| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | CONCEDE DISPENSA E REDUÇÃO DE PENALIDADES PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM MORA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA |
| native_id | 969 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-05-08 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.473, de 07 de maio de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 08 de maio de 2018 |
| 2018-05-08 | Proposição transformada em lei | F | Lei Municipal nº 2.473/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 140/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.656 na Secretaria Geral da Câmara, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves datado do dia 08 de maio de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-05-04 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 625/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 162/2018/CM (ver documento acessório) |
| 2018-05-03 | Proposição aprovada | U | Proposição de Lei nº 625/2018, originária do PL nº 07/2018, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 3, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com a ausência do vereador João Batista (ver documento acessório) |
| 2018-05-03 | Parecer favorável da comissão | U | Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com a ausência do vereador João Batista (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2018-05-03 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com a ausência do vereador João Batista (ver documento acessório - registro de votação). Obs.: Projeto acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 3, aprovada em plenário, pelo mesmo placar do PL nº 07/2018 |
| 2018-05-03 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer verbal favorável |
| 2018-05-03 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com a ausência do vereador João Batista (ver documento acessório) |
| 2018-05-03 | Proposição rejeitada pelo Plenário | P | Parecer de ilegalidade, ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, apreciado e aprovado pelos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com a ausência do vereador João Batista. Desta forma, o substitutivo de autoria do vereador Albert foi arquivado e o PL nº 07/2018, de autoria do Prefeito, seguiu sua tramitação normal |
| 2018-04-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 009/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-04-26 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Substitutivo nº 3 ao PL nº 07/2018, retirado da ordem do dia, atendendo ao pedido da vereadora Siomar, nos termos do Art. 196, do Regimento Interno da Câmara Municipal |
| 2018-04-26 | Parecer contrário | P | Parecer contrário (ver documento acessório) |
| 2018-04-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 008/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-04-20 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e elaboração de parecer de legalidade, através do Ofício Nº 152/2018/SEC, de 20 de abril de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-04-12 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia, atendendo à solicitação da vereadora Silvânia, nos termos do art. 196 do Regimento Interno da Câmara |
| 2018-04-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia do Substitutivo será entregue aos Vereadores, em plenário, na data de realização da sessão plenária - 12/04/2018 |
| 2018-04-11 | Apresentação de projeto substitutivo | — | Apresentação de Substitutivo ao PL nº 07/2018, de autoria do vereador Albert Denis Reis da Silva, lançado no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 11 de abril de 2018 (ver tramitação no Substitutivo nº 3) |
| 2018-04-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 007/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-03-29 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia, atendendo ao pedido do Vereador Albert Denis Reis da Silva que quer informações do chefe do Poder Executivo a respeito da dívida ativa com gráficos demonstrativos e listagem atualizada dos devedores do município |
| 2018-03-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 006/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-03-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Proposição encaminhada à CFOTOA para análise e elaboração de parecer de mérito, via Ofício nº 117/2018/SEC, datado do dia 15 de março de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-03-15 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável da CLJR lançado no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 15 de março de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-03-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e elaboração de parecer de legalidade, através do Ofício Nº 114/2018/SEC, de 08 de março de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-03-07 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 07 de março de 2018 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG PROJETO DE LEIN.º 07 /2018 Concede dispensa e redução de penalidades para o pagamento dos Tributos em mora do Município de Carmo do Paranaíba, nas condições que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Os Tributos Municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2017, inscrito ou não em dívida ativa, poderão ser liquidados com dispensa e redução das multas e dos juros, nas seguintes condições e proporções. 1 — 100% (cem por cento), para os débitos quitados em parcela única até o dia 30 de abril de 2018; II — 75% (setenta e cinco por cento), para os débitos quitados em parcela única até o dia 31 de maio de 2018; NI — 50% (cinquenta por cento), para os débitos quitados em parcela única até o dia 30 de junho de 2018. 8 1º Os créditos de tributos a que se refere esta Lei poderão ser recebidos somente em espécie. Art. 2º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, a qualquer título. Art. 3º Os tributos vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2017, nas condições e situações previstas no caput do art. 1º desta Lei, poderão ser parceladas em até 03 (três) vezes, com desconto de 10% (dez por cento) sobre os juros e multas, com pagamento da primeira parcela até 30 de abril de 2018. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 4º O Executivo se obriga a remeter à Câmara de Vereadores, bimestralmente, demonstrativos do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes dos benefícios concedidos, com a demonstração do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2018. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 6 de Março de 2018. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal RAQUEL OLIVEIRA DE MELO Controladora-Geral do Município Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE “autoriza o poder executivo a conceder isenção aos devedores inadimplentes dos tributos municipais”, Senhor Presidente, A atual proposta que estamos encaminhando, visa o crescimento da arrecadação municipal, a exemplo do crescimento que houve no ano de 2017 em razão dos benefícios contemplados pela Lei Municipal nº 2.419 de 1º de março de 2017. O crescimento da arrecadação municipal advindos dos benefícios do presente Projeto de Lei, se aprovado pelos nobres Edis, possibilita o crescimento dos investimentos para a população, pois com esse incentivo, espera-se estimular a quitação dos débitos pelos contribuintes inadimplentes, que valerão dos benefícios da isenção de juros e multas, incidentes sobre o débito principal. O demonstrativo anexo de Metas Fiscais/Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita reflete o impacto orçamentário financeiro para o corrente exercício, que é positivo para os cofres municipais. Neste sentido, contando com as vantagens que advirão dos benefícios que se concedem aos inadimplentes, verifica-se que o atual Projeto de Lei se reveste de elevado interesse público. Certos da atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse público, especialmente em relação a este projeto que é aguardado com ansiedade por parte de nossa população, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de Vossas Exas., reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima e consideração. Carmo do Paranglvá,) A. Março de 2018. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal RAQUEL OLIVEIRA DE MELO Controladoria-Geral do Município TedforumyIN Onegeid OHTIS VOLHNTV SG ONFLEVO HYSHO dq op ouneo, l issescs —ToorroL [o00:00z + SEO L 1 E E 1 | n | E [5 SBITUOL) SBÍUSOC 9P SAIOPENOd 2LIEJUStPÓIC PNSVOY EP BAnEUINSO vU OBSIAdIG |PLI'SE O9LTE 000'0€ SESISAIG Ra. sor stedtoruniN Soma ogóuos| E 0 800% 9P OIquioz 0 -2Q.2P TO SP “h>67 Iedioramja to esedoo - 0 SI2120) SENTIA 9P Oomeoues op erquedmos ELIQJUOUIPÕIO BJIODOY EP BANCUINSO BU OBSIADId | PL TSE O9L TE 090'0€ SESIOAT Sex2j/NOSSVISLVALdI é SIRdIorunA SOMQLLL SOpo: op opôuosI) (5) “OL0T OIqUISZAd SP OT 2P 4907 [edito NIdI Op ogóeprosuz op eseq ep ojusume o pr 0 -HEnJA 127 'SIBUOLORNQLE SOpepiun sp 025 -BnTraIssoa "ojdioran º Opessg anua erIaored|pLI'CE O9LTE D00'0€ NOSSUNILdI] nnsuOo 2 soanejos NOSSI ? 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