| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4974 / 2016 |
| Date | 2016-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteQ)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br . ya. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG DECRETO MUNICIPAL Nº4974, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 PREFEITURA MUNIG, iv DF CARMO DO PARAN MG | em Dispõe sobre medidas de limitação de empenhos e movimentação financeira no | 24 ! 40) í tl a 29 ! tl !G | âmbito da Administração Municipal e dá outras providências. | O Prefeito Municipal de CARMO DO PARANAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento nas normas gerais contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 — LRF: Considerando que as medidas se constituirão de instrumento básico de prevenção do equilíbrio fiscal preconizado pela LRF para o estabelecimento de um padrão de gestão responsável; Considerando, ainda, a necessidade de imprimir imediato processo de revisão e de controle dos gastos públicos, sob pena de inviabilizar as ações essenciais e de imprescindível interesse coletivo; Considerando, finalmente, a necessidade do cumprimento das obrigações assumidas pelo Município através de contratos ou outros termos de ajustes celebrados com terceiros; Considerando que a arrecadação municipal prevista sofreu impactos negativos de forma significativa devido à crise econômica que afeta o país; DECRETA: Art. 1º A emissão de empenhos e a movimentação financeira no âmbito da Administração Municipal Direta e Autarquias ficam limitadas, mediante atendimento aos critérios estabelecidos neste Decreto. Art. 2º Para fins de limitação de empenhos conforme Lei Orçamentaria nº 2.345 de 22 de dezembro de 2015, fica bloqueado o valor correspondente a 20% vinte por cento do saldo orçamentário disponível em 31/08/2016 , correspondentes às despesas, nos critérios estabelecidos pela LDO, aplicando-se ao Poder Executivo e Legislativo. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 7 e-mail: gabineteOcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br . sa. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Parágrafo único. O percentual definido poderá ser revisto, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, se houver alteração significativa no ingresso das receitas dos referidos recursos em relação à projeção de arrecadação estabelecida para o Exercício. Art. 3º São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto, os Secretários Municipais. Parágrafo único. As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessários à redução das despesas e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto. Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba, 31 de outubro de 2016 Prefeito Municipal BA DE PAULA VIEIRA Secretario Municipál de Administração Planejamento e Finanças