, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI Nº Os /2018
Cria o Serviço de Inspeção Municipal-SIM dos produtos
de origem animal e dispõe sobre seus procedimentos, no
Município de Carmo do Paranaíba.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, por seus representantes legais
decreta:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, vinculado à
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente que tem por finalidade
a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não
comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no
Município de Carmo do Paranaíba, conforme normas estabelecidas nesta Lei e suas
regulamentações.
Parágrafo único. O registro no órgão municipal competente é condição
indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de
produtos de origem animal referidos no caput deste artigo.
Art. 2º Para atendimento do disposto no caput do artigo anterior, fica
estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e
sanitário.
Art. 3º São sujeitos à fiscalização prevista nesta lei:
I — os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias
primas;
II — o pescado e seus derivados;
NI —o leite e seus derivados;
IV -—o ovo e seus derivados;
V-omele cera de abelhas e seus derivados; e
VI — Outros produtos de origem animal.
Art, 4º A fiscalização será feita com estrita observância à competência privativa
estadual ou federal nos seguintes locais:
I - nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais
com instalações adequadas para a matança de animais e seu preparo ou
industrialização, sob qualquer forma de consumo;
II - nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que
o industrializarem;
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HI — nas usinas de beneficiamento do leite nas fábricas de laticínios, nos postos
de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos
entrepostos;
IV — nos entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados;
V — nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem,
conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
VI — nas propriedades rurais;
VII — nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.
Art. 5º Compete ao SIM inspecionar e fiscalizar a industrialização e o
beneficiamento de alimentos de origem animal para o consumo humano,
compreendendo o processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle
sanitário, em especial:
I-a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate;
II — a inspeção do rebanho leiteiro destinado à produção do leite a ser
comercializado ou industrializado;
HI — as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e
processamento, seus equipamentos e maquinários;
IV — a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal,
durante as diferentes fases de industrialização;
V-a fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde
relativas à industrialização;
VI — a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de
estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que
trata a presente Lei.
Art. 6º A regulamentação desta Lei estabelecerá, entre outras medidas:
I- classificação, funcionamento, registro e higiene dos estabelecimentos;
II — obrigação dos proprietários dos estabelecimentos;
HI — inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados; leite e derivados;
IV — a inspeção e/ou reinspeção industrial e sanitária de ovos, mel, pescado e
seus derivados;
V — embalagem e Rotulagem;
VI - reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e os
exames de laboratório
VII — as infrações e penalidades.
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Art. 7º A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco
a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo Primeiro. Quanto a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações
previstas no caput deste artigo.
Art. 8º Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art, 9º A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos
deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 10 Para registro no Serviço de Inspeção Municipal — SIM o estabelecimento
deverá apresentar requerimento dirigido ao responsável da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, solicitando a inspeção e atendendo a toda
documentação exigida pelo processo de registro.
Parágrafo único. Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado,
será realizada uma inspeção prévia de suas dependências industriais e sociais, bem
como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação
em relação ao terreno.
Art. 11 O Serviço de Inspeção Municipal-SIM deve coibir o abate clandestino
de animais e a industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações
conjuntas com os órgãos de Vigilância Sanitária do Município, podendo para tanto
requisitar força policial.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária,
continuará fiscalizando e inspecionando todos os alimentos após a etapa de elaboração,
compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização
até o consumo final, em consonância com a legislação sanitária em vigor.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em
sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e
fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 13 Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação
referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as
seguintes sanções:
1 — advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou
má-fé;
II - multa, de até 25.000 Unidades Fiscal do Município de Carmo do Paranaíba
— UFMCP, nos casos não compreendidos no inciso anterior;
III — apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos, e
derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas;
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IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-
sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V - interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir
na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção
técnica realizada, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
$ 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos
casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência a ação fiscal,
levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação
econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei.
$ 2º A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
$ 3º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior,
decorridos doze meses, será cancelado o registro.
Art. 14 Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Saúde, a
alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a
fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 8 de Março de 2018.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
x RI 17
ROBERTA SOARES MOREIRA MENDES
Secretária Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
ia, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
j CNPJ 18.602.029/0001-09
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº OB /2018, que “cria o Serviço de
Inspeção Municipal-SIM dos produtos de origem animal e dispõe sobre seus
procedimentos, no Município de Carmo do Paranaíba”.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora apresentamos para estudo e aprovação por essa
Casa Legislativa, dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem
animal no município de Carmo do Paranaíba.
O Serviço de Inspeção Municipal-SIM tem por objetivo aumentar a garantia
da qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal colocados à disposição dos
consumidores, com o objetivo de fortalecer a fiscalização e a inspeção, além da
introdução de ferramentas modernas de avaliação de conformidade dos processos e
dos produtos de origem animal.
A criação do SIM, representa um ato de responsabilidade com a saúde dos
munícipes que consomem alimentos produzidos pelos pecuaristas de nosso município,
vendidos principalmente em feiras, eventos e comércios.
A criação do SIM, aliada a políticas de incentivo e apoio à pecuária local
poderá alavancar a atividade agropecuária, industrial e comercial, sendo uma
alternativa viável para agregação de valor aos produtos, geração de renda e empregos.
Conclusivamente, entendemos oportuno e conveniente para o Município
promover e adequar, através desta proposta, a sua base legal, mantendo-a em
consonância com as normas nacionais de modernização do sistema de fiscalização e
inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
ilustres Legisladores Municipais, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de
alta admiração e elevado apreço.
Saudações, Ed
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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ROBERTA SOARES MOREIRA MENDES
Secretária Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente