www. carmodoparanaiba mg.
Telefax: (34) 3851-2150 / 38!
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba MG
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEE Nº 057/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÓE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO NO PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo, define
previamente as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e
estímulo ao setor turístico, disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a
classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas
durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período
inferior a um ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras.
Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o caput devem gerar movimentação
econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de
desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da
biodiversidade.
Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, estabelecer a
Política Nacional de Turismo, planejar, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística,
bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito municipal, regional e
nacional.
Parágrafo único. O Poder Público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na
consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de
distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural
e turístico de Carmo do Paranaíba.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA, DO PLANO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I
Da Política Municipal de Turismo
Art. 4º A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas
ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e programas definidos no
Plano Municipal do Turismo — PMT estabelecido pelo Governo Municipal e o Conselho
Municipal de Turismo que já foi criado pela lei nº 2.432/2017, observando a realidade local,
$ 1º A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre
Telefax: (34) 3853-2150 / 4851-3366
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
P: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MiG
CÊ
iniciativa, da descentralização, as vocações locais e o desenvolvimento econômico e social
Justo e sustentável.
$2º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte deverá realizar fóruns,
conferências e ações em parcerias com universidades e faculdades ou instituição de pesquisa
para formular o planejamento e ordenamento do setor, além de identificar as vocações
turísticas locais, orientar e condicionar a iniciativa privada a prestação de serviços de
qualidade.
Seção EE
Dos Objetivos
Art. 5º À Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
1 - democratizar e propiciar a população local e visitantes o acesso aos pontos turísticos do
Município mediante a implementação de roteiros, envolvendo as instâncias públicas, privadas
e do terceiro setor, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
KH - reduzir as disparidades sociais e econômicas, promovendo a inclusão social pelo
crescimento da oferta de trabalho vinculado ao turismo bem como a melhor distribuição de
renda;
HI - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no Município,
mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico local;
IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos turísticos locais, com vistas a
atrair turistas, buscando beneficiar os munícipes envolvidos e promover um maior nível de
desenvolvimento econômico e social;
V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio aos empreendedores e
empresas municipais que atuam no setor turístico, que vai desde à realização de feiras e
exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos de capacitação;
VI - Apoiar o desenvolvimento do produto turístico através de promoção e sensibilização da
comunidade;
VH - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de
animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e
prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades;
VII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade
como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e
práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente
afetadas pela atividade turística;
X - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e
outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos
governamentais envolvidos;
XI - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
XII - implementar o inventário do patrimônio turístico nacional;
XHI - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço
turístico local de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança
dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também,
às características ambientais c sócio-econômicas existentes;
XIV - intermediar parcerias para linhas de financiamentos para empreendimentos turísticos e
para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor junto a bancos e ou
R
Rua Pref. Ismael Furtado, 33 “entro
EP; 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
cooperativa de crédito;
XV - contribuir para o alcance de política tributária justa é equânime, com incentivos fiscais,
para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo;
XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento
em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;
XVII - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e
segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade
dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados;
XVII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de
serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;
XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos
humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a
colocação profissional no mercado de trabalho; e
XX - implementar a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações
relativas às atividades e empreendimentos turísticos instalados no Município, integrando as
universidades e os institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca
da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico
local.
Seção HI
Do Plano Municipal de Turismo — PMT
Art. 6º O Plano Municipal de Turismo - PMT será elaborado pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Lazer e Esporte, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, e
aprovado pelo Chefe do Executivo, com o intuito de promover:
I - a política de crédito para o setor, nela incluídos agentes financeiros, linhas de
financiamento e custo financeiro;
HW - a boa imagem do produto turístico brasileiro junto ao mercado regional e nacional;
NI - a vinda de turistas de outras localidades e a movimentação de turistas no mercado
interno;
IV - a incorporação de segmentos especiais de demanda ao mercado interno, em especial os
idosos, jovens e pessoas portadoras de deficiências ou mobilidade reduzida, pelo incentivo a
programas de descontos e facilitação de deslocamentos e campanhas institucionais de
promoção;
V - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse
turístico;
VI - a atenuação de passivos sócio-ambientais eventualmente provocados pela atividade
turística;
VII - o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais protegidas ou não;
VII - a orientação às ações do setor privado, fornecendo aos agentes econômicos subsídios
para planejar e executar suas atividades; e
IX - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do
turismo.
Parágrafo único. O PMT terá suas metas e programas revistos a cada 04 anos, em
consonância com o plano plurianual, ou quando necessário observado o interesse público,
tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a
utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo.
Telefax: (34) 3851-2150 / 28
Rua Pref. Ismael Furtado, 335
CEP; 38840-000 — Carmo do Paranaíba —IVIG
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, em parceria com
outros órgãos e entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente,
relatórios, estatísticas e balanços, consolidando e divulgando dados e informações sobre:
1 - movimento turístico no Município;
H - atividades turísticas e seus efeitos econômicos e sociais.
Seção IV
Do Sistema Municipal de Turismo
Subseção É
Da Organização e Composição
Art. 8º Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, composto pelos seguintes órgãos e
entidades:
I - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte;
H - Conselho Municipal de Turismo; e
HI - Circuito Turístico ao qual o Município se integra.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, Órgão
Central do Sistema Municipal de Turismo, no âmbito de sua atuação, coordenará os
programas de desenvolvimento do turismo, em interação com os demais integrantes.
Subseção II
Dos Objetivos
Art. 9º O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento das
atividades turísticas, de forma sustentável, pela coordenação e integração das iniciativas
oficiais com as do setor produtivo, de modo a:
I- atingir as metas do PMT;
KH - estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação
com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas à atividade
turística;
HI - promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no Município.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo,
observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de:
I- definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e dar homogeneidade
à terminologia específica do setor;
I - promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística Municipal e ao
estudo de demanda turística, local, com vistas a estabelecer parâmetros que orientem a
elaboração e execução do PMT;
HI - proceder a estudos ce diligências voltados à quantificação, caracterização e
regulamentação das ocupações e atividades, no nível gerencial e operacional, do setor
turístico, e à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo;
IV - articular, junto aos órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a execução de
obras de infra-estrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turísticas;
V - promover o intercâmbio com entidades estaduais e nacionais vinculadas direta ou
indiretamente ao turismo;
VI - propor o tombamento e desapropriação por interesse social, de bens móveis e imóveis,
monumentos naturais, sítios ou paisagens, cuja conservação seja de interesse público, dado
UEC HO
nodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: (34) 3851-2150 /:
Rua Pref, Ismael Furtado, 33! — Centro
CEP; 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
seu valor cultural e de potencial turístico;
VI - propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades de conservação,
considerando áreas de grande beleza cênica e interesse turístico; e
VIH - implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário,
restritivo.
CAPÍTULO HI
DA COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE DECISÕES E AÇÕES NO PLANO
MUNICIPAL
Seção I
Das Ações, Planos e Programas
Art. 10, O Poder Público Municipal promoverá a racionalização e o desenvolvimento
uniforme e orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública como privada, mediante
programas e projetos consoantes com a Política Municipal de Turismo e demais políticas
públicas pertinentes, mantendo a devida conformidade com as metas fixadas no PMT.
Art, 11, Fica criado o Comitê de Facilitação Turística, com a finalidade de compatibilizar a
execução da Política Municipal de Turismo e a consecução das metas do PMT com as demais
políticas públicas, de forma a que os planos, programas e projetos das diversas áreas do
Governo Municipal venham a incentivar:
I-a política de apoio ao crédito e financiamento ao setor;
Il - a adoção de instrumentos tributários de fomento à atividade turística mercantil, tanto no
consumo quanto na produção;
HI - a formação, a capacitação profissional, a qualificação, o treinamento e a reciclagem de
mão-de-obra para o setor turístico e sua colocação no mercado de trabalho;
IV - o aproveitamento turístico de feiras, exposições de negócios, congressos e simpósios,
apoiados logística, técnica ou financeiramente por órgãos governamentais, realizados em
mercados potencialmente emissores de turistas para a divulgação de Carmo do Paranaíba
como destino turístico;
Y - o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de
pequeno porte do turismo;
VI- a geração de empregos; e
VH - o estabelecimento de critérios de segurança na utilização de serviços e equipamentos
turísticos.
Parágrafo único. O Comitê de Facilitação Turística, cuja composição, forma de atuação e
atribuições serão definidas pelo Poder Executivo, será presidido pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Lazer e Esporte. Deverão ser integrados por instituições e ou empresas
interessadas no desenvolvimento do Turismo local,
CAPÍTULO IV
DO FOMENTO À ATIVIDADE TURÍSTICA
Seção 1
Da Habilitação a Linhas de Crédito Oficiais e ao FUMTUR
Art, 12. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins
lucrativos, que desenvolverem programas e projetos turísticos, poderão receber apoio
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG
financeiro do Poder Público, mediante cadastro efetuado junto a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Lazer e Esporte.
Seção E
Do Suporte Financeiro às Atividades Turísticas
Art. 13. O suporte financeiro ao setor turístico será viabilizado por mcio dos seguintes
mecanismos operacionais de canalização de recursos:
I- da Lei Orçamentária Anual, alocado Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e
Esporte;
H - do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
Parágrafo único. O Poder Público Federal poderá viabilizar, ainda, a criação de mecanismos
de investimentos privados no setor turístico.
Seção HI
Do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR
Art. 14, O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, criado pela Lei Municipal nº 2.432. de
02 de maio de 2017, de natureza contábil, instrumento de capacitação e aplicação de recursos
a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR,
vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte.
Art, 15. O FUMTUR tem por objeto o apoio ou a participação financeira em planos, projetos,
ações e empreendimentos reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Lazer e Esporte como de interesse turístico, os quais deverão estar abrangidos nos objetivos
da Política Municipal de Turismo, bem como consoantes com as metas traçadas no PMT,
explicitados nesta Lei.
Parágrafo único, As aplicações dos recursos do FUMTUR, para fins do disposto neste artigo,
serão objeto de normas, definições e condições a serem fixadas pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Lazer e Esporte, em observância à legislação em vigor.
CAPÍTULO V
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
Seção I
Da Prestação de Serviços Turísticos
Subseção I
Do Funcionamento e das Atividades
Art. 16. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as
sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais
autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades
econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:
I - meios de hospedagem;
TI - agências de turismo;
HI - transportadoras turísticas;
IV - organizadoras de eventos;
à — Cetriro
aranaíba —MG
V - parques temáticos e clubes; e
VI - acampamentos turísticos.
Parágrafo único, a descrição de cada atividade mencionada nos itens deste artigo deverá
seguir o que está expresso no Plano Nacional de Turismo.
Art. 17, Os prestadores de serviços turísticos deverão ser cadastros junto a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, na forma e nas condições fixadas nesta Lei
e na sua regulamentação.
$ 1º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte expedirá certificado para
cada cadastro deferido, inclusive de filiais, correspondente ao objeto das atividades turísticas
a serem exercidas.
8 2º Somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá-los, os
prestadores de serviços turísticos referidos neste artigo, quando devidamente cadastrados.
$3º O cadastro terá validade de quatro anos, contados da data de emissão do certificado.
8 4º Para receber qualquer benefício ou incentivo é necessário este cadastro.
Subseção IE
Dos Direitos
Art. 18. São direitos dos prestadores de serviços turísticos cadastrados na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, resguardadas as diretrizes da Política
Municipal de Turismo, na forma desta Lei:
I- o acesso a programas de apoio, financiamentos ou outros benefícios constantes da
legislação de fomento ao turismo;
H - a menção de seus empreendimentos ou estabelecimentos empresariais, bem como dos
serviços que exploram ou administram, em campanhas promocionais da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Lazer e Esporte,; e
HI - a utilização de siglas, palavras, marcas, logomarcas, número de cadastro e selos de
qualidade, quando for o caso, em promoção ou divulgação da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Lazer e Esporte.
Subseção IH
Dos Deveres
Art. 19. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
I - mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro,
os símbolos, expressões, e demais formas de identificação determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte;
N - apresentar, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Lazer e Esporte, informações e documentos referentes ao exercício de suas
atividades, empreendimentos, equipamentos e serviços, bem como do perfil de atuação,
qualidades e padrões dos serviços por eles oferecidos;
HI - manter, em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível, cópia do certificado
de cadastro; e
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à
legislação ambiental.
Telet: .
Rua Pref, Ismael Furtado,
Seção HI
Da Fiscalização
Art. 20. O Poder Executivo, no âmbito de sua competência, fiscalizará o cumprimento desta
Lei junto a toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que exerça a atividade de prestação de
serviços turísticos, cadastrada ou não, inclusive as que adotem, por extenso ou de forma
abreviada, expressões ou termos que possam induzir em erro quanto ao real objeto de suas
atividades.
Seção HI
Das Infrações e das Penalidades
Subseção
Das Penalidades
Art. 21. A não-observância do disposto nesta Lei sujeitará os prestadores de serviços
turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:
J - advertência por escrito;
H - multa;
TI - cancelamento da classificação;
IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento
ou equipamento; e
V - cancelamento do cadastro.
$ 1º As penalidades previstas nos incisos IL a V deste artigo poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente.
$2º A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o infrator da obrigação de fazer
ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de imediato o ato ou a omissão
caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação de penalidade mais
grave.
8 3º Regulamento disporá sobre critérios para gradação dos valores das multas.
4 4º A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação,
ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.
$ 5º A penalidade de cancelamento da classificação ensejará a retirada do nome do prestador
de serviços turísticos.
8 6º A penalidade de cancelamento de cadastro implicará a paralisação dos serviços e a
apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de até trinta dias, contados da
ciência do infrator, para regularização de compromissos assumidos com os usuários, não
podendo, no período, assumir novas obrigações.
8 7º As penalidades referidas nos incisos Il a V deste artigo acarretarão a perda, no todo, ou
em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador
g
CÂMARA MUNIGIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA.
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: (34) 3851-2150 / 2851-3366
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP; 38840-000 — Carmo do Paranaíba —VIG
de serviços turísticos.
Art. 22. Serão observados os seguintes fatores na aplicação de penalidades:
1 - natureza das infrações;
1H - menor ou maior gravidade da infração, considerados os prejuízos dela decorrentes para os
usuários e para o turismo nacional; e
HJ - circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os antecedentes do infrator.
Art. 23. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de dez dias, contados a partir da efetiva
ciência pelo interessado, à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade,
a qual decidirá no prazo de cinco dias.
Art. 24. Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua aplicação, os prestadores de
serviços turísticos poderão requerer reabilitação.
Subseção II
Das Infrações
Art. 25. Prestar serviços de turismo sem o devido cadastro na Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Lazer e Esporte ou não atualizar cadastro com prazo de validade vencido:
Pena - multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial,
empreendimento ou equipamento.
Parágrafo único. A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da
situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.
Art. 30. Não fornecer os dados e informações previstos nesta Lei:
Pena - advertência por escrito. DA “Z / á 0) /7
Art. 31. Não cumprir com os deveres insertos no art. 23 desta Lei:
Pena - advertência por escrito. D,25) / É "00 D.9) : mo
CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 9H PL
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 19 de Fevereiro de 2018.
AUTORIA:
Vereador MDB
CÂMARA MUNIGIPAL. DE GARMO DO PARANAÍBA
www.carmodoparanaibamg.leg.br
Telefax: (34) 3851-2150 / 385
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 —
CEP; 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVOAO PROJETO DE LEI Nº
057/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO
MUNICÍPIO NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO
SETOR TURÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Carmo do Paranaíba/MG, 19 de Fevereiro de 2018.
Excelentíssimos Senhores (as) Vereadores (as),
Apresento-lhes esta proposta de emenda substitutiva, com o intuito de dar a
redação da Lei, se aprovada, mais qualidade e principalmente abrir o leque de atuação do
Poder Público e do Setor Privado para o desenvolvimento do turismo no Município, bem
como trazer as instituições interessadas para o centro das discussões e execução dos serviços e
apoio ao turismo.
A proposta inicial, bem como a proposta substitutiva baseou-se no Plano
Nacional do Turismo, entretanto a proposta original se omitiu da redação que traria mais
dinâmica a Lei, como direitos e deveres, a disciplina etc. se aprovada, onde consequentemente
não teria muito que fazer com base na Lei a não ser buscar algum recurso como ICMS
turístico.
As contradições são nítidas, já que no início no artigo 1º da proposta inicial,
cita que disciplinará a prestação de serviços turísticos, mas ao resumir o PNT, a proposta
vinda do Poder Executivo não cita como será disciplinada. Além disso, na justificativa o
Chefe do Executivo, cita que “houve grande participação da Secretaria Municipal de
Turismo, nas discussões sobre o tema.” Porém não consta nas Normas Jurídicas deste
Município que haja esta Secretaria.
Portanto apresento esta emenda substitutiva que reza pela participação dos
segmentos interessados neste processo de instituição do Turismo local, bem como trás normas
e regras, para viabilizar tal situação para que o turismo em Carmo não seja apenas uma pauta
utópica e arrecade algum recurso, mas que possa, se for da vontade do setor público e privado,
desenvolver o turismo em Carmo do Paranaíba promover desenvolvimento social e
econômico, gerar emprego e renda e melhorar a arrecadação do Município.
Vereador MDB