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norma nº 4974/2016

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4974 / 2016
Date 2016-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1174

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteQ)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
. ya. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
DECRETO MUNICIPAL Nº4974, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
PREFEITURA MUNIG, iv DF
CARMO DO PARAN MG |
em Dispõe sobre medidas de limitação de
empenhos e movimentação financeira no
|
24 ! 40) í tl a 29 ! tl !G | âmbito da Administração Municipal e dá outras
providências.
|
O Prefeito Municipal de CARMO DO PARANAÍBA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento nas
normas gerais contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 — LRF:
Considerando que as medidas se constituirão de instrumento
básico de prevenção do equilíbrio fiscal preconizado pela LRF para o
estabelecimento de um padrão de gestão responsável;
Considerando, ainda, a necessidade de imprimir imediato
processo de revisão e de controle dos gastos públicos, sob pena de inviabilizar
as ações essenciais e de imprescindível interesse coletivo;
Considerando, finalmente, a necessidade do cumprimento das
obrigações assumidas pelo Município através de contratos ou outros termos de
ajustes celebrados com terceiros;
Considerando que a arrecadação municipal prevista sofreu
impactos negativos de forma significativa devido à crise econômica que afeta o
país;
DECRETA:
Art. 1º A emissão de empenhos e a movimentação financeira no
âmbito da Administração Municipal Direta e Autarquias ficam limitadas,
mediante atendimento aos critérios estabelecidos neste Decreto.
Art. 2º Para fins de limitação de empenhos conforme Lei
Orçamentaria nº 2.345 de 22 de dezembro de 2015, fica bloqueado o valor
correspondente a 20% vinte por cento do saldo orçamentário disponível em
31/08/2016 , correspondentes às despesas, nos critérios estabelecidos pela
LDO, aplicando-se ao Poder Executivo e Legislativo.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
7 e-mail: gabineteOcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
. sa. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Parágrafo único. O percentual definido poderá ser revisto, a
critério da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, se
houver alteração significativa no ingresso das receitas dos referidos recursos
em relação à projeção de arrecadação estabelecida para o Exercício.
Art. 3º São responsáveis pela implementação das ações
necessárias ao cumprimento deste Decreto, os Secretários Municipais.
Parágrafo único. As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes
adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e
às licitações, necessários à redução das despesas e à sua adequação aos
limites fixados neste Decreto.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças poderá expedir instruções complementares que se fizerem
necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 31 de outubro de 2016
Prefeito Municipal
BA DE PAULA VIEIRA
Secretario Municipál de Administração Planejamento e Finanças

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