| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.471, DE 11 DE ABRIL DE 2018, QUE "CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DISPÕE SOBRE SEUS PROCEDIMENTOS, NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA" |
| native_id | 991 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-06-19 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.484, de 18 de junho de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 19 de junho de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-06-18 | Proposição transformada em lei | F | Lei lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 19 de junho de 2018 |
| 2018-06-15 | Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito | F | Proposição de Lei nº 634/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 186/2018/CM (ver documento acessório) |
| 2018-06-14 | Proposição aprovada | U | Redação Final, Proposição de Lei nº 634/2018, originária do PL nº 15, acrescido da Proposta de Emenda Aditiva nº 8, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com a ausência da vereadora Silvânia (ver documento acessório) |
| 2018-06-14 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer de redação final (ver documento acessório) |
| 2018-06-14 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei acrescido da Proposta de Emenda Aditiva nº 8, aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com a ausência da vereadora Silvânia (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2018-06-14 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer de mérito, apresentado em plenário (ver documento acessório) |
| 2018-06-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 013/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-06-07 | Solicitação de parecer | — | PL nº 13/2018 e Proposta de Emenda Aditiva nº 8 encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 183/2018/CM, de 04 de junho de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-05-30 | Proposição aprovada | P | Projeto provado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório) |
| 2018-05-30 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer de legalidade (ver documento acessório) |
| 2018-05-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 012/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-05-16 | Recebimento de parecer | — | Parecer Jurídico elaborado pelo Dr. Guilherme da Silva Ordones - Consultor Legislativo/Advogado da Câmara, atendendo pedido do Presidente Jader Quintino Alves, que será apensado à proposição - PL nº 15/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-05-07 | Solicitação de parecer | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e elaboração de parecer de legalidade, através do Ofício Nº 163/2018/CM, datado do dia 07 de maio de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-04-27 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária |
| 2018-04-26 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 26 de abril de 2018 (ver documento acessório) |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 1 |
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG PROJETO DE LEIN.º 7/5 /2018. Acrescenta o inciso VI ao artigo 13 da Lei Municipal nº 2.471, de 11 de abril de 2018. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decreta: Art. 1º O artigo 13 da Lei Municipal nº 2.471, de 11 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: Art. 13 (..) (:) VI - multa, de até 5.000 Unidades Fiscal do Município de Carmo do Paranaíba — UFMCP, nos casos não compreendidos no inciso I deste artigo, e na sua aplicação, a autoridade competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 25 d ril de 2017. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº (45 /2018, que “Acrescenta o inciso VI ao artigo 13 da Lei Municipal nº 2.471, de 11 de abril de 2018”. Carmo do Paranaíba, 25 de Abril de 2018. Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que ora propomos, visa suprir a ausência de previsão na Lei Municipal nº 2.471, de 11 de Abril de 2018, quanto ao valor das multas aplicadas em razão de infração que venha a ser praticado contra o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos animais em nosso município. Como é cediço dos nobres legisladores, tal ausência de previsão do valor da multa, se deve ao fato do veto parcial à proposição de lei que deu origem à Lei Municipal supracitada, por ser contrario ao interesse público e inconstitucional, conforme motivos esposados na mensagem de veto encaminhada à esta nobre casa de leis. O propósito do presente projeto de lei é dar mais segurança jurídica e impor uma dosagem e um controle da utilização do poder de polícia que o ente municipal exerce sobre o cidadão e, assim, evitar aplicação de multas que sejam desarrazoadas e desproporcional à capacidade econômica do infrator. Ainda, insta esclarecermos aos nobres Edis, que a regulamentação da Lei Municipal nº 2.471/2018, disporá das penalidades de forma graduada, conforme a natureza e gravidade da infração. Sito como exemplo o Decreto Presidencial nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283/1950 e a Lei nº 7.889/1989. Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos ilustres Legisladores Municipais, enviamos aos Edis Carmenses nossos protestos de elevado apreço. Cordialmente, CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal