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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 2/2018

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALBERT DENIS REIS DA SILVA, QUE MODIFICA O INCISO VIII DO ARTIGO 206, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 012/2006, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARNAÍBA - MG
native_id959

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-20 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Substitutivo anexado. Acompanhar a tramitação no Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2018
2018-02-20 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 20 de fevereiro de 2018 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 7 1 0
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 —- Carmo do Paranaíba “MG
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2018
Modifica o inciso VIXI do artigo 206, da
Resolução Legislativa nº 012/2006, que “Dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba — MG.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais
decreta:
Art. 1º O inciso VIII do artigo 206, da Resolução Legislativa nº
012/2006, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba (MG)”, passa a vigorar com a seguinte redação:
(.)
VIII - Modificar na forma da lei a denominação de prédios, vias e
logradouros públicos com mais de 10 (dez) anos, ressalvada expressa manifestação
popular em contrário no prazo de até 12 meses da data final de publicação da lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 19 de Fevereiro de 2018.
AUTORIA:
V
= Vereador MDB

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