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norma nº 5317/2017

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5317 / 2017
Date 2017-05-26
EmentaREGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13019, DE 31 DE JULHO DE 2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
. CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851.2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.317, DE 26 DE MAIO DE 2017.
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REPEITURA MUNICIPAL DE /
CRER A ANT A-MG | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.019,
Alesto que este ato ficou publicado de DE 31 DE JULHO DE 2014, NO AÁMBITO DA
| ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA DO MUNICIPIO DE
SG; Ps 94 lá [Z 7 rá | CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS
| 10.S ! s | PROVIDÊNCIAS.
O PREFEIFO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso de
suas atribuições legais, especialmente o artigo 88, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal,
DECRETA:
Art, 1º Fica regulamentada a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, no âmbito da Administração Pública direta do Município de Carmo do
Paranaíba.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art, 2º As parcerias celebradas entre a Administração Pública municipal €
as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução
de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, serão
formalizadas por meio de:
I-termo de fomento ou termo de colaboração, quando houver transferência
de recurso financeiro;
KH — acordo de cooperação, quando a parceria não envolver a transferência
de recurso financeiro.
8 1º O termo de fomento deve ser adotado para a consecução de planos de
trabalhos propostos pelas organizações da sociedade civil.
82º O termo de colaboração deve ser adotado para a consecução de planos
de trabalho de iniciativa da Administração Municipal,
Art. 3º A Administração Municipal adotará procedimentos para
orientar e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível,
critérios para definir objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados.
$ 1º A Administração Municipal publicará manuaj
contemplem os
procedimentos a serem observados em todas as fases da
a SiDy :
ria, Pan orientar os
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E vIS
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FA x: (034) 3851-2277
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gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos termos do parágrafo 1º do
artigo 63 da Lei Federal nº 13.019/2014.
$ 2º Os órgãos e as entidades da Administração Municipal poderão editar
orientações complementares, por meio de portaria do Secretário Municipal ou
dirigente da entidade competente, de acordo com as especificidades dos programas e
das políticas públicas setoriais.
CAPÍTULO H
DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
Art. 4º O acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias entre à Administração Pública Municipal e as organizações
da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Art. 5º A celebração de acordo de cooperação poderá ser proposta pela
Administração Municipal ou por organização da sociedade civil.
Art. 6º A celebração de acordo de cooperação poderá ser precedida de
procedimento de manifestação de interesse social, observado, neste caso, 0 disposto na
Lei Federal nº 13.019/2014 e neste decreto.
Art 7 É dispensável a realização de chamamento público para a
celebração de acordo de cooperação, exceto, nos termos do artigo 29 da Lei Federal nº
13.019/2014, se o objeto do ajuste envolver a celebração de comodato, doação de bens
ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o
chamamento público observará o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e neste
decreto.
Parágrafo único, A critério do Secretário Municipal poderá ser realizado
chamamento público para a celebração de acordo de cooperação, observado, neste
caso, o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e neste decreto.
CAPÍTULO WI
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art, 8º As propostas de Procedimento de Manifestação de Interesse Social,
apresentadas por organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos
interessados à Administração Municipal, devem:
E ser dirigidas e encaminhadas aos Secretários Municipais em função do
objeto da proposta;
H — observar, quanto aos seus elementos, o disposto no artigo 19 da Lei
Federal nº 13.019/2014, a saber:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
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a) identificação do subscritor da proposta;
b) indicação do interesse público envolvido:
e) diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver
e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos
de execução da ação pretendida.
Art. 9º Recebida a proposta, o Secretário Municipal verificará o
atendimento dos requisitos do artigo 19 da Lei Federal nº 13.019/2014 e, conforme o
caso, indeferirá a proposta ou determinará sua publicação no sítio eletrônico da
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba.
Parágrafo único. As propostas serão mantidas no sítio eletrônico da
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 10, Verificadas a conveniência e a oportunidade para a realização do
Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o Secretário Municipal determinará
sua instauração, para oitiva da sociedade sobre o tema.
$ 1º O Procedimento de Manifestação de Interesse Social far-se-á por meio
de edital, que indicará, entre outros elementos:
I-o objeto da consulta;
Has condições para participação dos interessados;
III — as datas, prazos, meios e locais de apresentação de propostas.
8 2º O Procedimento de Manifestação de Interesse Social será realizado por
comissão especial, composta por pelo menos 3 (três) servidores públicos, sendo 2/3
efetivos, a ser constituída pelo Secretário Municipal.
Art. 11. Poderá ser realizado Procedimento de Manifestação de Interesse
Social conjunto entre Secretarias Municipais, caso o objeto da consulta envolva
competências desses órgãos.
CAPÍTULO IV
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 12. A celebração de termo de colaboração e termo de fomento será
precedida de chamamento público, ressalvados os casos excepcionados pela Lei
Federal nº 13,019/2014.
Art. 13. As Secretarias Municipais indicarão os membros da comissão de
seleção para a realização do chamamento público, que serão nomeados por decreto do
Prefeito Municipal, observado, quanto à sua composição, o disposto no inciso X do
artigo 2º e no parágrafo 2º do artigo 27 da Lei Federal nº 13.019/2014. (8
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PEN Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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8 1º Poderá ser realizado chamamento público conjunto entre Secretarias
Municipais, caso o objeto da parceria envolva competências desses órgãos.
8 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a comissão de seleção será
composta por pelo menos 1 (um) servidor de cada Secretaria Municipal, observado,
em qualquer caso, o disposto no inciso X do artigo 2º e no parágrafo 2º do artigo 27 da
Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 14. O edital de chamamento público observará, quanto às suas
disposições, o disposto no parágrafo 1º do artigo 24 da Lei Federal nº 13.019/2014,
devendo especificar, no mínimo:
Ia programação orçamentária que autoriza a celebração da parceria;
N-o objeto da parceria;
HI — as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação
das propostas;
IV — as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive
no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos
critérios estabelecidos, se for o caso;
V-o valor previsto para a realização do objeto;
VI —as condições para interposição de recurso administrativo;
VII — a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria;
VII — de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de
acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.
8 1º O edital de chamamento público será publicado na integra no átrio e no
sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias da data do recebimento das propostas, contendo pelo menos
os seguintes elementos:
I— números do edital de chamamento público e do processo administrativo;
H - Secretaria(s) Municipal(is) responsável(is) pelo chamamento público;
HI - objeto;
IV — prazo, com data e horário, para recebimento das propostas;
V — forma de acesso à íntegra do edital.
Art.15. Compete ao Prefeito Municipal homologar o resultado do
chamamento público.
SETE Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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é Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
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Parágrafo único. Homologado o resultado do chamamento público, este
será publicado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba.
Art. 16. Não se realizará chamamento público:
E para a celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolva
recursos provenientes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;
K — para a celebração de acordos de cooperação, exceto se seu objeto
envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que a realização de
chamamento público é obrigatória, observando-se o disposto na Lei Federal nº
13.019/2014 e neste decreto;
NI — nas hipóteses de dispensa previstas no artigo 30 da Lei Federal nº
13.019/2014; :
IV — nas hipóteses de inexigibilidade previstas no artigo 31 da Lei Federal
nº 13,019/2014,
$ 1º Toda celebração de parceria sem prévio chamamento público será
justificada e ratificada pelo Secretário Municipal.
82º Se a parceria celebrada sem prévio chamamento público envolver mais
de uma Secretaria Municipal, os respectivos Secretários Municipais ou dirigentes
deverão justificar e ratificar à não realização do chamamento público.
8 3º Nas hipóteses previstas nos artigos 30 e 31 da Lei Federal nº
13.019/2014, o extrato da justificativa será publicado no sítio eletrônico da Prefeitura
Municipal de Carmo do Paranaíba e no Diário Oficial do Município, na mesma data
em que for efetivada a ratificação.
$ 4º Eventual impugnação à justificativa deverá ser dirigida ao Secretário
Municipal que a ratificou, observando-se, quanto ao seu processamento, o disposto nos
parágrafos 2º e 3º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 17. Na hipótese de dispensa de chamamento público para execução de
atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social
(artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014), as Secretarias Municipais
realizarão credenciamento das organizações da sociedade civil que atuam nas
respectivas áreas sociais.
8 1º O credenciamento será realizado pela comissão de seleção da
Secretaria Municipal.
8 2º Para fins de credenciamento, as
deverão comprovar, em consonância com o dispost
EN Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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?” Pçá. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
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13.019/2014, ser regidas Por normas de organização interna que prevejam,
expressamente:
I - objetivos voltados à Promoção de atividades e finalidades de relevância
pública e social;
H - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio
liquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual: natureza que preencha os
requisitos da Lei Federal nº 13,019/2014 & cujo objeto social seja, preferencialmente, o
mesmo da entidade extinta;
HI — escrituração de acordo com Os princípios findamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
IV — possuir;
a) no minimo, 1 (um) ano de “existência, com cadastro ativo, comprovado
por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com
base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria
ou de natureza semelhante;
€) instalações, condições materiais € capacidade técnica e operacional para
o desenvolvimento das atividades ou Projetos previstos na parceria e o cumprimento
das metas estabelecidas.
8 3º O credenciamento será regido por edital, em que serão previstos os
requisitos, o procedimento e o prazo de validade do credenciamento,
8 4º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o edital de
credenciamento poderá prever que a inscrição de organização da sociedade civil em
Conselho Municipal de políticas públicas seja considerada para fins de
credenciamento, desde que, para a inscrição no Conselho Municipal, seja exigida a
comprovação do atendimento dos mesmos requisitos previstos no artigo 33 da Lei
Federal nº 13.019/2014,
8 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o credenciamento fica condicionado
à ratificação, pela comissão de seleção, da inscrição da organização da sociedade civil.
CAPÍTULO V
DA CELEBRAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DAS PARCERIAS
Art. 18, A celebração e a formalização de termo de colaboração e do termo
de fomento dependerão da adoção das seguintes providências por parte da
Administração Municipal:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 -- CARMO DO PARANAÍBA — MG
I — indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para
execução da parceria:
H — emissão de parecer jurídico do órgão responsável pela consultoria
jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria;
HI — realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas
na Lei Federal nº 13.019/2014, quando sua não realização deverá ser justificada e
ratificada pela autoridade competente;
IV — emissão de parecer do órgão técnico da Administração, observado o
disposto no inciso V do artigo 35 da Federal Lei nº 13.019/2014;
V — demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a
capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e
são compatíveis com o objeto: e
VI— aprovação do plano de trabalho pelo Secretário Municipal,
8 1º Para fins do inciso IV deste artigo, considera-se órgão técnico da
Administração o órgão da Secretaria Municipal competente para, em função do objeto
da parceria, apreciar o mérito das propostas,
8 2º Tratando-se de chamamento público conjunto, consideram-se órgãos
técnicos da Administração os órgãos das Secretarias Municipais competentes para, em
função do objeto da parceria, apreciar em conjunto o mérito das propostas.
Art, 19. A celebração e a formalização de acordo de cooperação
dependerão da adoção das seguintes providências por parte da Administração
Municipal:
1 — realização de chamamento público se for o caso, ou ratificação de sua
não realização pela autoridade competente;
II — aprovação do plano de trabalho pelo Secretário Municipal;
HI — emissão de parecer jurídico do órgão responsável pela consultoria
jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Art. 20. Para celebrar parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014
com a Administração Municipal, as organizações da sociedade civil deverão:
E- comprovar, em consonância com o disposto no artigo 33 da Lei Federal
nº 13.019/2014, ser regidas por normas de organização interna que prevejam,
expressamente:
a) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância
pública e social:
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b) que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido
seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da
Lei Federal nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da
entidade extinta;
e) escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade
e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
d) possuir:
1) no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo,
comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
2) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da
parceria ou de natureza semelhante;
3) instalações, condições materiais e capacidade técnica e
operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e
o cumprimento das metas estabelecidas;
II — apresentar os seguintes documentos, de acordo com o disposto no
artigo 34 da Lei Federal nº 13.019/2014:
a) certidões de regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas da União, do
Estado e do Município, bem como ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
b) certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou
cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade
cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
c) cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
d) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço,
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro
de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um
deles;
e) comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
HI — apresentar declaração, firmada por seus representante legal, de que
não se encontram impedidas de celebrar parceria com a Administração Pública ou
qualquer de seus órgãos descentralizados, a qualquer título,
N Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Art. 21. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de
colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, que, conforme o caso,
conterá:
1 — as cláusulas essenciais previstas no artigo 42 da Lei Federal nº
13.019/2014; »
H— o plano de trabalho, como parte integral e indissociável;
NI — as hipóteses e os limites das despesas previstas no artigo 46 da Lei
Federal nº 13.019/2014, conforme o caso;
IV — a indicação do servidor público ou empregado público designado
como gestor da parceria;
V — na hipótese de a duração da parceria exceder 1 (um) ano ou não
coincidir com o início e término do exercício fiscal, a obrigação de a organização da
sociedade civil prestar contas parcial ao término de cada exercício;
VI — a vinculação ao edital do chamamento público, se for o caso, e às
disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e deste decreto;
VII — a forma de realização da pesquisa de satisfação dos beneficiários do
plano de trabalho, nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano;
VIII — a obrigação da organização da sociedade civil manter em seu
arquivo, durante 10 (dez) anos, a partir do primeiro dia útil subsequente ao da
prestação de contas, os documentos originais que compõem a prestação de contas.
Art. 22. Compete aos Secretários Municipais, no âmbito dos respectivos
órgãos e entidades, celebrar termo de colaboração, termo de fomento e acordo de
cooperação,
Parágrafo único, A competência estabelecida neste artigo é indelegável e
não exclui a do Prefeito Municipal para a prática dos mesmos atos,
Art, 23. Os termos de colaboração e de fomento e os acordos de cooperação
serão lavrados na Secretaria de Administração, Planejamento e F inanças, que manterá
arquivo cronológico de seus autógrafos e registro sistemático de seus extratos.
$ 1º O extrato do termo de fomento, termo de colaboração e acordo de
cooperação serão publicados no meio oficial de publicidade do Município, em até 5
(cinco) dias úteis após a sua celebração.
8 2º No mesmo prazo definido no parágrafo anterior, o instrumento da
parceria será disponibilizado na integra no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de
Carmo do Paranaíba.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
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8 3º Deverá constar do extrato publicado em meio oficial de publicidade do
Município e da relação das parcerias, mantida no sítio eletrônico da Prefeitura
Municipal de Carmo do Paranaíba, o nome do servidor público ou Empregado público
designado como gestor de cada parceria.
GAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS
NO ÂMBITO DAS PARCERIAS
Art. 24. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão
depositados em conta corrente específica, preferencialmente na Caixa Econômica
Federal ou no Banco do Brasil.
Art. 25. Toda a movimentação de recursos no Ambito da parceria será
realizada exclusivamente mediante transferência eletrônica, sujeita à identificação do
beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 26. O monitoramento e a avaliação das parcerias serão realizadas de
forma contínua, observados os artigos 58 a 60 da Lei Federal nº 13.019/2014, por
intermédio:
E — do servidor público ou empregado público designado como gestor da
parceria;
IX — do conselho gestor de Fundo Municipal, em conjunto com o gestor da
parceria, quando esta for custeada com recursos de Fundos específicos;
HI —- em qualquer caso, da comissão de monitoramento e avaliação
designada, do Conselho Municipal de políticas públicas pertinente ao objeto da
parceria e dos cidadãos.
Art. 27. Cabe ao gestor de termo de colaboração ou de termo de fomento,
isoladamente ou em conjunto com o conselho gestor do Fundo Municipal específico,
na hipótese do inciso II do artigo anterior, emitir relatório técnico de monitoramento e
avaliação e submetê-lo à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o
homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação de prestação de
contas devida pela organização da sociedade civil.
$ 1º A emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação será
semestral, nas parcerias com vigência de 1 (um) ano ou mais, € trimestral, nas
parcerias com vigência inferior a 1 (um) ano.
N, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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8 2º O relatório técnico de monitoramento e avaliação conterá os elementos
previstos no parágrafo 1º do artigo 59 da Lei Federal nº 13.019/2014, sem prejuízo de
outros, exigidos por portaria do Secretário Municipal ou, se for o caso, o conselho
gestor do Fundo específico.
Art. 28. Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, será realizada
pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho, na forma prevista no
instrumento da parceria, e serão utilizados os resultados como subsídio para avaliação
da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na
reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.
Art. 29. Compete ao gestor designado para a parceria realizar as atribuições
previstas no artigo 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como:
I — proceder ao acompanhamento 6 à fiscalização da execução da parceria;
NM - elaborar, em conjunto comi o conselho gestor do Fundo, se for o caso, o
relatório técnico de monitoramento e avaliação, e submetê-lo à comissão de
monitoramento e avaliação designada;
HH — comunicar ao Secretário Municipal a inexecução da parceria por culpa
exclusiva da organização da sociedade civil, para fins do disposto no artigo 62 da Lei
Federal nº 13.019/2014:;
IV — emitir parecer técnico de análise da prestação de contas da respectiva
parceria.
Parágrafo único. As providências indicadas no artigo 62 da Lei Federal nº
13.019/2014 far-se-ão por ato do Secretário Municipal que firmar a parceria,
devidamente motivado e publicado no Portal Institucional da Prefeitura Municipal de
Carmo do Paranaíba, assegurados à organização da sociedade civil o contraditório e a
ampla defesa.
Art. 30, Toda parceria celebrada mediante termo de colaboração e termo de
fomento será acompanhada e fiscalizada por comissão de monitoramento e avaliação
indicada pelo Secretário Municipal e instituída por Decreto do Prefeito Municipal.
8 1º As parcerias de cada Secretaria Municipal serão acompanhadas e
fiscalizadas pela respectiva comissão de monitoramento e avaliação.
8 2º Pode haver a instituição de mais de uma comissão de monitoramento e
fiscalização por Secretaria Municipal, considerada a especificidade do objeto das
parcerias, cujas competências podem ser delimitadas por portaria do Secretário
Municipal.
$ 3º A comissão de monitoramento e avaliação será composta por, no
mínimo, 3 (três) servidores públicos, assegurada a participação de pelo menos 2/3 de
servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da Admj
N
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Catvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
8 4º Tratando-se de parceria celebrada em conjunto por mais de uma
Secretaria Municipal, fica assegurada a participação, na comissão de monitoramento e
avaliação, de pelo menos um servidor de cada Secretaria Municipal.
8 5º Não poderá participar da comissão de monitoramento e avaliação o
servidor público ou empregado público designado para atuar como gestor de parceria
acompanhada e fiscalizada pela comissão.
CAPÍTULO vHI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 31. A prestação de contas da execução de termo de colaboração, termo
de fomento c, quando for o caso, acordo de cooperação, observará o disposto na Lei
Federal nº 13.019/2014, no instrumento da parceria, no respectivo plano de trabalho,
neste decreto, nas orientações normativas e no manual publicado pela Secretaria de
Controle Interno.
Art. 32, A prestação de contas e todos os atos dela decorrentes serão
disponibilizadas no Portal Institucional da Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba.
Art, 33. A análise da prestação de contas pelo(s) Secretário(s)
Municipal(is) responsável pela parceria far-se-á a partir da análise:
I- dos documentos previstos no plano de trabalho;
IH — do relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da
sociedade civil, na forma do inciso I do artigo 66 da Lei Federal nº 13.019/20 l4;
HI — do relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do
termo de fomento, elaborado pela entidade;
IV - do relatório de visita “in loco”, quando realizada durante a parceria;
V — do relatório técnico de monitoramento e avaliação, elaborado pelo
gestor da parceria e homologado pela comissão de monitoramento e avaliação
designada, observado o disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 66 da Lei
Federal nº 13.019/2014.
Art. 34. O prazo para prestação de contas será definido no instrumento da
parceria, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 67 e no artigo 69 da Lei
Federal nº 13.019/2014.
Art. 35. O gestor da parceria emitirá parecer técnico de análise da prestação
de contas da parceria celebrada, observando o disposto no artigo anterior e nos artigos
66, 67 e 69 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
Art. 36, Compete ao Secretário Municipal decidir sobre a aprovação da
prestação de contas, observado o disposto nos artigos 69 a 72 da Lei Federal nº
13.019/2014,
Art. 37. A organização da sociedade civil cuja prestação de contas for
julgada irregular poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da
data da intimação da decisão.
Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal, determinar a instrução
do processo e julgar o recurso.
Art. 38. A faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 72 da Lei Federal nº
13.019/2014 deverá ser solicitada pela organização da sociedade civil interessada,
mediante requerimento escrito, ao Secretário Municipal, a quem compete decidir
fundamentadamente sobre a solicitação. .
CAPÍTULO IX
DA RESPONSABILIDADE E DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Art, 39. A execução da parceria em desacordo com o disposto na Lei
Federal nº 13,019/2014, no instrumento da parceria e em seu respectivo plano de
trabalho, sujeita a organização da sociedade civil às seguintes sanções, previstas no
artigo 73 da Lei Federal nº 13.019/2014:
I - advertência;
IX — suspensão temporária da participação em chamamento público e
impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da
Administração Municipal, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
II — declaração de inidoncidade para participar de chamamento público ou
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração
pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com
base no inciso II do artigo 73 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 40, Todo cidadão poderá oferecer representação ao Poder Público
municipal sobre eventuais irregularidades constatadas na execução de parceria regida
pela Lei Federal nº 13.019/2014,
Parágrafo único, A representação deverá ser encaminhada ao Secretário
Municipal responsável pela parceria, com a identificação completa do representante e
a indicação da parceria e dos fatos a ela relacionados, sob pena de indeferimento,
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CNPJ 18.602.029/0001-09
Pçá. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
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Art, 41. A apuração de infrações será processada por meio de processo
administrativo de averiguação, instaurado a partir de representação ou por iniciativa da
Secretaria Municipal, em despacho motivado.
$ 1º O processo administrativo de averiguação será processado por
comissão especial, instituída pelo Prefeito Municipal, vedada a participação do gestor
da parceria ou de membros das comissões de seleção e de monitoramento e avaliação.
8 2º Será concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis para a organização da
sociedade civil interessada manifestar-se preliminarmente sobre os fatos apontados.
8 3º Transcorrido o Prazo previsto no parágrafo anterior, sendo
considerados insuficientes ou impertinentes os fatos, conforme manifestação da
comissão especial, o Prefeito Municipal determinará o arquivamento do processo, em
despacho fundamentado e publicado no meio oficial de publicação do Município.
8 4º Não sendo o caso dé arquivamento, serão ouvidos os gestores
designados para a parceria, a comissão de monitoramento e avaliação e os demais
agentes públicos envolvidos na execução, no acompanhamento e na fiscalização da
parceria, juntados os documentos pertinentes aos fatos e determinadas outras
providências probatórias,
$ 5º Ficam assegurados o acompanhamento e a participação de
representantes da organização da sociedade civil interessada nos atos referidos no
parágrafo anterior,
8 6º Encerradas as providências previstas no parágrafo 4º, a organização da
sociedade civil será notificada a indicar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da
data da notificação, as provas que pretende produzir.
8 7º Compete à comissão especial indeferir as provas impertinentes ou
protelatórias.
8 8º Encerrada a produção de provas, a organização da sociedade civil será
notificada a apresentar suas alegações finais, no Prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir
da data da notificação.
$ 9º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, a comissão especial
elaborará relatório final e o encaminhará às autoridades indicadas no artigo seguinte.
8 10. Os atos da comissão especial são recorríveis ao Secretário Municipal,
no prazo de 3 (três) dias úteis.
Art. 42. Compete, motivadamente:
I- ao gestor designado para à parceria, aplicar a sanção prevista no inciso I
do artigo 73 da Lei Federal nº 13.019/2014 ou absolver a organização da sociedade
civil averiguada;
EN Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
[em Ay CNPJ 18.602.029/0001-09
&” Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
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II — ao Secretário Municipal, aplicar as sanções previstas nos incisos Il e III
do artigo 73 da Lei Federal nº 13.019/2014.
8 1º Da aplicação da sanção prevista no inciso I do artigo 73 da Lei Federal
nº 13.019/2014 cabe recurso ao Secretário Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a
partir da data da intimação. :
8 2º Da aplicação das sanções previstas nos incisos II e III do artigo 73 da
Lei Federal nº 13.019/2014 cabe pedido de reconsideração ao Secretário Municipal, no
prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da intimação.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Fica constituída comissão especial de assessoramento às
comissões de seleção e de monitoramento e avaliação, composta por servidores da
Secretaria de Controle Interno e Procuradoria Jurídica do Município.
8 1º A comissão especial constituída por este artigo auxiliará, assistirá e
acompanhará as comissões de seleção e de monitoramento e avaliação, bem como
organizará, sistematizará e divulgará informações técnicas, conhecimentos, práticas e
experiências sobre a seleção de organizações da sociedade civil e o monitoramento,
avaliação e fiscalização de parcerias.
8 2º Os membros da comissão especial de assessoramento serão nomeados
por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 44. Os membros das comissões de seleção e de monitoramento e
avaliação, e das comissões especiais para procedimento de manifestação de interesse
social, de averiguação e de assessoramento, previstas neste decreto, não serão
remunerados a qualquer título, sendo suas funções consideradas de relevante interesse
público.
Art, 45, Este decreto entra em vigor na data da publicação.
| Um
e maio de 2017. O. 0%. 7/9) IgG
Carmo do Paranaí
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
15

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