Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
tae-mail: gabinetecocarmodoparanaiba mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 17/2018
Autoriza abertura de crédito suplementar por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente
e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), conforme abaixo demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde 147
103021002 Atenção Especializada
2253 Manutenção Consórcio Intermunicipal de Saúde
339339 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01 0055 0525 0525 Equipes de Regulação 60.000,00
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, utilizar-
se como recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação
ocorrido na receita Transferência de Recursos do SUS para a Saúde, código reduzido
644, na conta bancária nº 26.316-8, no valor de R$ 60.000,00, nos termos do artigo 43,
$ 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$
184.300,00 (cento e oitenta e quatro mil e trezentos reais), conforme abaixo
demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde 63
103021002 Atenção Especializada
2032 Manter a Policlinica
339039 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
01 0049 0508 0508 Incremento Temporário do MAC 88.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
eae-mail: gabineteocarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
0407 Fundo Municipal de Saúde 91
103021002 Atenção Especializada
2186 Manter a UPA
339030 Material de Consumo
01 0049 0508 0508 Incremento Temporário do MAC 96.300,00
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, utilizar-se
como recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na
receita Transferência Advindas de Emendas Parlamentares, código contábil 17180811, na
conta bancária nº 624.025-3 - Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 184.300,00, nos
termos do artigo 43, $ 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 25/de abril de 2018.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito ieipal
Secretário Muríicipal de Administração,
ejamento e Finanças
CRISTINE ALVES GUES
Secretária Munitipal de Saúde
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
tme-mail: gabinetegocarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 47 /2018 que “Autoriza
abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento
Vigente e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba, 25 de abril de 2018.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por excesso de
arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme artigo 1º do
presente Projeto de Lei, para pagamento dos serviços de regulação que serão
realizados através de contrato firmado com o CISALP - Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Alto Paranaíba.
O serviços de regulação da Secretaria Municipal de Saúde de Carmo do
Paranaíba é responsável pelo gerenciamento dos leitos de internação da rede pública e
particular credenciada ao Sistema Único de Saúde (SUS) e pela oferta de consultas
especializadas. A função deste departamento é organizar as solicitações dos pacientes
que aguardam vagas para internação de Urgência/Emergência, internação de Cirurgias
Eletivas e Consultas Especializadas, na busca de garantir o atendimento mais rápido e
priorizando os casos mais graves conforme os princípios do SUS.
A Regulação Municipal responde pelos pedidos oriundos das unidades
hospitalares e pré-hospitalares. Portanto, O serviço não possui uma infraestrutura de
recursos humanos para absorver as solicitações dos complexos reguladores, sendo
necessário portanto a contratação de um profissional especializado.
Quanto ao disposto no artigo 2º do Projeto, faz-se necessário a abertura
de Crédito Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 184.300,00 (cento
e oitenta e quatro mil e trezentos reais), referente à aquisição de materiais de consumo
que serão utilizados para um melhor atendimento aos usuários do SUS.
Os recursos para manter a Policlínica serão gastos com exames de
ultrassonografia, e as despesas da UPA será destinada para aquisição de materiais
médico hospitalares de higienização e gêneros alimentícios para pacientes.
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteocarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.earmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Salientamos que quando ocorre o ingresso nos cofres públicos de Receita
Vinculada, não prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA, há a existência de Excesso
de Arrecadação na referida fonte de recursos 01 0049 0508 0508, conta corrente
624.025-3 - Caixa Econômica Federal.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de
vV. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÍSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal