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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id952

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-30 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.467 lançada no SAPL, conforme despacho do Presidente da Câmara (ver documento acessório)
2018-01-29 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.467/2018 encaminhada à Câmara, via Ofício nº 026/2018/GAB/MCP, protocolizado sob o nº 2.592, em 29 de janeiro de 2018 (ver documento acessório)
2018-01-25 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 617/2018 enviada, à sanção, via Ofício nº 011/2018/CM (ver documento acessório)
2018-01-24 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 617/2018, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Nenê, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência dos vereadores Albert e Siomar (ver documento acessório)
2018-01-24 Parecer favorável da comissão U Parecer verbal favorável para a Redação Final
2018-01-24 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Nenê, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência dos vereadores Albert e Siomar (ver documento acessório - registro de votação)
2018-01-24 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito favorável, apresentado de forma conjunta com o parecer de legalidade (vide documento acessório)
2018-01-24 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Nenê, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência dos vereadores Albert e Siomar (ver documento acessório)
2018-01-24 Parecer favorável da comissão — Parecer de legalidade, ofertado em plenário (vide documento acessório)
2018-01-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 001/2018 (ver documento acessório)
2018-01-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 012/2018, que irá ofertar pareceres de legalidade e de mérito ao referido projeto (vide documento acessório)
2018-01-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição apresentada na Secretaria da Câmara, em 22 de janeiro de 2018, para lançamento no SAPL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº 003/2018
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos
vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos servidores do
quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, revisados e reajustados em 5,00% (cinco por cento) da seguinte forma:
I— Os vencimentos básicos ficam revisados em 2,95% (dois inteiros e noventa
e cinco centésimos por cento) a título de revisão geral, correspondente ao IPC-A/IBGE,
apurado no período de janeiro a dezembro de 2017;
II — Os vencimentos básicos ficam reajustados em 2,05% (dois inteiros e cinco
centésimos por cento) a título de aumento real para beneficiar os servidores do Poder
Legislativo carmense.
Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos comissionados da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba serão reajustados nos mesmos índices concedidos aos
cargos efetivos, a título de revisão geral e aumento real.
Parágrafo Unico. Após a aplicação dos índices estabelecidos pelo art. 1º desta
Lei, fica assegurado que a menor remuneração a ser paga aos servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba passa a ser igual a um salário mínimo vigente.
Art. 3º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens por
direito adquirido de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a
conceder o benefício pecuniário de auxílio alimentação, no valor de R$100,00 (cem reais),
aos seus servidores públicos efetivos e comissionados, excluindo-se os Vereadores, Diretor
Geral e Estagiários, caso existam.
Parágrafo Único. O auxílio alimentação previsto no “caput” deste artigo será
considerado parcela indenizatória e vigorará de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de
2018.
CÂMARA MUNIGIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA.
Rua Pref. Ismael Fuxtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 5º A despesa decorrente da execução desta lei ocorrerá por conta de
dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com pessoal,
própria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, podendo a Mesa Diretora
suplementá-la, se necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 177 de março de 1964, e lei autorizativa e limites impostos pela Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 22. de janciro de 2018.
fesidente da Câmara -
OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Vice-Presidente -
si Genet
nu os
- Secretário -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍB
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 -
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Welefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/2018, QUE
“Dispõe sobre a revisão geral Anual e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba/MG, 22. de janeiro de 2018.
Nobres Vereadores,
Em cumprimento aos incisos X e XI do Art. 37 da Constituição Federal, ficam
os vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo, revisados e reajustados em
5,00% (cinco por cento), da seguinte forma: 2,95% (dois inteiros ec noventa e cinco
centésimos por cento) de revisão geral conforme índice da inflação acumulada no ano de
2017 (IPCA/IBGE), e 2,05 (dois inteiros e cinco centésimos por cento) de reajuste salarial a
título de incentivo e dedicação por parte da classe de servidores do Poder Legislativo
carmense,
Para subsidiar a análise por parte da Comissão de Finanças, Orçamento,
Tributos e Organização Administrativa ou Comissão Especial designada para esse fim,
encaminhamos o Impacto Orçamentário e Financeiro que foi elaborado pelo Diretor
Administrativo-Financeiro desta Casa Legislativa.
Os servidores que com a revisão geral e o reajuste não atingir o salário mínimo
vigente, receberá uma complementação, até que a nova lei fará a readequação dos níveis.
Cordialmente,
=.
OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Vice-Presidente -
HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Secretário -

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