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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/2017, DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Concede dispensa e redução de
penalidades para o pagamento dos Tributos em mora do Município de Carmo do Paranaíba,
nas condições que especifica”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Alteram-se as redações dos incisos I, II, Il e $ 1º, do Art. 1º, do Projeto
de Lei nº 07/2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º (...)
1 100% (cem por cento), para os débitos quitados em parcela única até o dia
15 de junho de 2018;
IF — 75% (setenta e cinco por cento), para os débitos quitados em parcela
única até o dia 30 de junho de 2018;
HI — 50% (cinquenta por cento), para os débitos quitados em parcela única
até o dia 31 de julho de 2018.
Parágrafo Unico. Os créditos de tributos a que se refere esta Lei poderão ser
recebidos somente em espécie”.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, passa a fazer parte do Projeto de
Lei nº 07/2018.
Sala das Sessões. 03 de maio de 2018.
AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com a justificativa de que houve
atrasos pontuais na tramitação da proposta original do Prefeito César Caetano de Almeida
Filho e, desta forma, os prazos terão que ser estendidos.
JOÃo Dbi SILVÂNIA Lores
-- Presidente da CLJR - - Relatora da CLJR -
ça
GETÚLIO HENR JOUSA OLIVEIRA
- Membro da CLJR -
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