| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.488, DE 04 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária | A? E a 0DIOR Gb | de 2019, e dá outras providências. | “O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em atendimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, as metas, os objetivos, as diretrizes e as prioridades da Administração pública municipal para o exercício de 2019, inclusive as orientações para a elaboração, execução e o acompanhamento do Orçamento do Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o exercício de 2019, nela compreendendo: I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; NI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária; VII - das parceiras com a iniciativa privada; e VIII - as disposições finais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2019 são as que serão definidas no Plano Plurianual, relativo ao período 2018/2021, observadas as seguintes diretrizes: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 1 - desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais; II - modernização e ampliação da infra-estrutura, com identificação da capacidade produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de governo; III - desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais; IV - desenvolvimento da política agropecuária e ambiental centrada na utilização racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio ambiente; V- desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas; VI - austeridade na utilização dos recursos públicos — consolidação do equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão; VII - apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos relacionados à história, cultura e arte; VIII - promoção do desenvolvimento de políticas voltadas à formação educacional da criança e o adolescente, investindo, também, em ações de melhoria física das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às reais necessidades da população. IX - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil e da Atenção Básica e o atendimento da Vigilância Epidemiológica. $ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo $ 2º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal a que refere o caput terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2019 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; 1 - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; UI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 8 1º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 8 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. Art, 4º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, seus órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo. 8 1º As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na Contabilidade da Prefeitura Municipal. 8 2º Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira, inclusive o Poder Legislativo, encaminharão à Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 20 subsequente ao mês de referência, os dados da execução orçamentária, financeiro e patrimonial. 8 3º O cálculo do repasse ao Poder Legislativo será determinado tomado por base o disposto no art. 29-A da Constituição Federal. Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de: f j jr + Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG I - texto da lei; II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64; NM - quadros orçamentários consolidados; IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei. Y - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo Único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissional de Magistério; IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000; V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do orçamento fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e alterações posteriores, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma: I- o orçamento a que pertence; II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESA CORRENTES: a Pessoal e Encargos Sociais; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESA DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; c) Outras Despesas de Capital. WII - despesa por órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação; IV - despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucionais, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 7º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2019, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2019, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2018, projetados ao exercício a que se refere. Parágrafo Único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Seção II Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 10 Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos 30 (trinta) dias subsequentes à limitação de empenho e movimentação financeira, limitando-se as seguintes despesas: I— a realização de viagens, com exceção das estritamente inadiáveis e urgentes; II — a participação em congressos, simpósios, cursos e outros eventos que exijam o deslocamento do participante para outro município; NI — a realização de eventos culturais, esportivos, recreativos e outros similares que onerem as finanças e não disponham de recursos específicos para o seu custeio; IV — a concessão de adiantamento para despesas de pronto pagamento, ressalvadas aquelas urgentes e inadiáveis; V — desapropriações, exceto as de caráter emergencial; VI — de serviços extraordinários, ressalvados nas áreas de saúde e educação, em casos comprovados de serviços inadiáveis; VII - concessões de gratificações; VIII — aquisições de materiais e contratações de serviços que possam ser adiados e que não disponham de recursos específicos, cuja paralisação não acarrete prejuízo ao serviço público e à população. Parágrafo Único. Não serão objetos de limitação de despesas: a) As destinadas ao pagamento de serviço da dívida; b) Despesas que constituam obrigações constitucionais e legais; c) As necessidades ao cumprimento de convênio; d) As caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, que possam causar prejuízos ao serviço público e à população, especialmente aquelas das áreas de saúde, educação ou saneamento básico. ; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Seção HI Das Condições e Exigências para Transferências Voluntárias e Parcerias com a Iniciativa Privada Art. 11 As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 12 É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições: I — sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura; II - tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública; HI - sejam entidades sem fins lucrativos; IV — não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores; e V — atendimento das condições estabelecidas na lei federal 13.019/2014, a partir de sua vigência. $ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2018, por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato da atual diretoria. 8 2º As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas de celebração do respectivos termos de colaboração ou fomento, plano de trabalho e da disponibilidade de recursos financeiros. Art. 13 A destinação de recursos a título de "contribuições" ou “auxílios”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, respectivamente, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária ou em seus créditos adicionais, e visará atender as entidades que sejam: I — de atendimento direto ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino; II — voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do Município de Carmo do Paranaíba-MG; HI — voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento direto ao público; fo Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG IV — voltadas para as ações de desenvolvimento socioeconômico do Município; V — associações ou consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e signatários de contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual, ou Federal; VI — de representação do município ou do interesse regional. Art. 14 As vedações contidas nos artigos 12 e 13 desta Lei não incluem a cobertura de necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os dispositivos de Lei específica, que terão recursos assegurados na Lei Orçamentária. Art.15 Atendido os requisitos legais, o Poder Público Municipal poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, objetivando atender projetos e eventos de interesse público e de inclusão social. Art. 16 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 17 Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos a que referem esta Seção as Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que receberem recursos diretamente do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola. Seção IV Da Autorização para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação Art. 18 Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, o Município poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da Federação em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais. Seção V Da Reserva de Contingência e Sua Utilização Art. 19 A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2019, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 8 1º Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes e outros riscos fiscais, o Executivo providenciará a abertura de créditos adicionais à conta da reserva que trata o “caput” deste artigo, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 8 2º Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que trata este artigo, até o início da segunda quinzena do mês de dezembro de 2018, os recursos remanescentes poderão ser empregados na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964. Art. 20 A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. 8 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. 8 2º A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria de Administração Planejamento e Finanças, até 01 de julho de 2018, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2019, conforme determina o artigo 100, 8 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de despesas, especificando: a) número do processo; b) número do precatório; c) data da expedição do precatório; d) nome do beneficiário; e) valor do precatório a ser pago. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 21 A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. 8 1º A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida interna. 8 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, Vie IX, da Constituição Federal. Art, 22 Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações 9 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG contratadas e naquelas relativas a débitos reconhecidos que estejam em fase final de negociação. Art. 23 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal. Art. 24 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal. Art. 25 Se a dívida consolidada do município ao final de um quadrimestre, ultrapassar os limites fixados na Resolução 40/2001 do Senado Federal, deverá ser reconduzida ao referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre. Parágrafo Unico. Enquanto perdurar o excesso, o município: I — estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita; IX — Implementará medidas para a recondução da dívida aos limites permitidos, podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e movimentação financeira conforme disposto no artigo anterior. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 26 Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos. $ 1º Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, $ 1º, incisos Le II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários, constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2019, cujos valores serão compatíveis com“os” limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. 8 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para: atendimento do correspondente. $ 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual será definido em lei específica. 10 | | Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 27 No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20e 71, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 28 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores da área de saúde. Art. 29 Durante o exercício de 2019, poderá a Administração Municipal: I - remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas; If — conceder abono remuneratório aos profissionais do Magistério, caso necessário, lotados na Educação Básica, para atendimento ao art. 22 da Lei 11.494 de 20/06/07; NI — conceder gratificações por desempenho de funções e de cargos comissionados; IV — custear despesas que proporcionem melhor qualidade de vida e de trabalho aos servidores públicos municipais; V — conceder auxilio alimentação aos servidores públicos municipais. Parágrafo Único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidade emergenciais da área de saúde e educação. Art. 30 A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento da revisão geral anual da remuneração e subsídio de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição Federal. Art, 31 Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2018, projetada para o exercício de 2019, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no art. 26 desta Lei. Art. 32 Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2019, a Prefeitura Municipal reservará, mensalmente, em conta bancária especifica, valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor da folha de pagamento, acrescido dos encargos sociais, destinado ao pagamento do 13º, (décimo-terceiro) salário «dos servidores municipais, que deverá ser pago integralmente no referido exercício financeiro. : Parágrafo Unico. Imediatamente após a reserva financeira de que trata o caput deste artigo, os recursos financeiros serão obrigatoriamente aplicados, em o! Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG caderneta de poupança ou fundo de aplicação financeira, em instituição financeira oficial. Art. 33 Visando adequar a estrutura funcional poderá o Poder Público Municipal realizar concurso público e/ou processos seletivos simplificados, durante o exercício de 2019. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 34 A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqiiente aumento das receitas próprias. Art. 35 A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a Justa distribuição de renda, com destaque para: I — atualização da planta genérica de valores do Município; II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; HI — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter- vivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX — cobrança de Contribuição de Melhoria, nos teimos do Código Tributário Municipal. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG 8 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e combater o inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá ser considerada no cálculo da estimativa de receita de que trata o art. 32 e não comprometerá o superávit de que trata o art, 9º, 82º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. 8 3º No exercício de 2019 o Poder Executivo Municipal poderá: a) conceder desconto sobre do valor lançado do IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista; b) parcelar e conceder desconto de valores inscritos em Divida Ativa Tributária, inclusive de multas, juros e correções, podendo ainda fazer remissão ou anistia de valores, observada lei específica. 8 4º O impacto dos benefícios fiscais que referente este artigo serão considerados na previsão da receita para o exercício de 2019, na forma do art. 14 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36 É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 37 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Art. 38 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa, nos termos da Lei nº 4.320/64, $ 1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional. $ 2º Na Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento. fo Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851 -2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG Art. 39 Além do limite estabelecido no $ 1º, do art. 38, constará também autorização para abertura de créditos, com utilização dos seguintes recursos: I- originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; e II - originados do excesso de arrecadação verificado no exercício. Parágrafo Unico. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá atualização das estimativas de receitas para o exercício. Art. 40. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de cada ano, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167 & 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo, € serão incorporados no exercício financeiro subsequente, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964. Art. 41 As aberturas de créditos adicionais, autorizados na forma da lei, poderão transpor, remancjar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Art. 42 Durante a execução orçamentária fica autorizado: $ 1º A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra dentro da mesma dotação orçamentária e inclusão de fontes de recursos. I- A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra e inclusão de fontes de recursos não onera o limite de abertura de créditos adicionais suplementares estabelecidos na Lei Orçamentária. 8 2º O livre remanejamento de dotações orçamentárias dentro de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais. H — O livre remanejamento de dotações orçamentárias dentro de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais não onera o limite de abertura de créditos adicionais suplementares estabelecidos na Lei Orçamentária. Art. 43 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Ie II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993. es Art. 44 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo. Art. 45 Os Poderes do Município deverão elaborar e publicar por ato próprio até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2019, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8 0 da Lei Complementar n o 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, I4 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG Parágrafo Único. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000. Art, 46 O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo proposta orçamentária relativa a sua despesa para o exercício de 2019 até o dia 31 de julho de 2018. Art. 47 O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que disporá da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, até o dia 31 de outubro de 2018. Art. 48 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de lei do orçamento anual, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 49 Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do exercício de 2018, fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos orçamentários, propostos no Projeto de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês. Art. S0 Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 12º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: I — Anexo de Metas Fiscais; H — Anexo de Riscos Fiscais. Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 04 de Julho de 2018. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA F ILHO Prefeito al Secretário pal de Administração, lanejamento e Finanças + —d “OYSNTONOOD V JHTOS OYSIARIA OCNTAVH OYN “TVIDIANT OVSSNISIA vH “SOCVNOIDNHIA SOSSADO Ud SO VIVd "são HOTVA OUHINNN SOLNIINVANV INH SOSSHIDO Ud “quoUedioULId “selougIojsurn/osseda! ap OJe1UOD/SO!UZAUOS P ORÍE|OI LO 1911090 Spod opóepeooue op opSeIsnIy V ZON “IQLIUOD J01S/SedUBUI SP 10J9S /JedtotuniN eLIOpeINdold pagsuodsoy apeptur “PUIJuj OBôLULOJUI Op BUINSIS :TINOA TV LO.[00/000'005 £ AVIOL AVIOLANS SIBISL] SOISTA SONO :Sog59[0 1d 2P BIUEdoSI ! JOTIN 2 SOJNQUIL 9p OpÍIMNsA OuuSduis Sp opSemntut[00'000000'1 OBÍLPRISLIV Op OBÍBISNIA SVIDNHGIAO UA 00000057 IV LO LgnS/[00'0000SF TVLOLdNS 00000 00€ TIUSSUNUOD SP AISSSW UP NNEO E SICUONIPE SONDAS ap EINIOdV[00'00000Z SOIS UNOS SOAISSEA SONO SESIGALC SBIOUPISISSV SOAISSEd Op OpdUnssy SePIpadUO?) SBIJUBIRO) 9 SIBAY QUUSILDIYUOISA OP 0SSS901J UI? 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