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GÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
INDICAÇÃO Nº 015/2018
O Vereador Jader Quintino Alves, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições
legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu, apresenta esta Indicação ao
Excelentíssimo Senhor Cesar Caetano de Almeida Filho, chefe do Poder Executivo,
solicitando providências no sentido de instituir/criar vagas de estacionamento para portadores de
necessidades especiais em frente às agências bancárias e instituições públicas do Município de
Carmo do Paranaíba.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito atendendo às reivindicações de diversas pessoas portadoras de
necessidades especiais que necessitam ir até as agências bancárias ou lotéricas de nossa cidade,
mas não encontram vagas de estacionamento, venho solicitar o seu apoio e a sua as atenção, no
sentido de se criar vagas de estacionamento que visem a acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e obstáculos,
atendendo ao que dispõe o Art. 10, da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que
“Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”.
Esta indicação será levada ao conhecimento dos demais vereadores, para que possa
ser apreciada e, se aprovada, será enviada ao chefe do Poder Executivo para as providências
cabíveis.
Carmo do Paranaíba, 09 de abril de 2018.
Ciente da Mesa Diretora para
lançamento SAPL em:
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OG, 09 nos
nte / Membro da Mesa
tUum ves
Presidente
Câmara Mun Carmo do Paranaiba
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