Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteQcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
“Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º .46 /2018
Altera a redação do $ 1º e 3% art. 1º da Lei
Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017,
que autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas e abre
crédito especial por anulação no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decre.a:
Art. 1º O $ 1º, art. 1º da i.ei Municipal nº 2.461, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"$ 1º Os repasses financeir:3 de subvenções, que perfazem um total de R$
296.900.00 (duzentos e noventa e seis mil e n vecentos reais)..."
Art. 2º O $ 3º, art. 1º da 1 2i Municipal nº 2.461, passa a vigorar com a
seguinte redação:
" $3º Os repasses financei s de auxílios, que perfazem um total de R$
92.000,00 (noventa e dois mil reais)...”
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 131 - Comunicação Social
PROGRAMA: 0401 — Defesa Ordem Jurídica
Associação Beneficente e Cultural C. de Carm: do Paranaíba is 12.000,00
Art. 3º Fica o Poder Exect ivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil r 1is), para a seguinte dotação orçamentária:
0201 Secretaria de Govern e Desenvolvimento Econômico
041310401 Defesa da Ordem Jur « ica
2003 Manter a Assessoria «-: Comunicação Social
445043 Auxilios
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 12.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 4º Para atender o disposto no artigo anterior, fica parcialmente anulada,
no valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária indicada:
0201 Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico 2a
041310401 Defesa da Ordem Jurídica
2003 Manter a Assessoria de Comunicação Social
335043 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 12.000,00
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 09 de abril de 2018
CÉSAR CAE O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
RAGA OLIVEIRA
Secretário Munitipal de A E intoaçõãos Planejamento e Finanças
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinetes carmodoparanaiba mg.pov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº.16. /2018, de 09 de abril de 2018, que “Altera
a redação dos $& 1º e 3%, art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017, que
autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas e abre crédito especial por anulação no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), e dá outras providências."
Carmo do Paranaíba, 09 de abril de 2018.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Especial por Anulação no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), para alteração da modalidade de Subvenções para Auxílios,
prevista na Lei Municipal nº 2.461/2017, que "Autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às
entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas" e na Lei Orçamentária
Anual nº 2.462/2017.
Os recursos a serem repassados serão formalizados de acordo com a Lei
Federal nº 13.019/2014 e os Decretos Municipais nºs 5.317/2017 e 5.329/2017, cujo objeto do
Termo de Fomento será destinado a aquisição de equipamentos permanentes para a
Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Carmo do Paranaíba, permanecendo o
valor já aprovado por essa Egrégia Câmara.
Vale ressaltar que a finalidade da entidade é a divulgação de atos de interesse
público, dando à comunidade de ter um canal de comunicação inteiramente dedicado a ela,
abrindo oportunidade para divulgação de suas idéias, manifestações culturais, tradições e
hábitos sociais.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
Ei
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal