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norma nº 2402/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2402 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$129.000,00 (CENTO E VINTE E NOVE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 704 →

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
&me-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza abertura de créditos adicionais
suplementares por excesso de arrecadação no
Orçamento Vigente no valor de R$ 129.000,00
(cento e vinte e nove mil reais) e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde 57
103021002 Atenção Especializada
2032 Manter a Policlínica
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
001 0049 0049 0049 Transf. do SUS para o MAC 80.000,00
0407 Fundo Municipal de Saúde 60
103021002 Atenção Especializada
2032 Manter a Policlínica
319013 Obrigações Patronais
001 0049 0049 0049 Transf, do SUS para o MAC 9.000,00
0407 Fundo Municipal de Saúde 166
103041004 Vigilância em Saúde
2039 Manter Serv. Vigilância Sanitária
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
001 0050 0501 0501 Vigilância Sanitária 38.000,00
0407 Fundo Municipal de Saúde 169
103041004 Vigilância em Saúde
2039 Manter Serv. Vigilância Sanitária
319113 Obrigações Patronais
001 0050 0501 0501 Vigilância Sanitária 2.000,00
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data/de sua publicação.
vanLAmãd
Prefeito Munic)
IBA DE PAULA VIEIRA
Secretário Munibipal de Administração, Planejamento e F inanças
ap opeaugnd nooy oje ejse enb ojse|y
DN - VEJVNV Uva OQ OWEVO
da TVdiOINDIA
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