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norma nº 2520/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2520 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaReduz a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de cantineira a Auxiliares de Serviços.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.520, DE 24 DE MAIO DE 2019.
Reduz a jornada de trabalho dos servidores
públicos municipais que ocupam os cargos de
Cantineira e Auxiliar de Serviços.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica reduzida para 30 (trinta) horas semanais a Jornada Semanal
de Trabalho dos cargos de Cantineira e Auxiliar de Serviços, do Grupo Hierárquico 1,
constante do Anexo 1, da Lei Municipal nº 2009, de 04 de dezembro de 2009, sem
prejuízo dos atuais vencimentos.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 24 de Maio de 2019.
HÊ
CÉSAR CAETANO DE
Prefeito Municipal
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