Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEINº À 1/2018
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Educação - FME.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, por seus representantes legais decreta:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação, órgão responsável pela captação
e aplicação de recursos, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento
dos recursos destinados às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, executadas pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I — as transferências oriundas da Constituição Federal e da Lei 9.394/1996, que
estabelece a aplicação mínima de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências
para a manutenção e o desenvolvimento do ensino;
II — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer
no transcorrer de cada exercício;
HI — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV — receitas e aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V- as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
VI -— as transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica —- FUNDEB,
ou outro que o venha substituir;
VII - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo Único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em banco
oficial, em conta especifica sob a denominação Fundo Municipal de Educação — FME.
Art, 3º O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e
Esporte, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Educação.
$ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Educação — FME, constará do
Plano Municipal de Educação.
$ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 4º O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que
obedecerá às normas da contabilidade do Município.
Art. 5º São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Educação:
I — gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer, ouvindo o Conselho Municipal
de Educação, as políticas de aplicação dos seus recursos;
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HM — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização de ações na área de educação
previstas no plano plurianual;
HI — submeter ao Conselho Municipal de Educação o Plano Municipal de Educação,
em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentarias e com o Orçamento Anual;
IV — submeter ao Conselho Municipal de Educação as receitas e despesas do Fundo;
V — encaminhar à Contabilidade do Município o produto das receitas e despesas do
Fundo;
VI — firmar convênios e contratos;
VII — coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços
realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VIII — elaborar prestação de contas para os respectivos conselhos de fiscalização dos
recursos recebidos;
IX — responsabilizar-se pelas prestações de contas obrigatórias de recursos da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
X — cuidar do fechamento financeiro da folha de pagamento dos profissionais da
educação pagos com recursos do FUNDEB.
XI — acompanhar a execução orçamentária e a conciliação das contas bancárias
vinculadas ao Fundo Municipal de Educação.
Art. 5º O repasse de recursos para as entidades e organizações de educação,
devidamente registradas no CME, será efetivado por intermédio do FME, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações governamentais e
não-governamentais de Educação serão processadas mediante termo de fomento, convênios,
contratos, acordos, ajuste e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em
conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de
Educação.
Art. 6º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação - CME,
deverão ser elaborados, mensalmente, de forma analítica e, anualmente, de forma sintética.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei,
mediante Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Para 3 arço-de 2018.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº ()4 /2018, que “Dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Educação - FME”.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, submetemos ao exame dessa Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei, que institui o Fundo Municipal de Educação — FME.
Trata-se de projeto de lei, absolutamente necessário e urgente, diante das
determinações advindas da novel Portaria Conjunta n.º 2, de 15 de janeiro de 2018, editada pela
Secretaria do Tesouro Nacional — STN e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE, que dispõe sobre as atribuições dos agentes financeiros do Fundeb, a
movimentação financeira e a divulgação das informações sobre transferências e utilização dos
recursos do Fundeb, sendo que a urgência se vincula à determinação do prazo de 60 (sessenta)
dias, contado da publicação da portaria (que ocorreu dia 29 de janeiro de 2018), cujo
implemento do prazo ocorrerá no próximo dia 30 de março de 2018, para que o Município
proceda a confirmação ou alteração da instituição financeira escolhida para manutenção das
contas específicas do Fundo, adequar o CNPJ da titularidade da conta (para o CNPJ do FME) e
adotar as providências afetas à movimentação financeira dos recursos exclusivamente por meio
eletrônico.
A proposta em deslinde segue o parâmetro de normas instituidoras de fundos
municipais, notadamente no que tange à fiscalização do fundo, à prestação de contas e aos
instrumentos de transparências da gestão e do controle externo do fundo.
Despiciendo maiores comentários, eis que o PL é autoexplicativo e, com isso,
solicitamos que a tramitação do presente projeto de lei se dê em Regime de Urgência, nos
termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, conforme urgência já
justificada alhures (prazo até dia 30/3/2018).
Ao cabo dessas breves manifestações, e na expectativa da aprovação da
proposição indicada, esperamos contar com o apoio dos nobres pares e, antecipando
agradecimentos pela atenção dispensada, subscrevemos
Atenciosamente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal