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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaDENOMINA DE “MADRE MARIA DO CARMO” A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADA NA PRAÇA ARTUR BERNARDES Nº 183, BAIRRO DO ROSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id987

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-08 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.481, de 06 de junho de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 08 de junho de 2018 (ver documento acessório)
2018-06-08 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.481/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 170/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.672 na Secretaria Geral da Câmara em 07 de junho de 2018 (ver documento acessório). Lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 08 de junho de 2018.
2018-06-04 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 631/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 181/2018/CM (ver documento acessório)
2018-05-30 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 631/2018, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; um voto contra do vereador Julio; e nenhuma abstenção (ver documento acessório). Ressalte-se que devido ao quorum qualificado exigido para essa proposição, o Presidente também votou, nos termos do Art. 49 do RI.
2018-05-30 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável de redação final (ver documento acessório)
2018-05-30 Proposição aprovada S Projeto provado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; um contra do vereador Julio; e nenhuma abstenção (ver documento acessório). Ressalte-se que devido ao quorum de 2/3, exigidos para essa proposição, o Presidente também votou nos termos do art. 49 do RI.
2018-05-30 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito favorável (ver documento acessório)
2018-05-30 Proposição aprovada P Projeto provado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; um contra do vereador Julio; e nenhuma abstenção (ver documento acessório). Ressalte-se que devido ao quorum de 2/3, exigidos para essa proposição, o Presidente também votou nos termos do art. 49 do RI.
2018-05-30 Apresentação de documentos — Documentos apensados ao Projeto de Lei nº 14/2018, de autoria do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 30 de maio de 2018. O documento foi elaborado pelo Dr. Alisson Domingues Fernandes - procurador do parlamentar (ver documento acessório)
2018-05-25 Apresentação de documentos — Documentos apensados ao Projeto de Lei nº 14/2018, atendendo ao Ofício nº 17/2018, de autoria do vereador Albert Denis Reis da Silva, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves (ver documentos acessórios)
2018-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 012/2018 (ver documento acessório)
2018-05-10 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Com o deferimento do pedido do vereador Albert, o Presidente Jader Quintino Alves retirou o PL nº 14/2018 da Ordem do Dia, comunicando ao Plenário que a proposição será incluída na pauta da próxima sessão ordinária
2018-05-10 Proposição retirada pelo autor — O vereador Albert Denis Reis da Silva pediu vistas do PL nº 14/2018, nos termos do art. 196 do Regimento Interno da Câmara, alegando a ausência dos vereadores João Batista e Silvânia que, segundo ele, teriam que estarem presentes em plenário, haja vista, que a proposição exige quórum de 2/3 para a sua aprovação, nos termos do Art. 206, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara
2018-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 010/2018 (ver documento acessório)
2018-04-26 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto retirado da Ordem do Dia, atendendo ao requerimento do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo, datado do dia 25 de abril de 2018, deferido pelo Presidente jader Quintino Alves, apensado ao PL nº 14/2018
2018-04-23 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório)
2018-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 008/2018 (ver documento acessório)
2018-04-20 Proposição distribuída às comissões — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e elaboração de parecer de legalidade, através do Ofício Nº 152/2018/SEC, de 20 de abril de 2018 (ver documento acessório)
2018-04-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Antes, a Proposição será encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise e elaboração de parecer de legalidade para apreciação, em primeiro turno
2018-04-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição apresentada na Secretaria Geral da Câmara, por meio do Ofício nº 09/2018, de autoria do vereador Albert Denis Reis da Silva, lançado no SAPL, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 19 de abril de 2018

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 1 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba MG
PROJETO DE LEI Nº 014/2018
Denomina de “MADRE MARIA DO
CARMO” a Escola Municipal de
Educação Infantil, localizada na Praça
Artur Bernardes nº 183, bairro do
Rosário, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Fica denominada de Madre Maria do Carmo, a Escola Municipal
de Educação Infantil, criada através do Decreto Municipal nº 5.428, de 27 de outubro de
2017, localizada na Praça Artur Bernardes nº 183, bairro do Rosário, nesta cidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar a placa de
identificação e afixá-la em local de boa visibilidade.
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.459, de 04 de dezembro de 2017.
Art. 4º Fica o Poder Executivo responsável por comunicar
imediatamente, a Superintendência Regional de Ensino, quanto à mudança ocasionada
por esta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 19 de Abril de 2018.
Cd
T DENIS REI
- Vereador -
AUTORIA:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 014/2018, QUE
Denomina de “MADRE MARIA DO CARMO” a escola municipal de educação
infantil situada na Praça Artur Bernardes nº 183, bairro do Rosário, e dá outras
providências.
Carmo do Paranaíba/MG, 19 de Abril de 2018.
Exmo Sr(a)s Vereadores(as).
Com elevada estima e consideração, encaminho-lhes, a fim de ser
submetida ao exame e deliberação do Plenário dessa Egrégia Câmara Municipal, a
presente proposição que tem por finalidade denominar a Escola de Educação Infantil,
criada pelo Decreto Municipal nº 5.428, de 27 de outubro de 2017.
Com a apresentação desta proposição, pretendo prestar justa homenagem
à memória da senhora Madre Maria do Carmo Corrêa de Almeida, da Congregação das
Irmãzinhas da Imaculada Conceição, que chegou a Carmo do Paranaíba, em 25 de
fevereiro de 1962, com um grupo de Irmãs para atuar na formação religiosa dos alunos
do Colégio Alto Paranaíba - CAP - que pertencia ao Instituto Alto Paranaíba, que
funcionou no mesmo prédio que sediará a nova escola.
Assumiu a direção do CAP por 16 anos, onde as Irmãs lecionavam. O
Instituto conseguiu bolsas de estudo de algumas empresas. Duplicou as séries de ensino
fundamental, através de convênio com o Estado. E o ensino médio foi implantado como
profissionalizante (Magistério).
No dia 04 de agosto de 1989 veio a falecer, deixando para os carmenses,
lições de amor, paz, unidade e respeito ao ser humano. Naquele mesmo ano foi
sancionada a Lei nº 1204/89, visando homenagear a Madre que recentemente foi
revogada.
Tão importante quanto homenagear esta educadora é trazer uma solução
à polêmica imposta com a sanção da Lei Municipal nº 2.459, de 04 de dezembro de
2017, em vigor, que pode inviabilizar o funcionamento da escola aqui referida, além da
ofensa à comunidade acadêmica e católica como consegiiência desta lei.
Fato é que no mês de abril, o Poder Executivo requereu a criação de uma
escola para educação infantil, junto à Secretaria de Estado de Educação. Para isso, a
primeira coisa a ser feita é escolher uma denominação, assim a senhora Madre Maria do
Carmo deu o nome à escola, criada em 27 de outubro de 2017, quando o Chefe do
Executivo emitiu o Decreto Municipal nº 5.428 criando a Escola de Educação Infantil
Madre Maria do Carmo, ato ratificado pelo Governo do Estado de Minas Gerais através
da Portaria — ato 17/2017 autorizando o funcionamento da Escola Municipal de
Educação Infantil Madre Maria do Carmo, localizada na Praça Artur Bernardes nº 183,
bairro Rosário, em Carmo do Paranaíba.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
www .carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba —-MG
Acontece que a denominação imposta pela Lei Municipal nº 2.459, de 04 de
dezembro de 2017, poderá até inviabilizar o funcionamento da nova escola, e mais de
uma centena de estudantes que ficariam impedidos de estudar, pois, a alteração na
denominação da nova escola junto ao Estado traria um novo trâmite que pode até
culminar na paralisação desta escola, segundo o que me foi informado pelos órgãos
ligados à Educação.
Importante lembrar a contradição do Chefe do Poder Executivo que ao
sancionar a Lei Municipal nº 2.459/2017, contrariou o conteúdo do Decreto Municipal
nº 5.428 emitido por Ele próprio, Decreto que não chegou ao conhecimento do Poder
Legislativo, já que não é costume do Poder Executivo divulgar ao Poder Legislativo
seus Decretos e, em consegiiência disso, está vivenciando toda a problemática aqui
citada.
Ademais essa proposta fala da revogação da Lei Municipal nº 2.459/2017,
que se executada paralisará as atividades escolares, já que para a Superintendência
Estadual da Educação a Escola tem o nome da Madre. E para atender à Lei Municipal nº
2.459/2017 as atividades terão que ser paralisadas.
Pela questão Moral e Legal, além da relevante manifestação popular conto
com o bom senso de todos os Edis para chegarmos à resolução desta problemática que
virá somente com a aprovação desta matéria.
AUTORIA:
DENIS REIS DA SILVA
Vereador

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