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norma nº 4745/2016

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4745 / 2016
Date 2016-04-08
EmentaInstitui o Programa de Demarcação Urbanística no Distrito de Quintinos, Município de Carmo do Paranaíba, para fins de regularização fundiária de assentamentos urbanos de interesse social, e dá outras providências
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18
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Lulz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP; 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO Nº 4.745, DE 08 DE ABRIL DE 2016
Institui o Programa de Demarcação Urbanística no
PREFEITURA MUNICIPAL DE Distrito de Quintinos, Município de Carmo do
RR ns ao te psi id Paranaíba, para fins de regularização fundiária de
OU lh a fl | assentamentos urbanos de interesse social e dá outras
providências.
(es
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica
Municipal é Plano Diretor do Municipio, Lei Complementar nº 002, de 09 de outubro
de 2006,
CONSIDERANDO a instituição, pela Lei Federal nº 11,977/09, de 07
de julho de 2009, da demarcação urbanística como procedimento pelo qual o poder
Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de
domínio público ou privado, definido seus limites, área, localização e confrontantes,
com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo de
suas respectivas posses.
CONSIDERANDO que à regularização fundiária consiste no conjunto
de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de
assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo à garantir o direito
social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana
e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
CONSIDERANDO que o município pode dispor sobre o procedimento
de regularização fundiária em seu território, nos termos da Lei Federal nº 11.9
e Lei Federal nº 10.257/2001,
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça, Misael Lulz de Carvalho, 84 PABX: [034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 = CARMO DO PARANAÍBA = MG
Art, 1º Fica instituído o Programa de Demarcação Urbanística no
Distrito de Quintinos, Município de Carmo do Paranaíba, sob a responsabilidade da
Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano, para fins de regularização fundiária
de assentamentos urbanos de interesse social, em área situadas na zona urbana do
distrito, por meio de Demarcação Urbanística, de acordo com os artigos 46 e 71 da Lei
Federal nº 11,977/09, de 07 de julho de 2009,
[4 Art, 2º O Programa de Demureação Urbanística, no âmbito da
regularização fundiária, irá proceder com à demarcação do imóvel de domínio público
ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com à finalidade
de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses.
Art, 3º Incumbe à Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano;
1 = iniciar procedimento de demarcação urbanística em áreas objeto de
regularização de assentamentos utbanos de interesse social com o objetivo de conferir
titulo de legitimação de posse de imóvel, na forma prevista na Lei Pederal nº
11.977/09, de 07 de julho de 2009;
€ = instruir e decidir os processos de demarcação urbanística;
WL= lavrar 0 Auto de Demareação Urbanística;
1v = encaminhar o Auto de Demarcação Urbanística ao Cartório de |
Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 57 da Lei Federal nº 11,977/09, p |
de 07 de julho de 2009; |
V = responder as impugnações ao Auto de Demareação Urbanística
notificadas pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis;
vi = instruir e decidir a propostas de alteração do Auto de Demarcação
Urbanística;
VIE = após a averbação do Auto de Demareação Urbanística, para
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça, Misael Luiz de Carvalho, ga PABX: (034) 385 1-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP; 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
b) comunicações no Departamento de Cadastro Setorial, da Secretaria
Municipal de Administração, Plangjamento é Finanças;
e) comunicação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Social;
Art. 4º Os processos de demareação urbanistica serão instruídos na
conformidade do disposto no & 1º do artigo 56 da Lei Federal nº 11.977/09, de 07 de
julho de 2009 e deverão conter;
1 = planta e memorial descritivo da área u ser regularizada, nos quais
constem suas medidas perimetrais, área total, controntantes, coordenadas
preferencialmente georreferenciudas dos vértices definidores de seus limites, número
das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados é
ocorrência mencionadas no inciso [ do art, 5º,
IE = planta com sobreposição do imóvel demareado com a situação da
área constante do registro de imóveis e, quando possivel, com a identificação das
situações mencionadas no inciso | do art, 5º,
WI = certidão de matricula ou transerição da área a ser regularizada,
emitida pelo registro de imóveis, ou diante da sua inexistência, das circunscrições
imobiliárias anteriormente competentes,
Art, 5º O uuto de demarcação urbanística poderá abranger parte ou a
totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:
E = domínio privado com proprietários não identificados, em razão de
descrições imprecisas dos registros anteriores;
MH = domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis
competente, ainda que de proprietários distintos;
HE = domínio público,
Art, 6º São partes legítimas para requerer a aprovação de pref
Demarcação Urbanística é Regularização Fundiária:
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CNPJ 18,602.029/0001-09
Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2 300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
H = Cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras
associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento
urbano ou regularização fundiária;
WI = seus beneficiários, individual ou coletivamente €
Iv - O próprio loteador, de assentamentos urbanos consolidados e
especialmente nos casos em que o mesmo responda por ação civil.
Art. 7º Encaminhado o auto de demarcação urbanística ao registro de
imóveis, o oficial deverá proceder às buscas para identificação do proprietário da área
a ser regularizada e de matrículas ou transcrições que a tenham por objeto.
$ 1º Realizadas as buscas, O oficial do registro de imóveis deverá
notificar o proprietário e os confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou pelo
correio, com aviso de recebimento ou ainda, por solicitação ao oficial de registro de
títulos é documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva
recebe-la, pára, querendo, apresentarem impugnação à averbação da demarcação
urbanística, no prazo de 15 dias.
$ 2º O Executivo Municipal deverá notificar, por edital, eventuais
interessados, bem como o proprietário e os confrontantes da área demarcada, se estes
não forem localizados nos endereços constantes do registro de imóveis ou naqueles
fornecidos pelo poder público para notificação.
$ 3º O edital será publicado nos termos do $ 3º e ss, do art. 57 da Lei
Federal nº 11.977/2009.
Art. 8º A partir da averbação do auto de demarcação urbanística, O poder
público deverá elaborar o projeto de regularização fundiária e submeter O
parcelamento dele decorrente a registro.
81º Após o registro do parcelamento de que trata o caput, O poder
público concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados.
$ 2º O título será concedido preferencialmente em nome dy
registrado na matrícula do imóvel.
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Art. 9º Fica criada a Comissão de Regularização Fundiária, para
Instaurar Processos Administrativos necessários à regularização fundiária, formada do
seguinte modo:
1 - Um representante da Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano;
MH - Um representante da Secretaria Municipal de Administração, |
planejamento e finanças;
KH = Um assessor jurídico ou advogado;
O
IV - Um assistente social;
V - Um engenheiro civil.
Art, 10 - Compete a Comissão de Regularização Fundiária;
1 - Realizar o levantamento dos parcelamentos irregulares € clandestinos
existentes ou em formação;
1L- Analisar à aprovar O projeto de regularização fundiária, definindo a
modalidade da regularização se de interesse social ou de interesse especifico; |
HI - Notificar os responsáveis ou adquirentes nos termos do artigo 38 e
seguintes da Lei Federal nº 6.766/79, adotando todas as medidas administrativas € |
pa
judiciais cabíveis pata sustar à venda de novos lotes e o início de construções, e
promovendo a responsabilização por crimes contra a Administração Pública (artigos
504 52 da Lei nº 6.766/79);
IV - Promover a regularização dos loteamentos clandestinos, irregulares,
abandonados ou não titulados;
V = desenvolver propostas relativas à estruturação de programas e à
implementação de projetos com o objetivo de;
a, Promover a regularização;
b. Solucionar conflitos de uso é ocupação do solo, propondo soluções de
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Pça. Misael Lutz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP; 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
VI = Identificar e propor o uso das áreas públicas municipais de modo a
promover a oferta de terra urbanizada e moradia à população de baixa renda, desde
que atendidos os equipamentos comunitários;
VII = Propor à celebração de convênios, termo de cooperação técnica ou
outros instrumentos de mesma natureza visando a implementação dos programas e
ações de que trata 0 presente decreto.
Art 11 -A regularização fundiária deverá ser precedida da elaboração
do projeto de regularização fundiária, devendo este ser acompanhado dos seguintes
documentos:
1 certidão de registro da área objeto de intervenção ou certidão de ônus
para a regularização fundiária específica;
1 = planta de parcelamento com a indicação das quadras, dos lotes,
sistema viário, áreas destinadas a equipamentos públicos e áreas livres de uso público,
se for 0 caso;
HH = ART ou RRT do autor e/ou responsável técnico pelo projeto;
IV = memorial descritivo, devendo constar a área e os confrontantes de
cada lote;
$ 1º após análise da viabilidade do projeto pela Comissão Municipal de
Regularização Fundiária — CMRE, o processo será enviado ao setor competente, para
análise e aprovação do projeto de regularização fundiária.
$ 2º Verificada a regularidade do projeto de regularização fundiária, o
projeto urbanístico deverá ser submetido à aprovação pelo chefe do Poder Executivo.
Art, 12 - O requerente será notificado em caso de processos que
apresentarem elementos incompletos ou incorretos, é necessitarem de esclarecimentos
ou complementação da documentação exigida por Lei,
para que as falhas sejam
sanadas,
Parágrafo único. Os pedidos serão indeferidos, caso não atendigê
notificação no prazo de 60 dias à contar da data de seu recebimento, podi A
prorrogado por mais 30 dias. Y
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CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 1-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art, 13 - O poder público deverá notificar Os órgãos responsáveis pela
administração patrimonial dos demais entes federados, previamente no
encaminhamento do auto de demarcação urbanística no registro de imóveis, para que
se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias quanto:
ao procedimento, na hipótese de a área a ser
1 - anuência ou oposi
demarcada abranger imóvel púbico;
W = aos limites definidos no auto de demarcação urbanística, na hipótese
- de a área a ser demarcada confrontar com imóvel público;
KH = à eventual titularidade pública da área, na hipótese de inexistência |
de registro anterior ou de impossibilidade de identificação dos proprietários em razão |
de imprecisão dos registros existentes,
Paragrafo Único, Na ausência de manifestação no prazo previsto no $
2º, o poder público dará continuidade à demarcação urbanística.
Art, 14- A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito
em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.
$ 1º A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados
pelo poder público, desde que:
1 = não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel
urbano ou rural;
HM = não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida
anteriormente.
$2º A legitimação de posse também será concedida ao coproprietário da
gleba, titular de cotas ou frações ideias, devidamente cadastrado pelo poder público,
desde que exerça seu direito de propriedade em um lote individualizado e identif
no parcelamento registrado.
Art. 15 - Sem prejuizo dos direitos decorrentes da posse exercida
anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu
registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em
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CNPJ 18.602.029/0001-09 |
Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
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registro de propriedade, tendo em vista aquisição por usucapião, nos termos do art, 183
da Constituição Federal,
$ 1º Para requerer a conversão prevista no caput, o adquirente deverá |
apresentar:
1 = certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de
ações em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imóvel; |
1H - declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural;
TI = declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua
a família;
IV - declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito à
usucapião de imóveis em áreas urbanas. |
$ 2º As certidões previstas no inciso | do $ 1º serão relativas à totalidade |
da área e serão fornecidas pelo Poder Público.
$ 3º No caso de área urbana de mais de 250m? (duzentos e cinquenta
metros quadrados), o prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de
posse em propriedade será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião.
[ad Art, 16 - O título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo poder
[ed f público emitente quando constatado que o beneficiário não está na posse do imóvel e
5 não houve registro de cessão de direitos;
Parágrafo Único. Após O procedimento para extinção do título, o poder
público solicitará ao oficial de registro de imóveis a averbação do seu cancelame
nos termos do inciso HT do art, 250 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,/5
Art, 17 - Os imóveis objetos de regularização fundiária de Intere
Social, que estejam inseridos em área pública, de propriedade do Município de Carmo
do Paranaíba, poderão ser concedidos ao beneficiário desde que:
a) Instituído para aqueles que, até 30 de setembro de 2008, possuam
como seu, por cinco anos;
b) Ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros
> imóvel público;
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(Imagem JPEG, 720 x 1280 pixels) blob:https://web.whatsapp.com/ac6fsfec- 1c25-4386-83e4-8411421963752
Município de Carmo do Paranaíba |
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Lujz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 dra
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA = MG q
|
|
|
|
' |
e) Situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua ) |
|
Família;
d) Não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel
urbano ou rural;
e) Não sejam bencliciários de legitimação de posse concedida |
anteriormente; E
1) Os lotes ou fração ideal não seja superiores a 250m? (duzentos e
cinquenta metros quadrados), lá
Art. 18 = Os processos de demarcação urbanística serão instruídos na
conformidade do disposto no $ 1º da lei Federal nº 11,977/2009, de 07 de julho de
2009,
Paragrafo Único, A secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano fixará as rotinas da análise dos processos de demarcação urbanística.
Art, 19 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 08 de abril de 2016.
A LAGARES
= PREFEITO MUNICIPAL -
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