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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PREVENTIVA DE CARMO DO PARANAÍBA - CCSPCP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id998

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-08 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.482, de 06 de junho de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 08 de junho de 2018 (ver documento acessório)
2018-06-08 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.482/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 170/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.672 na Secretaria Geral da Câmara em 07 de junho de 2018 (ver documento acessório). Lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 08 de junho de 2018
2018-06-04 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 632/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 181/2018/CM (ver documento acessório)
2018-05-30 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 632/2018, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2018-05-30 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável de redação final (ver documento acessório)
2018-05-30 Proposição aprovada S Projeto provado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação)
2018-05-30 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito verbal favorável à apreciação, em plenário
2018-05-30 Proposição aprovada P Projeto provado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2018-05-30 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório)
2018-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 012/2018 (ver documento acessório)
2018-05-22 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia pela vereadora Silvânia Ribeiro Lopes, com o requerimento deferido em plenário, nos termos do Art. 196, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2018-05-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 011/2018 (ver documento acessório)
2018-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão S Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 169/2018/CM, de 18 de maio de 2018 (ver documento acessório)
2018-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 168/2018/CM, de 18 de maio de 2018 (ver documento acessório)
2018-05-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária
2018-05-18 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 18 de maio de 2018

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º 153 /2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de
Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba -
CCSPCP, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Fomento para a
consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos
financeiros de subvenção entre a Administração Pública Municipal e o Conselho
Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba - CCSPCP, inscrito no
CNPJ sob o nº 05.828.639/0001-83, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)
mensais, destinado à manutenção do Projeto Olho Vivo.
$ 1º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser aplicado no custeio
de locação de infraestrutura de pontos do sistema de vídeo monitoramento urbano, central
de vídeo monitoramento e custeio de pessoal para operação da central de vídeo
monitoramento.
$ 2º O repasse do recurso público do Município ao CCSPCP fica condicionado
à instalação e funcionamento das câmeras de vídeo monitoramento e da central de vídeo
monitoramento.
Art. 2º A liberação dos recursos será efetuada de acordo com cronograma
previsto em Plano de Trabalho relativo ao Projeto.
Parágrafo único. O Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de
Carmo do Paranaíba - CCSPCP deverá prestar contas dos recursos, até o último dia útil do
mês subsequente ao do recebimento
Art. 3º O prazo de vigência do Termo de Fomento será até 31 de dezembro de
2020.
Art. 4º Para atender as transferências de recursos financeiros de que trata o
caput do artigo 1º desta Lei, fica o Município autorizado a abrir Crédito Suplementar por
anulação no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), a seguinte dotação
orçamentária:
0214 Encargos Gerais do Município 559
06181.0602 Carmo mais Segura
2307 Parcerias Entidades Acompanhamento
Fortalecimento Segurança Pública
335043 Subvenções Sociais 115.000,00
l
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851 -2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 5º Para atender o disposto no artigo anterior, fica parcialmente anulada no
valor do crédito cogitado, as dotações orçamentárias indicadas:
0214 Encargos Gerais do Município 560
28843 0001 Encargos Especiais
2265 Pagamento de Dívida Contratada
469071 Principal da Dívida Contratual Resgatado
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 15.000,00
0214 Encargos Gerais do Município 561
28843 0001 Encargos Especiais
2265 Pagamento de Dívida Contratada
469073 Correção Monetária ou Cambial Dívida Contratada
Resgatada
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 100.000,00
Art. 6º 0 8 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.461 de 6 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"8 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
423.900,00 (quatrocentos e vinte e três mil e novecentos reais)..."
FUNÇÃO: 06 — Policiamento
SUBFUNÇÃO: 181 — Serviços Públicos
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Segura
Conselho de Segurança Pública. ra 135.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 14 de Maio de 2018.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 43 /2018 que Autoriza o Poder
Executivo do Município a firmar convênio de repasse financeiro de subvenção ao
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba -
CCSPCP, e dá outras providencias.
Carmo do Paranaíba/MG, 14 de Maio de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, que visa a autorização
legislativa para que o Município de Carmo do Paranaíba possa firmar convênio com o
Conselho Comunitário de Segurança Pública Preventiva de Carmo do Paranaíba -
CCSPCP.
O objetivo do convênio é viabilizar a implantação do Projeto Olho
Vivo em nossa cidade, assumindo o Município com o valor para custear a locação de
infraestrutura de pontos de vídeo monitoramento urbano, central de vídeo
monitoramento e pagamento de pessoal para operar a central de vídeo monitoramento,
por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública
Municipal e o Conselho, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) mensais.
O Projeto Olho Vivo que se implantará no município é uma parceria
público-privada entre município e o CCSPCP com a participação de empresários de
nossa cidade, para prevenção e combate à criminalidade no município, com instalação
de 15 pontos de vídeo monitoramento.
Este número de pontos garantem a presença da Policia Militar -
PMMG, em pontos estratégicos de grande incidência criminal. São olhos eletrônicos
que giram 360 graus e enviam as imagens para um complexo de telas e monitores da
central de monitoramento que será instalado na sede do Batalhão da PMMG de Carmo
do Paranaíba.
Nessa perspectiva, contamos com a habitual participação dos senhores
Vereadores para que o CCSPCP possa ter condições financeiras de viabilizar a
implantação do projeto e mantê-lo em funcionamento, garantindo, assim, mais
segurança à população.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal

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