| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 999 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-05-29 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.478, de 25 de maio de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 29 de maio de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-05-29 | Proposição transformada em lei | F | Lei Municipal nº 2.478/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 164/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.667, na Secretaria Geral da Câmara em 29 de maio de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-05-23 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 628/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 178/2018/CM (ver documento acessório) |
| 2018-05-22 | Proposição aprovada | U | Redação Final, Proposição de Lei nº 628/2018, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com a ausência da vereadora Siomar (ver documento acessório) |
| 2018-05-22 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer favorável de redação final (ver documento acessório) |
| 2018-05-22 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com a ausência da vereadora Siomar (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2018-05-22 | Parecer favorável da comissão | S | Pareceres favoráveis das comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; e Assistência Social, Saúde e Educação(ver documentos acessórios) |
| 2018-05-22 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com a ausência da vereadora Siomar (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2018-05-22 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável (ver documento acessório) |
| 2018-05-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 011/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-05-18 | Aguardando emissão de parecer da comissão | S | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 169/2018/CM, de 18 de maio de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-05-18 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 168/2018/CM, de 18 de maio de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-05-18 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária |
| 2018-05-18 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 18 de maio de 2018 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 tde-mail: gabinete aeaemodoparanaiba mg, gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG PROJETO DE LEIN.º 40 /2018 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.325,26 (cento e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado: 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 445 082440801 Proteção Social Básica 1155 Equipar CRAS 449052 Equipamentos e Material Permanente 02 0024 0535 0535 Aquisição de Veículo 104.325,26 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 246-6 — Caixa Econômica Federal. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 15 de maio de 2018. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal emvao à OLIVEIRA Admizi Secretário Municipal isiStração, Planejamento e Finanças Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 120 12018, de 15 de maio de 2018, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências.”. Carmo do Paranaíba, 15 de maio de 2018. Nobres Vereadores, Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit no valor estimado de R$ 104.325,26 (cento e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), para aquisição de veículo, tipo van para atendimento aos serviços ofertados pelo CRAS. Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de recursos: 02 0024 0535 0535 — Aquisição de Veículo. Informamos que o Recurso é proveniente do Convênio nº 1491000857/2016, celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado de Governo e a aquisição do veículo foi aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Social em 17/05/2017, sendo que o processo licitatório realizado em 2017 foi frustrado e o Termo de Convênio terá seu prazo de vigência expirado em 24 de junho de 2018. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, DB CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal