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norma nº 74/2019

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-01-28
EmentaINSTITUI A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS
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Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
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Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 74, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
Institui a nova Estrutura Administrativa
E da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, nos termos do inciso I do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, do inciso XII do Art. 45 e
art. 54 do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução Legislativa.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução cria a nova estrutura funcional de cargos da Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba.
Art. 2º A organização administrativa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
passa a obedecer à estrutura estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 3º O Poder Legislativo Municipal será constituído por Vereadores, eleitos pela
população para representá-la, no cumprimento das seguintes funções:
I - Função Legislativa, que consiste, precipuamente, na elaboração das Leis de
competência do Município, obedecendo a Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa, à
tramitação e à classificação, respeitando a Constituição Estadual, Federal e outros ordenamentos
jurídicos;
II - Função Fiscalizadora, que consiste no acompanhamento regular e permanente dos
atos da Administração Municipal:
a) a fiscalização exercida pela Câmara Municipal evidenciará o acompanhamento dos
gastos municipais, verificando se os recursos públicos estão sendo aplicados de acordo com as
normas legais, em especial a Legislação Orçamentária;
b) a Câmara Municipal no exercício de sua função fiscalizadora terá como órgãos
auxiliares o Sistema de Controle Interno do Executivo e o Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
HI - Função de Assessoramento, exercida através de indicações aprovadas pelo
Plenário, propondo mudanças, apresentando sugestões ou ações através de ato administrativo de
competência do Executivo;
IV - Função Administrativa, que consiste em administrar os recursos no âmbito da
Casa Legislativa, envolvendo a sua organização interna, através de sua estruturação de serviços
administrativos e de seu quadro de pessoal.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art, 4º À estrutura da Câmara Municipal que atua no Processo Legislativo é constituída
pelo:
1- Plenário;
JJ - Mesa Diretora;
HI - Comissões.
8 1º O Plenário é composto pela totalidade dos Vereadores e tem competência para:
1 - aprovar ou rejeitar projetos de lei;
IH - votar as Indicações, Requerimentos, Moções, Resoluções, Decretos Legislativos,
Pedidos de Providências, Emendas à Lei Orgânica Municipal e Projetos de Lei em Geral;
HI - definir situações não esclarecidas pela legislação;
IV - o Plenário é soberano e competente para decidir os assuntos da alçada municipal.
$2º O Órgão diretivo da Câmara Municipal é a Mesa Diretora, constituída pelo número
de membros determinados pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, a quem compete
dirigir os trabalhos legislativos.
1 - compete à Mesa Diretora autorizar despesas, adquirir materiais, nomear e exoncrar
servidores e tomar providências necessárias ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal,
independente de deliberação do Plenário.
8 3º As Comissões são órgãos que opinam sob a forma de parecer, sobre matérias que
serão decididas pelo Plenário.
1 - o número de comissões e suas composições obedecerão ao disposto na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno e podem ser divididas em:
a) Permanentes;
b) Temporárias.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE
Art. 5º O controle das atividades do Poder Legislativo Municipal será exercido em
todas as Unidades Orçamentárias, compreendendo:
1 - o controle dos repasses recebidos do Executivo Municipal, sua aplicação e guarda
dos bens do município sob a responsabilidade do Legislativo;
H - o Controle Interno será realizado pelo Sistema de Controle Interno do Legislativo
Municipal, que editará instruções normativas disciplinando procedimentos e adotando as
seguintes formas de controle:
a) controle prévio ou preventivo que antecede a conclusão ou operatividade do ato,
como requisito para sua eficácia;
b) controle concomitante ou sucessivo que acompanhará a realização do ato para
verificar a regularidade de sua formação;
c) controle subsequente ou corretivo que se efetiva após a conclusão do ato controlado,
visando corrigit-lhe eventuais defeitos, declarar a sua nulidade ou dar-lhe eficácia.
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CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO
Art. 6º As atividades da Câmara Municipal, especialmente as administrativas, serão
objeto de permanente coordenação e deliberação da Mesa Diretora, de acordo com as atribuições
constantes na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS OU DE ATRIBUIÇÕES
Art. 7º A delegação de competências ou de atribuições será utilizada como instrumento
de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez às decisões.
Art. 8º É facultada à Mesa Diretora delegar, por ato próprio, competências e atribuições
a servidores subordinados, para a prática de atos administrativos.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER LEGISLATIVO
Art. 9º A estrutura organizacional básica do Poder Legislativo Municipal de Carmo do
Paranaíba é constituída das seguintes unidades administrativas, diretamente subordinadas à
Presidência:
8 1º Unidades de assistência e assessoramento direto:
I— Gabinete da Presidência;
Il — Gabinetes dos Vereadores;
II — Diretoria Geral da Câmara;
TV — Controle Interno;
V — Assessoria Jurídica;
VI — Assessoria Parlamentar.
8 2º Unidades de atividades específicas gerenciais:
I- Gerência de Administração, Planejamento e Finanças.
Seção I
Do Gabinete do Presidente e do Gabinete dos Vereadores
Art. 10. Compete ao Gabinete da Presidência e aos Gabinetes dos Vereadores,
prestarem assistência ao Presidente da Câmara Municipal e aos Vereadores, no desempenho de
suas atribuições e, especialmente, nos assuntos relacionados com a representação política,
atendimento ao público e articulação com as autoridades políticas federais, estaduais e
municipais.
Seção 1
Da Diretoria Geral
Art. 11. Compete à Diretoria Geral da Câmara prestar assistência gerencial política,
administrativa c financeira ao Presidente, decidindo sobre questões técnico-administrativas,
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planejando, orientando, controlando e coordenando os trabalhos da chefia da Gerência que
compõem a estrutura organizacional da Casa.
Parágrafo Único. São tarefas a serem desenvolvidas na Diretoria Geral:
I- planejar, controlar e redigir correspondências;
1 - promover o andamento célere de todos os papéis em plenário c nas Comissões;
II - elaborar c fazer publicar as atas das reuniões na forma da legislação em vigor;
IV - emitir, expedir e receber documentos afetos à Câmara;
V - informar sobre assuntos que dizem respeito à Câmara, dentro de sua competência;
VI - receber, identificar e encaminhar as pessoas que se dirigirem à Câmara;
VII - determinar o registro, arquivo das Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos
Legislativos, Portarias, Resoluções, Informes Administrativos e outros atos normativos;
VIII - determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações efetuadas
na imprensa oficial ou privada que mencionem a Municipalidade;
IX - determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou
similares de que tenha participado o Município e informado ao Legislativo Municipal;
X - determinar o registro, em livro próprio, do encaminhamento de expedientes de uma
unidade a outra, ou de um servidor ou Vereador a outro;
XI - criar e manter atualizada o site institucional da Câmara Municipal, fazendo constar
todas as publicações de caráter informativo, educativo ou de orientação social;
XII - cuidar do cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões solenes e
festividades no âmbito do Legislativo Municipal;
XIII - distribuir projetos e cobrar pareceres para atendimento às comissões.
Seção HI
Do Controle Interno
Art. 12. O Sistema de Controle Interno do Legislativo Municipal é o órgão responsável
pelo conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados, utilizados com vistas
a assegurar que os objetivos sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando
eventuais desvios ao longo da gestão dos recursos públicos, além de:
1 - exercer funções fiscalizadoras sobre as operações contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial;
II - salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do Legislativo;
II - prevenir e detectar fraudes c erros ou situações de desperdícios, práticas
administrativas abusivas, anticconômicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícito;
IV - precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros e
operacionais;
V - assegurar o acesso aos bens e informações e que a utilização desses ocorra com a
autorização de seu responsável;
VI - estimular a eficiência operacional, sugerindo formas eficazes e instituindo
procedimentos através de instruções normativas;
: VII- dar qualidade às políticas existentes, conjugar os objetivos da organização;
VII - garantir que as transações sejam realizadas com observância do principio da
legalidade;
IX - verificar o fluxo das transações e se elas ocorreram de fato, de acordo com os
registros, analisando o controle dos processos e a avaliação dos efeitos das realizações;
X - promover operações ordenadas, econômicas, eficientes e efetivas e a qualidade dos
produtos e serviços em consonância com seus objetivos;
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X] - assegurar o cumprimento de leis, atos normativos e regulamentos;
XII - salvaguardar o ativo e assegurar a legitimidade do passivo;
XII - assegurar a revisão da legislação municipal, conforme ordenamento jurídico
atualizado;
XIV - assegurar que todas as transações sejam válidas, registradas, autorizadas,
valorizadas, classificadas, lançadas e totalizadas corretamente;
XV - adotar quaisquer outros procedimentos para o bom desempenho das funções da
instituição.
Seção IV
Da Assessoria Jurídica
Art. 13. Compete a Assessoria Jurídica prestar assessoramento técnico jurídico aos
Vereadores e órgãos da estrutura do poder legislativo, orientando-os nas questões judiciais,
eleitorais e político-administrativas, além de:
1 - assistir o Presidente em assuntos jurídicos;
II - representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e
qualquer processo de interesse do Legislativo;
WI - promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
IV - manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos
legais, projetos de leis e demais atos normativos;
V - assessorar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes;
VI - emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
VII - assessorar na redação de Projetos de Leis e nas justificativas dos mesmos, apreciar
os vetos quando necessário, decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de
natureza jurídica, orientar os responsáveis c participar quando necessário de processo
administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no
âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres.
Seção V
Da Assessoria Parlamentar
Art. 14. Compete à Assessoria Parlamentar o apoio aos Vereadores em suas funções e
especificamente:
I- Desempenhar funções internas e externas, segundo diretrizes e orientação superior;
II - Prestar assessoria direta aos vereadores em seus trabalhos;
II - Assessorar os Vereadores nos trabalhos de redação e resumo de acompanhamento
de reuniões e comissões;
IV - Assessorar os Vereadores na realização de pesquisas, estudos e elaboração de
informações;
V - Assessorar os Vereadores a verificarem e acompanharem a tramitação de assuntos
junto às repartições públicas e órgãos da Câmara; '
VI - Assessorar os vereadores na elaboração de indicações, requerimentos, ofícios,
emendas, projetos de lei e as respectivas justificativas;
VII - Assessorar os Vereadores em suas viagens;
VIII - Assessorar e realizar, quando necessário, a alimentação dos sistemas de
informação da Câmara, como SAPL;
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IX - Assessorar na atualização do site institucional no que tange às ações da Câmara
com informações gerais de interesse da comunidade;
X - Assessorar em outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
Seção VI
Da Gerência de Administração, Planejamento e Finanças
Art. 15. Compete à Gerência de Administração, Planejamento e Finanças:
I- o planejamento, organização, controle c coordenação dos procedimentos de Compras,
Administração de Recursos Humanos, Patrimônio, Manutenção, Conservação e Limpeza em
geral;
II - planejar, organizar, controlar e coordenar as divisões de contabilidade e finanças,
orientando a elaboração de peças orçamentárias e assistindo os vereadores nos projetos que
envolvam matérias financeiras, além de:
$ 1º São procedimentos a serem observados nos processos de Compras:
1- elaborar fluxo de material consumido pelas unidades administrativas da Câmara;
II - manter controle específico de entrada e saída de material e bens sob
responsabilidade do Poder Legislativo Municipal;
IN - promover o controle administrativo de dispêndios com material de consumo e de
reparos de material permanente;
IV - determinar a escrituração do movimento interno de bens de consumo, bem como o
controle de seu fluxo, através do sistema de requisição;
V - informar ao Presidente, em caráter confidencial e por escrito, as alterações de níveis
de consumo de material de expediente e outros bens de consumo;
VI - orientar o registro das ocorrências relativas ao fornecimento irregular de bens ou de
qualidade dos produtos fornecidos à Câmara Municipal;
VII - determinar a emissão da nota de empenho que deverá conter a autorização do
Presidente;
VII - verificar as notas fiscais, confrontando-as com as requisições, providenciando a
conferência e liquidando a despesa e atestando o recebimento dos materiais e ou serviços.
$ 2º São procedimentos de Administração de Recursos Humanos:
1- confecção de pasta individual dos Vereadores e Servidores;
II - manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes aos Recursos
Humanos da Câmara;
III - manter controle de nomeação e exoneração de servidores, bem como das
contratações de estagiários;
IV - manter a ficha financeira atualizada dos Vereadores e Servidores, por meio
eletrônico ou manual;
V - manter tabela e controle sobre contratações temporárias, demonstrando a data de
contratação e a vigência do contrato;
VI - controle e acompanhamento de aposentadorias em todas as suas fases;
VII - controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário;
VIII - controle das exigências contidas nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais;
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IX - criação do sistema de avaliação periódica do Servidor em obediência ao disposto no
$ 1º, inciso TII, do artigo 41 da Constituição Federal;
X - instituir e manter programa de capacitação e treinamento permanente dos servidores,
objetivando a profissionalização, em conjunto com os demais setores;
X] - controle e elaboração da folha de pagamento mensal;
XII - manter controle da folha de subsídio dos Vereadores em pastas específicas;
XIII - acompanhamento dos gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos
pela legislação vigente;
XIV - aplicação das normas pertinentes ao setor contido na Lei de Responsabilidade
Fiscal;
XV - controle de recolhimento das contribuições previdenciárias;
XVI - calcular e emitir respectivas guias de encargos da folha de pagamentos;
XVII - como medida de segurança, a Gerência de Administração, Planejamento e
Finanças, deverá providenciar c manter cópia, em registro magnético ou eletrônico, de todos os
dados cadastrais dos servidores do Legislativo, em lugar seguro, fora das dependências da área;
XVIII - manter cadastro e registro de servidores, organizados por unidades
orçamentárias;
XIX - providenciar apropriação, cálculo e solicitação de pagamento dos encargos
trabalhistas e previdenciários incidentes sobre a folha de pagamentos, dentro dos prazos
estabelecidos pela legislação competente.
$ 3º São procedimentos de Patrimônio:
1 - manter atualizado o rol dos bens próprios de natureza mobiliária e imobiliária do
Município sob a responsabilidade do Legislativo;
II - confeccionar os termos de guarda e de responsabilidade dos bens de natureza móvel,
inclusive recolhendo as assinaturas dos detentores da guarda dos mesmos;
II - manter registro único dos bens municipais sob responsabilidade do Legislativo,
com indicação satisfatória de seu estado de conservação e responsável;
IV - manter registro sistemático e rotineiro de reparos efetuados em imóveis do
município utilizados pelo Legislativo;
V - recomendar ao Presidente as providências necessárias à conservação dos bens
municipais, podendo, para tanto, proceder à produção antecipada de provas periciais e
fotográficas.
8 4º São procedimentos de Manutenção, Conservação e Limpeza:
I- zelar pelos serviços de recepção, portaria, limpeza e manutenção do prédio;
II - providenciar o abastecimento da cantina e da copa;
III - manter a organização geral das instalações internas e externas do Legislativo;
IV - zelar pelo funcionamento e conservação da aparelhagem de som, orientando o
serviço de sonorização durante as reuniões ou fora delas;
V - manter controle sobre os serviços e uso de telefone pelos Servidores, Vereadores e
outras pessoas devidamente autorizadas pelo Presidente.
$ 5º São procedimentos de Planejamento e Tesouraria:
1- publicar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo;
II - manter a escrituração do livro de tesouraria de forma convencional ou eletrônica
com fechamento de saldos;
HIT - escrituração de livros de contas correntes de forma convencional ou eletrônica;
IV - manter a movimentação financeira em bancos oficiais;
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V - emissão de cheques assinados por, no mínimo, dois membros da Mesa Diretora;
VI - realizar a conciliação regular dos saldos bancários;
VIH - manter a guarda de talões de cheques em lugar seguro;
VIII - manter o acesso restrito de pessoas estranhas à Gerência;
IX - autorizar pagamentos somente mediante nota de empenho, depois de obedecido
todas as suas fases;
X - manter estreito relacionamento com a Contabilidade para programação de
desembolso;
XI - elaborar fluxo de caixa.
8 6º São procedimentos de Contabilidade:
I - manter o controle Orçamentário e Financeiro da Câmara Municipal em todos os
níveis;
II - acompanhar o atingimento dos objetivos e metas estabelecidos pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II - acompanhar a execução das metas previstas no Plano Plurianual;
IV - fazer a escrituração contábil simultaneamente no Sistema Orçamentário, Financeiro
e Patrimonial;
V - manter controle sobre os créditos adicionais e especiais;
VI - realizar avaliação periódica dos resultados quanto à eficiência e cficácia da gestão
orçamentária do Legislativo;
VII - escrituração do Diário e Razão;
VIII - avaliar o fluxo de caixa;
IX - certificar a idoneidade dos documentos contábeis;
X - orientar a formação de um processo de pagamento;
XI - fazer confronto periódico entre o razão analítico dos restos a pagar c o Razão Geral
Contábil;
XII - manter controle sobre os restos a pagar;
XI - manter controle contábil sobre o patrimônio do município sob a responsabilidade
do Legislativo Municipal;
XIV - elaborar a prestação de contas do Legislativo;
XV - elaborar bimestralmente os relatórios resumidos da execução orçamentária, gastos
com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XVI - elaborar semestralmente o relatório de gestão fiscal nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XVII - manter o Presidente da Câmara informado quando ocorrer descumprimento dos
limites constitucionais;
XVIII - organizar em pastas os comprovantes de despesas em obediência às Instruções
Normativas do Tribunal de Contas do Estado;
XIX - encadernar em capa dura, os documentos e relatórios contábeis exigidos pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme as normas brasileiras de contabilidade
aplicadas ao setor público NBCASP, contendo as assinaturas dos membros da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e do responsável pela contabilidade com respectivo
GRE;
XX - as encadernações da pasta de receitas e despesas do legislativo municipal deverão
ser confeccionadas, mensalmente, em duas vias com as seguintes destinações:
a) a primeira via, original, para acompanhamento e fiscalização do Controle Interno e
arquivo da Câmara Municipal e para uso do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
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b) a segunda via, para acompanhamento e fiscalização dos vereadores da Câmara
Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A estrutura administrativa prevista nesta Resolução entrará em funcionamento
gradativamente à medida que as unidades administrativas forem sendo implantadas, segundo a
conveniência e disponibilidade de recurso pela Mesa Diretora.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, as Resoluções
Legislativas nºs 40/2012 e 59/2015.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, 28 de janeiro de 2019.
RIDo
ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
e
LDO JOSÉ DE ANDRADE SIOMAR RODRIGUES FERREIRA
-Vice-Presidente -
Registrada no livro próprio à folha 48, publicada
no site: car! X E
Carmo Paranaíba, 28 de janeiro de 2019.
Siojnar Rodrigue:
Secretária - e

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