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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 —- Carmo do Paranaíba “MG
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2018
Modifica o inciso VIXI do artigo 206, da
Resolução Legislativa nº 012/2006, que “Dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba — MG.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais
decreta:
Art. 1º O inciso VIII do artigo 206, da Resolução Legislativa nº
012/2006, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba (MG)”, passa a vigorar com a seguinte redação:
(.)
VIII - Modificar na forma da lei a denominação de prédios, vias e
logradouros públicos com mais de 10 (dez) anos, ressalvada expressa manifestação
popular em contrário no prazo de até 12 meses da data final de publicação da lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 19 de Fevereiro de 2018.
AUTORIA:
V
= Vereador MDB
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