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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mq.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
INDICAÇÃO Nº 16/2018
Eu Silvânia Ribeiro Lopes, abaixo assinado no uso de minhas atribuições legais,
prevalecendo do poder a mim conferido através do voto pelo povo de Carmo do Paranaíba, e nos
termos regimentais, venho apresentar esta indicação ao Excelentíssimo Senhor Doutor César
Caetano de Almeida, prefeito desta cidade, solicitando estudo minucioso acerca dos vencimentos
dos servidores que trabalham na área da radiologia. (Técnicos em radiologia).
Justificativa:
Procurada por esses profissionais, os mesmos pedem que seja observado as determinações das
Leis que regulamentam suas profissões, Lei 5.454/43, Lei Federal nº 7.394/85 e Decreto 92790/86.
Estes servidores visam obter:
a) O pagamento de 40% do adicional de insalubridade dos técnicos em radiologia como base
de calculo o salário do profissional, haja vista que existe lei especifica sobre o tema.
b) O pagamento de sobreaviso na proporção de 1/3 da hora normal sem incidência de
adicional de insalubridade, tendo em vista que este não estará no ambiente insalubre.
c) O pagamento do trabalho realizado no sobreaviso correspondente a hora normal integral
acrescido de 50% do valor da hora-extra e 40% do adicional de insalubridade, vez que
estará no ambiente insalubre.
d) O pagamento do trabalho executado em período noturno compreendido de 22 horas às
05:00 horas, acrescido de 20% por via do adicional noturno.
Diante do exposto, esta Vereadora leva esta Indicação para que seja apreciada ao
Plenário, para que, sendo aprovada, seja encaminhada cópia da mesma ao conhecimento do Poder
Executivo, bem como dos nobres secretários para as providências necessárias.
Carmo do Paranaíba, 09 de abril de 2018.
AUTORA
Silvania Ribeiro LopesVereadora- MBD
Ciente da Mesa Diretorapara
lançamento SAPL em:
ÉS Sim ( ) Não
07,04, Troco [2018
Presiá EE oiro da Ma
Jader Quintino Alves
Presidente
CAmaro Mun Carmo do Paranaiba
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