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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.471, DE 11 DE ABRIL DE 2018, QUE "CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DISPÕE SOBRE SEUS PROCEDIMENTOS, NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA"
native_id991

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.484, de 18 de junho de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 19 de junho de 2018 (ver documento acessório)
2018-06-18 Proposição transformada em lei F Lei lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 19 de junho de 2018
2018-06-15 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito F Proposição de Lei nº 634/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 186/2018/CM (ver documento acessório)
2018-06-14 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 634/2018, originária do PL nº 15, acrescido da Proposta de Emenda Aditiva nº 8, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com a ausência da vereadora Silvânia (ver documento acessório)
2018-06-14 Parecer favorável da comissão U Parecer de redação final (ver documento acessório)
2018-06-14 Proposição aprovada S Projeto de Lei acrescido da Proposta de Emenda Aditiva nº 8, aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com a ausência da vereadora Silvânia (ver documento acessório - registro de votação)
2018-06-14 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito, apresentado em plenário (ver documento acessório)
2018-06-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 013/2018 (ver documento acessório)
2018-06-07 Solicitação de parecer — PL nº 13/2018 e Proposta de Emenda Aditiva nº 8 encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 183/2018/CM, de 04 de junho de 2018 (ver documento acessório)
2018-05-30 Proposição aprovada P Projeto provado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2018-05-30 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade (ver documento acessório)
2018-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 012/2018 (ver documento acessório)
2018-05-16 Recebimento de parecer — Parecer Jurídico elaborado pelo Dr. Guilherme da Silva Ordones - Consultor Legislativo/Advogado da Câmara, atendendo pedido do Presidente Jader Quintino Alves, que será apensado à proposição - PL nº 15/2018 (ver documento acessório)
2018-05-07 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e elaboração de parecer de legalidade, através do Ofício Nº 163/2018/CM, datado do dia 07 de maio de 2018 (ver documento acessório)
2018-04-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária
2018-04-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 26 de abril de 2018 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 1
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º 7/5 /2018.
Acrescenta o inciso VI ao artigo 13 da Lei
Municipal nº 2.471, de 11 de abril de 2018.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais decreta:
Art. 1º O artigo 13 da Lei Municipal nº 2.471, de 11 de abril de 2018,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
Art. 13 (..)
(:)
VI - multa, de até 5.000 Unidades Fiscal do Município de Carmo do
Paranaíba — UFMCP, nos casos não compreendidos no inciso I deste
artigo, e na sua aplicação, a autoridade competente levará em
consideração a capacidade econômica do infrator.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 25 d ril de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº (45 /2018, que “Acrescenta
o inciso VI ao artigo 13 da Lei Municipal nº 2.471, de 11 de abril de 2018”.
Carmo do Paranaíba, 25 de Abril de 2018.
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora propomos, visa suprir a ausência de previsão
na Lei Municipal nº 2.471, de 11 de Abril de 2018, quanto ao valor das multas
aplicadas em razão de infração que venha a ser praticado contra o regulamento da
inspeção industrial e sanitária de produtos animais em nosso município.
Como é cediço dos nobres legisladores, tal ausência de previsão do
valor da multa, se deve ao fato do veto parcial à proposição de lei que deu origem à
Lei Municipal supracitada, por ser contrario ao interesse público e inconstitucional,
conforme motivos esposados na mensagem de veto encaminhada à esta nobre casa de
leis.
O propósito do presente projeto de lei é dar mais segurança jurídica e
impor uma dosagem e um controle da utilização do poder de polícia que o ente
municipal exerce sobre o cidadão e, assim, evitar aplicação de multas que sejam
desarrazoadas e desproporcional à capacidade econômica do infrator.
Ainda, insta esclarecermos aos nobres Edis, que a regulamentação da
Lei Municipal nº 2.471/2018, disporá das penalidades de forma graduada, conforme a
natureza e gravidade da infração. Sito como exemplo o Decreto Presidencial nº 9.013,
de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283/1950 e a Lei nº 7.889/1989.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
ilustres Legisladores Municipais, enviamos aos Edis Carmenses nossos protestos de
elevado apreço.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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