Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI Nº oh /2018
Instituí no Município de Carmo do Paranaíba a
disciplina Cultura Empreendedora, Cooperativista e
Financeira na rede municipal de ensino, com foco na
promoção da cidadania.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, por seus representantes legais
decreta:
Art. 1º Fica instituída a Disciplina Cultura Empreendedora Cooperativista e
Financeira em todas as instituições de ensino que integram a rede municipal de ensino,
tendo como objetivo:
I — Tratar a temática do empreendedorismo, cooperativismo e finanças,
como temáticas de parte diversificada da grade curricular, de todos os níveis de ensino
da rede municipal, conforme artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
Il - Viabilizar a formação e a capacitação dos professores da rede de ensino
municipal;
II - Promover, estimular e apoiar ações que desenvolvem as competências
empreendedoras, cooperativistas e financeiras nos alunos dentro das características
locais, impulsionando o desenvolvimento sustentável.
Art, 2º As instituições de ensino da rede de ensino municipal, incluirão em
seu projeto pedagógico e na grade curricular, conteúdos e atividades relativas aos
temas para a realização de práticas empreendedora, cooperativista e financeira no
processo de ensino aprendizagem.
& 1º Entende-se por práticas empreendedora, cooperativista e financeira:
I— Iniciativa ou experiência educacional, de fácil replicação, que aconteça
dentro e fora da sala de aula e que tenha como objetivo inspirar ao empreendedorismo,
cooperativismo e finanças;
II — Proporcionar novas oportunidades para estudantes se envolverem com
o empreendedorismo, cooperativismo e finanças;
II — Capacitá-los a resolver problemas e criar valores;
IV — Causar impacto na vida do aluno, fazendo com que ele se desenvolva
dentro da instituição de ensino a qual pertence e na comunidade.
$ 2º Uma prática de educação empreendedora, cooperativista e financeira
pode ser encontrada em: disciplinas, técnicas de ensino, materiais didáticos, pesquisas,
projetos interdisciplinares, atividades extracurriculares, eventos culturais, feiras,
programas de tutoria, em espaços não formais, entre outros.
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$ 3º O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou
extracurricular voltadas aos alunos das escolas públicas da rede municipal.
Art. 3º Entende-se por Empreendedorismo, Cooperativismo e Finanças o
aprendizado pessoal que, impulsionado pela motivação, criatividade, iniciativa,
cooperação, educação financeira, capacita para a descoberta vocacional e para a
percepção de oportunidades e a construção de um projeto de vida.
Art, 4º Entende-se por Cultura Empreendedora, Cooperativista e Financeira
nas instituições de ensino, como a internalização de comportamento e atitude
empreendedoras, cooperativista e financeira de alunos e professores, responsáveis pelo
seu próprio futuro e das comunidades em que vivem.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal da Educação oferecer as
orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de
aula, bem como monitorar, acompanhar e disseminar as atividades realizadas na rede
de ensino, objetivando:
I — Promover e disseminar a Cultura Empreendedora, Cooperativista e
Financeira nas instituições da rede de ensino municipal;
II — Proporcionar condições necessárias para a realização das atividades e
ações de desenvolvimento da cultura empreendedora, cooperativista e financeira;
XII — Capacitar professores em técnicas pedagógicas que possibilitem ao
aluno desenvolver competências empreendedoras, cooperativistas e financeiras.
Art. 6º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei poderão ser
celebrados convênios e parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais
e entidades da sociedade civis organizadas, públicas ou privadas, visando a difundir a
cultura empreendedora, cooperativista e financeira na rede de ensino municipal.
Parágrafo único. Os projetos de convênios e parcerias referentes a este
artigo, também poderão assumir a forma de fornecimento de capacitação de alunos e
professores, concessão de bolsas de estudo, publicações de materiais e outras ações
que o poder público municipal entender cabíveis, para estimular a educação
empreendedora, cooperativista e financeira.
Art. 7º Para o desenvolvimento da Cultura Empreendedora, Cooperativista
e Financeira as escolas da rede de ensino municipal deverão atender aos seguintes
princípios:
I — Estimular a autonomia e o protagonismo dos alunos, embasando-se no
artigo 205, da Constituição Federal, que preceitua que: “A educação, direito de todos e
dever do estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho”;
KH — Aproximar a comunidade com o ambiente escolar ao disseminar e
multiplicar os conhecimentos do programa, para o desenvolvimento econômico e
social da região;
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NM — Possibilitar que o próprio aluno dissemine as práticas empreendedora,
cooperativista e financeira aprendidas para a família, apresentando novas alternativas
para gerar renda;
IV — Dar habilidades e competências para que o aluno possa se tornar
protagonista de sua vida e desenvolver uma postura empreendedora, cooperativista e
financeira frente à comunidade e ao mercado de trabalho;
V — Possibilitar ao professor o desenvolvimento profissional, por meio de
técnicas e ferramentas de aprendizagem inovadoras e estimular o seu crescimento
como sujeito social;
VI — Estimular a interação entre alunos, professores e comunidade,
tornando-se um espaço que promova o desenvolvimento local e qualificando seus
profissionais com o objetivo de ser reconhecida como escola referência na formação
de alunos empreendedores;
VII — Desenvolver nos alunos habilidades para definir processos de solução
de problemas e o favorecimento do desenvolvimento sustentável.
Art. 8º Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Lazer e Esporte, por meio do seu órgão competente, regulamentar e
implementar ações pedagógicas que efetivamente garantam a inserção da Cultura
Empreendedora, Cooperativista e Financeira nas atividades e/ou programas que
compõem o currículo do Ensino, nas suas diversas modalidades de atuação;
Art. 9º As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, que poderão ser
suplementadas, se necessário.
Art. 10 Esta lei em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, MG, 22 de Janeiro de 2018,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
ento e Finanças
N
4 q ,
NILVA APARECIDA COSTA
Secretária Municipal de Educação,
Cultura, Lazer e Esporte
3
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº oh /2018, “Instituí no Município
de Carmo do Paranaíba a disciplina Cultura Empreendedora, Cooperativista e
Financeira na rede municipal de ensino, com foco na promoção da cidadania”.
Nobres Vereadores,
Encaminhamos à apreciação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei que
visa aprimorar o ensino nas escolas públicas do município, ressaltando a importância
do empreendedorismo para o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Numa definição genérica, cultura empreendedora é aquela que reconhece
educadores que estimulam crianças e jovens a pensarem “fora da caixa”. Os mestres
incutem nos alunos noções de criatividade, busca de oportunidades e capacidade de
correr riscos calculados em empreitadas empreendedoras.
Ressalte-se que tais características não são necessariamente inatas, ao
contrário, podem ser estimuladas e desenvolvidas desde a infância.
O objetivo é incentivar o protagonismo dos jovens na comunidade onde
vivem por meio do empreendedorismo, do cooperativismo e de noções de financeiras.
Para efetividade das ações, os professores das escolas participantes
receberão capacitações anuais. Os docentes, então, levam a metodologia para os
alunos, que são incentivados a conhecer as características do comportamento
empreendedor.
A partir desse conhecimento, eles irão realizar diversas ações nas escolas,
trabalhando todo conteúdo aprendido na iniciativa. Será uma oportunidade para que os
alunos possam planejar o empreendedorismo e assimilar o quanto a escola é essencial
para a construção de uma empresa.
Os alunos são protagonistas desse programa, pois eles são responsáveis pela
propaganda, por redigir as atas das reuniões, fazer pesquisas de mercado, compra de
matérias-primas e, fluxo de caixa, o que já vem sendo executado em diversos
municípios do estado de Minas Gerais.
Referido programa de Educação Cooperativista, Empreendedora e
Financeira tem grande poder de transformação social e acreditamos que as parcerias
institucionais são fundamentais para potencializarem os resultados de programas como
este.
Diante dessas justificativas, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta
Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Atenciosamente,
Z
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal