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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 2º E 3º, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id983

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.472, de 17 de abril de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada
2018-04-17 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.472/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 110/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.647, em 18 de abril de 2018 (ver documento acessório)
2018-04-13 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 622/2018 enviada, à sanção, via Ofício nº 149/2018/CM (ver documento acessório)
2018-04-12 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 622/2018, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção, com as ausências dos vereadores Danilo e Romis (ver documento acessório).
2018-04-12 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável de redação final (ver documento acessório)
2018-04-12 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção, com as ausências dos vereadores Danilo e Romis (ver documento acessório - registro de votação)
2018-04-12 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável para votação, em segundo turno (ver documento acessório)
2018-04-12 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção, com as ausências dos vereadores Danilo e Romis (ver documento acessório)
2018-04-12 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável para votação, em primeiro turno (ver documento acessório)
2018-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia, com despacho do Presidente Jader, após consulta ao plenário, no decorrer da Reunião Ordinária ocorrida nesta data
2018-04-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 12 de abril de 2018
2018-04-11 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 12 de abril de 2018 (ver documento acessório)

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texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 1 112018
Altera a redação do $ 2º e 3% art. 1º da Lei
Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017,
que autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas e abre
crédito especial por anulação no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º O 8 2º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"$ 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$
592.630,00 (quinhentos e noventa e dois mil e seiscentos e trinta reais)..."
Art. 2º O 8 3º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"83º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$
80.000,00 (oitenta mil reais)..."
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Boca Júnior Esporte Clube 20.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a seguinte dotação orçamentária:
0203 Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
278122701 Implementar Política Desporto e Lazer
2120 Manter Convênios com Clubes Esportivos
445043 Auxilios
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 20.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 4º Para atender o disposto no artigo anterior, fica parcialmente anulada,
no valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária indicada:
0203 Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 208
278122701 Implementar Política Desporto e Lazer
2120 Manter Convênios com Clubes Esportivos
335041 Contribuições
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 20.000,00
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 09 de abril de 2018
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Secretário Municip inistração, Planejamento e Finanças
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteM)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 44/2018, de 09 de abril de 2018, que “Altera
a redação dos $ 2º e 3º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017, que
autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas e abre crédito especial por anulação no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências."
Carmo do Paranaíba, 09 de abril de 2018.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Especial por Anulação no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), para alteração da modalidade de Contribuições para Auxílios,
prevista na Lei Municipal nº 2.461/2017, que "Autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às
entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas” e na Lei Orçamentária
Anual nº 2.462/2017.
Conforme redação do 8 6º, do artigo 21, da Lei nº 4.320:
"São Transferências de Capital as dotações para investimentos
ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público
ou privado devam realizar, independentemente de
contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas
transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem
diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente
anterior, bem como as dotações para amortização da dívida
pública."
Os recursos a serem repassados serão formalizados de acordo com a Lei
Federal nº 13.019/2014 e os Decretos Municipais nºs 5.317/2017 e 5.329/2017, cujo objeto do
Termo de Fomento com o Boca Júnior Esporte Clube será destinado a construção de
arquibancadas, portanto faz-se necessária a adequação da despesa corrente para a capital,
permanecendo o valor já aprovado por essa Egrégia Câmara.
Na expectativa da aprovação da proposição” indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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