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o ) Enviar ao Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍ
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851 3366) Sim L ( o
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Fr,
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 - Centro d> AM 4 / E
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
ÃO Nº Jader Quintino Alves
INDICAÇÃO Nº 20 /2018 o
Câmara Mun Carmo do Parananha
Eu Silvânia Ribeiro Lopes, abaixo assinado no uso de minhas atribuições legais,
prevalecendo do poder a mim conferido através do voto pelo povo de Carmo do Paranaíba, e nos
termos regimentais, venho apresentar esta indicação ao Excelentíssimo Senhor Doutor César
Caetano de Almeida, prefeito desta cidade, solicitando que seja efetuado o pagamento dos
vencimentos dos profissionais da área de RADIOLOGIA conforme previsão expressa na Lei nº
7.394 de 1985.
Justificativa:
Procurada por esses profissionais, os mesmos pedem que sejam observadas as determinações
das Leis que regulamentam suas profissões. Lei 5.454/43, Lei Federal nº 7.394/85 e Decreto
92790/86.
Determina o artigo 16 da Lei 7.394 de 1985:
Art. 16- O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei,
será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses
vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.
Diante do exposto, esta Vereadora leva esta Indicação para que seja apreciada ao
Plenário, para que, sendo aprovada, seja encaminhada cópia da mesma ao conhecimento do Poder
Executivo, bem como dos nobres secretários para as providências necessárias.
Carmo do Paranaíba, 23 de abril de 2018. Ciente da Mesa Diretorapara
lançamento SAPL em:
Ad ) Sim ( ) Não
AUTORA Arlo )
Silvânia Ribeiro Lope: Cadora- MBD ss
SA
Câmara Mun Carmo do Paranaiba
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