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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref, Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº | AQ PROJETO DE LEI Nº
008/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Cria o Serviço de
Inspeção Municipal-SIM dos produtos de origem animal e dispõe sobre seus procedimentos,
no Município de Carmo do Paranaíba”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Altera o inciso II do art. 13 do Projeto de Lei nº 008/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação.
Art. 13 (....)
II — multa, de até 5.000 Unidades Fiscais do Município de Carmo do
Paranaíba — UFMCP, aplicada apenas como última opção, devendo ser
proporcional ao tamanho do estabelecimento.
Art. 2º Altera o art. 15 do Projeto de Lei nº 008/2018, que passa a vigorar com
a seguinte redação.
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará por decreto esta Lei no Prazo
de 10 (dez) dias a contar da data de sua publicação, devendo enviar
imediatamente o Decreto a Câmara.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, passa a fazer parte do Projeto de
Lei nº 008/2018.
Sala das Sessões, 19 de março de 2018. Cuimb Sm 17O >. 16
AUTORIA:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº | AO
PROJETO DE LEI Nº 008/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, que “Cria o Serviço de Inspeção Municipal-SIM dos produtos de origem
animal e dispõe sobre seus procedimentos, no Município de Carmo do Paranaíba”.
Carmo do Paranaíba, 19 de março de 2018.
Nobres Vereadores,
A proposta para aplicação de multa é extremamente desproporcional a
realidade de nossos empresários, além da proposta deixar em abertos os critérios para
regulamentação. Assim sugiro que seja apenas aplicado multa em último caso e respeitando o
tamanho do estabelecimento proporcionalmente.
Tendo em vista a urgência da aprovação deste projeto, a sua regulamentação
não poderá ficar a critério do Executivo por 120 dias, como há trabalhadores que dependem
desta matéria, que após se tornar Lei deverá ser regulamentada com extrema urgência. Assim
como o Poder Executivo conta com extenso corpo funcional e assessorias, além de Secretaria
específica certamente dez dias é um prazo ideal para regulamentação e por sua vez o início
das inspeções.
Sala das Sessões, 19 de março de 2018.
VEREADOR
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