| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-04-19 |
| Ementa | DENOMINA DE “MADRE MARIA DO CARMO” A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADA NA PRAÇA ARTUR BERNARDES Nº 183, BAIRRO DO ROSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 987 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-06-08 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.481, de 06 de junho de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 08 de junho de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-06-08 | Proposição transformada em lei | F | Lei Municipal nº 2.481/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 170/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.672 na Secretaria Geral da Câmara em 07 de junho de 2018 (ver documento acessório). Lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 08 de junho de 2018. |
| 2018-06-04 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 631/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 181/2018/CM (ver documento acessório) |
| 2018-05-30 | Proposição aprovada | U | Redação Final, Proposição de Lei nº 631/2018, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; um voto contra do vereador Julio; e nenhuma abstenção (ver documento acessório). Ressalte-se que devido ao quorum qualificado exigido para essa proposição, o Presidente também votou, nos termos do Art. 49 do RI. |
| 2018-05-30 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer favorável de redação final (ver documento acessório) |
| 2018-05-30 | Proposição aprovada | S | Projeto provado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; um contra do vereador Julio; e nenhuma abstenção (ver documento acessório). Ressalte-se que devido ao quorum de 2/3, exigidos para essa proposição, o Presidente também votou nos termos do art. 49 do RI. |
| 2018-05-30 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer de mérito favorável (ver documento acessório) |
| 2018-05-30 | Proposição aprovada | P | Projeto provado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; um contra do vereador Julio; e nenhuma abstenção (ver documento acessório). Ressalte-se que devido ao quorum de 2/3, exigidos para essa proposição, o Presidente também votou nos termos do art. 49 do RI. |
| 2018-05-30 | Apresentação de documentos | — | Documentos apensados ao Projeto de Lei nº 14/2018, de autoria do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 30 de maio de 2018. O documento foi elaborado pelo Dr. Alisson Domingues Fernandes - procurador do parlamentar (ver documento acessório) |
| 2018-05-25 | Apresentação de documentos | — | Documentos apensados ao Projeto de Lei nº 14/2018, atendendo ao Ofício nº 17/2018, de autoria do vereador Albert Denis Reis da Silva, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves (ver documentos acessórios) |
| 2018-05-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 012/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-05-10 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Com o deferimento do pedido do vereador Albert, o Presidente Jader Quintino Alves retirou o PL nº 14/2018 da Ordem do Dia, comunicando ao Plenário que a proposição será incluída na pauta da próxima sessão ordinária |
| 2018-05-10 | Proposição retirada pelo autor | — | O vereador Albert Denis Reis da Silva pediu vistas do PL nº 14/2018, nos termos do art. 196 do Regimento Interno da Câmara, alegando a ausência dos vereadores João Batista e Silvânia que, segundo ele, teriam que estarem presentes em plenário, haja vista, que a proposição exige quórum de 2/3 para a sua aprovação, nos termos do Art. 206, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara |
| 2018-05-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 010/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-04-26 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Projeto retirado da Ordem do Dia, atendendo ao requerimento do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo, datado do dia 25 de abril de 2018, deferido pelo Presidente jader Quintino Alves, apensado ao PL nº 14/2018 |
| 2018-04-23 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável (ver documento acessório) |
| 2018-04-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 008/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-04-20 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e elaboração de parecer de legalidade, através do Ofício Nº 152/2018/SEC, de 20 de abril de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-04-19 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Antes, a Proposição será encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise e elaboração de parecer de legalidade para apreciação, em primeiro turno |
| 2018-04-19 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição apresentada na Secretaria Geral da Câmara, por meio do Ofício nº 09/2018, de autoria do vereador Albert Denis Reis da Silva, lançado no SAPL, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 19 de abril de 2018 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 10 | 1 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba MG PROJETO DE LEI Nº 014/2018 Denomina de “MADRE MARIA DO CARMO” a Escola Municipal de Educação Infantil, localizada na Praça Artur Bernardes nº 183, bairro do Rosário, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Fica denominada de Madre Maria do Carmo, a Escola Municipal de Educação Infantil, criada através do Decreto Municipal nº 5.428, de 27 de outubro de 2017, localizada na Praça Artur Bernardes nº 183, bairro do Rosário, nesta cidade. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar a placa de identificação e afixá-la em local de boa visibilidade. Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.459, de 04 de dezembro de 2017. Art. 4º Fica o Poder Executivo responsável por comunicar imediatamente, a Superintendência Regional de Ensino, quanto à mudança ocasionada por esta lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 19 de Abril de 2018. Cd T DENIS REI - Vereador - AUTORIA: CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 014/2018, QUE Denomina de “MADRE MARIA DO CARMO” a escola municipal de educação infantil situada na Praça Artur Bernardes nº 183, bairro do Rosário, e dá outras providências. Carmo do Paranaíba/MG, 19 de Abril de 2018. Exmo Sr(a)s Vereadores(as). Com elevada estima e consideração, encaminho-lhes, a fim de ser submetida ao exame e deliberação do Plenário dessa Egrégia Câmara Municipal, a presente proposição que tem por finalidade denominar a Escola de Educação Infantil, criada pelo Decreto Municipal nº 5.428, de 27 de outubro de 2017. Com a apresentação desta proposição, pretendo prestar justa homenagem à memória da senhora Madre Maria do Carmo Corrêa de Almeida, da Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição, que chegou a Carmo do Paranaíba, em 25 de fevereiro de 1962, com um grupo de Irmãs para atuar na formação religiosa dos alunos do Colégio Alto Paranaíba - CAP - que pertencia ao Instituto Alto Paranaíba, que funcionou no mesmo prédio que sediará a nova escola. Assumiu a direção do CAP por 16 anos, onde as Irmãs lecionavam. O Instituto conseguiu bolsas de estudo de algumas empresas. Duplicou as séries de ensino fundamental, através de convênio com o Estado. E o ensino médio foi implantado como profissionalizante (Magistério). No dia 04 de agosto de 1989 veio a falecer, deixando para os carmenses, lições de amor, paz, unidade e respeito ao ser humano. Naquele mesmo ano foi sancionada a Lei nº 1204/89, visando homenagear a Madre que recentemente foi revogada. Tão importante quanto homenagear esta educadora é trazer uma solução à polêmica imposta com a sanção da Lei Municipal nº 2.459, de 04 de dezembro de 2017, em vigor, que pode inviabilizar o funcionamento da escola aqui referida, além da ofensa à comunidade acadêmica e católica como consegiiência desta lei. Fato é que no mês de abril, o Poder Executivo requereu a criação de uma escola para educação infantil, junto à Secretaria de Estado de Educação. Para isso, a primeira coisa a ser feita é escolher uma denominação, assim a senhora Madre Maria do Carmo deu o nome à escola, criada em 27 de outubro de 2017, quando o Chefe do Executivo emitiu o Decreto Municipal nº 5.428 criando a Escola de Educação Infantil Madre Maria do Carmo, ato ratificado pelo Governo do Estado de Minas Gerais através da Portaria — ato 17/2017 autorizando o funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil Madre Maria do Carmo, localizada na Praça Artur Bernardes nº 183, bairro Rosário, em Carmo do Paranaíba. CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA www .carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba —-MG Acontece que a denominação imposta pela Lei Municipal nº 2.459, de 04 de dezembro de 2017, poderá até inviabilizar o funcionamento da nova escola, e mais de uma centena de estudantes que ficariam impedidos de estudar, pois, a alteração na denominação da nova escola junto ao Estado traria um novo trâmite que pode até culminar na paralisação desta escola, segundo o que me foi informado pelos órgãos ligados à Educação. Importante lembrar a contradição do Chefe do Poder Executivo que ao sancionar a Lei Municipal nº 2.459/2017, contrariou o conteúdo do Decreto Municipal nº 5.428 emitido por Ele próprio, Decreto que não chegou ao conhecimento do Poder Legislativo, já que não é costume do Poder Executivo divulgar ao Poder Legislativo seus Decretos e, em consegiiência disso, está vivenciando toda a problemática aqui citada. Ademais essa proposta fala da revogação da Lei Municipal nº 2.459/2017, que se executada paralisará as atividades escolares, já que para a Superintendência Estadual da Educação a Escola tem o nome da Madre. E para atender à Lei Municipal nº 2.459/2017 as atividades terão que ser paralisadas. Pela questão Moral e Legal, além da relevante manifestação popular conto com o bom senso de todos os Edis para chegarmos à resolução desta problemática que virá somente com a aprovação desta matéria. AUTORIA: DENIS REIS DA SILVA Vereador