br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2526/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2526 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes, e dá outras providências
native_id2379

Originating matéria

matéria 1147 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.526, DE 08 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a
conceder anistia parcial da multa e
remissão parcial dos juros a
contribuintes inadimplentes e dá
Og: q. é [Da Or 0 ER 9 outras providências.
Dsflesstmaço =
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder,
temporariamente, anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes
inadimplentes com o município, com o objetivo de recuperação de créditos tributários.
$ 1º A anistia e a remissão de que trata o caput deste artigo abrange
todos os créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles, objeto de
parcelamento anterior não cumprido integralmente pelo contribuinte.
82º A opção pela anistia deverá ser formalizada pelo devedor ou seu
representante, a partir da publicação desta Lei até o dia 22 de dezembro de 2019.
$ 3º O pagamento com anistia poderá ser efetuado em até 17 parcelas
mensais sucessivas, observado o disposto no art. 2º desta Lei e seus incisos, vencendo-
se a primeira parcela ou parcela única até o dia 23 de dezembro de 2019.
Art. 2º Os tributos em atraso, tanto para o pagamento à vista ou
parcelado, serão calculados separadamente para cada exercício e sofrerão as seguintes
reduções:
I - Para o pagamento à vista dos tributos em atraso será concedida a
anistia da multa e a remissão dos juros no percentual de 75% (setenta e cinco por
cento) do valor da multa e dos juros;
II - Para o parcelamento em duas vezes, o desconto aplicado será de 70%
(setenta por cento) do valor da multa e dos juros;
HI - Para o pagamento parcelado em três vezes, o desconto aplicado será
de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da multa e dos juros;
IV - Para o pagamento parcelado em quatro vezes, o desconto aplicado
será de 60% (sessenta por cento) do valor da multa e dos juros;
V - Para o pagamento parcelado em cinco vezes, o desco gap fito
será de 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor da multa e dos juros; as
É
q
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
VI - Para o pagamento parcelado de seis a onze vezes, o desconto
aplicado será de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa e dos juros;
VII - Para o parcelamento entre doze e dezessete vezes, o desconto
aplicado será de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa e dos juros.
$ 1º É vedada a negociação através deste programa de crédito fazendário
proveniente de retenção na fonte.
8 2º O vencimento das parcelas não poderá exceder a data de 23 de
dezembro de 2020.
8 3º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem
reais) para pessoa física e R$200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.
8 4º A parcela paga em atraso terá acréscimo de juros acumulados
mensalmente, além da multa aplicada nos termos da legislação municipal.
8 5º O inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não,
importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se a cobrança
pelo débito tributário original, devidamente corrigido e acrescido de juros e multa,
abatido os valores pagos.
Art. 3º No caso de solicitação de certidão negativa de débitos relativa ao
imóvel ou contribuinte beneficiário com parcelamento deferido, desde que este esteja
em dia com o pagamento, certificar-se-á, nos termos do artigo 206 do Código
Tributário Nacional (CTN), ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento.
Art. 4º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação
de importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 5º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 08 de Julho de 2019.
e
CÉSAR CAETANO PÊ ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
DANILO ANTÔNIO DE MATOS
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças

open original →