| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2402 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$129.000,00 (CENTO E VINTE E NOVE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 &me-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação no Orçamento Vigente no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 57 103021002 Atenção Especializada 2032 Manter a Policlínica 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 001 0049 0049 0049 Transf. do SUS para o MAC 80.000,00 0407 Fundo Municipal de Saúde 60 103021002 Atenção Especializada 2032 Manter a Policlínica 319013 Obrigações Patronais 001 0049 0049 0049 Transf, do SUS para o MAC 9.000,00 0407 Fundo Municipal de Saúde 166 103041004 Vigilância em Saúde 2039 Manter Serv. Vigilância Sanitária 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 001 0050 0501 0501 Vigilância Sanitária 38.000,00 0407 Fundo Municipal de Saúde 169 103041004 Vigilância em Saúde 2039 Manter Serv. Vigilância Sanitária 319113 Obrigações Patronais 001 0050 0501 0501 Vigilância Sanitária 2.000,00 Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data/de sua publicação. vanLAmãd Prefeito Munic) IBA DE PAULA VIEIRA Secretário Munibipal de Administração, Planejamento e F inanças ap opeaugnd nooy oje ejse enb ojse|y DN - VEJVNV Uva OQ OWEVO da TVdiOINDIA |