Município de Carmo do Paranaíba
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PROJETO DE LEIN.º 4%/2018
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit no Orçamento
Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para suprir a seguinte dotação
do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde 100
103021002 Atenção Especializada
2186 Manutenção da UPA
339039 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
02 0049 0508 0508 Incremento Temporário do MAC 300.000,00
Parágrafo único. Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito
Adicional Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de 2017, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente
624.012-1 — Caixa Econômica Federal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), para suprir a seguinte
dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado:
0213 Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente 527
082430802 Proteção Social Especial
2256 Execução Projetos FIA
319004 Contratação por Tempo Determinado
02 0000 0503 0503 FIA 64.000,00
Parágrafo único. Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito
Adicional Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço
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patrimonial de 2017, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente
22938-5 — Banco do Brasil.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) para suprir a
seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado:
0208 Secretaria Municipal de Transporte 353
267822601 Transporte
1073 Adquirir Equipamentos, Máquinas Rodoviárias
449052 Equipamentos e Material Permanente
02 0024 0519 0519 Convênio MAPA 2690.1013.825-11/2013 - Conta 97.500,00
647041-0
Parágrafo único. Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito
Adicional Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de 2017, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente
647.041-0 — Caixa Econômica Federal.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 25 de-abril de 2018.
Secretário Municipal de Admini tação, Planejamento e Finanças
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 1%/2018, que “Autoriza
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit no Orçamento
Vigente e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 12 de abril de 2018.
Nobres Vereadores.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit no valor
estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de que trata o artigo 1º, faz-se
necessário para pagamento de serviços médicos plantonistas para a Unidade de Pronto
Atendimento - UPA. Portanto, necessária a aprovação para inclusão de fonte de
recursos: 02 0049 0508 0508 — Incremento Temporário do MAC.
Informamos que o Recurso é proveniente de emenda parlamentar
repassada pelo Fundo Nacional de Saúde e ingressou nos cofres públicos em dezembro
de 2017, na conta bancária nº 624.012-1 - Caixa Econômica Federal, sendo vinculada
a execução dos recursos somente com despesas de custeio da UPA.
Quanto à disposição do artigo 2º, faz-se necessário a abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit no valor estimado de R$ 64.000,00 (sessenta e
quatro mil reais), para pagamento de profissionais que irão atender crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade. Neste ponto, é necessária a aprovação
para inclusão de fonte de recursos: 02 0000 0503 0503 — RECURSOS ORDINÁRIOS
- FIA.
Informamos que a ação executada junto ao CREAS é composta de 02
(dois) psicólogos e 01 (um) supervisor, ambos com carga horária de 40 hs semanais,
cujo atendimento destina-se ao atendimento de crianças de 06 a 11 anos e
adolescentes, todos em situação de vulnerabilidade social. Os referidos contratos
foram selecionados e aprovados através de Edital de Chamamento pelo CMDCA -
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para um período de 12
meses.
Por fim, a necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit no valor estimado de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais),
conforme disposição do artigo 3º, é para aquisição de patrulha mecanizada, de acordo
com o Contrato de Repasse nº 800042/2013, assinado entre o Município de Carmo do
Paranaíba e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em anexo.
Igualmente, há a necessidade de aprovação do artigo 3º, para inclusão de
fonte de recursos: 02 0024 0519 0519 — Convênio MAPA 2690.1013.825-11/2013 -
Conta 647041-4, para utilização de saldo do convênio e de rendimentos de aplicação.
O Recurso encontra-se na conta 647.041-4 desde 13 de junho de 2014 e por vários
tramites documentais ainda não havia sido liberado para aquisição.
Informamos que houve uma reformulação no plano de trabalho,
aprovado pela Interveniente do Contrato de Repasse, Caixa Econômica Federal e
consequente autorização de compra de acordo com o Ofício nº 0272/2018/GIGOV/UB
(anexo).
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise dos
nobres Edis, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETÁNO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal