| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-01-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA |
| native_id | 951 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-01-30 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.466 lançada no SAPL, conforme despacho do Presidente da Câmara (ver documento acessório) |
| 2018-01-29 | Proposição transformada em lei | F | Lei Municipal nº 2.466/2018 encaminhada à Câmara, via Ofício nº 026/2018/GAB/MCP, protocolizado sob o nº 2.592, em 29 de janeiro de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-01-25 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 616/2018 enviada, à sanção, via Ofício nº 011/2018/CM (ver documento acessório) |
| 2018-01-24 | Proposição aprovada | U | Redação Final, Proposição de Lei nº 616/2017, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, Joao Vaz, Julio, Nenê, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência dos vereadores Albert e Siomar (ver documento acessório) |
| 2018-01-24 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer verbal favorável para a Redação Final |
| 2018-01-24 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Nenê, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência dos vereadores Albert e Siomar (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2018-01-24 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer de mérito favorável, apresentado de forma conjunta com o parecer de legalidade (vide documento acessório) |
| 2018-01-24 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Nenê, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência dos vereadores Albert e Siomar (ver documento acessório) |
| 2018-01-24 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer de legalidade, ofertado em plenário (vide documento acessório) |
| 2018-01-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 001/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-01-22 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | P | Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 012/2018, que irá ofertar pareceres de legalidade e de mérito ao referido projeto (vide documento acessório) |
| 2018-01-22 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição apresentada na Secretaria da Câmara, em 22 de janeiro de 2018, para lançamento no SAPL |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº-335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG. PROJETO DE LEI Nº 002/2018 Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Ficam os subsídios dos vereadores revisados em 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), a título de revisão geral, nos termos do inciso X do art. 37 e 39 8 4º da CR/88, de acordo com o índice oficial de aferição da inflação — IPC-A/IBGE — apurado no período de janeiro a dezembro de 2017. Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei ocorrerá por conta da dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com pessoal, própria do Poder Legislativo, podendo a Mesa Diretora suplementá-la, se necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64, nos limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 22 de Janeiro de 2018. Roms ANTÔNIO DOS SANTOS - Vice-Presidente - a GEC É DE ANDRADE - Secretário - CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº-335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefax: 0Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba « MG. MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2018, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíiba/MG”. Senhores vereadores, Apresentamos nesta oportunidade, o Projeto de Lei nº 002/2018, visando à revisão anual dos subsídios de todos os vereadores de Carmo do Paranaíba. Esta medida é necessária tendo em vista a possibilidade de perda do poder de compra dos subsídios outrora fixados, tendo em vista fatores econômicos, tais como inflação, especulação financeira, dentre outros. À revisão vem estampada como garantia constitucional descrita no art. 37, X, é 39º 8 4º da CR/88, dispositivos estes que tornam obrigatória a revisão, com o objetivo de que o subsídio não venha a ser desvalorizado diante das intempéries do mundo capitalista. Para subsidiar a análise por parte da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa ou Comissão Especial designada para esse fim, encaminhamos o Impacto Orçamentário e Financeiro que foi elaborado pelo Diretor Administrativo-Financeiro desta Casa Legislativa. Na expectativa da aprovação que agora é submetida à apreciação deste colendo plenário, deixando desde já nossos préstimos de estima c alta consideração. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 22 de janeiro de 2018. INTINO ALVES residente da Câmara - ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS - Vice-Presidente - ES Leto HAROLDO JOosÉ DE ANDRADE - Secretário -