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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, INCLUINDO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id985

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Atendendo ao Ofício nº 282/2020/GAB/MCP, protocolizado na secretária da Câmara do dia 24 de novembro de 2020, onde foi solicitado pelo Chefe do Poder Executivo a devolução do Projeto de Lei nº 12/2020 de sua autoria.
2020-11-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer.
2020-07-10 Solicitação de parecer — Encaminha às demais comissões de mérito para emissão de parecer, conforme Ofícios nº 68, 69 e 70/2020 datados do dia 18 de março de 2020 (ver documento acessório)
2020-07-09 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores (Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar. Nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-07-09 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer verbal favorável ofertado pela comissão em plenário.
2020-07-09 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de forma verbal à Comissão supracitada.
2020-07-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 018/2020, datado do dia 06 de julho de 2020 (ver documento acessório)
2020-06-25 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia, a pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, justificando que necessita se reunir com os interessados para melhor discutir o projeto.
2020-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 16/2020, datado do dia 22 de junho de 2020 (ver documento acessório)
2020-06-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer da Comissão de Legalidade, Justiça e Redação.
2020-03-18 Solicitação de parecer — Solicitação de parecer de Legalidade/Constitucionalidade.
2019-11-14 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, através de requerimento apresentado pelo vereador Albert e deferido pelo Presidente Romis. O vereador solicitou a criação de uma Comissão Especial para discutir o projeto com todas as classes de servidores públicos municipais.
2019-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 28/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório)
2019-06-13 Adiada discussão e votação. — Proposição encaminhada ao Presidente Romis Antônio dos Santos, para que possa ser remetida ao Dr. Guilherme da Silva Ordones - Consultor Legislativo/Advogado da Câmara, para análise e elaboração de parecer jurídico, em regime de urgência (ver documento acessório)
2018-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Geral da Câmara pelo Presidente Jader Quintino Alves
2018-04-13 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 16 de abril de 2018 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T17:28:40.648752-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º AR /2018
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis do Município de Carmo do Paranaíba, incluindo
suas autarquias e fundações públicas, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, decreta:
Título I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei regulamenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Carmo do Paranaíba, de suas autarquias e fundações públicas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo
público.
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados
por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento
em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Título II
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Capítulo I
Do Provimento
Seção I
Disposições Gerais
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
KH - o gozo dos direitos políticos;
NIX - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V- a idade mínima de dezoito anos;
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VI - aptidão física e mental.
$ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em lei.
$ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em
concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas 5% (cinco por cento) das
vagas oferecidas no concurso.
8 3º As condições de participação do portador de deficiência em concurso, para
concorrer às vagas reservadas, serão regulamentadas por ato próprio de cada Poder, definidas
no edital do concutso.
Art, 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade
competente de cada Poder. .
Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
I- nomeação;
KI - promoção;
HI - readaptação;
IV - reversão;
V - aproveitamento;
VI - reintegração;
VII - recondução.
Seção II
Da Nomeação
Art. 9º A nomeação far-se-á:
1 - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de
carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
81º O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter
exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que
atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o
período da interinidade.
82º Ao servidor investido em cargo efetivo poderá ser atribuído, mediante
designação, o exercício de função de confiança, de cargo em comissão de direção, chefia e
assessoramento.
$3º Após a publicação do ato de nomeação, o candidato nomeado terá o prazo de 30
dias para a posse, prorrogáveis por igual período.
Art, 10 A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo
depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
2
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Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do
servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos em lei.
Seção III
Do Concurso Público
Art. 11 O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em
duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento, condicionada a inscrição do
candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e
ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art. 12 O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
$ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados
em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande
circulação.
& 2º Não se abrirá novo concurso para o cargo que houver candidato aprovado em
concurso anterior com prazo de validade não expirado.
$ 3º Fica vedada a contratação de pessoal por contrato temporário para ocupar cargo
público vago, quando houver concurso público válido com candidato aprovado para o
respectivo cargo, salvo para suprir carência transitória de pessoal.
8 4º Ocorrendo a criação de novas vagas para os cargos concorridos no concurso
durante o seu prazo de validade, estas deverão ser preenchidas pelos candidatos
remanescentes, respeitada a ordem de classificação.
Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art. 13 A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão
constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo
ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados
os atos de ofício previstos em lei.
$ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de
provimento, podendo a mesma ser prorrogada, por igual período, a pedido do nomeado.
$ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de
provimento, em licença prevista nos incisos IV, V e IX do art. 88, ou afastado nas hipóteses
dos incisos 1, HI, V, e VI, alíneas "a", "b", "d", "e" e “fe VH do art. 120, o prazo será
contado do término do impedimento.
$3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
8 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
$ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que
constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego
ou função pública.
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$ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo
previsto no $ 1º deste artigo.
Art. 14 A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e
mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 15 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da
função de confiança.
$ 1º O servidor empossado em cargo público entrará em exercício, no prazo de 15
(quinze) dias úteis subsequente ao ato da posse.
8 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua
designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste
artigo, observado o disposto no art. 18.
8 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou
designado o servidor compete dar-lhe exercício.
$ 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de
publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por
qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do
impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
Art. 16 O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão
competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 17 A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo
posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Art. 18 O servidor cedido para outro órgão ou entidade, terá no mínimo dez, e no
máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo
desempenho das atribuições que lhe forem conferidas no novo local para qual se deu a cessão,
incluindo nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento até o local.
& 1º Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o
prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.
$ 2º É facultado ao servidor dispensar dos prazos estabelecidos no caput.
& 3º No caso de cessão de servidor para quaisquer órgãos ou entidades, o servidor
continuará percebendo no mínimo a sua remuneração habitual (vencimentos, gratificações,
adicionais, vantagens, etc.).
Art. 19 Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada por lei em razão das
atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho
semanal de quarenta horas.
$ 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime
de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 136, podendo ser convocado
sempre que houver interesse da Administração.
8 2º O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis
especiais.
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Seção V
Do Estágio Probatório
Art, 20 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante O
qual será submetido à avaliação periódica de desempenho, sendo sua aptidão e capacidade
objeto de avaliação para o desempenho do cargo, necessários à efetivação, observados os
seguintes fatores:
L- assiduidade;
II disciplina;
HII- capacidade de iniciativa;
IV — produtividade;
V — responsabilidade;
VI eficiência;
Art. 21 O chefe imediato do servidor em estágio probatório prestará informações a
respeito deste, a cada 180 (cento e oitenta) dias até o seu término, ao órgão de pessoal, em
relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior, sendo a última
informação prestada até no máximo seis meses da data final do período do estágio, sem
prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos [ a VI do artigo
anterior.
81º De posse das informações o órgão de pessoal as encaminhará, de imediato, à
comissão instituída para esse fim, composta majoritariamente por servidores efetivos, que as
manterá em pastas individualizadas e, até sessenta dias do prazo final do estágio, com base
nas informações apuradas e outras que julgar conveniente diligenciar, em relação aos
requisitos do art. 20, elaborará relatório, no qual indicará a avaliação positiva ou negativa do
servidor, submetendo-o à autoridade superior responsável pelo órgão de pessoal de cada
Poder.
82º De posse do relatório, a autoridade superior responsável pelo órgão de pessoal de
cada Poder emitirá parecer, concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor no cargo.
83º Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento
deste pessoalmente e mediante recibo, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo
de 10 (dez) dias.
84º O servidor não aprovado no estágio probatório só será exonerado após a
conclusão do Processo Administrativo com direito a ampla defesa e o contraditório e, se
estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo
único do art. 28.
85º A apuração dos requisitos mencionados no art. 20, desta Lei, deverá processar-se
de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes do término do período de estágio
probatório.
86º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as seguintes
licenças e afastamentos:
I- licença para tratamento de saúde;
XI - licença à gestante, à adotante e à paternidade,
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KH - licença por acidente do trabalho;
IV — afastamento para exercício de mandato eletivo;
V- licença para atividade política;
VI licença por motivo de doença em pessoa da família;
VII — licença luto;
VIII — licença casamento.
87º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos
previstos no parágrafo anterior e será retomado a partir do término do impedimento.
$8º Não será dispensado de novo estágio probatório o servidor estável que for
nomeado para outro cargo de provimento efetivo.
Seção VI
Da Estabilidade
Art. 22 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 36 (trinta e seis)
meses de efetivo exercício, e obtenção de avaliação de desempenho satisfatória por comissão
instituída para essa finalidade.
Art, 23 O servidor efetivo só perderá o cargo:
I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
HI — mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla
defesa e contraditório;
III- na hipótese do 84º do art. 169 da Constituição Federal, observadas as
disposições da Lei Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999.
Seção VII
Da Readaptação
Art. 24 Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental verificada em inspeção médica.
& 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
8 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de
inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a
ocorrência de vaga.
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Seção VHI
Da Reversão
Art. 25 Reversão é O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez,
quando, avaliado por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da
aposentadoria por invalidez, sendo que o servidor revertido deverá ser submetido à avaliação
por junta médica oficial a cada 2 (dois) anos, desde que:
I - tenha a Administração solicitado a reversão e o servidor concordado
expressamente;
II - a aposentadoria tenha sido voluntária;
XII - estável quando na atividade;
IV - a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
V - haja cargo vago.
Art. 26 Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos
de idade.
Seção IX
Da Reintegração
Art. 27 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por
decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
$ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, após declaração de suas
desnecessidades, o servidor estável ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts.
32€e33.
$ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao
cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto
em disponibilidade,
Seção X
Da Recondução
Art. 28 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado
e decorrerá de:
E inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II- reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será
aproveitado em outro, observado o disposto no art. 32.
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Seção XI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 29 O servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimento
integral, quando:
I - seu cargo for extinto e não se tornar possível seu imediato aproveitamento em
cargo equivalente;
IL - no interesse da administração, se seus serviços tornarem-se desnecessários.
Parágrafo Único. Restabelecido o cargo, ainda que alterada sua denominação, o
servidor em disponibilidade nele será obrigatoriamente aproveitado.
Art. 30 A declaração da desnecessidade do cargo, a que se refere o item IL, do artigo
anterior, será feita através de decreto do executivo devidamente motivado.
Art. 31 Na contagem de tempo de serviço, para fins de disponibilidade, serão
observados os preceitos aplicáveis à aposentadoria.
Parágrafo Único. O servidor em disponibilidade poderá ser aposentado, desde que
preencha os requisitos aplicados à aposentadoria ou posto à disposição de outro órgão, a seu
pedido.
Art. 32 O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado.
Art. 33 O órgão superior de pessoal determinará o imediato aproveitamento de
servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da
Administração Pública Municipal.
Art. 34 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o
servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica
oficial.
Capítulo II
Da Vacância
Art. 35 A vacância do cargo público decorrerá de:
I-— exoneração;
TI — demissão;
III — readaptação;
IV - aposentadoria;
V — posse em outro cargo inacumulável;
VI - falecimento.
Art, 36 A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
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II- quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no ptazo
estabelecido.
Art. 37 A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança
dar-se-á:
I-a juízo da autoridade competente;
IN - a pedido do próprio servidor.
Capítulo IH
Da Remoção e da Redistribuição
Seção I
Da Remoção
Art. 38 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para órgão
distinto ao que está lotado, sempre no exercício das atribuições do cargo.
$ 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
1 - de ofício, no interesse da Administração;
Il a pedido, a critério da Administração;
$ 2º O interesse da administração será baseado em relatório conclusivo de comissão
de avaliação, ouvindo-se o servidor.
Seção II
“ Da Redistribuição
Art. 39 A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado
ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder,
com prévia apreciação do órgão central de pessoal, e ocorrerá em caso de extinção do órgão
ou entidade de lotação do cargo do servidor; ou caso de ajustamento de quadro de pessoal, em
que se observará a necessidade, devidamente motivada, da Administração Pública, devendo
ser realizado entre os órgãos e entidades que compõem a carteira do servidor público.
I — quando a redistribuição implicar na mudança de localidade de exercício será
observado a seguinte ordem de preferência para a escolha do servidor:
a) servidor com menor tempo de serviço na localidade;
b) servidor com menor tempo de serviço público;
c) servidor solteiro;
d) servidor casado sem filho;
e) servidor casado, sem filho em idade escolar;
f) servidor casado e com filhos em idade escolar;
g) servidor que não esteja cursando terceiro grau ou pós-graduação.
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WI — a redistribuição do servidor que tiver cumprido mandato classista só será
permitida após o término do mandato e mais o cumprimento do lapso correspondente ao
efetivamente cumprido:
a) no caso de Presidente de Sindicato: o mesmo período referente ao efetivamente
cumprido;
b) no caso de Diretor de Sindicato: a metade do período referente ao efetivamente
cumprido.
KI — a remuneração dos servidores não distribuídos e colocados em disponibilidade
obedecerá ao disposto no art. 41, $ 2º, da Constituição Federal.
IV — aplicam-se nos casos omissos referentes à redistribuição o contido no artigo
anterior.
V — é vedada a remoção e redistribuição a título de punição do servidor.
8 1º O servidor que estiver respondendo processo administrativo disciplinar somente
será removido ou redistribuído após a conclusão deste.
$ 2º Para ser realizada a redistribuição, deve ser observado, além do órgão do setor
de pessoal de cada Poder, órgão ou entidade, e ainda:
E interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
III —- manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V — mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI — compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do
órgão ou entidade.
$ 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou
declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for
redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 29
ao 34.
$ 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade, poderá ser
mantido sob responsabilidade do órgão central de Pessoal, e ter exercício provisório, em outro
órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
Capítulo IV
Da Substituição
Art. 40 Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia terão
substitutos previamente designados pela autoridade máximo de cada Poder, órgão ou entidade
pública.
8 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que
ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela
remuneração de um deles durante o respectivo período.
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8 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção
ou chefia, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores 5 (cinco)
dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o
referido período.
Art. 41 O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades
administrativas organizadas em nível de assessoria.
Título II
Dos Direitos e Vantagens
Capítulo I
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 42 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei, nunca inferior a 01 (um) salário mínimo fixado pelo Governo Federal,
sendo vedada a sua vinculação.
$ 1º A revisão geral da remuneração dos servidores municipais ocorrerá sempre no
mês de maio de cada ano e sem distinção de índice entre os grupos hierárquicos.
& 2º No prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência da Lei Orçamentária Anual, a
Administração Pública Municipal fará publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarão
no respectivo exercício.
Art. 43 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias estabelecidas em lei.
8 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será
paga na forma prevista no art. 61.
8 2º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente,
é irredutível, sendo que a disponibilidade com remuneração proporcional de que trata o art. 41
da Constituição Federal não constitui redução de vencimento.
& 3º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou ao local de trabalho.
Art. 44 Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração,
importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a
qualquer título pelo Prefeito Municipal, inclusive aqueles que exerçam acumulação permitida
nos termos do art. 37, XVI da Constituição Federal,
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos
incisos Il a VII do art. 60.
Art. 45 O servidor perderá:
I-a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
HW - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências
injustificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 115, e saídas antecipadas, salvo na
hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser
estabelecida pela chefia imediata.
n
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$ 1º O controle da jornada de trabalho poderá ser feita pelo Sistema de Registro
Eletrônico de Ponto (SREP) que é o conjunto de equipamentos e programas informatizados,
destinados à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos servidores públicos
municipais.
$ 2º As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior, poderão ser
compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício e
deverão ser homologadas pela Secretaria Municipal de Administração, ou pela chefia
imediata de cada Poder.
Art. 46 Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá
sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em
folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de
custos, na forma definida em regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo no
prazo de 90 (noventa) dias da vigência desta Lei, sempre com limite máximo de 30% (trinta
por cento)do vencimento do servidor.
Art. 47 As reposições e indenizações ao erário, atualizadas, serão previamente
comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo
máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
$ 1º O valor de cada parcela não poderá ser superior ao correspondente a 10% (dez
por cento) do vencimento, aposentadoria, provento ou pensão.
$ 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do
processamento da folha, a reposição será feita após a notificação pessoal do servidor ou
interessado, para exercício de defesa no prazo de 10 (dez) dias, em uma única parcela.
$ 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão
liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles
atualizados até a data da reposição.
Art. 48 O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver
sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o
débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição
em dívida ativa.
Art. 49 O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto,
sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão
judicial,
Capítulo II
Das Vantagens
Art. 50 Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
1 — indenizações;
II - salário família
WII — gratificações;
IV — adicionais.
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Parágrafo único. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou
provento nos casos e condições indicados em lei.
Seção I
Das Indenizações
Art. 51 Constituem-se indenizações ao servidor:
I- diárias;
II — ajuda de custo.
Parágrafo único. As indenizações de que tratam este artigo serão estabelecidas em
regulamento próprio de cada Poder.
Art. 52 Os valores e a forma de atualização das indenizações estabelecidas no nos
incisos do artigo anterior, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidas
em regulamento no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Subseção I
Das Diárias
Art. 53 O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou
transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a diárias
destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com passagens, pousada e
alimentação.
Art. 54 O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo,
fica obrigado a restituí-las, integralmente no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrato único. Caso o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto
para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo do caput.
Subseção IX
Da Ajuda de Custo
Art. 55 Será concedida ajuda de custo ao servidor que, em virtude de remoção ou
designação para função gratificada, passa a ter exercício em nova sede, ou quando designado
para serviço em Distrito ou fora do Município.
$ 1º A ajuda de custo destina-se a indenizar o servidor das despesas de viagem e da
nova instalação, e será fixado pela autoridade máxima de cada Poder, por regulamento, onde
levará em conta a distancia percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor, o
tempo de viagens e as despesas essenciais que serão realizadas.
$ 2º A ajuda de custo não poderá exceder ao dobro do vencimento do servidor.
& 3º Não será concedida ajuda de custo:
1 quando o servidor afastar do município em decorrência de mandato eletivo;
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If — quando for posto à disposição do Governo Federal, Estadual ou Municipal;
1 — quando removido a pedido.
Seção II
Do Salário Família
Art. 56 O salário família será concedido a todo servidor ativo e inativo, nos valores
estipulados nas normas legais pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, e que
tiverem uma das seguintes condições:
I — cônjuge ou companheira(o) inválida(o) ou mentalmente incapaz, sem renda
própria;
II — filho menor de 14 (quatorze) anos de idade, e que não exerça nenhuma atividade
remunerada, nem tenha renda própria;
KH — filho reconhecido totalmente inválido ou mentalmente incapaz, sem renda
própria.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos casais homoafetivo e
heteroafetivo.
Art. 57 Ocorrendo o falecimento do servidor, o salário família continuará sendo
pago aos dependentes desde que não seja ele o beneficiário, até que o direito de cada
dependente se extinga, sendo o pagamento realizado à pessoa legalmente responsável pelo(s)
benefício(s).
Art. 58 O abono família será pago independentemente de frequência ou produção do
servidor, não sofrerá qualquer desconto ou retenção, nem será objeto de transação.
Art. 59 É vedado o pagamento de salário família por dependente, em relação ao qual
já esteja recebendo salário família por outra entidade pública.
Seção II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 60 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos aos
servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I- retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II — gratificação natalina;
HI — adicional por tempo de serviço;
IV — adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
Y — adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI — adicional noturno;
VII — adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho,
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Subseção 1
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção,
Chefia e Assessoramento
Art. 61 Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia
ou assessoramento ou cargo de provimento em comissão é devida retribuição pelo seu
exercício.
$1º Lei Municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e
das retribuição de que trata este artigo e o art. 9º, II.
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 62 A gratificação natalina, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a
que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada
como mês integral.
Art. 63 A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada
ano.
Parágrafo único. A critério da Administração Municipal, a gratificação natalina
poderá ser paga no mês de aniversário do servidor, observado o limite máximo de 50 %
(cinquenta por cento) do valor devido à este título, observada as eventuais diferenças
decorrentes de ajustes ou quaisquer vantagens obtidas no mês de dezembro.
Art. 64 O servidor exonerado, aposentado, exonerado de cargo em comissão ou
dispensado de função de confiança, perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos
meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração ou aposentadoria.
Art. 65 A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
Art. 66 A gratificação natalina será devida aos inativos e pensionistas, com base nos
proventos que perceberem na data de pagamento daquela.
Subseção HI
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 67 A cada cinco (5) anos de efetivo exercício, contínuo ou não, no serviço
público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por
cento) do vencimento do cargo exercido no ato da concessão, até o limite de 7 (sete).
81º O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar
o tempo de serviço exigido.
82º O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo efetivo, terá direito
ao adicional de tempo de serviço calculado sobre o vencimento de cada um deles.
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83º Os quinguênios percebidos pelo servidor não serão computados nem
acumulados, para fins de concessão de quinquênios ulteriores.
Art. 68 Os ocupantes unicamente de cargo em comissão, não farão jus ao adicional
por tempo de serviço.
Art. 69 Por 30 (trinta) anos de efetivo exercício no serviço público deste município,
continuo ou não, ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a
aposentadoria, será concedido ao servidor efetivo um adicional de 10% sobre o vencimento
do cargo efetivo.
Art. 70 Só fará jus ao adicional por tempo de serviço o servidor aprovado em
concurso público, sendo vedada a incorporação de tempo de serviço prestado ao município
em razão de qualquer outro vínculo contratual, após a entrada em vigor desta Lei, mantendo-
se as hipóteses já consolidadas.
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Art, 71 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus ao
adicional de insalubridade e/ou periculosidade.
$ 1º O valor do adicional de insalubridade, conforme graus mínimo, médio e
máximo, corresponderá a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por
cento), respectivamente, calculado sobre o menor padrão de vencimento pago pela
Administração Municipal.
82º O valor do adicional de periculosidade será de 30% (trinta por cento), calculado
sobre o vencimento base do servidor, sem quaisquer acréscimos ou adicionais.
$3º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade
deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis essas vantagens.
8 4º O direito ao adicional de insalubridade e periculosidade cessa com a eliminação
das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão ou com o afastamento,
temporário ou definitivo, do funcionário das funções insalubres, penosas ou perigosas.
Art. 72 As funções insalubres e perigosas, bem como ao grau de insalubridade serão
regulamentadas mediante Lei Municipal, aprovada na Câmara Municipal, a ser enviada no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta.
Art. 73 Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações em
locais considerados insalubres e perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a
gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades
em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 74 Na concessão dos adicionais de atividades insalubres e perigosas, serão
observadas as situações estabelecidas em legislação específica e mediante a realização de
laudo técnico específico expedido pelo setor administrativo competente.
Art. 75 Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou
substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de
radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
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Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a
exames médicos a cada 6 (seis) meses.
Subseção V
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 76 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta
por cento) em relação à hora normal de trabalho, considerando o vencimento base e os
adicionais por tempo de serviço (quinquênios, etc.) do servidor.
Art. 77 Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser
prorrogado por igual período se o interesse público o exigir, limitado a sessenta (60) horas
mensais.
81º O serviço extraordinário previsto neste artigo será solicitado previamente pela
chefia imediata, que justificará o fato e somente será realizado após deferimento pelo órgão
superior de pessoal, que o autorizará considerando exclusivamente o interesse da
Administração Pública.
82º A autorização de que trata o parágrafo anterior torna-se dispensável quando
tratar-se de situação de emergência, em que se verifique a impossibilidade de sua obtenção a
tempo da prestação dos serviços, devendo a chefia imediata, no dia seguinte à prestação,
apresentar relatório escrito ao órgão superior de pessoal, em que especifique os serviços
prestados e a sua necessidade urgente.
Subseção VI
Do Adicional Noturno
Art, 78 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas)
horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte
por cento), computando-se cada hora como 52” e 30” (cinquenta e dois minutos e trinta
segundos), devendo ser considerado o vencimento base para cômputo do valor da hora.
Parágrafo único. O adicional noturno incide sobre o adicional de serviço extraordinário.
Subseção VII
Do Adicional de Férias
Art. 79 Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das
férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou
assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no
cálculo do adicional de que trata este artigo.
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Capítulo IH
Das Férias
Art. 80 A cada período de 12 (doze) meses de serviço o servidor fará jus ao gozo de
férias, de acordo com escala organizada pelo órgão de lotação, encaminhada ao órgão superior
de pessoal de cada Poder, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, na seguinte
proporção:
1- 30 (trinta dias corridos), quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco)
vezes, sem justificação;
II — 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze)
faltas, sem justificação;
XII — 18 (dezoito dias corridos), quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três)
faltas, sem justificação;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e
duas) faltas sem justificação.
$ 1º Acima de 32 (trinta e duas faltas) sem justificação o servidor perderá direito às
férias.
$ 2º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de
exercício.
& 3º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
$ 4º Durante as férias o servidor terá direito à remuneração do cargo em que estiver
investido, referente ao mês em que tiver início o seu gozo, acrescido do adicional previsto no
art. 79.
8 5º O servidor que dentro do período aquisitivo de férias for exonerado de cargo
comissionado, retornando ao cargo efetivo, terá a remuneração das férias calculada com base
na remuneração dos dois cargos, proporcionalmente ao tempo de exercício de cada um.
$ 6º Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante
requerimento do servidor, apresentado com até 30 (trinta) dias de antecedência ao dia do seu
início, vedada qualquer outra hipótese de conversão.
Art. 81 Mediante requerimento do servidor e atendida a conveniência do serviço, o
gozo de férias pelo servidor poderá ser parcelado em até dois períodos, salvo no caso de
. e , 1
conversão, prevista no $ 6 do artigo anterior.
Parágrafo único. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional
previsto no art. 79 desta Lei, quando da utilização de cada período.
Art. 82 O pagamento da remuneração das férias será efetuado até o quinto (5º) dia
útil do mês subsequente ao início do respectivo período.
Art. 83 Em caso de exoneração ou aposentadoria, é assegurado ao servidor o
pagamento da remuneração correspondente ao período de férias não gozadas, na proporção de
1/12 (um doze avos) por mês efetivamente trabalhado, acrescido do adicional de férias, na
mesma proporção.
Parágrafo único. A indenização será calculada com base na remuneração do mês
em que for publicado o ato exoneratório ou de aposentadoria.
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Art. 84 O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias
radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade
profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 85 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por
necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
Art. 86 É proibida a acumulação de férias, salvo em caso de absoluta necessidade do
serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, com justificação comprovada pela chefia
imediata e ratificada pelo titular do órgão de lotação.
$1º Em caso de acumulação de férias deverá o servidor gozá-las ininterruptamente.
82º O responsável pelo setor que, sem justificativa, não conceder férias aos
servidores será responsabilizado, sendo passível por crime de responsabilidade funcional.
Art. 87 Perderá direito à férias o servidor que no período aquisitivo houver gozado
das licenças a que se refere o inciso VII do art. 88 desta Lei.
Capítulo IV
Das Licenças
Seção I
Disposições Gerais
Art. 88 Conceder-se-á ao servidor licença:
I - para tratamento de saúde;
II — à gestante, à adotante e à paternidade;
WI — por acidente de trabalho ou doença profissional;
IV - por motivo de doença em pessoa da família;
V — para atendimento a convocação para o serviço militar;
VI — para atividade política;
VII — para tratar de interesses particulares;
VIII — para desempenho de mandato classista.
IX - prêmio por assiduidade;
X — para estudo a interesse do servidor.
$ 1º A licença prevista no inciso 1 será precedida de exame por médico ou junta
médica oficial.
$ 2º A licença prevista no inciso IV será precedida de atestado ou exame médico e
comprovação do parentesco.
8 3º O servidor poderá permanecer em licença da mesma espécie por período
superior a 24 (vinte e quatro) meses, nos casos dos incisos V, VI, VII e X, deste artigo.
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$ 4º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença
prevista nos incisos 1, II, IH e IV deste artigo.
Art. 89 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da
mesma espécie será considerada como prorrogação.
Seção II
Da Licença Para Tratamento de Saúde
Art. 90 A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do Servidor ou
“ex-officio”, com base em perícia médica, sendo os primeiros 15 (quinze) dias remunerados
pelo erário e, a partir do 16º (décimo sexto) dia pelo sistema previdenciário a que o servidor
estiver filiado.
Parágrafo único. A licença para tratamento de saúde prevista no caput poderá ser
concedida ao servidor público, em decorrência de cirurgia estética reparadora, decorrente de
deformação física que lhe cause constrangimento, ou doença, ou acidente, devidamente
comprovado por relatório médico.
Art. 91 Para licença até 15 (quinze) dias, a perícia será feita por médico indicado e
contratado pela administração e, se por prazo superior, por médico indicado pelo órgão
previdenciário.
81º Sempre que necessário, a perícia médica será realizada na residência do servidor
ou no estabelecimento hospitalar onde se encontra internado.
82º Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor,
será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser homologado por médico do
Município.
Art. 92 Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova perícia médica se
necessário, que concluirá pela volta ao serviço, readaptação temporária ou permanente, pela
prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 93 O atestado é laudo pericial referir-se-ão ao CID (Código Internacional de
Doenças), desde que concordado pelo servidor, salvo quando se tratar de lesões produzidas
por acidente de serviço ou doença profissional.
Art, 94 O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será
submetido a inspeção médica.
Parágrafo único. A inspeção médica que trata o caput desse artigo, bem como do
art. 92, que resultar em readaptação temporária ou permanente do paciente, a junta médica ou
o médico emitirá relatório detalhado e orientações, entregue ao servidor direcionada ao chefia
imediata, contendo detalhamento de suas limitações, proibições, necessidades especiais,
físicas, psicológicas e especial do local de trabalho e no exercício das funções.
Art. 95 O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de suspensão
de pagamento de remuneração, até que se realize a inspeção.
Art. 96 No curso da licença poderá o servidor requerer inspeção médica, caso se
julgue em condições de reassumir o exercício ou necessidade de nova avaliação para adequar
a readaptação.
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Seção III
Da Licença à Gestante, à Adotante e Da Licença Paternidade
Art. 97 Será concedida licença à servidora gestante, pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos, com vencimentos pagos pelo órgão previdenciário.
81º A licença terá início no primeiro dia do nono mês de gestação, podendo ser
antecipada, por opção da gestante, com autorização médica, não podendo, entretanto, ser
concedida antes do início do sétimo mês.
82º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
83º No caso de nascimento sem vida, decorridos 30 (trinta) dias da data do ocorrido,
a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício de suas
atividades funcionais.
84º No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30
(trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 98 Pelo nascimento do filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 05
(cinco) dias úteis consecutivos, contados a partir da data do parto.
Art, 99 Para amamentar o próprio filho, até a idade de 08(oito) meses, a servidora
terá direito, durante a jornada de trabalho, a 02 (duas) horas, que poderão ser parcelados em
02 (dois) períodos de 01 (uma) hora.
Parágrafo único.Terão direito ao afastamento para amamentação pelo prazo de
Ol(uma) hora, as servidoras que cumpram jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias,
vedado o afastamento para jornada inferior.
Art. 100 À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial será concedida licença
gestante, nos seguintes termos:
$ 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 6 (seis) meses de idade, o
período de licença será na forma do caput do artigo 97.
$ 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir 6 (seis) meses até 1
(um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.
& 3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 8
(oito) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.
8 4º A licença gestante só será concedida mediante apresentação do termo judicial de
guarda à adotante ou guardiã.
$5º Pela adoção ou guarda judicial, o servidor terá direito à licença paternidade de 05
(cinco) dias úteis consecutivos, contados do termo judicial de guarda ao adotante ou guardião.
J
Seção IV
Da Licença Por Acidente de Trabalho ou Doença Profissional
Art. 101 Ao servidor a cometido de doença profissional ou vítima de acidente em
serviço será concedida licença, após exame médico, e terá sua remuneração integral, que será
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paga, nos primeiros 15 (quinze) dias, pela Administração Municipal, e o restante do período
da licença, pelo sistema previdenciário a que estiver filiado.
81º Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que
tem como causa mediata ou imediata, as atribuições do cargo exercido.
82º Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I — decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do
cargo;
II — sofrido no percurso habitual da residência para o trabalho e vice-versa.
$3º Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço, ou
de fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhes rigorosa caracterização e
nexo de causalidade.
$4º A comprovação do acidente deverá ser feita imediatamente ou no prazo máximo
de 10 (dez) dias, por motivo justificado, prorrogáveis quando as circunstancias o exigirem.
$5º Em caso de ocorrência de doença profissional ou acidente de trabalho o servidor
ou testemunha prestará informações imediatamente à chefia imediata do servidor responsável
pela emissão da CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho).
Art. 102 Resultando do evento incapacidade total ou permanente constatada por
médico oficial, o Servidor será aposentado pelo órgão previdenciário a que estiver filiado.
Seção V
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 103 Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge
ou companheiro, dos pais, filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva
às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia
médica oficial.
81º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou
mediante compensação de horário, na forma do disposto no art. 40.
82º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até
trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo este prazo, com 213 (dois
terços) da remuneração, até seis meses.
83º Ultrapassado o período de 06 (seis) meses, a licença passará a ser para tratar de
interesse particular e consequentemente sem recebimento de vencimentos, até o limite de 02
(dois) anos, sem prejuízo do disposto no art. 106 desta Lei.
84º Quando a pessoa da família do servidor encontrar-se em tratamento fora do
Município, será permitido o exame médico por profissionais pertencentes ao quadro de
servidores da União, do Estado ou do Município da localidade onde se realizar o tratamento.
Seção VI
Da Licença para o Serviço Militar
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Art. 104 Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na
forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem
remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Seção VII
Da Licença para Atividade Política
Art. 105 O servidor candidato a cargo eletivo fará jus à licença remunerada, desde o
prazo que a lei disciplina para sua desincompatibilização/afastamento, até o 10º (décimo) dia
seguinte às eleições.
Parágrafo único. a remuneração de que trata o caput deste artigo, refere-se apenas à
do cargo efetivo e não se aplica à remuneração dos cargos comissionados e as gratificações
pelo exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento, e função de
confiança.
Seção VIII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 106 A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de
cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos
particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, prorrogável por igual período, sem
remuneração.
$1º Sob pena de cometer infração disciplinar a ser apurada, o requerente aguardará
em exercício a concessão da licença, até o prazo de 30 (trinta) dias, entendendo-se a omissão
da Administração Pública como licença deferida;
82º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou
por interesse público devidamente justificado, notificando pessoalmente o servidor para
retorno ao serviço em 30 (trinta) dias, ou apresentar justificativa no mesmo prazo;
$ 3º A administração pública terá o prazo de 10 (dez) dias para julgar a justificativa
do servidor pela impossibilidade do retorno e, não sendo acolhida a justificativa nem
comparecendo o servidor após notificado pessoalmente da decisão que inadmitiu sua
justificativa, incidirá este em infração disciplinar a ser apurada.
84º Se a licença superar a 3 anos, não se concederá nova licença antes de decorridos
6 (seis) meses do término da anterior.
Seção IX
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 107 É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração, para o
desempenho de mandato em confederação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na
alínea "c" do inciso VI do art. 120 desta Lei.
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$1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou
representação nas referidas entidades, até o máximo de 02 (dois) por entidade.
82º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de
reeleição, e por uma única vez.
Seção X
Da Licença-Prêmio por Assiduidade
Art. 108 Após cada 5 (cinco) anos ininterrupto de efetivo exercício, o servidor
efetivo faz jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração
ou subsídio do cargo efetivo, com duração de 03 (três) meses, parcelados ou não em períodos
de 30 (trinta), 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias.
81º Os períodos de licença de que trata o caput são acumuláveis.
82º Não será concedida nova licença antes de decorrido o prazo de 01 (um) ano da
licença anteriormente concedida.
83º É permitida, a critério do servidor, a conversão de licença-prêmio em pecúnia,
havendo disponibilidade de caixa ou, para efeitos de aposentadoria, a contagem em dobro da
licença não gozada.
Art. 109 A contagem do prazo para aquisição da licença-prêmio por assiduidade é
interrompida quando o servidor, durante o período aquisitivo:
I- sofrer sanção disciplinar de suspensão, convertida ou não em multa;
II — licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração.
Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão da licença
prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e serão reduzidas na licença as
faltas para tratamento médico que excederem a 90 (noventa) dias.
Seção XI
Da Licença para Estudo a Interesse do Servidor
Art. 110 O servidor estável poderá licenciar-se para estudo, sem remuneração ou
vencimento, desde que autorizado pela autoridade máxima do órgão que integre.
& 1º A licença não excederá a 5 (cinco) anos, e findo o período de estudo, somente
decorrido igual período, será permitida nova ausência para estudo ou concedida licença para
tratar de assuntos particulares.
$ 2º Ao término da licença, o servidor deverá comprovar, mediante certificado
expedido pelo órgão responsável pelo curso, a frequência e o aproveitamento do curso, sob
pena de infração disciplinar a ser apurada.
$ 3º A licença somente será concedido se o conteúdo do curso puder ser utilizado ou
tiver relação com o cargo ocupado pelo servidor.
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Capítulo V
Dos Afastamentos
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art. 111 Conceder-se-á afastamento ao servidor nos seguintes casos:
I - para exercício da atividade administrativa em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II — para o exercício de mandato eletivo;
Seção II
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Art. 112 O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade
dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes
hipóteses:
I- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II — em casos previstos em leis específicas;
III — mediante convênio.
8 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade
cessionária.
$ 2º O servidor de que trata este artigo, permanecerá filiado ao Regime de
Previdência Próprio Municipal, sendo de responsabilidade do órgão ou entidade em que
estiver em exercício, o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas na
legislação pertinente.
Art. 113 A cessão far-se-á mediante decreto do Poder Executivo ou de ato da Mesa
da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O afastamento para servir outro Órgão ou Entidade dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será por local certo e tempo
determinado.
Seção HI
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 114 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições:
I — tratando-se de mandato federal, estadual, ficará afastado do cargo sem
remuneração;
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II — investido no mandato de Prefeito do município que se encontra vinculado, será
afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
WI — investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá a remuneração de seu cargo, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração.
$ 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social
como se em exercício estivesse.
$ 2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido
ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Capítulo VI
Das Concessões
Art. 115 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I- por I(um), dia na data do seu aniversário;
If - por 1 (um) dia para doação de sangue;
IH - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
IV — para participação em júri;
V — para comparecimento à Junta do Serviço Militar.
VI - por 2 (dois) dias consecutivos em razão de falecimento de parentes por
consanguinidade ou afinidade, de 2º e 3º graus e sogro(a), excetuando-se irmãos.
Art. 116 Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada
a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do
cargo.
& 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no
órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
$ 2º Comprometer-se-á o interessado a manter em dia e em boa ordem os trabalhos
que lhe forem confiados, sob pena de perda da regalia.
83º O servidor deverá encaminhar à Diretoria de Recursos FHlumanos declaração de
matrícula expedida pela instituição de ensino, que deverá conter o nome da graduação e o
período cursado, anualmente ou semestralmente, para ficar registrado em seus assentamentos
funcionais.
Art. 117 O servidor legalmente responsável por pessoa portadora de deficiência que
esteja em tratamento especializado, com necessidade comprovada por junta médica oficial,
terá sua jornada diária reduzida a 06 (seis) horas corridas, conforme laudo médico expedido
pela referida junta.
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81º As disposições do caput deste artigo são extensivas ao servidor que tenha
cônjuge ou companheiro, filhos ou dependentes portadores de deficiência física, exigindo-se
neste caso compensação de horário.
82º O disposto neste artigo estende-se aos enteados do servidor que vivam na sua
companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial,
Capítulo VII
Do Tempo de Serviço
Art. 118 É contado para todos os efeitos, com exceção da concessão do adicional por
tempo de serviço e da licença-prêmio, o tempo de serviço público municipal de Carmo do
Paranaíba, independentemente do regime a que tenha estado vinculado o servidor.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo, o tempo de serviço prestado
sob contrato declarado nulo por decisão judicial.
Art. 119 A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos
em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 120 Além das ausências ao serviço previstas no art. 115, são considerados como
de efetivo exercício, desde que haja a respectiva contribuição previdenciária, os afastamentos
em virtude de:
I- férias;
II — exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III — participação em programa de treinamento regularmente instituído, e em cursos
de aperfeiçoamento, reciclagem, congressos, seminários e outros eventos de interesse da
atividade do servidor, desde que autorizado pela autoridade competente;
IV — desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito
Federal;
V — serviços obrigatórios por lei;
VI -— licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) — pata tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses;
e) — para o desempenho de mandato classista;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) —ptêmio por assiduidade;
f) convocação para serviço militar.
g) por motivo de doença em pessoa da família
VII — participação em competição desportiva nacional, estadual e municipal ou
convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme
previsão em lei específica;
VIII - afastamento por processo disciplinar se o servidor nele foi declarado inocente,
ou se a punição limitar-se à pena de advertência;
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IX — prisão, se houver sido reconhecida a sua ilegalidade ou a improcedência da
imputação que lhe deu causa.
Parágrafo único. A administração poderá arcar com o pagamento de eventos nos
termos do inciso III, caso seja de interesse desta.
Art. 121 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I--o tempo de contribuição prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal, para
o efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para os fins de
disponibilidade;
Il-a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, mesmo com
remuneração;
II — o tempo de serviço para tratamento da saúde própria, quando exceder a 24
(vinte e quatro) meses;
IV a licença para atividade política, no caso do art. 105;
V — o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual,
municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
VI-o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VII — o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
Parágrafo único. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço
simultaneamente prestado, seja exclusivamente na Administração Pública, ou nesta e na
atividade privada.
Capítulo VIII
Do Direito de Petição
Art. 122 É assegurado ao servidor e ao sindicato representativo da categoria o direito
de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou interesse legítimo.
Art. 123 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art, 124 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou
proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os
artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5(cinco) dias e decididos dentro de 30
(trinta) dias, sob pena de configuração de falta funcional ou crime de responsabilidade a ser
apurado.
Art. 125 Caberá recurso:
I- do indeferimento do pedido de reconsideração;
JE — das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
$ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido
o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
$ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver
imediatamente subordinado o requerente.
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$ 3º O recurso será despachado em 5(cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta)
dias, sob pena de falta funcional do agentes públicos responsáveis.
Art. 126 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de
30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 127 O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade
competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 128 O direito de requerer prescreve:
I-em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de
trabalho;
II — em 180 (cento e oitenta) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for
fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato
impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 129 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a
prescrição.
Art. 130 A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
administração.
Art. 131 Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou
documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 132 São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo
motivo de força maior, desde que devidamente requerido/alegado, despachado e publicado,
resguardando o direito a ampla defesa e o contraditório.
Título IV
Do Regime Disciplinar
Capítulo I
Dos Deveres
Art. 133 São deveres do servidor:
I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
XX — ser leal às instituições a que servir;
HI — observar as normas legais e regulamentares;
IV — cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V — atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
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b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de
situações de interesse pessoal,
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo;
VII — zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII — guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX — manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X — ser assíduo e pontual ao serviço;
XI — tratar com urbanidade as pessoas;
XII — representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela
via hierárquica e apreciada pela autoridade superior âquela contra a qual é formulada,
assegurando-se ao representado ampla defesa e contraditório.
Capítulo II
Da Acumulação
Art. 134 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando
houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
8 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias,
fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito
Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
$ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da
compatibilidade de horários.
$ 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo efetivo
com proventos da inatividade, pagos pelos cofres públicos, salvo nos seguintes casos:
a) quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na
atividade.
b) cargos eletivos;
c) cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 135 O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no
caso previsto no $1º do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação
coletiva.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela
participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de
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economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer entidades sob o
controle direto ou indireto do Município.
Art. 136 O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois
cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de
ambos os cargos efetivos.
Parágrafo único. O servidor que se afastar dos dois cargos efetivos que acumula,
para assumir cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento de um dos dois cargos que
acumula mais a pratificação pelo exercício do cargo em comissão ou, unicamente, pelo
vencimento do cargo em comissão.
Art. 137 Verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos,
funções públicas ou proventos de aposentadoria, o servidor deve ser notificado para
apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência da
notificação.
& 1º Em decorrência da opção, o servidor deve ser exonerado do cargo, emprego ou
função por que não mais tenha interesse.
$ 2º Com a opção pela renúncia aos proventos de aposentadoria, o seu pagamento
cessa imediatamente.
$ 3º Se o servidor não fizer a opção no prazo deste artigo, o setor de pessoal da
repartição deve solicitar à autoridade competente a instauração de processo disciplinar para
apuração e regularização imediata.
$ 4º Instaurado o processo disciplinar, se o servidor, até o último dia de prazo para
defesa escrita, fizer a opção de que trata este artigo, o processo deve ser arquivado, sem
julgamento do mérito.
$ 5º O disposto no $ 4º não se aplica se houver declaração falsa feita pelo servidor
sobre acumulação de cargos.
$ 6º Caracterizada no processo disciplinar a acumulação ilegal, a administração
pública deve observar o seguinte:
I- reconhecida a boa-fé, exonerar o servidor do cargo vinculado ao órgão, autarquia
ou fundação onde o processo foi instaurado;
N - provada a má-fé, aplicar a sanção de demissão, destituição ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em
regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação devem
ser comunicados.
Capítulo HI
Das Responsabilidades
Art. 138 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições.
Art. 139 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
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$ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será
liquidada na forma prevista no art. 47, na falta de outros bens que assegurem a execução do
débito pela via judicial.
$ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a
Fazenda Pública, em ação regressiva.
83º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 140 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao
servidor, nessa qualidade.
Art. 141 A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 142 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
Art. 143 A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso
de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 144 É dever das chefias fazer cumprir as determinações expedidas pelas
autoridades competentes, através dos atos normativos, sob pena, inclusive, de destituição de
função.
Art. 145 Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de
envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente
à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do
exercício de cargo, emprego ou função pública.
Capítulo IV
Das Infrações Disciplinares
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 146 A infração disciplinar decorre de ato omissivo ou comissivo, praticado com
dolo ou culpa, e sujeita o servidor às sanções previstas nesta Lei.
Art. 147 As infrações disciplinares classificam-se, para efeitos de cominação da
sanção, em leves, médias e graves.
Parágrafo único. As infrações médias e as infrações graves são subclassificadas em
grupos, na forma desta Lei.
Art. 148 Para efeitos desta Lei, considera-se reincidência o cometimento de nova
infração disciplinar do mesmo grupo ou classe de infração disciplinar anteriormente cometida,
ainda que uma e outra possuam características fáticas diversas.
Parágrafo único. Entende-se por infração disciplinar anteriormente cometida aquela
já punida na forma desta Lei.
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Seção II
Das Infrações Leves
Art, 149 São infrações leves:
I — descumprir dever funcional ou decisões administrativas emanadas dos órgãos
competentes;
JI — retirar, sem prévia anuência da chefia imediata, qualquer documento ou objeto
da repartição;
IN — deixar de praticar ato necessário à apuração de infração disciplinar, retardar
indevidamente a sua prática ou dar causa à prescrição em processo disciplinar;
IV - recusar-se, quando solicitado por autoridade competente, a prestar informação
de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições;
V — recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou
deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como
perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;
VI — recusar fé a documento público;
VII — negar-se a participar de programa de treinamento exigido de todos os
servidores da mesma situação funcional;
VIII — não comparecer, quando convocado, a inspeção ou perícia médica;
IX - opor resistência injustificada ou retardar, reiteradamente e sem justa causa:
a) o andamento de documento, processo ou execução de serviço;
b) a prática de atos previstos em suas atribuições;
X — cometer a servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em
situações de emergência e em caráter transitório;
XI — manter sob sua chefia imediata, em cargo em comissão ou função de confiança,
o cônjuge, o companheiro ou parente, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por
afinidade;
XII — promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
XIII — perturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade no recinto da repartição;
XIV - acessar, armazenar ou transferir, intencionalmente, com recursos eletrônicos
da administração pública ou postos à sua disposição, informações de conteúdo pornográfico
ou erótico, ou que incentivem a violência ou a discriminação em qualquer de suas formas;
XV — usar indevidamente a identificação funcional ou outro documento que o
vincule com o cargo público ou função de confiança, em ilegítimo benefício próprio ou de
terceiro.
Seção II
Das Infrações Médias
Art, 150 São infrações médias do grupo I:
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E — cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
Il — ausentar-se do serviço, com frequência, durante o expediente e sem prévia
autorização da chefia imediata;
III — exercer atividade privada incompatível com o horário do serviço;
IV - praticar ato incompatível com a moralidade administrativa;
V — praticar o comércio ou a usura na repartição;
VI — discriminar qualquer pessoa, no recinto da repartição, com a finalidade de expô-
la a situação humilhante, vexatória, angustiante ou constrangedora, em relação a nascimento,
idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções
políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou
mental, por ter cumprido pena, ou por qualquer particularidade ou condição.
Art. 151 São infrações médias do grupo II:
1 - ofender fisicamente a outrem em serviço, salvo em resposta a injusta agressão ou
em legítima defesa própria ou de outrem;
HI — praticar ato de assédio sexual ou moral;
KH — coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiar-se a associação, sindicato,
partido político ou qualquer outra espécie de agremiação;
IV — exercer atividade privada incompatível com o exercício do cargo público ou da
função de confiança;
V — usar recursos computacionais da administração pública para, intencionalmente:
a) violar sistemas ou exercer outras atividades prejudiciais a sites públicos ou
privados;
b) disseminar vírus, cavalos de tróia, spyware e outros males, pragas e programas
indesejáveis;
c) disponibilizar, em sites do serviço público, propaganda ou publicidade de
conteúdo privado, informações e outros conteúdos incompatíveis com os fundamentos e os
princípios da administração pública;
d) repassar dados cadastrais e informações de servidores públicos ou da repartição
para terceiros, sem autorização;
VI — permitir ou facilitar o acesso de pessoa não autorizada, mediante atribuição,
fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outro meio:
a) a recursos computacionais, sistemas de informações ou banco de dados da
administração pública;
b) a locais de acesso restrito.
Seção IV
Das Infrações Graves
Art. 152 São infrações graves do grupo 1:
I— incorrer na hipótese de:
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a) abandono de cargo;
b) inassiduidade habitual;
II — acumular ilegalmente cargos, empregos, funções públicas ou proventos de
aposentadoria, salvo se for feita a opção na forma desta Lei,
III — proceder de forma desidiosa, incorrendo repetidamente em descumprimento de
vários deveres e atribuições funcionais;
IV - acometer-se de incontinência pública ou ter conduta escandalosa na repartição
que perturbe a ordem, o andamento dos trabalhos ou cause dano à imagem da administração
pública;
V — apresentar-se ao serviço em visível estado de embriaguez ou sob efeito de
substâncias entorpecentes ou estimulantes, sejam artificiais ou naturais, ou fora do serviço nos
locais de trabalho e demais setores do serviço público local;
VI — cometer insubordinação grave em serviço, subvertendo a ordem hierárquica de
forma ostensiva;
VII — dispensar licitação para contratar pessoa jurídica que tenha, como proprietário,
sócio ou administrador:
a) pessoa de sua família ou outro parente, por consanguinidade até o terceiro grau, ou
por afinidade;
b) pessoa da família de sua chefia mediata ou imediata ou outro parente dela, por
consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade;
VII — dispensar licitação para contratar pessoa física de família ou parente
mencionado no inciso VI, ae b;
IX — aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
X — exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI — participar de gerência ou administração de sociedade ou empresa privada,
personificada ou não personificada, salvo:
a) nos casos previstos nesta Lei;
b) nos períodos de licença ou afastamento do cargo sem remuneração, desde que não
haja proibição em sentido contrário, nem incompatibilidade,
ce) em instituições ou entidades beneficentes, filantrópicas, de caráter social e
humanitário e sem fins lucrativos, quando compatíveis com a jornada de trabalho.
$ 1º A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo, não
afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da administração
pública, ressalvada a prescrição.
8 2º Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por
mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
$ 3º Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada,
por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 153 São infrações graves do grupo II:
I - praticar, dolosamente, ato definido em lei como:
a) crime contra a administração pública;
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b) improbidade administrativa;
II — usar conhecimentos e informações adquiridos no exercício de suas atribuições
para violar ou tornar vulnerável a segurança, os sistemas de informática, sites ou qualquer
outra rotina ou equipamento da repartição;
XII — exigir, solicitar, receber ou aceitar propina, gratificação, comissão, presente ou
auferir vantagem indevida de qualquer espécie e sob qualquer pretexto.
IV - valer-se do cargo para obter proveito indevido para si ou para outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
V — utilizar-se de documento sabidamente falso para prova de fato ou circunstância
que crie direito ou extinga obrigação perante a administração pública distrital.
Capítulo V
Das Sanções Disciplinares
Art. 154 São sanções disciplinares:
I - advertência;
II — suspensão;
HI — demissão;
IV — cassação de aposentadoria ou de disponibilidade,
V — destituição do cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. As sanções disciplinares são aplicadas às infrações disciplinares
tipificadas em lei.
Art. 155 Na aplicação das sanções disciplinares serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos causados para o serviço público, o ânimo e a
intenção do servidor, as circunstâncias atenuantes e agravantes, a culpabilidade e os
antecedentes funcionais.
$ 1º A infração disciplinar de menor gravidade é absorvida pela de maior gravidade e
a imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção
disciplinar.
8 2º Nenhuma sanção disciplinar pode ser aplicada:
I - sem previsão legal;
II — sem apuração em regular processo disciplinar previsto nesta Lei.
Art, 156 São circunstâncias atenuantes:
I- ausência de punição anterior;
XX — prestação de bons serviços à administração pública distrital;
II — desconhecimento justificável de norma administrativa;
IV - motivo de relevante valor social ou moral;
V — estado físico, psicológico, mental ou emocional abalado, que influencie ou seja
decisivo para a prática da infração disciplinar;
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VI - coexistência de causas relativas à carência de condições de material ou pessoal
nã repartição;
VII —o fato de o servidor ter:
a) cometido a infração disciplinar sob coação a que podia resistir, ou em
cumprimento a ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção,
provocada por ato injusto provindo de terceiro;
b) cometido a infração disciplinar na defesa, ainda que putativa ou com excesso
moderado, de prerrogativa funcional,
e) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após a infração
disciplinar, evitar ou minorar as suas consequências;
d) reparado o dano causado, por sua espontânea vontade e antes do julgamento.
Art. 157 São circunstâncias agravantes:
I- a prática de ato que concorra, grave e objetivamente, para o desprestígio do
órgão, autarquia ou fundação ou da categoria funcional do servidor;
If — o concurso de pessoas;
HI — o cometimento da infração disciplinar em prejuízo de criança, adolescente,
idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender, ou pessoa sob seus cuidados
por força de suas atribuições;
IV - o cometimento da infração disciplinar com violência ou grave ameaça, quando
não elementares da infração;
V-sero servidor quem:
a) promove ou organiza a cooperação ou dirige a atividade dos demais coautores,
b) instiga subordinado ou lhe ordena a prática da infração disciplinar;
c) instiga outro servidor, propõe ou solicita a prática da infração disciplinar.
Art. 158 A advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se
reprova por escrito a conduta do servidor.
Parágrafo único. No lugar da advertência, pode ser aplicada, motivadamente, a
suspensão até trinta dias, se as circunstâncias assim o justificarem.
Art. 159 A suspensão é a sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe
ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da
remuneração ou subsídio dos dias em que estiver afastado.
81º A suspensão não pode ser:
I- superior a trinta dias, no caso de infração disciplinar média do grupo 1;
Il — superior a noventa dias, no caso de infração disciplinar média do grupo IL.
8 2º Aplica-se a suspensão de até:
1 —- 30 (trinta) dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração
disciplinar leve;
II - 90 (noventa) dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração
disciplina média do grupo 1.
$ 3º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode
ser convertida em multa, observado o seguinte:
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I— a multa é de 30% (trinta) por cento do valor diário da remuneração ou subsídio,
por dia de suspensão;
Xl — o servidor fica obrigado a cumprir integralmente a jornada de trabalho a que está
submetido.
8 4º Para o pagamento da multa acima prevista, fica a administração pública
autorizada a proceder na forma do art. 47.
8 5º É aplicada multa ao servidor inativo que houver praticado na atividade infração
disciplinar punível com suspensão.
$ 6º A multa de que trata o $ 3º corresponde ao valor diário dos proventos de
aposentadoria por dia de suspensão cabível.
Art. 160 A advertência e a suspensão têm seus registros cancelados, após o decurso
de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver,
nesse período, praticado nova infração disciplinar, igual ou diversa da anteriormente
cometida.
$ 1º O cancelamento da sanção disciplinar não surte efeitos retroativos e é registrado
em certidão formal nos assentamentos funcionais do servidor.
$ 2º Cessam os efeitos da advertência ou da suspensão, se lei posterior deixar de
considerar como infração disciplinar o fato que as motivou.
$ 3º A sanção disciplinar cancelada nos termos deste artigo não pode ser considerada
para efeitos de reincidência.
Art. 161 A demissão é a sanção pelas infrações disciplinares graves, pela qual se
impõe ao servidor efetivo a perda do cargo público por ele ocupado, podendo ser cominada
com o impedimento de nova investidura em cargo público.
$ 1º A demissão de que trata este artigo também se aplica no caso de:
I — infração disciplinar grave, quando cometida por servidor efetivo no exercício de
cargo em comissão ou função de confiança do Poder Executivo ou Legislativo do Município;
II — reincidência em infração disciplinar média do grupo II.
$ 2º Se o servidor já tiver sido exonerado quando da aplicação da sanção prevista
neste artigo, a exoneração é convertida em demissão.
$ 3º Também se converte em demissão a vacância em decorrência de posse em outro
cargo inacumulável ocorrida antes da aplicação da sanção prevista neste artigo.
Art. 162 A cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver
sido cometida pelo servidor em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à
aposentadoria, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo
público.
Parágrafo único. A cassação de aposentadoria é aplicada por infração disciplinar
punível com demissão.
Art. 163 A cassação de disponibilidade é a sanção por infração disciplinar que
houver sido cometida em atividade, pela qual se impõe a perda do cargo público ocupado e
dos direitos decorrentes da disponibilidade, podendo ser cominada com o impedimento de
nova investidura em cargo público.
Parágrafo único. A cassação de disponibilidade é aplicada por infração disciplinar
punível com demissão.
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Art. 164 A destituição do cargo em comissão é a sanção por infração disciplinar
média ou grave, pela qual se impõe ao servidor sem vínculo efetivo com o Município a perda
do cargo em comissão por ele ocupado, podendo ser cominada com o impedimento de nova
investidura em outro cargo efetivo ou em comissão.
Parágrafo único. Se o servidor já tiver sido exonerado quando da aplicação da
sanção prevista neste artigo, a exoneração é convertida em destituição do cargo em comissão.
Art. 165 A demissão ou destituição de cargo em comissão, motivada por infração
disciplinar grave do grupo H, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 166 A demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou a
destituição de cargo em comissão, motivada por infração disciplinar grave do grupo II,
implica a incompatibilização para nova investidura em cargo público do Município pelo prazo
de 10 (dez) anos, sem prejuízo de ação cível ou penal e das demais medidas administrativas.
Art. 167 A punibilidade é extinta pela:
I - morte do servidor;
II — prescrição.
Art. 168 A ação disciplinar prescreve:
I — em 5 (cinco) anos, quanto à demissão, destituição de cargo em comissão ou
cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II — em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
XI em 1 (um) ano, quanto à advertência.
8 1º O prazo de prescrição começa a correr da primeira data em que o fato ou ato se
tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata
do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar.
$ 2º A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, uma única vez.
8 3º Interrompida a prescrição, sua contagem é reiniciada depois de esgotados os
prazos para conclusão do processo disciplinar, previstos nesta Lei, incluídos os prazos de
prorrogação, se houver.
$ 4º O prazo de prescrição fica suspenso enquanto a instauração ou a tramitação do
processo disciplinar ou a aplicação de sanção disciplinar estiver obstada por determinação
judicial.
$ 5º Os prazos de prescrição previstos na lei penal, havendo ação penal em curso,
aplicam-se às infrações disciplinares desta Lei capituladas também como crime.
Art. 169 Não é punido o servidor que, ao tempo da infração disciplinar, era
inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com
esse entendimento, devido a:
I- insanidade mental, devidamente comprovada por laudo de junta médica oficial;
II — embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.
Parágrafo único. A punibilidade não se exclui pela embriaguez, voluntária ou
culposa, por álcool, entorpecente ou substância de efeitos análogos.
Art. 170 Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional,
classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela:
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I— ausência de dolo;
II — eventualidade do erro;
II — ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados;
IV - prejuízo moral irrelevante;
V — reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou
processo disciplinar.
Art. 171 As sanções disciplinares serão aplicadas:
I — pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar
de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao
respectivo Poder;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior âquelas
mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão;
II - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos
regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de
cargo em comissão.
Título V
Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 172 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância assegurada ampla defesa
ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa e o
contraditório.
81º As providências de apuração terão início logo em seguida ao conhecimento dos
fatos, devendo consistir, no mínimo, em relatório circunstanciado sobre o que se verificou.
$ 2º A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere,
poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade em que tenha ocorrido a
irregularidade, respeitando competência específica para tal finalidade, no âmbito do
respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se
seguir à apuração.
Art. 173 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito,
confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar
ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 174 O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a
pedido, ou aposentado voluntariamente, no decorrer do processo, sem prejuízo do
prosseguimento do processo administrativo disciplinar e da penalidade a ser aplicada.
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Capítulo II
Da Sindicância
Art. 175 A sindicância é peça preliminar informativa do processo administrativo
disciplinar, devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem
elementos indicativos da autoria.
$1º O relatório da sindicância conterá a descrição pormenorizada do fato ocorrido,
com fundamentação na legislação pertinente, e proposta objetiva ante ao que se apurou,
82º A instauração de sindicância competirá à autoridade de que trata o inciso | do art.
171 desta Lei.
$3º Aplica-se à sindicância, no que couber, o constante do Capítulo IV, Título V,
desta Lei, que dispõem do PAD - Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 176 A sindicância será instaurada e apurada imediatamente pela autoridade
competente que tiver ciência de quaisquer irregularidades no serviço público, assegurando ao
acusado ampla defesa e contraditório, cujo caráter sigiloso será decretado a pedido do
acusado.
Art. 177 A sindicância deverá realizar-se integralmente no prazo de 30 (trinta) dias,
que só poderá ser prorrogado, por igual período, mediante justificação fundamentada da
autoridade superior.
Art, 178 Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
XII - instauração de processo disciplinar.
Art, 179 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, cassação de aposentadoria ou de
disponibilidade, destituição do cargo em comissão ou função de confiança, será obrigatória a
instauração de PAD - Processo Administrativo Disciplinar.
Capítulo TI
Do Afastamento Preventivo
Art. 180 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá
determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem
prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 181 Em substituição ao afastamento preventivo, a autoridade instauradora pode,
no prazo do artigo anterior, determinar que o servidor tenha exercício provisório em outra
unidade administrativa do mesmo órgão, autarquia ou fundação de sua lotação.
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Capítulo IV
Seção I
Do Processo Disciplinar
Art. 182 O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que
tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art, 183 O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão
composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará,
dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo
nível, ou ter nível de escolaridade igual, havendo a clara indicação, dentre eles, quem será o
presidente.
& 1º A Comissão será assessorada por um advogado e terá como secretário
servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
g 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou do processo
administrativo disciplinar, cônjuge, companheiro, interessado ou parente do acusado, ou da
vítima, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
Art. 184 A comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido para a
apuração, a requerimento do servidor ou pelo interesse da Administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter
reservado,
Art, 185 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
JH - julgamento.
Parágrafo único. A instauração do processo disciplinar compete às autoridades
de que trata o inciso I do art. 171, desta Lei.
Art. 186 O processo disciplinar será iniciado no prazo de 05 (cinco) dias,
contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, e concluído no prazo de 60
(sessenta) dias, contados do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
$ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
$ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.
Art. 187 O processo disciplinar obedecerá ao contraditório, sendo garantida ao
servidor processado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recurso admitidos em
direito.
Art. 188 Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça
informativa de instrução.
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
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Art. 189 No processo disciplinar a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação
dos fatos.
Art. 190 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
administrativo ou sindicância, pessoalmente ou por intermédio de procurador regularmente
constituído, apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, da citação, bem como arrolar e
reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e, formular quesitos e indicar
assistente técnico, quando se tratar de prova pericial,
81º O presidente da comissão poderá denegar o pedido considerado impertinente,
meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
82º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial do perito.
83º No caso de recusa do indiciado em apor ciência na cópia da citação, o prazo
para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez
a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 191. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por
edital, publicado no órgão oficial do Município e em jornal de grande circulação local, pelo
menos 2 (duas) vezes, com intervalo de pelo menos 10(dez) dias, entre uma e outra
publicação, para apresentar defesa.
Parágrafo único, Na hipótese do disposto no caput, o prazo para defesa será de
15 (quinze) dias, a partir da última publicação do edital.
Art, 192 Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
81º A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo
para a defesa.
82º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo
designará um dos advogados do ente empregador como defensor dativo.
83º Não havendo advogado disponível no quadro de pessoal do ente empregador,
será designado servidor ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 193 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido
pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com a ciência do interessado, ser
anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado
será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve o mesmo, com indicação
do dia, hora e local onde será prestado o depoimento.
Art. 194 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo
lícito à testemunha fazê-lo por escrito.
$1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
82º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á
à acareação entre os depoentes.
Art, 195 Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado, observados os procedimentos dos arts. 193 e 194, desta Lei.
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$1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e,
sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias será promovida a
acareação entre eles.
82º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-
se-lhe, porém, reinquirí-las através do presidente da Comissão.
Art. 196 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão
proporá à autoridade competente que o mesmo seja submetido a exame por junta médica
oficial, da qual participe, pelo menos, um médico psiquiatra.
Parágrafo único, O incidente de sanidade será processado em autos apartados e
apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 197 Finda a instrução, o servidor indiciado será intimado por mandado
expedido pelo presidente da comissão para apresentar razões finais, no prazo de 10 (dez) dias,
assegurando-se-lhe vista do processo, no local onde este se encontrar.
81º É comum o prazo previsto no caput quando houver dois ou mais indiciados.
Art. 198 O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 199 Apreciada a defesa, os depoimentos, interrogatórios e as razões finais,
seguidos dos documentos que os acompanha, a comissão elaborará relatório detalhado, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a
sua convicção.
81º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade
do servidor.
82º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo
legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 200 O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento, respeitado o previsto no art.
171 desta Lei no que concerne à aplicação das sanções.
Seção II
Do Julgamento
Art. 201 No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
& 1º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
8 2º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora
do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos
autos.
Art, 202 A autoridade julgadora deve decidir, motivadamente, conforme as provas
dos autos.
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$ 1º A autoridade julgadora pode converter o julgamento em diligência para
repetição de atos processuais ou coleta de novas provas, caso seja necessário para a
elucidação completa dos fatos.
$ 2º Em caso de divergência das conclusões do relatório da comissão processante e
as provas dos autos, a autoridade julgadora pode agravar a sanção disciplinar proposta,
abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou
isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 203 Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a
instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou
parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo
processo.
8 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
82º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 167, 8 5º,
será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título V (arts. 172 a 200).
Art. 204 Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o
registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art, 205 Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar
será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado na
repartição.
Seção III
Da Revisão do Processo
Art. 206 O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência
do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
8 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, quaisquer
parentes até o 2º grau poderão requerer a revisão do processo ou sindicância que tenha
determinado penalidade ao servidor.
8 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo
respectivo curador.
Art. 207 No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 208 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento
para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 209 O requerimento de revisão do processo será dirigido à autoridade máxima
do órgão (art. 171, inciso 1), onde originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a
constituição de comissão, na forma do art. 183,
Art, 210 A revisão correrá em apenso ao processo otiginário.
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Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção
de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 211 A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 212 Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas €
procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 213 O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do
art. 171.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar
diligências.
Art. 214 Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do
cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade.
Título VI
Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo I
Seção I
Da Previdência Social
Art. 215 Para fins previdenciários, o Município manterá o Regime Próprio de
Previdência Municipal, cuja autarquia gestora é o Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Carmo do Paranaíba/MG — IPSEM.
Art. 216 Os benefícios previdenciários do servidor municipal serão pagos pelo
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba/MG — IPSEM,
observadas as disposições da legislação própria.
Seção II
Da Assistência à Saúde
Art. 217 A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família,
compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada
pelo Sistema Unico de Saúde — SUS.
Art. 218 Fica cada Poder autorizado a contratar com entidade especializada plano de
assistência à saúde de seus servidores.
Título VII
Capítulo Único
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Das Disposições Gerais
Art. 219 O Dia do Servidor Público será comemorado em 28 de outubro de cada ano.
Art. 220 Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os
seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o
aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 221 Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias úteis, excluindo-se o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil
seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 222 Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o
servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua
vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres,
Art. 223 Ao servidor público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o
direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato,
exceto se a pedido;
e) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor
das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
Art, 224 Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, padrasto,
madrasta, enteado, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu
assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que
comprove união estável como entidade familiar.
Art. 225 Ficam assegurados todos os direitos e vantagens já incorporados ao
patrimônio dos servidores ocupantes de cargos públicos ao tempo da publicação desta Lei.
Parágrafo Único. Todos os adicionais serão incorporados à remuneração dos
servidores a partir da publicação desta Lei.
Título VIII
Capítulo Único
Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 226 Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade
de servidores públicos:
I - os servidores dos Poderes do Município, de suas autarquias e fundações públicas,
regidos pela Lei 1.065, de 19 de setembro de 1986 — Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Carmo do Paranaíba.
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— os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
XIX — os nomeados para cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração, no que lhes for aplicável.
8 1º Excetuam-se, no que couber, da disposição deste artigo os contratados por prazo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do art. 37, IX da Constituição Federal.
$ 2º Fica estendido aos servidores estabilizados pelo Art.19 do ADCT, todos os
direitos e deveres estabelecidos para os servidores titulares de cargo efetivo.
Art, 227 O servidor municipal ocupante de emprego público do quadro de pessoal da
Prefeitura e Câmara Municipal terá seu emprego transformado em cargo público, com
nomenclatura correspondente ao emprego de que seja titular, desde que:
I — tenha ingressado no emprego que ocupa em virtude de aprovação em concurso
público.
II - seja estabilizado no serviço público municipal de Carmo do Paranaíba, por força
do disposto no art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal;
KI — esteja em exercício de emprego de provimento em comissão, de livre nomeação
e exoneração.
$ 1º Os servidores referidos no inciso I terão computado para os fins de estágio
probatório, o tempo de exercício no emprego.
8 2º As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela
permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em
comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades
na forma da lei.
Art. 228 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir do primeiro dia do mês subsequente.
Art. 229 Fica revogada a Lei nº 1.065, de 19 de setembro de 1986, e respectiva
legislação complementar no que confrontar com esta Lei, bem como as demais disposições
em contrário.
Carmo do Paranaíba, 13 de Abril de 2018.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito unicipal
Fá o . a
EDUARDO 'BRA OLIVEIRA
Secretário Mia al de Administração,
jamento e Finanças
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 142 12018,
QUE “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Carmo
do Paranaíba, incluindo suas autarquias e fundações públicas, e dá outras
providencias”.
Carmo do Paranaíba, 13 de Abril de 2018.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honrosa satisfação de
encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis do Município de Carmo do Paranaíba, incluindo
suas autarquias e fundações públicas, e que tem por finalidade a revisão da Lei nº
1.065, de 19 de setembro de 1986.
A proposta ora apresentada corresponde à reunião do Projeto de Lei nº
008/2015, originário do Poder Executivo Municipal (gestão 2013/2016), e em trâmite
nesta Egrégia Casa Legislativa, com as propostas de emendas debatidas pelos nobres
vereadores na legislatura passada juntamente com os representantes do SINDISCAP,
bem como outras intervenções que o corpo jurídico da atual gestão julgaram
pertinentes.
Na evolução dos trabalhos realizados pelo jurídico do Município, foram
consultados regimes jurídicos de vários Estados e Municípios da federação, leis
federais, jurisprudência e doutrina sobre as matérias atinentes aos servidores públicos.
A presente proposta de PLO, vem ao encontro dos anseios de uma
administração pública ágil, moderna, transparente e impessoal, respeitando sempre os
direitos dos servidores.
Nesta senda, propomos no presente Projeto contemplar o antigo Projeto de
Lei nº 008/2015, e as propostas debatidas durante sua tramitação, contudo, pequenas
intervenções foram feitas, das quais, a mais substancial é o que se propõe no Título
que trata do Regime disciplinar. Nesse ponto, o Projeto dá atenção especial à
tipificação das infrações, classificando-as em leve, média e grave, bem como, ainda, a
cominação das sanções disciplinares e a forma de sua aplicação e prescrição.
Também propomos a ampliação do período de licença à gestante para 180
(cento e oitenta) dias, dedicado à amamentação exclusiva, tempo esse recomendado
pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde.
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O presente PLO que ora o Executivo Municipal apresenta, está estruturado
em oito títulos, assim especificados:
Título I: Das Disposições Preliminares;
Título II: Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e
Substituição;
Título II: Dos Direitos e Vantagens;
Título IV: Do Regime Disciplinar;
Título V: Do Processo Administrativo Disciplinar;
Título VI: Da Seguridade Social;
Título VII: Das Disposições Gerais; e
Título VII: Das Disposições Transitórias e Finais
Como é inerente de todas as obras humanas, também o PLO ora
apresentado pode merecer uma ou outra crítica ou uma ou outra correção. Entretanto, é
essencial para a administração pública municipal e a segurança jurídica dos servidores
a edição dessa nova proposta do regime jurídico dos servidores, cujo texto apresentado
tem sido bem acolhido pelos que até aqui se manifestaram, inclusive pela entidade
sindical da classe.
Insta ressaltar, que no presente PLO não há supressão de direitos, bem
como, também procurou-se ao máximo não fazer previsão de aumento de despesas,
considerando o atual momento econômico que passa nosso país, principalmente pelos
municípios menores como é nosso caso.
Por fim, certo de estar contribuindo para que o Município de Carmo do
Paranaíba cumpra com eficiência seu dever constitucional, e na expectativa de
aprovação da proposição que ora é submetida aos ilustres legisladores, renovo a Vossa
Excelência, extensivo aos demais Edis, os protestos de elevada estima e consideração.
ordialmefte
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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