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norma nº 4669/2016

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4669 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaInstitui o Programa de Demarcação Urbanística no Município de Carmo do Paranaíba para fins de regularização fundiária de assentamentos urbanos de interesse social, e dá outras providências
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Municipio de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602 009/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
DECRETO Nº 4.669, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016
5 | PREFEITURA MUNICIPAL DE mstitul o Prograna de Demarcação Urbanistica no
CARMO DO PARANAÍBA - MG j »
' Alesta que esta ato ficou publicado de Municipio de Carmo da Paranaíba para fins de
regularização fundiária de assentamentos urbanos de
mteresse sacia e dá outras providências
ART
TO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Mitias Gerais, no uso de suas atribuições legáis “ com fundamento na Lei Orgânica
Municipal e Plano Diretor do Municipio. Lei Complementar nº 002, de 09 de outubro
de 2006,
CONSIDERANDO a instituição, pela Lei Federal nº 11.977/09, de 07
como procedimento pelo qual o poder
de julho de 2009, da deinareação tbanistic:
Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarea imóvel de
dominio público ou privado. definido seus limites, área, localização e contromantes,
com 4 finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar à natureza e O tempo de
suas respectivas posses.
E CONSIDERANDO que q regularização lundiária consiste no conjunto
de medidas jurídicas, urbanisticase ambientais e sociais que visam à regularização de
assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito
social à moradia, o pleno desenvolvimento dus Tunções sociais da propriedade urbana
e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
CONSIDERANDO que 0 municipio pode dispor sobre o procedimento
de regularização fundiária em seu temitório, nos termos da Lei Federal nº 11,977/2009
- Demarcação Urbanistica no
dade da Secretária de Obras e
Ide2 24/7/2019 13:57
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602 029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851:2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
Desenvolvimento Urbano. para fins de regularização fundiária de assentamentos
urbanos de interesse social, em área situadas na zona urbana do município, por meio
de Demarcação Urbanística, de acordo com os artigos 46 e 71 da Lei Federal nº
11,977/09, de 07 de julho de 2009.
Art 2º O Programa de Demarcação Urbanistica, no âmbito da
regularização fundiária, irá proceder com a demarcação do imóvel de domínio público
ou privado, definindo seus limites, área, localização e controntantes, com u finalidade
de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses.
Art. 3º Incumbe à Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano;
1 - iniciar procedimento de demarcação urbanística em áreas objeto de
regularização de assentamentos urbanos de interesse social com o objetivo de conferir
título de legitimação de posse de imóvel, na forma prevista na Lei Federal nº
11.977/09, de 07 de julho de 2009,
H- instruir e decidir os processos de demarcação urbanística:
H= lavrar o Auto de Demarcação Urbanística;
EV = encaminhar o Auto de Demarcação Urbanística ao Cartório de
Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 57 da Lei Federal nº 11,977/09,
de 07 de julho de 2009;
Y — responder as impugnações ao Auto de Demarcação Urbanística
notificadas pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis;
VI = instruir é decidir a propostas de alteração do Auto de Demarcação
ção Urbanística. para fins de
e Cadastro Setorial, da Secreygfif
Ide2 24/7/2019 13:58
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CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA = MG
e) comunicação à Sevretaria Municipal de Meio Ambiente
Desenvolvimento Social;
Art 4º Os processos de demarcação urbanistica serão instruídos na
conformidade do disposto no 5 1º do artigo 56 da Lei Federal nº 11.977/09, de 07 de
julho de 2009 e deverão conter:
1 planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais
constem suis: medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas
preferencialmente georreterenciadas dos vértices definidores de seus limites, número
das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados €
ocorrência mencionadas no inciso | do art. 5º,
HE = planta com sobreposição do imóvel demarcado com a situação da
área constante do registro de imóveis e. quando possível, com à identificação das
situações mencionadas no inciso | do art, 5º,
HI — certidão de matricula ou transcrição da área a ser regularizada,
emitida pelo registro de imóveis. ou diante da sua inexistência, das cireunserições
imobiliárias anteriormente competentes.
Art, 8º O auto de demarcação urbanística poderá abranger parte ou a
totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:
1 = dominio privado com proprietários não identificados, em razão de
descrições imprecisas dos registros anteriores,
1 = dominio privado objeto do devido registro no registro de imóveis
competente, ainda que de proprietários distintos,
[E = dominio público,
Art, 6º São partes legitimas para requerer a aprovação de projel
Demarcação Urbanística e Regularização E undiária:
1- O Municipio:
HE = Cooperativas habitacionais, associações de moradores. fundaç
sociais, organizações da saciedade civil de interesse público ou outras
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602 029/0001-09
Pça. Misael Lulz de carvalho, B4 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP; 38840-000 = CARMO DO PARANAÍBA = MG
associações civis que tenham por finalidade atividades nas úreas de desenvolvimento
urbano ou regularização fundiária:
1H = seus beneficiários, individual ou coletivamente e
IV = O próprio loteador, de assentamentos urbanos consolidados e
especialmente nos casos em que 0 mesmo responda por ação civil.
Art, 7º Encaminhado o auto de demarcação urbanística ao registro de
aa imóveis, à oficial deverá proceder às buscas para identificação do proprietário da área
a ser regularizada e de matriculas ou transcrições que a tenham por objeto.
$ 1º Realizadas as buscas, o oficial do registro de imóveis deverá
“ig notificar o proprietário c os confrontantes da área demarcada. pessoalmente ou pelo
e: correio, com aviso de recebimento ou ainda, por solicitação ao oficial de registro de
títulos é documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva
recebe-la, para, querendo. apresentarem impugnação à averbação da demarcação
q urbanística, no prazo de 15 dias.
$ 2º O Executivo Municipal deverá notificar, por edital, eventuais
interessados, bem como o proprietário e os confrontantes da área demarcada, se estes
mi não forem localizados nos endereços constantes do registro de imóveis ou naqueles
fomecidos pelo poder público para notificação.
q $ 3º O edital será publicado nos termos do $ 3º e ss, do art. 57 da Lei
Federal nº 11,977/2009.
Art: 8º A partir da averbação do auto de demarcação urbanística, o poder
“público deverá elaborar o projeto de regularização fundiária e submeter O
parcelamento dele decorrente a registro.
$ 1º Após o registro do parcelamento de que trata o caput, o poder
| bi concederá titulo de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados,
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A! CNPJ 18602,029/0001-09
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q Am, 9º Fica criada 4 Comissão de Regularização Fundiária. para
Instaurar Processos Administrativos necessários à regularização fundiária, formada do
ad seguinte modo:
q E - Um representante da Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano;
o HE - Um representante da Secretaria Municipal de Administração,
4 planejamento e finanças;
o HH = Um assessor jurídico ou advogado:
] 1V- Um assistente social;
e V- Um engenheiro civil,
Art. 10 - Compete a Comissão de Regularização Fundiária:
1- Realizar o levantamento dos parcelamentos irregulares e clandestinos
existentes ou em formação:
1 - Analisar a aprovar O projeto de regularização fundiária, definindo a
modalidade da regularização se de interesse social ou de interesse específico;
HI - Notificar os responsáveis ou adquirentes nos termos do artigo 38 e
E seguintes da Lei Federal nº 6.766/79, adotando todas as medidas administrativas €
judiciais cabiveis para sustar a venda de novos lotes e o início de construções, e
promovendo a responsabilização por crimes contra a Administração Pública (artigos |
E 50452 da Lein 6.760/79);
IV - Promover à regularização dos loteamentos clandestinos. imegulares,
abandonados ou não titulados;
implementação de projetos com o objetivo de:
a Promover a regularização;
s públicas municipais de modo a
pulação de baixa renda, desde
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AMARA
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Pça. Misae] Luis de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
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VIH = Propor a celebração de convênios. termo de cooperação técnica ou
outros instrumentos de mesma natureza visando a implementação dos programas €
ações de que trata 0 presente decreto
Art 11 - A regularização lundiária deverá ser precedida da elaboração
do projeto de regularização tundiária, devendo este ser acompanhado dos seguintes
documentos:
1 certidão de registro da área objeto de intervenção ou certidão de ônus
para a regularização fundiária específica:
HE + planta de parcelamento com a indicação das quadras, dos lotes,
sistema viário, áreas destinadas a equipamentos públicos e áreas livres de uso público,
se for o caso:
MIS ART ou RRE do autor e/ou responsável técnico pelo projeto;
IV = memorial descritivo. devendo constar a área e os controntantes de
cada lote;
$ 1º após análise da viabilidade do projeto pela Comissão Municipal de
Regularização Fundiária - CMRE. o processo será enviado ao setor competeme, para
análise e aprovação do projeto de regularização fundiária.
$ 2º Verilicada à regularidade do projeto de regularização fundiária, o
projeto urbanístico deverá ser submetido à aprovação pelo chefe do Poder Executivo,
Art, 12 - O requerente será notificado em caso de processos que
apresentarem elementos incompletos ou incorretos, e necessitarem de esclarecimentos
ou complementação da documentação exigida por Lei, para que as falhas sejam
sanadas. |
as E n ns |
Parágrafo único. Os pedidos serão indeferidos, caso não atendida a
notificação no prazo de 60 dias a contar da data de seu recebimento, podendo 5
prorrogado por mais 30 dias,
Lito nat?
Art: 13 - O poder público deverá notificar os órgãos responsáveis pel
administração patrimonial dos demais entes federados, previamente ao
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Pça: Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX (034) a851-2300-FAX: (034) a851-2277
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encaminhamento do auto de demarcação urbanística ao registro de imóveis, para que
se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias quanto:
| = anuência ou oposição so procedimento, nú hipótese de à área u ser
demarcada abranger imóvel púbico;
Hi aos limites detinidos no auto de demarcação urbanística, na hipótese
de a área a ser demarcada confrontar com imóvel público;
Wi = à eventual titularidade pública da área, na hipótese de inexistência
de registro anterior ou de impossibilidade de identificação dos proprietários em razão
de imprecisão dos registros existentes
Paragrafo Único. Na ausência de manifestação no prazo previsto no $
2º0 poder público dará continuidade à demarcação urbanística.
Art 4 A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito
em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.
SPA legitimição de posse será concedida aos moradores cadastrados
pelo poder público, desde que:
[= não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel
urbano ou rural;
HE = não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida
anteriormente,
$2º A legitimação de posse também será concedida ao coproprietário da
gleba, titular de cotas ou frações ideias, devidamente cadastrado pelo poder público,
desde que exerça seu direito de propriedade em um fote individualizado e identificado
no parcelamento registrado.
Art. 15 = Sem prejuizo dos direitos decorrentes da posse exercida
anteriormente, o detentor da título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu
registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis à conversão desse titulo em
registro de propriedade. tendo em vistu aquisição por usucapião, nos termos do é o
da Constituição Federal,
blob:https://web.whatsapp.com/896dca24-b7 le-4bb5-a471-98b720...
24/7/2019 14:03
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$ 1º Para requerer a conversão prevista no caput O adquirente deverá
apresentar;
1 = certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de
ações em andamento que versem sobre a posse ou à propriedade do imóvel,
IL-= declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural,
HI = declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua
Família;
IV = declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito à
usucapião de imóveis em áreas urbanas,
g 2º As certidões previstas no inciso [do $ 1º serão relativas à totalidade
da área é serão fomecidas pelo Poder Público.
$ 3º No caso de área urbana de mais de 250m? (duzentos e cinquenta
metros quadrados). o prizo para requerimento da conversão do titulo de legitimação de
posse em propriedade será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião.
Art: 16 - 0 título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo poder
público emitente quando constatado que o beneficiário não está na posse do imóvel e
não houve registro de cessão de direitos;
Parágrafo Único. Após o procedimento para extinção do titulo, o poder
público solicitará do oficial de registro de imóveis a averbação do seu cancelamento,
nos termos do inciso HH do ar. 250 da Lei nº 6,015, de 31 de dezembro de 1973,
Art 17 - Os imóveis objetos de regularização fundiária de Interesse
Social, que estejam inseridos em área pública, «de propriedade do Município de Carmo
“do Paranaíba, poderdo ser concedidos ao beneficiário desde que:
a) Instituído para aqueles que. até 30 de setembro de 2008, possuam
como seu, por cinco anos:
b) Inintercupiamente c sem oposição, até duzentos e cinquenta metros
juadrados de imóvel público;
Ide 2 24/7/2019 14:04
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Município de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Catvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
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d) Não sejam concessionários, foreitos ou proprietários de outro imóvel
urbano ou rural;
e) Não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida
anteriormente:
1 Os lotes ou fração ideal não seja superiores a 250m* (duzentos é
cinquenta metros quadrados).
Art. 18 - Os processos de demarcação urbanística serão instruídos na
conformidade do disposto no $ 1º da lei Federal nº 11.977/2009, de 07 de julho de
2009.
Paragrafo Único, A secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano fixará as rotinas da análise dos processos de demarcação urbanística,
Art, 19 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 1º de fevgreiro de 2016.
S XURÉLIO COSTA LAGARES
REFEITO MUNICIPAL -
Ide2
24/7/2019 14:04

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