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materia nº 20/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaSOLICITANDO PROVIDÊNCIAS DO PREFEITO, NO SENTIDO DE QUE SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE RADIOLOGIA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 7.394 DE 1985
native_id990

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-27 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito F Indicação nº 020/2018 enviada ao conhecimento do Prefeito, via Ofício nº 161/2018/SEC, de 27 de abril de 2018 (ver documento acessório)
2018-04-26 Proposição aprovada U Indicação aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação)
2018-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 008, datado do dia 23 de abril de 2018 (ver documento acessório)
2018-04-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária
2018-04-23 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 23 de abril de 2018

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 2

Documents (1)

texto original #

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o ) Enviar ao Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍ
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851 3366) Sim L ( o
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Fr,
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 - Centro d> AM 4 / E
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
ÃO Nº Jader Quintino Alves
INDICAÇÃO Nº 20 /2018 o
Câmara Mun Carmo do Parananha
Eu Silvânia Ribeiro Lopes, abaixo assinado no uso de minhas atribuições legais,
prevalecendo do poder a mim conferido através do voto pelo povo de Carmo do Paranaíba, e nos
termos regimentais, venho apresentar esta indicação ao Excelentíssimo Senhor Doutor César
Caetano de Almeida, prefeito desta cidade, solicitando que seja efetuado o pagamento dos
vencimentos dos profissionais da área de RADIOLOGIA conforme previsão expressa na Lei nº
7.394 de 1985.
Justificativa:
Procurada por esses profissionais, os mesmos pedem que sejam observadas as determinações
das Leis que regulamentam suas profissões. Lei 5.454/43, Lei Federal nº 7.394/85 e Decreto
92790/86.
Determina o artigo 16 da Lei 7.394 de 1985:
Art. 16- O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei,
será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses
vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.
Diante do exposto, esta Vereadora leva esta Indicação para que seja apreciada ao
Plenário, para que, sendo aprovada, seja encaminhada cópia da mesma ao conhecimento do Poder
Executivo, bem como dos nobres secretários para as providências necessárias.
Carmo do Paranaíba, 23 de abril de 2018. Ciente da Mesa Diretorapara
lançamento SAPL em:
Ad ) Sim ( ) Não
AUTORA Arlo )
Silvânia Ribeiro Lope: Cadora- MBD ss
SA
Câmara Mun Carmo do Paranaiba

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