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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 1º E 3º, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id992

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-09 Proposição retirada pelo autor F Projeto devolvido ao Prefeito, atendendo ao Ofício nº 113/2019/GAB/MCP, datado do dia 09 de abril de 2019, encaminhado via Ofício nº 153/2019/CM, de 09/04/2019 (ver documento acessório)
2018-05-21 Recebimento de parecer — Parecer Jurídico II ofertado pelo Dr. Guilherme da Silva Ordones - Consultor Legislativo/Advogado da Câmara, lançado no SAPL com despacho do Presidente Jade Quintino Alves, datado do dia 21 de maio de 2018 (ver documento acessório)
2018-05-10 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Com o deferimento do pedido do vereador João Vaz, o Presidente Jader Quintino Alves retirou o PL nº 16/2018 da Ordem do Dia, comunicando ao Plenário que a proposição será incluída na pauta da próxima sessão ordinária
2018-05-10 Recebimento de parecer — Parecer jurídico ofertado pelo Dr. Guilherme da Silva Ordones - Consultor Legislativo/Advogado da Câmara, lançado no SAPL com despacho do Presidente Jade Quintino Alves, datado do dia 10 de maio de 2018 (ver documento acessório)
2018-05-10 Solicitação de informações — O vereador João Vaz de Oliveira pediu vistas do PL nº 16/2018, nos termos do art. 196 do Regimento Interno da Câmara, alegando que tinha recebido o parecer jurídico opinando pela ilegalidade da proposição minutos antes desta reunião e, desta forma, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação não tinha como ofertar parecer para apreciação e votação,em primeiro turno, nessa sessão ordinária
2018-05-07 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e elaboração de parecer de legalidade, através do Ofício Nº 163/2018/CM, datado do dia 07 de maio de 2018 (ver documento acessório)
2018-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 010/2018 (ver documento acessório)
2018-05-03 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, atendendo ao pedido do vereador Getulio Henrique Sousa Oliveira, nos termos do art. 196, do Regimento Interno. O pedido foi deferido, em plenário, pelo Presidente Jader Quintino Alves
2018-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 009/2018 (ver documento acessório)
2018-04-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão extraordinária
2018-04-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 27 de abril de 2018

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteQcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
“Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º .46 /2018
Altera a redação do $ 1º e 3% art. 1º da Lei
Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017,
que autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas e abre
crédito especial por anulação no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decre.a:
Art. 1º O $ 1º, art. 1º da i.ei Municipal nº 2.461, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"$ 1º Os repasses financeir:3 de subvenções, que perfazem um total de R$
296.900.00 (duzentos e noventa e seis mil e n vecentos reais)..."
Art. 2º O $ 3º, art. 1º da 1 2i Municipal nº 2.461, passa a vigorar com a
seguinte redação:
" $3º Os repasses financei s de auxílios, que perfazem um total de R$
92.000,00 (noventa e dois mil reais)...”
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 131 - Comunicação Social
PROGRAMA: 0401 — Defesa Ordem Jurídica
Associação Beneficente e Cultural C. de Carm: do Paranaíba is 12.000,00
Art. 3º Fica o Poder Exect ivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil r 1is), para a seguinte dotação orçamentária:
0201 Secretaria de Govern e Desenvolvimento Econômico
041310401 Defesa da Ordem Jur « ica
2003 Manter a Assessoria «-: Comunicação Social
445043 Auxilios
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 12.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 4º Para atender o disposto no artigo anterior, fica parcialmente anulada,
no valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária indicada:
0201 Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico 2a
041310401 Defesa da Ordem Jurídica
2003 Manter a Assessoria de Comunicação Social
335043 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 12.000,00
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 09 de abril de 2018
CÉSAR CAE O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
RAGA OLIVEIRA
Secretário Munitipal de A E intoaçõãos Planejamento e Finanças
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinetes carmodoparanaiba mg.pov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº.16. /2018, de 09 de abril de 2018, que “Altera
a redação dos $& 1º e 3%, art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017, que
autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas e abre crédito especial por anulação no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), e dá outras providências."
Carmo do Paranaíba, 09 de abril de 2018.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Especial por Anulação no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), para alteração da modalidade de Subvenções para Auxílios,
prevista na Lei Municipal nº 2.461/2017, que "Autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às
entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas" e na Lei Orçamentária
Anual nº 2.462/2017.
Os recursos a serem repassados serão formalizados de acordo com a Lei
Federal nº 13.019/2014 e os Decretos Municipais nºs 5.317/2017 e 5.329/2017, cujo objeto do
Termo de Fomento será destinado a aquisição de equipamentos permanentes para a
Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Carmo do Paranaíba, permanecendo o
valor já aprovado por essa Egrégia Câmara.
Vale ressaltar que a finalidade da entidade é a divulgação de atos de interesse
público, dando à comunidade de ter um canal de comunicação inteiramente dedicado a ela,
abrindo oportunidade para divulgação de suas idéias, manifestações culturais, tradições e
hábitos sociais.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
Ei
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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