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materia nº 3/2018

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaPROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "CONCEDE DISPENSA E REDUÇÃO DE PENALIDADES PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM MORA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
native_id995

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-03 Proposição aprovada U Proposta de Emenda aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com a ausência do vereador João Batista (ver documento acessório - Registro de votação). Acompanhar tramitação do Projeto de Lei n° 07/2018
2018-05-03 Parecer favorável da comissão U Parecer verbal favorável da CLJR
2018-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição encaminhada aos vereadores e à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e elaboração de parecer de legalidade, no momento da apreciação do substitutivo nº 3 ao PL nº 07/2018
2018-05-03 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 03 de maio de 2018

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba, mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/2017, DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Concede dispensa e redução de
penalidades para o pagamento dos Tributos em mora do Município de Carmo do Paranaíba,
nas condições que especifica”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Alteram-se as redações dos incisos I, II, Il e $ 1º, do Art. 1º, do Projeto
de Lei nº 07/2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º (...)
1 100% (cem por cento), para os débitos quitados em parcela única até o dia
15 de junho de 2018;
IF — 75% (setenta e cinco por cento), para os débitos quitados em parcela
única até o dia 30 de junho de 2018;
HI — 50% (cinquenta por cento), para os débitos quitados em parcela única
até o dia 31 de julho de 2018.
Parágrafo Unico. Os créditos de tributos a que se refere esta Lei poderão ser
recebidos somente em espécie”.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, passa a fazer parte do Projeto de
Lei nº 07/2018.
Sala das Sessões. 03 de maio de 2018.
AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com a justificativa de que houve
atrasos pontuais na tramitação da proposta original do Prefeito César Caetano de Almeida
Filho e, desta forma, os prazos terão que ser estendidos.
JOÃo Dbi SILVÂNIA Lores
-- Presidente da CLJR - - Relatora da CLJR -
ça
GETÚLIO HENR JOUSA OLIVEIRA
- Membro da CLJR -

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