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materia nº 3/2018

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaSUBSTITUTIVO Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 07/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALBERT DÊNIS REIS DA SILVA, QUE "CONCEDE DISPENSA E REDUÇÃO DE PENALIDADES PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM MORA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA"
native_id982

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-11 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Substitutivo anexado. Acompanhar a tramitação no Projeto de Lei nº 07/2018
2018-04-11 Apresentação de projeto substitutivo — Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 20 de fevereiro de 2018 (ver documento acessório)

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEI N.º 07/2018 “Concede
dispensa e redução de penalidades para o pagamento dos Tributos em mora do
Município de Carmo do Paranaíba, nas condições que especifica”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais decreta:
Art. 1º Os Tributos Municipais, vencidos até 31 de dezembro de
2017, inscrito ou não em dívida ativa, poderão ser liquidados com dispensa e
redução das multas e dos juros, nas seguintes condições e proporções.
XI — 100% (cem por cento) de desconto em multas e juros, para os
débitos quitados em parcela única até o dia 30 de junho de 2018;
KI — 100% (cem por cento) de desconto em multas e juros, para
débitos parcelados, em até 06 (seis) vezes para o devedor que estiver inscrito no
CadUnico, desde que pague a primeira parcela até 30 de junho de 2018;
NX — 85% (oitenta e cinco) de desconto em multas e juros, para
débitos parcelados, em até 06 (seis) vezes, onde a primeira parcela seja paga até
31 de julho.
XV — 60 % (sessenta) de desconto em multas e juros, para débitos
parcelados, em até 05 (cinco) vezes, onde a primeira parcela seja paga até 31 de
agosto.
8 1º Os créditos de tributos a que se refere esta Lei poderão ser
recebidos somente em espécie.
Art. 2º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não
confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, a
qualquer título.
Art. 3º Ainda como condições de atender os maiores devedores,
será ofertado 75% (setenta e cinco) de desconto em multas e juros, desde que
pague a primeira parcela até 31 de julho de 2018, conforme especificado abaixo:
1 - Entre R$ 2.000,00 e R$ 4.999,99, parcelamento em até 10 (dez)
vezes; |
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
KH — Entre R$ 5.000,00 e R$ 9.999,99, parcelamento em até 15
(quinze) vezes;
NI — Entre R$ 10.000,00 e R$ 19.999,99, parcelamento em até 18
(dezoito) vezes;
IV = A partir de R$ 20.000,00, parcelamento em até 24 (vinte e
quatro) vezes;
Art. 4º O Executivo se obriga a remeter à Câmara de Vereadores,
bimestralmente, demonstrativos do efeito sobre as receitas e despesas
decorrentes dos benefícios concedidos, com a demonstração do impacto
orçamentário-financeiro para o exercício de 2018. Além dos acordos
homologados.
Parágrafo único: Caso o Chefe do Executivo se abstenha de enviar
as informações estabelecidas no Caput deste artigo, fica estabelecido multa de
10% (dez) sobre seu subsídio, incidindo ainda em ato de improbidade
administrativa ferindo o princípio da legalidade e publicidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 06 de abril de 2018.
Vereador
ura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FA X:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO Nº | AQ PROJETO DE LEI
N.º 07/2018 “Concede dispensa e redução de penalidades para o pagamento
dos Tributos em mora do Município de Carmo do Paranaíba, nas condições
que especifica”.
Senhores (as) Vereadores (as),
A atual proposta que encaminho, visa incentivar a regulamentação de
débitos de pessoas físicas e jurídicas com o Município e consequentemente o crescimento da
arrecadação municipal, tendo em vista que o Município tem mais de 13 milhões de reais a
receber.
Por tanto há que tratar com equidade as pessoas de menor renda, levando
em conta a capacidade de pagamento que devem ser diferenciadas, além de criar prazos
maiores o que torna mais acessível às condições de pagamento. Bem como criar maiores
prazos para demais devedores, haja vista que não é comum, ainda que o contribuinte queira
saldar seus débitos, ter condições de pagar a vista ou mesmo em apenas três parcelas os
milhares de reais atribuídos a diversos devedores.
Além disso, a matéria original replica o texto de norma jurídica do ano
anterior, fazendo que aquela promoção se torne regra. Por isso é necessário tornar mais
atrativo ao devedor a proposta de regularização de débito, Ademais para garantir a
transparência e total aplicação da lei também sugiro dispositivo punidor que visa prevenir
qualquer omissão do Executivo.
Certos da atenção e compreensão de todos os colegas Edis é que remeto esta
Emenda Substitutiva para análise e se pertinente a aprovação.
Carmo do Paranaíba, 06 de abril de 2018.
/
ANE
CAOS
Vereador

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