CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROJETO DE LEI Nº 003/2018
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos
vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos servidores do
quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, revisados e reajustados em 5,00% (cinco por cento) da seguinte forma:
I— Os vencimentos básicos ficam revisados em 2,95% (dois inteiros e noventa
e cinco centésimos por cento) a título de revisão geral, correspondente ao IPC-A/IBGE,
apurado no período de janeiro a dezembro de 2017;
II — Os vencimentos básicos ficam reajustados em 2,05% (dois inteiros e cinco
centésimos por cento) a título de aumento real para beneficiar os servidores do Poder
Legislativo carmense.
Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos comissionados da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba serão reajustados nos mesmos índices concedidos aos
cargos efetivos, a título de revisão geral e aumento real.
Parágrafo Unico. Após a aplicação dos índices estabelecidos pelo art. 1º desta
Lei, fica assegurado que a menor remuneração a ser paga aos servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba passa a ser igual a um salário mínimo vigente.
Art. 3º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens por
direito adquirido de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a
conceder o benefício pecuniário de auxílio alimentação, no valor de R$100,00 (cem reais),
aos seus servidores públicos efetivos e comissionados, excluindo-se os Vereadores, Diretor
Geral e Estagiários, caso existam.
Parágrafo Único. O auxílio alimentação previsto no “caput” deste artigo será
considerado parcela indenizatória e vigorará de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de
2018.
CÂMARA MUNIGIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA.
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Art. 5º A despesa decorrente da execução desta lei ocorrerá por conta de
dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com pessoal,
própria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, podendo a Mesa Diretora
suplementá-la, se necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 177 de março de 1964, e lei autorizativa e limites impostos pela Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 22. de janciro de 2018.
fesidente da Câmara -
OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Vice-Presidente -
si Genet
nu os
- Secretário -
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/2018, QUE
“Dispõe sobre a revisão geral Anual e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba/MG, 22. de janeiro de 2018.
Nobres Vereadores,
Em cumprimento aos incisos X e XI do Art. 37 da Constituição Federal, ficam
os vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo, revisados e reajustados em
5,00% (cinco por cento), da seguinte forma: 2,95% (dois inteiros ec noventa e cinco
centésimos por cento) de revisão geral conforme índice da inflação acumulada no ano de
2017 (IPCA/IBGE), e 2,05 (dois inteiros e cinco centésimos por cento) de reajuste salarial a
título de incentivo e dedicação por parte da classe de servidores do Poder Legislativo
carmense,
Para subsidiar a análise por parte da Comissão de Finanças, Orçamento,
Tributos e Organização Administrativa ou Comissão Especial designada para esse fim,
encaminhamos o Impacto Orçamentário e Financeiro que foi elaborado pelo Diretor
Administrativo-Financeiro desta Casa Legislativa.
Os servidores que com a revisão geral e o reajuste não atingir o salário mínimo
vigente, receberá uma complementação, até que a nova lei fará a readequação dos níveis.
Cordialmente,
=.
OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Vice-Presidente -
HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Secretário -