Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 1 112018
Altera a redação do $ 2º e 3% art. 1º da Lei
Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017,
que autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas e abre
crédito especial por anulação no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º O 8 2º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"$ 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$
592.630,00 (quinhentos e noventa e dois mil e seiscentos e trinta reais)..."
Art. 2º O 8 3º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"83º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$
80.000,00 (oitenta mil reais)..."
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Boca Júnior Esporte Clube 20.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a seguinte dotação orçamentária:
0203 Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
278122701 Implementar Política Desporto e Lazer
2120 Manter Convênios com Clubes Esportivos
445043 Auxilios
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 20.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
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Art. 4º Para atender o disposto no artigo anterior, fica parcialmente anulada,
no valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária indicada:
0203 Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 208
278122701 Implementar Política Desporto e Lazer
2120 Manter Convênios com Clubes Esportivos
335041 Contribuições
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 20.000,00
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 09 de abril de 2018
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Secretário Municip inistração, Planejamento e Finanças
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteM)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 44/2018, de 09 de abril de 2018, que “Altera
a redação dos $ 2º e 3º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017, que
autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas e abre crédito especial por anulação no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências."
Carmo do Paranaíba, 09 de abril de 2018.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Especial por Anulação no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), para alteração da modalidade de Contribuições para Auxílios,
prevista na Lei Municipal nº 2.461/2017, que "Autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às
entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas” e na Lei Orçamentária
Anual nº 2.462/2017.
Conforme redação do 8 6º, do artigo 21, da Lei nº 4.320:
"São Transferências de Capital as dotações para investimentos
ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público
ou privado devam realizar, independentemente de
contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas
transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem
diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente
anterior, bem como as dotações para amortização da dívida
pública."
Os recursos a serem repassados serão formalizados de acordo com a Lei
Federal nº 13.019/2014 e os Decretos Municipais nºs 5.317/2017 e 5.329/2017, cujo objeto do
Termo de Fomento com o Boca Júnior Esporte Clube será destinado a construção de
arquibancadas, portanto faz-se necessária a adequação da despesa corrente para a capital,
permanecendo o valor já aprovado por essa Egrégia Câmara.
Na expectativa da aprovação da proposição” indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal