforme despacho do Presidente da Câmara (ver documento acessório)
2018-01-29 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.466/2018 encaminhada à Câmara, via Ofício nº 026/2018/GAB/MCP, protocolizado sob o nº 2.592, em 29 de janeiro de 2018 (ver documento acessório)
2018-01-25 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 616/2018 enviada, à sanção, via Ofício nº 011/2018/CM (ver documento acessório)
2018-01-24 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 616/2017, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, Joao Vaz, Julio, Nenê, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência dos vereadores Albert e Siomar (ver documento acessório)
2018-01-24 Parecer favorável da comissão U Parecer verbal favorável para a Redação Final
2018-01-24 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Nenê, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência dos vereadores Albert e Siomar (ver documento acessório - registro de votação)
2018-01-24 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito favorável, apresentado de forma conjunta com o parecer de legalidade (vide documento acessório)
2018-01-24 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Nenê, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência dos vereadores Albert e Siomar (ver documento acessório)
2018-01-24 Parecer favorável da comissão — Parecer de legalidade, ofertado em plenário (vide documento acessório)
2018-01-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 001/2018 (ver documento acessório)
2018-01-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 012/2018, que irá ofertar pareceres de legalidade e de mérito ao referido projeto (vide documento acessório)
2018-01-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição apresentada na Secretaria da Câmara, em 22 de janeiro de 2018, para lançamento no SAPL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº-335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
PROJETO DE LEI Nº 002/2018
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
subsídios dos vereadores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Ficam os subsídios dos vereadores revisados em 2,95% (dois
inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), a título de revisão geral, nos termos
do inciso X do art. 37 e 39 8 4º da CR/88, de acordo com o índice oficial de aferição
da inflação — IPC-A/IBGE — apurado no período de janeiro a dezembro de 2017.
Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei ocorrerá por conta
da dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com
pessoal, própria do Poder Legislativo, podendo a Mesa Diretora suplementá-la, se
necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64, nos limites
impostos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 22 de Janeiro de 2018.
Roms ANTÔNIO DOS SANTOS
- Vice-Presidente -
a GEC
É DE ANDRADE
- Secretário -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº-335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba « MG.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2018, que
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíiba/MG”.
Senhores vereadores,
Apresentamos nesta oportunidade, o Projeto de Lei nº 002/2018, visando à
revisão anual dos subsídios de todos os vereadores de Carmo do Paranaíba.
Esta medida é necessária tendo em vista a possibilidade de perda do poder de
compra dos subsídios outrora fixados, tendo em vista fatores econômicos, tais como
inflação, especulação financeira, dentre outros.
À revisão vem estampada como garantia constitucional descrita no art. 37, X, é
39º 8 4º da CR/88, dispositivos estes que tornam obrigatória a revisão, com o objetivo
de que o subsídio não venha a ser desvalorizado diante das intempéries do mundo
capitalista.
Para subsidiar a análise por parte da Comissão de Finanças, Orçamento,
Tributos e Organização Administrativa ou Comissão Especial designada para esse fim,
encaminhamos o Impacto Orçamentário e Financeiro que foi elaborado pelo Diretor
Administrativo-Financeiro desta Casa Legislativa.
Na expectativa da aprovação que agora é submetida à apreciação deste colendo
plenário, deixando desde já nossos préstimos de estima c alta consideração.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 22 de janeiro de 2018.
INTINO ALVES
residente da Câmara -
ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Vice-Presidente -
ES Leto
HAROLDO JOosÉ DE ANDRADE
- Secretário -

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