| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | Reduz a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de cantineira a Auxiliares de Serviços. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.520, DE 24 DE MAIO DE 2019. Reduz a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ocupam os cargos de Cantineira e Auxiliar de Serviços. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reduzida para 30 (trinta) horas semanais a Jornada Semanal de Trabalho dos cargos de Cantineira e Auxiliar de Serviços, do Grupo Hierárquico 1, constante do Anexo 1, da Lei Municipal nº 2009, de 04 de dezembro de 2009, sem prejuízo dos atuais vencimentos. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 24 de Maio de 2019. HÊ CÉSAR CAETANO DE Prefeito Municipal | |] t