Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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MENSAGEM DE VETO Nº 01, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
Com nosso cordial cumprimento, comunico a Vossa Excelência, para os
devidos efeitos que, usando da prerrogativa que me foi conferida nos termos do artigo
80, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba, DECIDI VETAR,
parcialmente, a Proposição de Lei nº 621, de 20 de março de 2018, pelos motivos que
passo a expor.
De iniciativa do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 08/2017,
que “Cria o Serviço de Inspeção Municipal-SIM dos produtos de origem animal e
dispõe sobre seus procedimentos, no Município de Carmo do Paranaíba”, fora
aprovado pela Câmara de Vereadores com emendas.
Incide o veto sobre a emenda nº 2/2018 de autoria do Vereador Albert
Denis Reis da Silva, que alterou a redação original do inciso II, do art. 13, do PLO
supracitado, cujo teor, após aprovado, ficou o seguinte:
Art. 13 [..]
[..]
HW - multa, de até 5.000 Unidades Fiscais do Município de
Carmo do Paranaíba - UFMCP, aplicada apenas como última
opção, devendo ser proporcional ao tamanho do
estabelecimento.
[.J
Razões do Veto
De início, há de se entender que o legislador, quando legislar sobre normas
que cominem multas administrativas sancionatórias, deve balizar em critérios de
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avaliação das condições econômicas do infrator, quando do momento da dosimetria da
pena de multa que lhe será aplicada em decorrência do cometimento de infração.
Como exemplo de norma que prevê tal balizamento, podemos citar o 8 3º
do art. 2º, da Lei Federal nº 6.437/77, que dispõe sobre infrações à legislação sanitária
federal e estabelece as sanções respectivas, assim dispondo:
Art. 2º [...]
83º Sem prejuízo do disposto nos arts. 4ºe 6º desta Lei, na
aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente
levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
A proposta de emenda aprovada pelos Edis, para impor multa
"proporcional ao tamanho do estabelecimento", mostra-se contrária ao interesse
público e inconstitucional, eis que, na prática, pode-se incorrer de ferir o princípio da
capacidade contributiva do infrator e, ainda, os princípios implícitos na CRFB da
proporcionalidade e razoabilidade.
In casu, a “capacidade contributiva", não é a mesma que se manifesta no
direito tributário por força da Carta da República (art. 145, 8 19), vez que aqui estamos
a lidar com multas administrativas e não com impostos, entretanto, tratando-se de
princípio constitucional, também devemos nos valer do princípio da capacidade
contributiva do infrator para aplicação das muitas administrativas em convergência
com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.
Outrossim, conforme entendimento esposado pelo STF na ADI. 1.075-1-DF
(Rel Celso de Mello, DJU de 29/06/1998), a aplicação do princípio da capacidade
contributiva do infrator também é aplicável às multas.
Ao dispor de aplicação de multa, a lei esta normatizando fatores de ordem
econômica, devendo na sua elaboração ser perquirido o equilíbrio entre o poder
econômico do infrator e o valor da multa cobrada, sob pena de incorrermos em
aplicação de multa confiscatória conforme for, no caso concreto, o tamanho do
estabelecimento do infrator e a sua capacidade contributiva.
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Sancionar norma que fixa multas que podem ultrapassam a capacidade
contributiva do infrator e, às vezes, até implicar na destruição de empresas, é um
tremendo equívoco, e fere os princípios gerais de direito, e também os princípios
implícitos na Constituição Federal da razoabilidade e da proporcionalidade.
O que se vê na Emenda substitutiva, é total discriminação com o infrator
que possui estrutura física maior que a de outros, mas seu faturamento é igual ou
muitas vezes menor que a de outros.
Por fim, o dispositivo que ora se veta, possuí vocabulário impreciso
("aplicada somente em último caso"). A imprecisão do dispositivo atenta contra a
segurança jurídica e poderia ser fator multiplicador de litígios judiciais, portanto,
contra o interesse público, o que não se deseja.
Diante das considerações apresentadas e principalmente pela
inconstitucionalidade, somos levados a impor o veto ao inciso II do art. 13, da
proposição de lei nº 621, de 20 de março de 2018.
Carmo do Paranaíba, 12 de Abril de 2018.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal