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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaSUSPENDE A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO "TAXA DE ESGOTO" COBRADA PELA COPASA/MG E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA MESMA, NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA/MG
native_id973

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-20 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.490/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 214/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.690 na Secretaria Geral da Câmara em 20 de julho de 2018 (ver documento acessório)
2018-07-20 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.490/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 214/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.690 na Secretaria Geral da Câmara em 20 de julho de 2018 (ver documento acessório)
2018-06-29 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 635/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 201/2018/CM (ver documento acessório)
2018-06-28 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 635/2018, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário; e abstenção do vereador João Vaz (ver documento acessório)
2018-06-28 Parecer favorável da comissão U Parecer de redação final (ver documento acessório)
2018-06-28 Proposição aprovada S Projeto provado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário; e abstenção do vereador João Vaz (ver documento acessório - registro de votação)
2018-06-28 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito favorável (ver documento acessório)
2018-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 014/2018 (ver documento acessório)
2018-06-19 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 187/2018/SEC, de 15 de junho de 2018 (ver documento acessório)
2018-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária
2018-06-14 Proposição aprovada P Projeto provado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com a ausência da vereadora Silvânia. Ressalta-se que antes o plenário teve que rejeitar o parecer de ilegalidade, ofertado pela CLJR, datado do dia 23 de abril de 2018, com a votação dos seguintes vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, Julio, Romis e Siomar pela rejeição; e abstenção do vereador João Vaz.
2018-06-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 013/2018 (ver documento acessório)
2018-06-06 Apresentação de documentos — Parecer Jurídico elaborado pelo Dr. Guilherme da Silva Ordones - Consultor Legislativo/Advogado da Câmara, referente a reanálise do PL nº 10/2018 solicitada pelo vereador Julio Cesar Moraes Gontijo, lançado no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 06 de junho de 2018 (ver documento acessório). Esse parecer será apensado ao referido projeto de lei.
2018-05-28 Solicitação de parecer — Pedido de reanálise de parecer jurídico, atendendo ao Ofício nº 17, de 5 de maio de 2018, de autoria do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo, lançado no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves (ver documento acessório). Documento apensado ao PL nº 10/2018
2018-05-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Com o deferimento do pedido do vereador Julio, o Presidente Jader Quintino Alves retirou o PL nº 10/2018 da Ordem do Dia, comunicando ao Plenário que a proposição será incluída na pauta da próxima sessão ordinária
2018-05-10 Proposição retirada pelo autor — O vereador Julio Cesar Moraes Gontijo pediu vistas do PL nº 10/2018, nos termos do art. 196 do Regimento Interno da Câmara, alegando que tinha de acertar alguns detalhes jurídicos junto ao chefe do Poder Executivo antes da apreciação e aprovação da proposição, em primeiro e segundo turno de votação.
2018-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 010/2018 (ver documento acessório)
2018-04-26 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto retirado da ordem do dia, atendendo ao pedido da vereadora Siomar, nos termos do Art. 196, do Regimento Interno da Câmara Municipal
2018-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 008/2018 (ver documento acessório)
2018-04-23 Parecer contrário P Parecer de ilegalidade, baseado no Parecer Jurídico ofertado pelo Consultor Legislativo/Advogado da Câmara Municipal, Dr. Guilherme da Silva Ordones, que opinou pela rejeição do projeto, alegando vício de iniciativa por parte do vereador, nos termos do inciso IV, do artigo 76, da Lei Orgânica Municipal.
2018-03-29 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia, atendendo ao pedido do Vereador João Vaz, nos termos do artigo 196, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Atendendo ainda, ao requerimento de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, deferido em 29 de março de 2018, pelo Presidente Jader Quintino Alves (ver documento acessório)
2018-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 006/2018 (ver documento acessório)
2018-03-22 Proposição distribuída às comissões — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e elaboração de parecer de legalidade, através do Ofício Nº 132/2018/SEC, de 22 de março de 2018 (ver documento acessório)
2018-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Desde que seja encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e elaboração de parecer de constitucionalidade
2018-03-21 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 21 de março de 2018 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 1
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 2

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG.
VEREADOR JULIO CESAR MORAES GONTIJO
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba -MG.
PROJETO DE LEINº LO /2018
Suspende a cobrança da Tarifa de Esgoto
“taxa de esgoto” | cobrada | pela
COPASA/MG e determina a devolução
da mesma, no Município de Carmo do
Paranaíba/MG.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º Fica suspensa a cobrança da tarifa de tratamento de esgoto praticado pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA/MG, no Município de Carmo do
Paranaíba/MG, até que se realize o tratamento de esgoto em sua totalidade para o município, ou
seja, em 100% (cem) por cento.
Art. 2º Fica determinado à devolução da mesma para os usuários dos serviços da
COPASA, através de suas contas de água.
Art. 3º A suspensão da cobrança da tarifa decorre da inadimplência da
Concessionária, na prestação do serviço de tratamento de esgoto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 09 de março de 2018.
CEP: 38.840-000 — Carmo
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MIG.
VEREADOR JULIO CESAR MORAES GONTIJO
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
do Paranaíba -MG.
dl
À prestação de serviços de fornecimento de ág
COPASA, uma empresa pública do Estado de Minas Gera
STIFICATIVA
ua potável desde há muito tempo vem sendo prestado pela
is, a qual assumiu perante os cidadãos deste Município em
meados de 2008, através de um CONTRATO DE COOPERAÇÃO MÚTUA, o compromisso de continuar fornecendo
água potável, assim como efetuar o tratamento dos reje
providências efetivas em relação ao tratamento do esg
da tarifa mínima de água potável, e a tão falada “taxa
desta tarifa a título de pagamento para a realização
presente data nada foi efetivado para o povo.
Desde o ano de 201 venho tentando, para que
cobrança indevida, pois a população paga por um servig
Entrei com mais de 3.000 (três mil) assinatura
tratamento do esgoto, aproximadamente em 18/05/20, ingressei jun
assinaturas, 0 que gerou o inquérito civil de nº 0148.110
do Ministério Público local, a ação civil pública nº 03
ESGOTO”, o que culminou em duas ações impetradas pe
U servigo de tratamento de esgoto, que vem se
implementado efetivamente, não cumprindo a concessi
itos (esgoto), contudo desde esta data não foram tomadas
oto, tendo em vista que os cidadãos efetuam o pagamento
de esgoto” que é em torno de 40% (quarenta por cento)
das obras e/ou para tratamento do esgoto, que até a
sejam tomadas medidas efetivas, uma solução para esta
que não existe.
s de nossa população contra a cobrança desta taxa para 0
o ao Ministério Público com tais
00024-5 de 18/05/20], que veio a se tornar, com o apoio
31020-72.201.8.13.0143, contra a cobrança da "TAXA DE
o MP uma já extinta e outra em trâmite.
ndo pago desde meados de 2008, pela população não fora
nária a sua parte contratualmente fixada, pelo que deve
ser feito em favor dos cidadãos, são milhões de reais retirados do nosso povo pela COPASA, e em contrapartida
nada do serviço comprometido através do mencionado contrato.
A COPASA fere diretamente o"DIREITO DO CONSUMIDOR”, pois a população paga por um serviço que
não existe, “o tratamento de esgoto”,
À proposição é indispensável, para resguardar
vereadores neste pleito, para que se possa conferir o m
Carmo do Paranaíba/MG, 09/03/20]8.
os direitos do nosso povo, peço o apoio dos meus colegas
ínimo de proteção e respeito à população carmense.

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