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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id968

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-08 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.477, de 07 de maio de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 08 de maio de 2018 (ver documento acessório)
2018-05-08 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.477/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 142/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.657 na Secretaria Geral da Câmara em 08 de maio de 2018 (ver documento acessório)
2018-04-27 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 624/2018 enviada, à sanção, via Ofício nº 161/2018/CM (ver documento acessório)
2018-04-26 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 624/2018, aprovada dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório)
2018-04-26 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável de redação final (ver documento acessório)
2018-04-26 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação)
2018-04-24 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório)
2018-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 008/2018 (ver documento acessório)
2018-04-20 Ofício em resposta — Ofício nº 110/2018/MCP, datado do dia 19 de abril de 2018, contendo as respostas do Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, atendendo ao pedido do vereador Albert Denis Reis da Silva - relator da COFOTOA, protocolizado na Secretaria Geral da Câmara sob o nº 2.649, em 20 de abril de 2018 (ver documento acessório)
2018-04-12 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório)
2018-04-12 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, atendendo à solicitação do vereador Albert que alegou a ausência de informações solicitadas ao chefe do Poder Executivo, via ofício, que vão subsidiar o parecer da COFTOA da qual é o relator
2018-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 007/2018 (ver documento acessório)
2018-03-29 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção
2018-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 006/2018 (ver documento acessório)
2018-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada à CFOTOA para análise e elaboração de parecer de mérito, via Ofício nº 117/2018/SEC, datado do dia 15 de março de 2018 (ver documento acessório)
2018-03-15 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável da CLJR lançado no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 15 de março de 2018 (ver documento acessório)
2018-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e elaboração de parecer de legalidade, através do Ofício Nº 114/2018/SEC, de 08 de março de 2018 (ver documento acessório)
2018-03-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 07 de março de 2018 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602,029/0001-09
e-mail: gabinete earmodoparanaiba me.govbr site: wyw.carmodoparaniba mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
PROJETO DE LEI N.º 06 /2018
Autoriga abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit no Orçamento
Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo
demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde 189
103051004 Vigilância em Saúde
2040 Manter Serviço Epidemiologia e Controle de Doenças
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02 0055 0517 0517 Resolução SES/MG 4969 - Ações de Vigilância / 15.000,00
Controle de Endemias
Art, 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para
abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferência
de Recursos do Estado para a Saúde, código reduzido 607, no valor de R$ 17.313,20. nos
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art, 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 28 de fevereiro de 2018,
CÉSAR CAEPANO DE ALMEIDA PLLHO
Prefeito Municipal
EDUAR )LIVEIRA
Secretário Munitipal de Adprinistração, Planejamento e Finanças
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602,029/0001-09
e-mail: gabineteDearmodoparanaiba me gov, br site: www.carmodoparanaiba mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº (06/2018, de 28 de fevereiro de
2018, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por S uperávit
no Orçamento Vigente e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 28 de fevereiro de 2018.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit
no valor estimado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). para contratação de serviços de limpeza
do Córrego Lava Pés e no Córrego Taboão.
Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de
recursos: 02 0055 0517 0517 — Resolução SES/MG 4969 - Ações de Vigilância e Controle de
Endemias.
Os serviços de limpeza e drenagem dos córregos serão realizados três vezes
durante o exercício de 2018, com o intuito de combater o Aedes Aegypti.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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