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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaCONCEDE DISPENSA E REDUÇÃO DE PENALIDADES PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM MORA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
native_id969

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-08 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.473, de 07 de maio de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 08 de maio de 2018
2018-05-08 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.473/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 140/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.656 na Secretaria Geral da Câmara, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves datado do dia 08 de maio de 2018 (ver documento acessório)
2018-05-04 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 625/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 162/2018/CM (ver documento acessório)
2018-05-03 Proposição aprovada U Proposição de Lei nº 625/2018, originária do PL nº 07/2018, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 3, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com a ausência do vereador João Batista (ver documento acessório)
2018-05-03 Parecer favorável da comissão U Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com a ausência do vereador João Batista (ver documento acessório - registro de votação)
2018-05-03 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com a ausência do vereador João Batista (ver documento acessório - registro de votação). Obs.: Projeto acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 3, aprovada em plenário, pelo mesmo placar do PL nº 07/2018
2018-05-03 Parecer favorável da comissão S Parecer verbal favorável
2018-05-03 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com a ausência do vereador João Batista (ver documento acessório)
2018-05-03 Proposição rejeitada pelo Plenário P Parecer de ilegalidade, ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, apreciado e aprovado pelos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com a ausência do vereador João Batista. Desta forma, o substitutivo de autoria do vereador Albert foi arquivado e o PL nº 07/2018, de autoria do Prefeito, seguiu sua tramitação normal
2018-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 009/2018 (ver documento acessório)
2018-04-26 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Substitutivo nº 3 ao PL nº 07/2018, retirado da ordem do dia, atendendo ao pedido da vereadora Siomar, nos termos do Art. 196, do Regimento Interno da Câmara Municipal
2018-04-26 Parecer contrário P Parecer contrário (ver documento acessório)
2018-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 008/2018 (ver documento acessório)
2018-04-20 Proposição distribuída às comissões — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e elaboração de parecer de legalidade, através do Ofício Nº 152/2018/SEC, de 20 de abril de 2018 (ver documento acessório)
2018-04-12 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, atendendo à solicitação da vereadora Silvânia, nos termos do art. 196 do Regimento Interno da Câmara
2018-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia do Substitutivo será entregue aos Vereadores, em plenário, na data de realização da sessão plenária - 12/04/2018
2018-04-11 Apresentação de projeto substitutivo — Apresentação de Substitutivo ao PL nº 07/2018, de autoria do vereador Albert Denis Reis da Silva, lançado no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 11 de abril de 2018 (ver tramitação no Substitutivo nº 3)
2018-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 007/2018 (ver documento acessório)
2018-03-29 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia, atendendo ao pedido do Vereador Albert Denis Reis da Silva que quer informações do chefe do Poder Executivo a respeito da dívida ativa com gráficos demonstrativos e listagem atualizada dos devedores do município
2018-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 006/2018 (ver documento acessório)
2018-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada à CFOTOA para análise e elaboração de parecer de mérito, via Ofício nº 117/2018/SEC, datado do dia 15 de março de 2018 (ver documento acessório)
2018-03-15 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável da CLJR lançado no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 15 de março de 2018 (ver documento acessório)
2018-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e elaboração de parecer de legalidade, através do Ofício Nº 114/2018/SEC, de 08 de março de 2018 (ver documento acessório)
2018-03-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 07 de março de 2018

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º 07 /2018
Concede dispensa e redução de penalidades
para o pagamento dos Tributos em mora do
Município de Carmo do Paranaíba, nas
condições que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Os Tributos Municipais, vencidos até 31 de dezembro de
2017, inscrito ou não em dívida ativa, poderão ser liquidados com dispensa e
redução das multas e dos juros, nas seguintes condições e proporções.
1 — 100% (cem por cento), para os débitos quitados em parcela
única até o dia 30 de abril de 2018;
II — 75% (setenta e cinco por cento), para os débitos quitados em
parcela única até o dia 31 de maio de 2018;
NI — 50% (cinquenta por cento), para os débitos quitados em
parcela única até o dia 30 de junho de 2018.
8 1º Os créditos de tributos a que se refere esta Lei poderão ser
recebidos somente em espécie.
Art. 2º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não
confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, a
qualquer título.
Art. 3º Os tributos vencidos e não pagos até 31 de dezembro de
2017, nas condições e situações previstas no caput do art. 1º desta Lei, poderão
ser parceladas em até 03 (três) vezes, com desconto de 10% (dez por cento)
sobre os juros e multas, com pagamento da primeira parcela até 30 de abril de
2018.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º O Executivo se obriga a remeter à Câmara de Vereadores,
bimestralmente, demonstrativos do efeito sobre as receitas e despesas
decorrentes dos benefícios concedidos, com a demonstração do impacto
orçamentário-financeiro para o exercício de 2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 6 de Março de 2018.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
RAQUEL OLIVEIRA DE MELO
Controladora-Geral do Município
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE “autoriza o poder executivo a conceder
isenção aos devedores inadimplentes dos tributos municipais”,
Senhor Presidente,
A atual proposta que estamos encaminhando, visa o crescimento da
arrecadação municipal, a exemplo do crescimento que houve no ano de 2017 em razão dos
benefícios contemplados pela Lei Municipal nº 2.419 de 1º de março de 2017.
O crescimento da arrecadação municipal advindos dos benefícios do
presente Projeto de Lei, se aprovado pelos nobres Edis, possibilita o crescimento dos
investimentos para a população, pois com esse incentivo, espera-se estimular a quitação dos
débitos pelos contribuintes inadimplentes, que valerão dos benefícios da isenção de juros e
multas, incidentes sobre o débito principal.
O demonstrativo anexo de Metas Fiscais/Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita reflete o impacto orçamentário financeiro para o corrente exercício, que
é positivo para os cofres municipais.
Neste sentido, contando com as vantagens que advirão dos benefícios que se
concedem aos inadimplentes, verifica-se que o atual Projeto de Lei se reveste de elevado
interesse público.
Certos da atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse
público, especialmente em relação a este projeto que é aguardado com ansiedade por parte de
nossa população, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de
Vossas Exas., reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima e consideração.
Carmo do Paranglvá,)
A.
Março de 2018.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
RAQUEL OLIVEIRA DE MELO
Controladoria-Geral do Município
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