| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | Aprova o relatório final apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da COPASA, nomeada pela Portaria nº 16, de 19 de fevereiro de 2019 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 79, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019. Aprova o relatório final apresentado pela Comissão Parlamentar de | Inquérito (CPI da COPASA), | nomeada pela Portaria nº 16, de 19 de “ fevereiro de 2019. I A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, nos termos do inciso I do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, do inciso XII do Art. 45 e Art. 54 do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução Legislativa. Art. 1º A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, aprova o “Relatório final apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI da COPASA/MG”, nomeada pela Portaria nº 16, de 19 de fevereiro de 2019, que investigou a legalidade da cobrança da Taxa de Coleta e Tratamento de Esgoto, prevista no bojo do Contrato nº 1007901, de 27 de abril de 2009, firmado entre o Município de Carmo do Paranaíba e a Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais (COPASA/MG). Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, 02 de setembro de 2019. ! OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS - Presidente da Câmara - CRÉCC ROLDO JOSE DE ANDRADE - Vice-Presidente d Câmara - Registrada no livro próprio à folha 50v, publicada no site: yww.carmodoparanaiba mg.leg.br, Carmo Paranaíba, 02 de Setembro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA | MG COMISSÃO DE INQUÉRITO — COPASA INVESTIGAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO DE 95%, BEM COMO O CUMPRIMENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA E COPASA (CONTRATO Nº 1007901). PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DO ESGOTO DOMÉSTICO. RELATÓRIO FINAL Presidente: Vereador Albert Reis Relator: Vereador Getúlio Henrique S. Oliveira Membro: Vereador Júlio César Moraes Gontijo Agosto/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — camaraDemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 - Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG 1. DISPOSIÇÕES PREELIMINARES 1.1. O papel da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Ao lado da função precípua de legislar, a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba tem a competência essencial constituída pela sua autonomia: a fiscalização extensa de todos os assuntos e temas aos quais a Constituição da República a capacita. É incontestável que o poder de investigar constitui uma das mais expressivas funções institucionais do Legislativo. A importância da prerrogativa de fiscalizar se traduz na dimensão em que se projetam as múltiplas competências constitucionais do Legislativo, como atribuição inerente à própria essência da instituição parlamentar. A Comissão de inquérito representa um dos mais importantes instrumentos de fiscalização e, porque não dizer, controle da atividade administrativa das autoridades públicas, que, inexoravelmente, envolvem a acepção ampla do interesse público. Em um preâmbulo objetivo e necessário, tem-se que o Poder Legislativo Municipal tem basicamente três funções: a) Representativa — Representar o povo, em defesa dos seus interesses na construção de uma sociedade igualitária e justa; b) Legislativa — Elaborar as Leis de modo a contemplar a sociedade com um ordenamento jurídico que garanta a defesa de toda a coletividade; c) Fiscalizadora — Fiscalizar todos os atos da Administração Pública, de modo a buscar e zelar por todos os interesses da comunidade. Apoiado nesta última função, com outros procedimentos legislativos, está a competência do Poder Legislativo de fiscalizar as atividades dos administradores e/ou daqueles que giram to CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG em torno do interesse público, mediante o instrumento legal qual seja a Comissão de Inquérito. 1.2. Comissões de Inquérito Como já mencionado, as Comissões de Inquérito têm previsão constitucional e se constituem em uma das formas de controle da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo. Regulamentada pela Lei nº. 1579/52, a Comissão de Inquérito adquire maior importância no cenário político nacional, a partir da promulgação da Constituição da República de 1988. Pode-se afirmar que a Comissão de Inquérito é um instrumento jurídico do Poder Legislativo, legalmente constituído para buscar informações, efetuar diligências, colher depoimentos e outros mecanismos para apurar fatos que estejam contra o interesse público, voltada à apuração de denúncias para que sejam resguardados os valores da sociedade. É preciso ressaltar, “o que”, a sociedade pode esperar de uma Comissão de Inquérito, que possui limites traçados pela Carta Magna que rege o estado democrático de direito, nos moldes estabelecidos pelo parágrafo 3º do art. 58: “As Comissões Parlamentares de Inquérito, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores” (Art. 58, CR/88). Como se vê, a Constituição da República deu poderes de investigação de autoridade judicial, bem como outros poderes existentes no Regimento Interno, a fim de possibilitar o cumprimento de todos os objetivos e tarefas. Há que se atentar que a concessão constitucional dos poderes de autoridade, muitas vezes, acaba por confundir a sociedade e a própria mídia que cobra dos seus membros um êxito do resultado pela quantidade de autoridades,agentes políticos e cidadãos que, através delas, venham a ser punidos, o que não é o critério correto a ser adotado na avaliação dos trabalhos de uma CPI. vo CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — camaraQbemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 —- Carmo do Paranaíba “MG A CPI pode colher depoimentos, ouvir indiciados, interrogar testemunhas, requisitar documentos, levantar meios de prova legalmente admitidos e realizar buscas e apreensões, sem, contudo, poder atribuir poderes ilimitados, estando seus trabalhos sujeitos ao controle judicialcom limitação imposta pela própria Constituição da República. No âmbito Municipal, a Comissão de Inquérito é regulamentada pela Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba que assim dispõe: “Art. 66 A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma do Regimento Interno e com as atribuições nele previstas ou conforme os termos do ato de sua criação. $ 3º As comissões parlamentares de inquérito, observada a legislação específica, no que couber, terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Inteno e serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo. Suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.” O Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba regulamenta a criação, instalação e procedimentos das Comissões de Inquérito nos artigos 74, 75, 76, 77, 78 e 79, prevendo a forma do relatório final, in verbis: “Art. 74. Comissão de Inquérito é constituída, para no prazo de cento e vinte dias, apurar fato determinado e referente ao interesse público, a requerimento fundamentado, instruído com indícios de provas, de 1/3 (um terço) dos CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG membros da Câmara, a qual terá poderes de investigação própria das autoridades judiciais, além de outros previstos em Lei e neste Regimento. 8 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do município, que demanda investigação, elucidação e fiscalização e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão. 82º O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por até a metade, a requerimento da comissão. 8 3º Recebido o requerimento, o Presidente da Câmara o despachará. 8 4º No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do requerimento, os membros da comissão serão indicados pelos Líderes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária. 8 5º Esgotado sem indicação o prazo fixado no $ 4º, o Presidente, de ofício, procederá à designação dos membros da comissão. 8 6º O Primeiro signatário do requerimento fará parte da comissão, não podendo ser seu presidente ou relator. 8 7º No caso de o primeiro signatário do requerimento ser membro da Mesa da Câmara, sua vaga fica assegurada à representação partidária a que ele pertença. Art. 75. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 —- Carmo do Paranaíba -MG determinar diligências, convocar Secretário Municipal, tomar depoimento de autoridades, ouvir indiciados, — inguirir testemunhas, requisitar informação, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença. 8 1º Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal específica que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento. 8 2º No caso de não comparecimento do indiciado ou da testemunha, sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao Juiz Criminal da localidade em que estes residam ou se encontrem. Art. 76. Encerrado os trabalhos a comissão apresentará relatório circunstanciado e conclusivo à Mesa da Câmara. Arm. 77. Recebido o relatório o Presidente da Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de responsabilidade, convocará reunião única e específica, para a apreciação do relatório pelo Plenário, acompanhado de Projeto de Resolução, que terá sua forma final de acordo com o resultado da votação, devendo, pois constar da Resolução se o relatório foi aprovado ou rejeitado. 8 1º O relatório será discutido e votado em turno único, obedecendo as regras do processo legislativo, podendo inclusive receber emenda, desde que subscrita pela maioria dos membros da Câmara, sendo que, a votação, obrigatoriamente, deverá encerrar-se nesta Única reunião. CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG 8 2º Encerrada a votação o relatório, se aprovado, será encaminhado, junto com a Resolução que o aprovou, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Poder Executivo para as providências legais e para quem mais a Câmara entender necessário. 8 3º Rejeitado o relatório, este será arquivado. Art. 78. Não será criada Comissão de Inquérito enquanto estiverem — funcionando, concomitantemente, pelo menos 3 (três) comissões, salvo requerimento da maioria dos membros da Câmara. Ar. 79. A Comissão de Inquérito funcionará na sede da Câmara Municipal, adotando, subsidiariamente, ao disposto neste Regimento, as normas constantes da legislação federal específica e o regulamento das comissões de inquérito da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no que for aplicável. Mediante o que propõem as Leis Municipais, Federais e a Constituição da República, o presente relatório tem por objetivo principal, expor as atividades e procedimentos adotados pela CPI, desde a sua criação, apontando os limites constitucionais de atuação, o objeto e finalidade propostos, bem como a conclusão, resultados e encaminhamentos, esclarecendo a sociedade, e todos os abrangidos pelo interesse público, sobre o cumprimento da função parlamentar fiscalizadora. 1.3. Dos limites da CPI Além de fiscalizar, o objetivo principal da CPI é, com a conclusão de seu trabalho,apontar soluções e propor modificações administrativas. As irregularidades que impliquem em responsabilização do agente público deverão ser remetidas ao CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camarademcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG Ministério Público para as providências legais cabíveis. Como se vê, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem limites. As normas que criaram e/ou regulamentaram a CPI não podem contrariar a Constituição da República e seus princípios, por mais que detenham autoridade jurídica. Em outros termos, a CPI deve respeitar os limites, sob pena de ser declarada nula. Já de antemão, melhor esclarecendo, se a Constituição da República atribui à CPI poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, há que considerar que durante todo o processo investigativo, torna-se exigível o respeito ao direito do indiciado de participar alegando o que quiser em sua defesa. A CPI não condena, mas apenas colhe informações sobre o objeto investigado, para posteriormente, apresentar dados concretos ao Ministério Público, para o oferecimento de denúncia formal ou instauração de processo de responsabilidade civil, sendo também um importante instrumento de apoio na instrução de tais procedimentos, caso já existam quando da conclusão dos trabalhos. Outro limite imposto é o de que a Câmara Municipal, através da CPI, não pode invadir a competência de outros órgãos constitucionais como o Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado. Da mesma forma, as providências que tenham caráter investigatório e impliquem restrição direta a direitos individuais também estão protegidas pelo próprio texto constitucional e, portanto, somente podem emanar de juiz, e não de terceiros, mesmo aqueles a quem foram atribuídos “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. A CPI deve dispor de todos os meios necessários para atingir seus objetivos, na condução do procedimento investigatório. Todavia, há que haver o entendimento geral de que os poderes de indagação probatória e de investigação ou pesquisa dos fatos determinados que motivaram a instauração do inquérito parlamentar sofrem, como já mencionado, limitações de ordem jurídico- constitucional que restringem, em consequência, a capacidade de atuação da Comissão de Inquérito. Por fim, pode-se afirmar que as limitações da CPI consistem, basicamente em: CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG a) A CPI NÃO TEM FUNÇÃO PUNITIVA, mas, sim, meramente investigativa. Pode abrir inquéritos, sem criar processos ou procedimentos que invadam a atribuição do judiciário. Não tem poder de obrigar a presença de testemunhas faltosas, nem tampouco de punilas pela omissão da verdade, salvaguardando ao depoente o direito de não responder às perguntas que julgar impertinentes. b) A CPI NÃO TEM CARÁTER JUDICIÁRIO — A CPI não forma culpa nem pode proferir julgamento em torno de qualquer irregularidade mesmo aquelas supostamente criminosas, possuindo, por fim, as mesmas limitações impostas à Câmara que a originou. 1.4 Da finalidade da CPI É jurídica e publicamente notória a preocupação com a real finalidade de uma Comissão de Inquérito. Por tratar-se de questões que envolvem diretamente a política, o desvio da finalidade é, não raras vezes, constatado pela utilização deste instrumento jurídico como forma de condução do poder sem a obediência à apuração, investigação e encaminhamentos justos. A prova cabal do desvio da finalidade dos trabalhos da CPI resta facilmente constatada quando o relatório final se apresenta de forma desproporcional e oposto às provas colhidas nos autos, submetendo todo o processo à nulidade de pleno direito. Deste modo, para que os trabalhos da CPI em pauta sejam preservados e rigorosamente relatados com base na apuração dos fatos, o presente relatório se sustenta nos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e proporcionalidade, atendendo os requisitos fundamentais inerentes a sua efetividade quais sejam a Competência, a Finalidade, a Forma, o Motivo e o Objeto. Da análise de todo o processo, bem como das provas obtidas, conclui-se que não houve finalidade alheia ao interesse público nem tampouco se constata CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 —- Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG finalidade alheia à categoria do ato ou objeto que lhe deu origem, podendo-se afirmar que a finalidade principal foi atingida, qual seja, a de apurar as irregularidades na prestação dos serviços de esgotamento sanitário pela COPASA no município de Carmo do Paranaíba. 2. DA CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E METODOLOGIA 2.14. Da criação e composição Criada por Ato da Presidência da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, em 19 de fevereiro de 2019, através da Portaria nº 16, esta CPI decorreu de Requerimento formulado pelos os vereadores Julio Cesar Moraes Gontijo, Albert Denis Reis da Silva, Silvânia Ribeiro Lopes e Getúlio Henrique Sousa Oliveira, com a finalidade de apurar a legalidade da cobrança da taxa de coleta e tratamento de esgoto por parte da COPASA, bem como apurar como se dá o tratamento de esgoto. O primeiro passo, logo após a criação foi a composição de seus membros. Devidamente instalada, a CPI respeitou todos os procedimentos a que as Comissões Parlamentares de Inquérito estão inseridas no plano do Direito que as regulamenta,vejamos. 2.2. Do método de trabalho A Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI deliberou por implementar metodologia que permitisse colher o maior número possível de informações, através de reuniões. Desde o início, a CPI utilizou-se de todos os instrumentos permitidos por lei para apuração dos fatos, realizando diligências externas, solicitando documentos vinculados ao objeto investigado, ouvindo testemunhas e depoimento do representante da empresa investigada. CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG É de se concluir que os elementos de prova levantados com as diligências realizadas colhidos pelos membros da CPI, os depoimentos colhidos, bem como os documentos que constam dos autos, se fazem suficientes para o relatório final e conclusivo desta Comissão de Inquérito, com fundamentos sólidos para embasar a conclusão e encaminhamentos. Conforme o relatório, a documentação solicitada e as recebidas pelos membros desta Comissão foram juntada nos autos desta CPI, seguindo-se a ordem cronológica. Todos os depoimentos foram tomados no inteiro teor nas dependências da Câmara Municipal, salvo as diligências externas realizadas. 2.3. Procedimentos da comissão parlamentar de inquérito 1 - Foram devidamente formalizados, conforme previsto nos regulamentos legais e regimento interno da Casa, a comunicação inicial da instalação da CPI, bem como todos os atos que afetamos atos e indivíduos investigados; 2 - Foram feitas pessoalmente de acordo com a legislação penal a notificação da empresa investigada; 3 - Foi garantido à empresa investigada ou a quem a representou, o direito de permanecer em silêncio; 4 - Foram garantidas a ampla defesa para buscar a eficácia administrativa e a eficácia política, seguindo as devidas normas, como o direito de ser ouvido expressando suas razões e seus argumentos, além do direito de fazer-se representar por advogado; não houve nenhum impedimento da produção de prova a seu favor, antes do parecer final da Comissão sobre o objeto apurado bem como o direito de vista dos autos por advogado; 5 - Foram rejeitados fatos novos estranhos ao objeto indicado no momento da CPI, existindo tão somente aqueles resultantes de encadeamento ainda que inicialmente não previstos. Tomaram-se as providências necessárias para condução de tais fatos dentro do objeto determinado inicialmente para a sua apuração, devidamente adequados ao reguiamento da CPI, 1 í i Ê Í CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — camara(bemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG 6 - Atendendo unicamente ao princípio do interesse público, transparência à sociedade e preservação dos direitos dos envolvidos, toda publicidade teve finalidade útil e nobre; 7 - Foram rigorosamente cumpridos todos os prazos regimentais. 3. DA ANÁLISE E RELATÓRIO 3.1. Da necessidade de licitação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário Atualmente, a relação jurídica da COPASA se baseia no advento da lei municipal nº 1.945/2008, em que foi autorizado ao Poder Executivo Municipal celebrar Convênio de Cooperação entre o Município de Carmo do Paranaíba e o Governo do Estado de Minas Gerais. O objetivo: delegar ao Estado as competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Houve, então, o ajuste do Contrato de Programa que o Município de Carmo do Paranaíba tem com a COPASA, empresa selecionada pelo Estado, para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município. Termo este, efetivado com dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI do art. 24 Lei Federal 8.666/1993 e do art. da Lei Federal 11.107/2005. Ao analisar os documentos apresentados, depoimentos prestados nas reuniões realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito legislação aplicável e doutrina dominante constataram-se uma série de indícios de irregularidades nos procedimentos administrativos que macula todo o contrato de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, celebrado pelo Município de Carmo do Paranaíba, e, consequentemente, anulação do referido contrato de concessão, inclusive com responsabilização aos gestores. Ensina Maria Sylvia Zanella em seu Direito Administrativo (24. ed. atlas. São Paulo,2011. p. 370) que: CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG “O art. 37 XXI da Constituição, ao exigir licitação para os contratos ali mencionados, ressalva” os casos especificados na legislação”, ou seja deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei ordinária,hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória. Note- se que a mesma ressalva não se contém no artigo 175 que, ao facultar à execução de serviço público por concessão ou permissão, exige que ela se faça “sempre através de licitação”. Desse modo, apenas em situação de inviabilidade de competição poderá deixar de ser realizada licitação.” Logo, o Convênio de Cooperação afigura-se ilegal e contrário à legislação em vigor. Isto porque afigura-se irrefutável que a titularidade é do Município, e exclusiva dele, não podendo ser delegada, ou transferida, ou repartida pela concessionária. A necessidade de licitação para a concessão de serviço público, mesmo tratando-se de sociedade de economia mista, é imperioso. Assim dispõe o artigo 42 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: “As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato da outorga, observado o disposto no artigo 43 desta lei. 8 1º Vencido o prazo da concessão, o poder concedente procederá a sua licitação, nos termos desta Lei.” Celso Antônio Bandeira de Mello, em consulta formulada pela Associação Brasileira das Concessionárias de Serviços Públicos de Água e Esgoto —- ABCON a respeito da necessidade do poder concedente em realizar licitação (Municípios podem contratar diretamente, isto é, com dispensa de licitação, entidade governamental estadual prestadora de serviços públicos de água e esgoto? O art. 24, Vill, da Lei nº 8.666, de 21.05.93, alterada pela lei nº 8.683, de 08.06.94, autoriza tal entendimento?), exara a seguinte conclusão: “Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, OAB-SP nº. 11.199, Titular da Faculdade de Direito da Universidade Católica de São Paulo. - "Os serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário, em seu âmbito territorial, são de titularidade e competência exclusiva dos municípios, (CF/288 - art. 30, V). Desta CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MIG forma cabe a eles decidirem discricionariamente se irão prestá-los diretamente, através de seu corpo administrativo, podendo nesta opção criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, porém sempre pertencente a sua órbita governamental, ou se os referidos serviços serão delegados terceiros, estranhos a sua administração direta ou indireta, sempre atravês de licitação pública. Neste último caso, posto que a atividade em apreço será exercida por alguém que não possui titulação própria para desempenhar o serviço, este alguém não terá outra qualificação de direito para pretender assumir o exercício de tal serviço, senão à de interessado em travar negócios com a entidade pública titular do serviço que esteja desejosa de vincular-se com terceiros em relações suscetíveis de produzirem proveitos econômicos para a contraparte. O Poder Público tem o dever jurídico inescusável de tratar com igualdade quaisquer sujeitos de direito que queiram e possam se candidatar ao travamento de vínculos negociais com ele, maiormente se tais vínculos ensejam, como é natural, a captação de proveito econômico. Pois bem, a busca do cumprimento deste dever de isonomia, como se sabe, efetua-se mediante licitação, instituto este cuja finalidade é, nos termos da lei própria (art. 3º da lei nº 8.666, de 21.06.93, modificada pela lei nº 8.883, de08.06.94), precisamente o de assegurar, de um lado, tratamento isonômico aos interessados e de outro proporcionar ao promotor do certame a realização do negócio mais vantajoso. A lei nº 8.987 de 13.12.95, que é diploma posterior e específico de concessões de serviço público, pressupõe, como resulta notadamente do parágrafo único de seu art. 17, que a prestação de tais serviços, quando pretendida por entidades estatais alheias à órbita da concedente, depende de disputa efetuada na intimidade do competente procedimento licitatório. As observações feitas, absolutamente curiais, despertam, todavia, atenção para um tópico que se constitui no próprio cerne da Consulta; qual sejaimesmo que o possível interessado em obter concessão de serviço público seja entidade estatal, nem por isto CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba “MG ficará liberado de disputá-la em licitação aberta para tal fim, amenos que pertença à própria órbita administrativa do eventual concedente. Com efeito, a entidade estatal alheia à órbita administrativa da concedente, não se encartando, pois, na esfera onde reside à titularidade do serviço, só pode pretender exercê-lo com o propósito de captar proveito econômico na exploração de tal atividade ou (admita-se, ao menos para argumentar) com o desprendido intento de ofertar uma colaboração graciosa a outro Poder Público. Municípios não podem contratar diretamente, isto é, com dispensa de licitação, entidade governamental estadual prestadora de serviços públicos de água e esgoto, porque a lei nº 8.987 | de 13.12.95, que é diploma posterior e específico de concessões de serviço público, pressupõe, como resulta notadamente do parágrafo único de seu art. 17, que a prestação de tais serviços, quando pretendida por entidades estatais alheias à órbita da concedente, depende de disputa efetuada na intimidade do competente procedimento licitatório". (original sem destaque) Também o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 3.521-5 Paraná, firmou entendimento de que a prorrogação das concessões na forma prevista no artigo 42 da Lei8.987/95 até o ano de 2010, fere o artigo 175 da Constituição Federal, sendo, portanto, inconstitucional: “ADI 3521 / PR - PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. EROS GRAU Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 42 e 43 da lei complementar nº 94/02, do Estado do Paraná. Delegação da prestação de serviços públicos. Concessão de serviço público. Regulação e fiscalização por agência de “serviços públicos delegados de infra-estrutura". Manutenção de "outorgas vencidas e/ou com caráter precário" ou que estiverem em vigor por prazo indeterminado. Violação do disposto nos artigos 37, inciso XXI, e 175, caput e parágrafo único, incisos i e IV, da Constituição do Brasil.t. O artigo 42 da lei complementar estadual afirma a continuidade das delegações de prestação de serviços públicos praiicadas ao tempo dia insiitução da agência, pem assim sua 15 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — camara(demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba MG competência para regulá-las e fiscalizá-las. Preservação da continuidade da prestação dos serviços públicos. Hipótese de não violação de preceitos constitucionais. 2. O artigo 43, acrescentado à LC 94 pela LC 95, autoriza a manutenção, até 2.008, de "outorgas vencidas, com caráter precário" ou que estiverem em vigor com prazo indeterminado. Permite, ainda que essa prestação se dê em condições irregulares, a manutenção do vínculo estabelecido entre as empresas que atualmente a ela prestam serviços públicos e a Administração estadual. Aponta como fundamento das prorrogações o 8 2º do artigo 42 da Lei federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995. Sucede que a reprodução do texto da lei federal, mesmo que fiel, não afasta a afronta à Constituição do Brasil. 3. O texto do artigo 43 da LC 94 colide com o preceito veiculado pelo artigo 175, caput, da CF/88 - “incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. 4. Não há respaldo constitucional que justifique a prorrogação desses atos administrativos além do prazo razoável para a realização dos devidos procedimentos licitatórios. Segurança jurídica não pode ser confundida com conservação do ilícito. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucional o artigo 43 da LC 94/02 do Estado do Paraná.” Sendo assim, deflui-se que ao Município é vedado contratar diretamente, sem observar o processo prévio de licitação, as empresas privadas ou entidade governamental estadual prestadora de serviços públicos de água e esgoto, sendo vedada também, a sua disciplina mediante meros convênios, como ocorreu em Carmo do Paranaíba, ou seja, convênio celebrado pela então Administração Municipal com o Estado de Minas Gerais em 2009, o qual embasou o contrato de programa celebrado entre o Municipio e a COPASA pelas Administrações Ainda, sobre o tema, o Ministro Edson Vidigal, AgRg na ss 1307 / PR agravo regimental na suspensão de segurança 2003/0232353-2: “Extinto o contrato de concessão — destinado ao abastecimento de água e esgoto do Município —, por decurso do prazo de vigência, CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaraDemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público (Lei nº 8.987/95). A efetividade do direito à indenização da concessionária, caso devida, deve ser garantida nas vias ordinárias”. E mais: “Art. 58. O art. 42 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa avigorar com a seguinte redação: 'Ar. 42. S 3º As concessões a que se refere o 8 2º deste artigo, inclusive as que não possuam instrumento que as formalize ou que possuam cláusula que preveja prorrogação, terão validade máxima até o dia 31 de dezembro de 2010, desde que, até o dia 30 de junho de 2009, tenham ...”. Assim, a municipalidade na ocasião, ex vi legis, deveria ter exercido plenamente sua condição de poder público concedente. Pois, ao Município compete o pleno exercício da competência prevista nas normas de regência legal e constitucional (CF, art. 175): a prestação e a manutenção de serviço público essencial e indispensável à qualidade de vida da população. O gestor público deve pautar sua atuação na tutela e garantia dos direitos de seus municipes. A ele espera-se, além do cumprimento das diretrizes impostas pela Lei 11.445/07, não se omitir em regularizar, regulamentar e normalizar tais serviços, sempre em benefício de toda a coletividade. Diante da necessidade de observar a estrita legalidade, expirado o antigo contrato da concessão, não restava alternativa ao Município senão a de retomar os serviços, inclusive ocupando as instalações, assegurando ao concessionário a indenização por bens não amortizados, na forma do que dispõe o artigo 36 da Lei 8.987/95. Porque não pode o gestor, com base em um simples convênio, contratar ao seu alvedrio empresa para a concessão de serviços públicos sem o devido processo licitatório. Além do mais, todo ato administrativo, até mesmo os discricionários, devem ser justificados e comprovados que foram a melhor alternativa. CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 —- Carmo do Paranaíba -MG Não foi o que esta CPI vislumbrou na contratação em questão, pois nem mesmo o processo licitatório da dispensa foi efetivado. Na Administração Pública não há outro caminho, senão aquele descrito na lei assim como em qualquer ato. Na dispensa de licitação o gestor deve pautar seus atos na formalidade dos procedimentos no trato da coisa pública. No mínimo, a Administração Pública Municipal deveria ter elaborado o respectivo procedimento licitatório de dispensa, para formalizar e justificar, observando o que dispõe o artigo 26 da mesma lei, simplificadamente quando tratar-sede contração direta nas hipóteses dos incisos | e Il do artigo 24, ou por plena justificação nos demais casos. “É essencial compreender que para a contratação pública a “regra é a realização de licitação” e que a dispensa ou inexigibilidade são formas de exceção, contudo, “apesar da faculdade de dispensar a licitação, o ato de dispensa deverá ser devidamente motivado, indicando-se com clareza os motivos que conduzem à satisfação do interesse público pela contratação direta”. (RIO GRANDE DO SUL, Secretaria da Fazenda. Manual do gestor público: um guia de orientação ao gestor público. 2. ed. Porto Alegre:Companhia Rio- grandense de Artes Gráficas (CORAG), 2011. p. 215.) Marçal Justen Filho em seu Curso de direito administrativo (9. ed. rev. atual, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 530) esclarece que: “dispensa de licitação verifica-se em situações nas quais, embora viável a competição entre particulares, a licitação afigura-se objetivamente inconveniente ao interesse público”, classificando de forma sintética as diversas hipóteses de licitação dispensáveis, em quatro categorias: - Custo econômico da licitação: quando o custo econômico da licitação for superior ao benefício dela extraível; - Custo temporal da licitação: quando a demora na realização da licitação puder acarretar a ineficiência da contratação; - Ausência de potencialidade do benefício: quando inexistir potencialidade de beneficio em decorrência da licitação; - Destinação da contratação: quando a contratação não for norteada pelo critério da vantagem econômica, porque o Estado busca realizar outros fins”, CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camarademcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG Neste contexto, almeja-se regularizar a situação, pois o poder concedente não pode simplesmente prorrogar contratos, celebrar convênios, termos de parceria, contratos de programas, acordos de qualquer natureza precária com terceiros, estranhos à sua administração direta ou indireta sem observar a prescrição legal. Nos termos do art. 10 da Lei Federal 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, reza-se que a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. No caso do contrato celebrado com a COPASA, vencido por seu termo, deveria a nova concessão ser firmada mediante licitação, sob pena de se caracterizar a inobservância do princípio de isonomia. Além do mais, a COPASA é empresa de economia mista, e como tal, se afigura como pessoa de direito privado, igualando-se a qualquer outra empresa do gênero. Sendo o Estado de Minas Gerais o seu maior acionista, muitas vezes seus interesses institucionais conflitam com os do município concedente. 3.2 Da análise da legislação Federal aplicável às Concessões — Lei 8.987/1995 A Lei nº 8.987 é diploma jurídico que consolida a matéria no que se refere à concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição federal. Composta por 47 artigos, distribuídos em capítulos. O Capítulo | da lei dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público, em se tratando de concessão ou de permissão de serviços públicos ser absolutamente fiel ao princípio da legalidade e das cláusulas contratuais; a necessidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promoverem a revisão e a adaptação necessárias de sua legislação, de modo que as normas a vigorarem se adaptem às prescrições da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; o conceito de poder concedente, de serviço público em regime de concessão; de concessão de serviço público precedido da execução de obra pública e de permissão de serviço público; o regime de fiscalização da execução dos serviços concedidos e permitidos a ser exercida pelo poder concedente com a cooperação dos usuários; a exigência CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — camaraQDemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG da via contratual, antecedida de licitação, para a sua formalização; a necessidade do poder público concedente publicar previamente, o inteiro teor do ato justificador da outorga da concessão ou da permissão, expondo de modo claro e objetivo, a conveniência para a Administração Pública da delegação procedida,bem como caracterizando seu objeto, área e prazo. O Capítulo Il da lei em análise é formado, apenas, por um artigo, o 6º. Todo ele, “caput” e seus três parágrafos, é dedicado a definir e limitar o que seja serviço adequado.Estabelece, como princípio fundamental, de que serviço adequado é aquele que atenda à plena necessidade dos usuários, em cada situação específica e exigida pela lei, e que seja exercitado em condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,cortesia e modicidade das tarifas. Detalha o que, para termos legais, deve se entender por atualidade em serviço público. É a execução de tal serviço público de acordo com as técnicas mais modernas, a partir não só da utilização de equipamentos avançados, como, também, o tocante a sua execução em relação aos danos causados ao meio ambiente. O Capítulo Ill formado, apenas, pelo art. 7º e seis incisos, especifica os direitos e obrigações dos usuários. Além de estabelecer o cumprimento, no particular, da Lei n. 8.078, de 1fde setembro de 1990 (Código do Consumidor), aponta como direitos e obrigações dos usuários, a ensejar responsabilidades civis, administrativas e penais, os seguintes: o do usuário receber serviço adequado, este já delimitado pela conceituação expressa no art. 6º da lei; o de ser bem informado sobre a prestação do serviço público, a fim de lhe ser passível defender os seus interesses individuais ou coletivos; o de obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha,cumprindo as regras baixadas a respeito pelo poder concedente; o do usuário se obrigar a levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado: a comunicar os atos ilícitos praticados pela empresa concessionária na prestação do serviço e que lhes chegaram ao seu conhecimento; a contribuir, de acordo com as suas possibilidades, para a permanência das boas condições dos bens públicos que são usados para a prestação dos serviços. CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br —- camaraQdemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG Quatro artigos (9º, 10º, 11º e 13º) formam o Capítulo IV que se dedica a estabelecer regras para a política tarifaria a ser aplicada no serviço público concedido. A filosofia colhida pelo legislador foi a de estrita obediência, primeiramente, ao preço da tarifa apresentado pela proposta vencedora da licitação. Adotou, outrossim, a impossibilidade de ser praticado qualquer ato discricionário no tocante ao processo de revisão das tarifas. Tal só pode acontecer de acordo com as regras previstas na lei, no edital e no contrato, além de não se aplicar, com efeito retroativo, qualquer legislação específica anterior. Não obstante a revisão das tarifas ser submetida ao princípio da legalidade, não se descuidou a lei de garantir o equilibrio econômico-financeiro do contrato, estabelecendo, para tanto, que: a) - se algum tributo ou encargos legais, após a apresentação da proposta na licitação,chegar a ser criado, alterado ou extinto, desde que comprovado o seu impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, tanto para mais como para menos, implicará na revisão da tarifa; b) - o equilíbrio econômico-financeiro deverá, também, ser respeitado, quando ocorrer alteração unilateral do contrato que afete tal condição. Um outro princípio rege a política tarifária. É o de que as tarifas poderão ser diferenciadas, em função das características técnicas e dos custos específicos dos serviços prestados. O Capítulo V se dedica à licitação. O exame dos artigos que o compõe (arts. 14 à22) revela a exigência, em tal etapa da concessão, do Poder Público concedente e da empresa privada concedida obedecerem aos seguintes princípios e regras: a) não pode haver concessão, quer de serviço público, quer precedida ou não da execução de obra pública, sem que, previamente, seja oferecida aos interessados, por meio do processo licitatório; b) não se permite, em consequência, dispensa ou inexigibilidade de licitação, tratando-se de concessão; c) o procedimento licitatório deverá obedecer às regras da Lei 8.666, específica para licitação, além das estipuladas no corpo do capítulo em exame; CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG d) os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório são reafirmados como obrigatórios no art. 14, sem que fiquem afastados o cumprimento de outros princípios aplicados à expedição dos atos administrativos, da licitação e dos contratos; e) o julgamento da licitação referente à concessão obedecerá, em ordem hierárquica, aos critérios de menor valor da tarife do serviço público a ser prestado; o da maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão, ou o da combinação de ambos os critérios referidos anteriormente; f) as propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação não serão aceitas, desde que a recusa se apresente motivada e comprovada; 9) a empresa brasileira, em igualdade de condições com qualquer empresa estrangeira, terá prioridade; h) o caráter de exclusividade a determinada empresa dos serviços públicos concedidos ou permitidos não será admitido, salvo exceções plenamente justificadas e tornadas públicas, em consideração aos aspectos técnicos e econômicos dos mesmos; i) o edital de licitação deverá conter cláusulas gerais exigidas pela Lei n. 8.666 e específicas, com redação clara, objetiva e minuciosa, conforme exposto no art. 18, a saber: “|- o objeto, metas e prazo da concessão; Il - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço; Hi - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato; Iv - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas; V- os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal; 13 13 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br —- camara(demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados; VIL - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço; VIll- os critérios de reajuste e revisão da tarifa; IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; X- a indicação dos bens reversíveis; XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior; XH - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa; XIll - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio; XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 23 desta Lei, quando aplicáveis; XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização; e XVI - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado.” i) as empresas poderão explorar o serviço concedido em forma de consórcio, obedecendo, contudo, às regras especificadas nos arts. 19 e 20; k) a obrigação do vencedor da licitação ressarcir ao poder concedente, os dispêndios com os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, o que deverá ser especificado, de modo detalhado, no edital. IN) “ CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaraGDemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG O contrato de concessão conterá, obrigatoriamente, cláusulas essenciais, além de outras. Dessa preocupação cuida o Capítulo VI, dispondo, em seus artigos 23 a 28, regras específicas a serem cumpridas na formação e execução do contrato. As cláusulas obrigatórias impõem responsabilidades tanto para o poder público concedente como para a empresa particular concedida. Há quinze cláusulas essenciais a serem fixadas, com regras bem claras, precisas e sem margem de qualquer interpretação que resulte em benefícios extralegais. No cumprimento da exigência legal, as cláusulas essenciais no contrato de concessão deverão definir o seu objeto, a expansão da área de atuação, o prazo certo da duração do ajuste, o detalhamento do modo, da forma e das condições de prestação do serviço. Há obrigação, também, da definição de cláusula que especifique os critérios, os indicadores, as fórmulas e os parâmetros que contribuirão para a boa qualidade do serviço, a fim de que o controle de fiscalização sobre o mesmo possa ser exercido com eficácia. A estipulação do preço do serviço e os critérios e procedimentos adotados para o reajuste e a revisão das tarifas devem ficar ajustadas pelas partes, obedecendo-se os limites estatuídos no edital de licitação e com vistas a garantir o equilibrio econômico-financeiro do contrato. São, do mesmo modo essenciais ao contrato, as cláusulas relativas: a) "aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações" (art.23, V); b) "aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço"(art. 23, VI); c) "à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la "(art. 23, VII); d) "às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação "(art. 23, VII); e) "aos casos de extinção da concessão"(art. 23, IX); CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG f) "aos bens reversíveis (art. 23, X); g) "aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso (art. 23, XI); h) "as condições para prorrogação do contrato "(art. 23, XII); i) “à obrigatoriedade, forma e periodicidade de prestação de contas de concessionária ao poder concedente "(art. 23. XII); j) "à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária(art. 23, XIV); e ) "ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais"(art. 23, XV). A lei ao exigir a adoção de tais cláusulas no contrato de concessão, considerando-as essenciais para a sua formação, revelou a natureza do referido negócio jurídico, onde se constata a necessidade do poder público, em função do seu poder regulamentar, ditar para o concessionário a maneira pela qual o serviço deva ser prestado ao usuário. Para tanto, necessários e faz que a organização e o funcionamento do serviço delegado, mesmo passando a ser executado por um particular, não percam as suas características de generalidade, essencialidade, de continuidade, de modicidade, de relevância, de ser prestado de forma igual para todos os usuários e de ter por fim a satisfação de uma necessidade coletiva. Assegura-se, por outro lado, com a adoção de tais cláusulas essenciais a impossibilidade de modificações unilaterais por parte do poder público do que foi ajustado, além de se assegurar de modo transparente a remuneração do concessionário e o equilíbrio financeiro do contrato. Identifica-se, portanto, no rol das cláusulas essenciais aquelas que podem ser chamadas de regulamentares (as decorrentes do exercício da competência do poder público em organizar e gerir o serviço público) e as eminentemente contratuais. Aquelas podem, desde que exija o interesse público, serem modificadas, unilateralmente, no curso da execução do contrato. Essas não. No Capítulo Vl, todo dedicado a regular o contrato de concessão, conforme já afirmado, merecem destaque, ainda, os aspectos seguintes: a) se o contrato for relativo à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública, além das cláusulas essenciais CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www .carmodoparanaiba.mg leg.br — camara(bemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG exigidas, na formação do ajuste, pelo art. 23 e seus incisos, há de constar, ainda, cláusulas que estipulem “os cronogramas físico- financeiros de execução das obras vinculadas à concessão” e exijam “garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão”; b) a especificação, no corpo do art. 25, de que é da concessionária a responsabilidade “por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade”, o que implica na aplicação da teoria objetiva da culpa sobre tais fatos; c) a possibilidade da concessionária contratar com terceiros, desde que fique anotado no contrato, aspectos relativos à execução do serviço e que tenham cunho acessório ou complementar (não se trata de subconcessão total), sendo que, em tais relacionamentos deverá ser aplicado o puro regime de direito privado, sem qualquer vinculação de relação jurídica entre o terceiro contratante e o poder concedente; d) a admissão de haver subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência pública, guardando fidelidade aos termos do edital de licitação; e) o estabelecimento da pena de caducidade da concessão, no caso de ser feita transferência da concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente (art. 27); f) a forma das concessionárias oferecerem garantia, no caso de contratos de financiamento, desde que não ultrapassem limites que não comprometam “a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço”(art. 28). Cuidou, ainda, a Lei nº 8.987, de regular os encargos do poder concedente (arts. 29 e 30) e da concessionária (art. 31). O regramento a respeito tem a finalidade de zelar pelo real cumprimento dos objetivos da concessão, traçando, de forma rígida, comportamentos a serem adotados por ambos os contratantes a fim de que o serviço público concedido seja prestado de modo a alcançar os interesses da coletividade. Os encargos CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — camara(demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG especificados decorrem das cláusulas regulamentares e das cláusulas contratuais propriamente ditas e acatadas. O não cumprimento de qualquer um dos encargos postos nos artigos 29 a 31 gera responsabilidades por quem se desviou do preceito legal, refletindo, de modo especial, também, na extinção da concessão. Permite, ainda, a Lei 8.987, em seus artigos 32 a 34, que o poder concedente intervenha na concessão, desde que o faça de modo motivado e com a finalidade primordial de “assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes” (art. 32). A intervenção se faz, inicialmente, por ato unilateral do poder concedente, através de Decreto. Obriga-se, contudo, o poder concedente, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, a instaurar procedimento administrativo, o qual deverá ser concluído no prazo de 180(cento e oitenta) dias, prazo esse, também, improrrogável, para apurar todos os fatos motivadores da intervenção e fixação de responsabilidades. O devido processo legal deverá ser obedecido no desenvolver do referido procedimento administrativo, pelo que a defesa deve ser ampla, o contraditório não pode ser restringido, a publicidade há de ser prestigiada e a objetividade deverá informar a decisão a ser prolatada. Se o decreto de intervenção tiver ferido qualquer um dos pressupostos legais e regulamentares, será declarada a nulidade do referido ato, com O consequente efeito de gerar responsabilidades indenizatórias pelos prejuízos causados. O mesmo fenômeno de nulidade da intervenção poderá ocorrer se o procedimento administrativo instaurado para apurar as suas causas desobedecer a qualquer princípio do devido processo legal (ampla defesa, contraditório, apuração objetiva das provas, motivação da decisão, publicidade e impessoalidade). A extinção da concessão está regulada nos artigos 35 a 39 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Os motivos que a determinam são seis: "| - advento do termo contratual; Il - encampação; Hi - caducidade; | CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaraGDemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG IV - rescisão; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual." O término do prazo contratual, além de ser causada extinção da concessão, determina, por si só, o retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis, de todos os direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato, bem como, a sua assunção, de imediato, do serviço, sem se deixar de proceder aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários para o bem cumprimento do encerramento do negócio jurídico. A encampação está definida no art. 37, segundo o qual é a “retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização” na forma do art. 36, isto é com o pagamento ao concessionário “das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizado ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido”. Segue-se a mesma regra disposta para o caso de extinção da concessão por advento do termo contratual. A caducidade tem lugar quando devidamente comprovada a inexecução total ou parcial do contrato. O atuar do poder concedente, em tal situação, é vinculado e exige motivação. O art. 38 considera causas determinantes da caducidade: a) a prestação inadequada do serviço; b) o descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares relativas à concessão pela concessionária; c)-a paralisação, sem justo motivo, do serviço público pela concessionária; d) a demonstração inequívoca de que a concessionária perdeu as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequação do serviço; CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaraDemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba MG e) o não cumprimento pela concessionária das penalidades que lhe forem impostas por infrações ao contrato, às normas legais e regulamentares vinculadas à concessão, no devido prazo; e f) se a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. A caducidade, para ser declarada, deverá ser antecedida de procedimento administrativo, com respeito ao devido processo legal, onde os fatos causadores da sua decretação devem ficar nitidamente apurados. Enquanto a encampação exige lei autorizativa específica para ser causa de extinção do contrato, a caducidade é reconhecida por decreto, após apurado o fator determinante em procedimento administrativo regular. Assim, por todo exposto, é oportuno, compartilhar com o pensamento de Juarez Freitas no sentido de que: “Em face da mudança substancial no regime de concessões e permissões de serviços públicos, com as devidas e impostergáveis cautelas e retificações, existe a chance concreta de dar início a um processo de restauração - sem aderir a simplificações da denominada 'reengenharia! -do Estado brasileiro como um todo, o qual, no entanto, não deve, em nenhum momento, abdicar de sua força, senão que cuidar de canalizá-la concentradamente para o cumprimento dos supremos desideratos constitucionais de fiscalização, incentivo e planejamento da ação social em Junção do interesse público”. (Juarez Freitas, in “Estudos de Direito Administrativo”, pg. 48, Editora Malheiros, 1995) 3.3. Da análise do contrato entre o Município de Carmo do Paranaíba e a COPASA Depois da análise acima, como também, das leis federais 8.666/93 e 8987/95, seguem alguns apontamentos acerca do contrato celebrado entre o Município e a COPASA, para a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, onde se constataram várias irregularidades no termo. CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaraDemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG O contrato não satisfaz à estrita legalidade exigida da Administração, pois o interesse público foi colocado de lado em prol do particular, senão vejamos: Ausência do processo licitatório que justificasse essa descabida dispensa que se baseou o contrato em comento, quando prerrogativas que têm o poder público foram invertidas em benefício do particular, no caso, a COPASA. A falta de uma avaliação por parte da Procuradoria Municipal quanto à legalidade e conformidade do termo. Pode acarretar a anulação do contrato de concessão, inclusive com a responsabilização ao gestor. Como já mencionado, o art. 3º da Lei nº. 8.666 de 1993 traz os princípios que pautam qualquer procedimento licitatório, dentre eles o princípio da legalidade, quando devem ser observadas determinadas formalidades previstas na Lei das Licitações para que o procedimento ou termo seja considerado isento de vícios. Segundo dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93: Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: E...) Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes DEVEM ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua parecer como o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. Leciona que, conforme ensinamentos de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, o parecer pode ser facultativo, obrigatório e vinculante: “O parecer é facultativo quando fica a critério da Administração solicitá-lo ou não, além de não ser vinculante para quem o solicitou. Se foi indicado como fundamento da decisão, passará a integrá-la, por corresponder à própria motivação do ato. O parecer é obrigatório quando a lei o exige como pressuposto para a prática final do ato. A obrigatoriedade diz respeito à solicitação do CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg leg.br - camaraGbemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG parecer (o que não lhe imprime caráter vinculante). Por exemplo, uma lei que exija parecer jurídico sobre todos os recursos encaminhados ao Chefe do Executivo; embora haja obrigatoriedade de ser emitido o parecer sob pena de ilegalidade do ato final, ele não perde seu caráter opinativo. Mas a autoridade que não o acolher deverá motivar sua decisão [...]. O parecer é vinculante quando a Administração é obrigada a solicitá- lo e a acatar sua conclusão. Para conceder aposentadoria por invalidez, a Administração tem que ouvir o órgão médico oficial e não pode decidir em desconformidade com sua decisão [...]'. DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2003. Neste aspecto, o Ministro Joaquim Barbosa, sobre a natureza jurídica dos pareceres no âmbito da administração pública, defendeu que a sua análise deve ser centrada na obrigação que a lei impõe ou não ao administrador em realizar a consulta. Diferenciou a existência de pareceres meramente opinativos, obrigatórios e outros que seriam vinculantes, como o adotado pela autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, estes últimos como sendo aqueles em que o administrador não poderia decidir senão nos termos da conclusão do parecer, existindo neste caso, verdadeira divisão de poder decisório. Com base no julgamento do MS 24.584/DF, grande parte da doutrina e da jurisprudência pátria passaram a admitir que os pareceres emitidos pelos assessores jurídicos em obediência ao artigo 38, parágrafo único, não seriam meramente opinativos, mas sim ostentariam a natureza de verdadeira peça vinculativa. Vejamos outro excerto colacionado do julgado: “Entendeu-se que a aprovação ou ratificação de termo de convênio e aditivos, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 8.666/93, e diferentemente do que ocorre com a simples emissão de parecer opinativo, possibilita a responsabilização solidária, já que o administrador decide apoiado na manifestação do setor técnico competente (Lei 8.666/93, art. 38, parágrafo único: “As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 - Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG assessoria jurídica da Administração [...] (MS n. 24.584/DF. Relator: Min. Marco Aurélio, 09/08/2007). Desta forma, o STF admitiu que, em determinadas circunstâncias, como na prevista no parágrafo único do art. 38 da Lei n. 8.666/93, a responsabilidade solidária do parecerista seria perfeitamente possível. Tal entendimento já é aplicado pelo Tribunal de Contas da União, como se observa dos acórdãos abaixo: “1.Verifica-se que o legislador atribuiu relevante função à assessoria jurídica, qual seja, realizar um controle prévio da licitude dos procedimentos licitatórios e dos documentos mencionados no parágrafo único do art. 38 da Lei de Licitações e Contratos. Aduzo que o parecer jurídico emitido nessas circunstâncias não possui um caráter meramente opinativo, como se depreende da leitura do seguinte trecho do Voto do ilustre Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Farias de Mello, proferido quando do julgamento do MS nº 24.584/DF: “a aprovação ou ratificação de termo de convênios e de aditivos, a teor do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/1993, difere do que ocorre com a simples emissão de parecer opinativo” 12. Nesse mesmo sentido, este Plenário acolheu Voto da lavra do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, do qual extraí o seguinte trecho(Acórdão nº 462/2003 — Plenário):O parecer jurídico emitido por consultoria ou assessoria jurídica de órgão ou entidade, via de regra acatado pelo ordenador de despesas, constitui fundamentação jurídica e integra a motivação da decisão adotada."(TCU. Acórdão nº 147/2006. Plenário; Rel. Benjamim Zymler. DOU21/02/2006) “Da leitura do parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/1993 (examinar e aprovar), combinada com a do art. 11 da Lei Complementar 73/1993(examinar prévia e conclusivamente), depreende-se que, para prática dos atos nele especificados, o gestor depende de pronunciamento favorável da consultoria jurídica, revelando-se a | aprovação verdadeiro ato administrativo. Sem ela, o ato ao qual | adere é imperfeito.”(TCU. Acórdão nº 1337/2011. Plenário; Rel. Walton Alencar Rodrigues.DOU 01/06/2011) q o) CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaraGDemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG “Lembro que o parecer jurídico é obrigatório no procedimento licitatório, nos termos do art. 38 da Lei de Licitações e, como tal, possui caráter até vinculante, podendo levar à responsabilização do parecerista, como apregoado no Acórdão 462/2003-Plenário.”(TCU. Acórdão nº 607/2011. Plenário; Rel. André Luis de Carvalho. DOU21/03/2011) Como é possível observar, não há, ou não deveria haver discricionariedade do agente público quanto à avaliação através de parecer da Procuradoria Jurídica Municipal no termo contratual, porém isso não ocorreu, constatando-se forte indício de irregularidade, o que já demonstra evidente vício formal do contrato. O contrato em questão prevê em sua Cláusula primeira que: “... a prestação dos serviços objeto deste CONTRATO dar-se-á de forma a cumprir o estabelecido no anexo “Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços”, que é parte integrante do presente CONTRATO...” Este contrato prevê que a responsabilidade de captação, adução e tratamento de água bruta e a adução, reservação e distribuição de água tratada assim como as ligações, coleta e transporte de esgotos sanitários e o tratamento e disposição final de esgotos sanitários são de responsabilidade da COPASA. No caso específico, considerando que o objeto de investigação da “CPI da COPASA” é a análise do cumprimento do contrato firmado entre a COPASA e o Município de Carmo do Paranaíba-MG, pertinente transcrevermos as cláusulas contratuais que dizem respeito ao assunto ou citam o serviço ineficiente prestado pela concessionária, conforme exposto a seguir, na Cláusula Terceira: “A COPASA, durante todo o prazo de vigência deste CONTRATO, prestará serviço adequado, assim entendido aquele prestado em condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária, de acordo com o disposto na legislação pertinente, no Convênio de Cooperação e no anexo Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços.” A prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário foi concedida à concessionária com dispensa de licitação, us “ CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 - Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG com fulcro no art. 24, inciso XXVI, da Lei nº 8.666/93. Atualmente, a relação jurídica da COPASA se baseia no advento da lei municipal nº 1.945, de 02 de Dezembro de 2008, em que foi autorizado ao Poder Executivo Municipal celebrar Convênio de Cooperação entre o Município de Carmo do Paranaíba e o Governo do Estado de Minas Gerais. O objetivo deste contrato foi delegar ao Estado as competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Houve, então, o ajuste do Contrato de Programa que o Município de Carmo do Paranaíba tem com a COPASA, empresa selecionada pelo Estado, para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município, conforme a cláusula primeira do referido termo contratual. Termo este, efetivado com dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI do art. 24 Lei Federal 8.666/1993 e do art. da Lei Federal 11.107/2005. Ao analisar os documentos apresentados, depoimentos prestados nas reuniões realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, legislação aplicável e doutrina dominante, constatou-se uma série de indícios de irregularidades nos procedimentos administrativos que macula todo o contrato de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, celebrado pelo Município, e, consequentemente, anulação do referido contrato de concessão, inclusive com responsabilização aos gestores. Ensina Maria Sylvia Zanella em seu Direito Administrativo (24. ed. atlas. São Paulo, 2011. p. 370) que: “O art. 37 XXI da Constituição, ao exigir licitação para os contratos ali mencionados, ressalva” os casos especificados na legislação”, ou seja, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei ordinária, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória. Note- se que a mesma ressalva não se contém no artigo 175 que, ao facultar à execução de serviço público por concessão ou permissão, exige que ela se faça “sempre através de licitação”. Desse modo, apenas em situação de inviabilidade de competição poderá deixar de ser realizada licitação.” Logo, o Convênio de Cooperação afigura-se ilegal e contrário à legislação em vigor. Isto porque afigura-se irrefutável que a titularidade é do Município, e exclusiva dele, não podendo ser delegada, ou transferida, ou repartida pela concessionária. A necessidade de licitacão para a concessão de serviço público, CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21,244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br —- camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 —- Carmo do Paranaíba -MG mesmo tratando-se de sociedade de economia mista, é imperioso. Assim dispõe o artigo 42 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: “As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato da outorga, observado o disposto no artigo 43 desta lei. $ 1º Vencido o prazo da concessão, o poder concedente procederá a sua licitação, nos termos desta Lei.” Sendo assim, deflui-se que ao Município é vedado contratar diretamente, sem observar o processo prévio de licitação, as empresas privadas ou entidade governamental estadual prestadora de serviços públicos de água e esgoto, sendo vedada também, a sua disciplina mediante meros convênios, como ocorreu em Carmo do Paranaíba, ou seja, convênio celebrado pela então Administração Municipal com o Estado de Minas Gerais em 2008, o qual embasou o contrato de programa celebrado entre o Município e a COPASA pelas administrações anteriores. Nos termos do art. 10 da Lei Federal 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, reza-se que a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. No caso do contrato celebrado com a COPASA, vencido por seu termo, deveria a nova concessão ser firmada mediante licitação, sob pena de se caracterizar a inobservância do princípio de isonomia. Além do mais, a COPASA é empresa de economia mista, e como tal, se afigura como pessoa de direito privado, igualando-se a qualquer outra empresa do gênero. Sendo o Estado de Minas Gerais o seu maior acionista, muitas vezes seus interesses institucionais conflitam com os do município concedente. Analisando o disposto nas leis federais 8.666/03 e 8987/95, seguem alguns apontamentos acerca do contrato celebrado entre o Município e a COPASA, para a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, objeto desta CPI, onde se constataram várias irregularidades no termo. O contrato não satisfaz à estrita legalidade exigida da Administração, pois o interesse público foi colocado de lado em prol do particular, senão vejamos: Ausência do processo licitatório que justificasse essa descabida dispensa que se baseou o va A CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www. carmodoparanaiba.mg.leg.br — camarabemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 - Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG contrato em comento, quando prerrogativas que têm o poder público foram invertidas em benefício do particular, no caso, a COPASA. A falta de uma avaliação por parte da Procuradoria Municipal quanto à legalidade e conformidade do termo pode acarretar a anulação do contrato de concessão, inclusive com a responsabilização ao gestor. Como já mencionado, o art. 3º da Lei nº. 8.666 de 1993 traz os princípios que pautam qualquer procedimento licitatório, dentre eles o princípio da legalidade, quando devem ser observadas determinadas formalidades previstas na Lei das Licitações para que o procedimento ou termo seja considerado isento de vícios. Segundo dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93: Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: (...) Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes DEVEM ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Como é possível observar, não há, ou não deveria haver discricionariedade do agente público quanto à avaliação através de parecer da Procuradoria Jurídica Municipal no termo contratual, porém isso não ocorreu, constatando-se forte indício de irregularidade o que já demonstra evidente vício formal do contrato. Cláusula Primeira - Do objeto contratual. O Objeto deve ser definido de modo preciso nos termos do ato convocatório, ou no processo licitatório e na proposta selecionada como a melhor. Todos os dados característicos do objeto imediato devem ser indicados, assim como as prestações que cada parte assume, pois é com base nessa descrição que a Administração fará o exercício de fiscalização. No contrato, em questão, a referida cláusula não detalha, adequadamente, o objeto a ser contratado. Em um primeiro momento, foi disposto um objeto amplo, descrevendo os serviços públicos que seriam a razão de ser da contratação: “é a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede Ê | | l CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba —-MG municipal e no Distrito de Quintinos, conforme autorizado pela Lei Municipal 1.945/2008". Em seguida, no parágrafo primeiro, delimita-se a prestação dos serviços objeto do contrato a metas de atendimento e qualidade dos serviços, e inclui as atividades de implantação e operação das fases dos sistemas, dentre elas, o tratamento e disposição final de esgotos sanitários. No entanto, o prazo para conclusão de praticamente todas as obras do sistema, prevista na referida cláusula, foi cumprido, ou seja, as obras e projetos foram realizados fora do cronograma estabelecido no contrato e vale destacar que durante muito tempo houve pagamento da coleta de esgotamento sanitário sem a obra está completamente construída. Outro ponto de destaque é o atraso na implantação do sistema de abastecimento de água no Distrito de Quintinos, assim como a inexistência de um sistema de tratamento de esgotamento sanitário nesse Distrito, contrariando o que fora acordado no contrato. 3.4. Do regime de remuneração dos serviços Nos parágrafos da referida cláusula, o primeiro trata do reajustamento das tarifas, que se darão pela normatização da SEDRU; no segundo, abrangência da tarifação da concessionária; na terceira, proporcionalidade da tarifação a cada fase dos serviços objeto do contrato; no quarto, trata dos casos de reequilíbrio financeiro do contrato; no quinto da mediação por parte do SEDRU; e no sexto, a competência do SEDRU. Nota-se, claramente, que o objetivo é respaldar a COPASA. Em nenhuma fase, houve preocupação em demonstrar de maneira clara os valores dos serviços que seriam prestados pelas fases previstas na cláusula primeira. Isso, porque, o custo da prestação do serviço é reembolsado à concessionária pelos usuários por intermédio de tarifa ou preço público, que deve corresponder exatamente o custo dos serviços prestados. Compreende-se, nesse custo, toda a quantia financeira expedida pela concessionária para a efetiva prestação dos serviços, inclusive a construção de CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG obras, aquisição de máquinas, de equipamentos a remuneração do capital investido, etc. Entre os critérios para a contratação, a lei prevê que deve ser levado em consideração a menor tarifa ou a maior oferta de contribuição ao poder concedente. No caso, não houve por parte do município, qualquer publicação de justificativa, nem mesmo o processo licitatório de dispensa foi apresentado, como maneira de justificar os motivos que levaram o gestor a tomar a decisão de conceder a prestação dos serviços a COPASA. Ora, a conveniência e a oportunidade, no mínimo, devem estar presentes nesta justificativa, que visa dar informações à sociedade e aos órgãos de controle. Nesse aspecto, sequer foi demonstrado que as tarifas que são pagas à COPASA eram as mais vantajosas, como meio de justificar a contratação. Nem mesmo ficou determinado como se daria a cobrança por serviço prestado, de modo claro e objetivo, de forma que qualquer munícipe que leia o contrato o entenda. O que determina a lei e os munícipes esperam são preços módicos pelos serviços de saneamento básico prestados e, não, disponibilidade de serviços. Conforme já exporto, o art. 15 da lei 8987/95 prevê os critérios de julgamento das licitações concernentes às concessões de serviço público, tais: | - menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; Il maior oferta de pagamento pela outorga ao poder concedente; Ill - combinação menor tarifa e maior oferta pela outorga; IV — melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; V — melhor proposta em razão da combinação de proposta técnica e de oferta de pagamento pela outorga; VI- melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. Outrossim, o referido dispositivo prevê que a concessão possa ser outorgada ao licitante que apresente proposta de menor valor de tarifa, critério que pode ser conjugado com o pagamento pela outorga. A competição importa, a toda evidência, em benefício não só para o erário municipal como para os usuários, que também restaram lesados com a frustração do certame, impedidos de gozarem do serviço pagando o menor valor. Portanto, a lesividade, a parda ilegalidade, é evidente. Também, em outro a aspecto, a lei garante a concessionária a manutenção do equilíbrio da equação econômica estabelecida na proposta. Dessa forma ocorrendo o desequilíbrio financeiro, devidamente comprovado com os CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG dispositivos previstos no contrato e postulado pela concessionária, o poder concedente deve autorizar a revisão dos valores da tarifa,pois em contrato de concessão não tem excepcionalidades, pois tudo deve estar previsto no termo. Mas, infelizmente, não foi prevista no contrato uma equação que pudesse equalizar qualquer ganho ou prejuízo por parte da COPASA pelos serviços prestados ao município. Durante todos esses anos de exploração dos serviços de abastecimento de água e esgoto no município, a COPASA obteve lucros bastante significativos, conforme foi divulgado pela empresa em geral e pelos documentos por ela apresentados a esta Comissão. Quando, o ideal, seria manter uma relação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em que o aumento de tarifas deveria se dar em situações legalmente previstas. Como não existe uma equalização dos custos, do lucro também não. Lucro, este, que deveria ser preservado durante a execução contratual. Essa execução só poderia ser alterada, tão somente, através da demonstração de uma situação externa que apontasse para a necessidade de recomposição do equilíbrio financeiro do contrato, baseando em um fator externo,alteração contratual ou fato superveniente não previsto. O parágrafo 3º do art. 9º da lei 8.987/95 prevê que, nos casos de criação ou extinção de tributos, ou ainda, de outros encargos legais que tenham repercussão no valor da tarifa, deve-se, em seguida, promover a alteração do contrato para aumentar ou diminuir o valor da proporção do impacto. Neste aspecto, deve-se ressaltar a isenção de todos os tributos e taxas municipais que foram concedidos à COPASA pelo município. Cabe destacar que segundo levantamento realizado pelo engenheiro Enoque o preço cobrado pela água e esgoto é de 2,32 vezes maior que em municípios onde não tem COPASA, 3,5. Das falhas na execução do contrato de concessão por parte da COPASA Descrição Conclusão Prevista | Realizada OBS Projeto Básico 2009 2012 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camara(bemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG Projeto Executivo 2010 2012 Licenciamento Ambiental 2010 2017 Interceptores de esgoto 2011 2017 Incompleto Estação de tratamento Falta a casa de de Esgoto (1º Etapa) 2011 2018/2019 desinfecção UV Estação de tratamento de Esgoto (2? Etapa) 2020 - Elevatória de Esgoto 2011 2017 Não existe nenhum Distrito de Quintinos -—— — projeto A tabela acima mostra que praticamente todas as obras previstas no contrato tiveram prazos descumpridos, gerando diversos transtornos. Algumas obras não foram executadas e a maioria delas é essencial para contemplar o crescimento vegetativo da cidade ao longo dos 30 anos de contrato estabelecido. As faltas de investimento previsto no Contrato indicam que a capacidade de tratamento de esgoto para o municipio de Carmo do Paranaiba está abaixo do que foi previsto no contrato, a ausência desses investimentos compromete o bom funcionamento do sistema. Podemos perceber que a concessionária deixou de atender o crescimento vegetativo em diversos pontos e bairros da cidade. Apesar de a empresa alegar que está investindo, esse investimento não foi efetivamente visto, pois as obras não foram realizadas, em especial no Distrito de Quintinos que nem sequer projeto da ETE consta. O não cumprimento pela COPASA, dos prazos de conclusão das obras destinadas aos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário é a principal razão da ineficiência do sistema. Pode-se constatar que a COPASA não cumpriu as obras previstas em contrato. Mesmo considerando a existência dessa relação contratual entre as partes já a algum tempo e a realização de algumas obras de expansão e aperfeiçoamento por parte da Concessionária, ficou demonstrado que atualmente a prestação dos serviços contém falhas e o próprio contrato não está sendo executado em sua 40 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camara(demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba —MG integralidade dentro dos prazos estabelecidos. Assim, elencamos abaixo alguns itens que demonstram tais falhas: - Em relação ao cumprimento daquilo pactuado inicialmente, vale ressaltar que possuem falhas evidentes, não existindo clareza nas cláusulas existentes e contendo previsão de direitos e obrigações de forma que beneficia apenas a concessionária em seus direitos; - Existe falha na execução contratual, em relação aos prazos estabelecidos e Laudo Técnico — CPI/COPASA em relação as obras executadas, contrariando aquilo que está estabelecido no contrato; - No Distrito de Quintinos a prestação do serviço é realizada de forma precária e ineficiente, o serviço de esgotamento sanitário praticamente não existe, não atendeu a demanda ou não ocorreu qualquer “obra ou extensão” por parte da empresa concessionária desde a vigência do atual contrato no ano de 2009; - Sem adentrarmos em detalhe, apesar de toda a ação da concessionária, as obras e extensões realizadas não foram suficientes para o atendimento do percentual estabelecido inicialmente no contrato, além uma tarifação alta para ser suportada pelos usuários; - Embora tenha ocorrido a aprovação da Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Estadual nº 18.309/2009 e assim, o assunto tenha passado a ser de responsabilidade de uma agência estadual regulatória, nenhuma alteração foi realizada no vigente contrato de concessão firmado entre o Município e a Copasa — MG; - Assim como previsto em outras cláusulas ou mesmo pela falta da previsão, fica evidente falha contratual e a falta de formalidades próprias quando do trato da coisa pública.; - Caso não ocorra uma ação urgente, considerando a inobservância/quebra contratual no transcorrer de sua execução, que o Município de Carmo do Paranaíba rescinda o vigente contrato com a COPASA, realizando processo licitatório, objetivando nova contratação da prestação do serviço de coleta e tratamento de esgoto, priorizando o correto planejamento e consequentes exigências para satisfazer as reais necessidades do município, que deverá ser norteada pela legislação Municipal pertinente; 4 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaraQdemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG - A inércia da Empresa em relação ao mau cheiro e transbordo nas ETE's, causando desconforto e transtornos aos moradores e estabelecimentos sediados nas proximidades, com o comprometimento da saúde e qualidade de vida dos residentes e trabalhadores no entorno. 3.6. Da responsabilidade do Município de Carmo do Paranaíba — Falta de fiscalização da prestação do serviço público O Município ficou inerte mesmo lhe sendo legalmente exigível, no sentido de regulamentar e decidir acerca da forma de exploração do abastecimento de água local, e especialmente, a exploração do esgotamento sanitário. Recomendava-se, aliás, com bastante antecedência, antes da extinção do prazo contratual, a adoção das providências, como, por exemplo, a deflagração do devido processo licitatório do serviço. É sabido o crescente número de empresas que também promovem serviços de abastecimento e saneamento básico à população, com qualidade, tecnologia e preços competitivos, o que reforça mais a necessidade do processo licitatório na modalidade concorrência, para os serviços de concessão, objeto do contrato celebrado. O Município, na qualidade de poder público concedente titular do serviço público, considerado legalmente essencial e continuo, além de não fiscalizar adequada e sistematicamente a execução do serviço transferido mediante concessão, olvidou-se no dever de exigir que a concessionária executasse adequadamente suas obrigações contratuais e legais, especialmente a necessidade de execução de obras no sistema de abastecimento e sistema de esgotamento sanitário, sendo até mesmo condescendente. O Executivo se mostrou excessivamente tolerante e permissivo com a situação, deixando de adotar as providências que lhe competia, especialmente, a de exigir a fiel execução do contrato de concessão. Era dele a obrigação de exigir que o serviço público essencial fosse prestado pela COPASA de forma adequada, eficiente e satisfatória, tanto quantitativamente como qualitativamente. sob pena de aplicação das sanções legais e contratuais previstas. CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.teg.br — camara(GDemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 —- Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG Manter a situação regular dos contratos, seja qual for a forma de exploração, é garantia de segurança para as partes e para os usuários, esperava-se que tanto o Município como a COPASA tivessem um comportamento diferente e direcionado ao atendimento do interesse público; no entanto, isso não ocorreu. Porém, ocorre que sob o ponto de vista técnico-jurídico, aos olhos da lei, ambos possuem responsabilidade pelo que está ocorrendo, cada qual a seu modo. O Município é detentor do dever de organizar e prestar os serviços de esgotamento sanitário e abastecimento e fornecimento de água à população do município, seja diretamente, ou mediante concessão de serviço público, restando-lhe, neste caso, o dever de fiscalizar os serviços públicos a serem prestados pela COPASA. Sob o prisma constitucional, o ente político municipal é o titular do serviço público essencial de abastecimento de água. Dispõe o art. 30, inciso V, da Constituição da República: “Art. 30. Compete aos municípios: V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”; Estabelece o art. 175 da Carta Magna: “Art. 175 — Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único - A lei disporá sobre: | — o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; Il — os direitos dos usuários; IH — política tarifária; IV — a obrigação de manter serviço adequado” A lei editada para regulamentar o disposto no art. 175 da Constituição Federal, Lei n. 8.987/95, dispõe em seus artigos 6º e 31 que: “Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — camaraGdemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 —- Carmo do Paranaíba -MG estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. 8 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Art. 31. Incumbe à concessionária: | — prestar serviço adequado, na forma prevista nesta lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; IV — cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.” Nos termos do art. 175 da Constituição Federal, incumbe ao Município prestá-lo e garantilo diretamente ou por meio de concessão, que estão disciplinadas em lei. Assim, o fornecimento de água potável, de forma contínua, eficiente, adequada, universal e integral, é dever constitucional do município. No que concerte à regulamentação infraconstitucional, a Lei Estadual n.º 11.720/94 também estabelece a responsabilidade municipal para o saneamento básico: “Art. 3º — A execução da política estadual de saneamento básico disciplinada nesta Lei, condiciona-se aos preceitos consagrados pela Constituição do Estado, observados os seguintes princípios: | - direito de todos ao saneamento básico; ll - autonomia do município quanto à organização e à prestação de serviços de saneamento básico, nos termos do art. 30, V, da Constituição Federal;” Trata-se de uma obrigação municipal, que pode ter sua execução concedida a terceiros, como, no caso, à COPASA, através do contrato de concessão. Logo, no questionável Convênio de Cooperação, consta na cláusula primeira, parágrafo único, que o Município delegará ao Estado, pelo prazo de duração deste instrumento, a organização, regulação e fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Vale registrar que o regime de concessão não exclui a obrigação do Município, que continua a ser solidariamente responsável pelo adequado fornecimento de tais serviços em favor da coletividade. 44 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — camaraQDemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 —- Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG Tanto é assim que, dependendo da forma como o contrato será executado, poderá o poder concedente intervir na sua execução, extinguir o contrato de concessão, encampar o serviço, anular o contrato de concessão ou declarar sua caducidade, hipóteses devidamente regulamentadas pelo art. 29 da Lei federal nº 8.987/95. Neste sentido, Maria Sylvia Zanella di Pietro (in Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 279). “(...) o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do mesmo, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público; essa titularidade é o que lhe permite alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato por motivo de interesse público”. Também menciona a responsabilidade subsidiária do poder concedente José dos Santos Carvalho Filho, in verbis: “Ainda que prestado o serviço por terceiro, o Estado não pode deixar deter alguma responsabilidade neste processo. Afinal, quem teve o poder jurídico de transferir atividades há de suportar, de algum modo, as consequências do fato”. (Manual de Direito Administrativo. 11 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 286.) Por conseguinte, diante do referido comando constitucional, compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, sendo, neste ponto, pertinente o ensinamento do consagrado Hely Lopes Meirelles: “As obras e serviços para fornecimento de água potável e eliminação de detritos sanitários domiciliares, incluindo captação, condução, tratamento e despejo adequado, são atribuições precípuas do Município, como medidas de interesse da saúde pública em geral e dos usuários em particular. O abastecimento de água potável e industrial é serviço público necessário a toda cidade ou núcleo urbano, e, como tal, incumbe ao Município prestá-lo nas melhores condições técnicas e econômicas para os usuários"(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13. ed. São Paulo:Malheiros, 2003. p. 419). Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: as CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaraQemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 - Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG “Matéria de competência local (modo de fornecimento de água potável) e ausência de competência estadual (...). O Tribunal, por entender falecer competência ao Estado para legislar sobre interesse local (CF, ART. 30:'Compete aos Municípios: | — legislar sobre assunto de interesse local" deferiu pedido de medida cautelar para suspender, até decisão final, a eficácia da Lei Estadual 14.560/2000” (grifou-se) (STF, ADI 2.340/SC decisão de 21.03.2001). “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL.CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. AUTONOMIA MUNICIPALPARA FIXAR TARIFAS DE SERVIÇO PÚBLICO LOCAL. Art. 15, inciso Il,alínea b, da emenda n. 1/1969. lei n. 1.741/1984 e decreto n. 111/84,ambos do município de Maringá- PR. Lei Federal n. 6.528/1978 e decreto federal n. 82.587/1978. recurso ao qual se nega provimento. 1. Não ofende o art. 15, inc. Il, alinea b da emenda n. 1/1969 a lei n. 1.741/1984 e o decreto n. 111/1984 do município de Maringá-PR, editados no exercício da competência municipal para dispor sobre a organização dos serviços públicos locais, dentre os quais se incluem o serviço de água e esgoto. 2.recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (STF, Rextr.117.809/PR). No mesmo sentido, o STJ: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ARTIGOS 23, INCISO VI E 225, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DO PODER CONCEDENTE. DANO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A RECORRENTE E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (DELEGATÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR ATO DE CONCESSIONÁRIO DO QUAL É FIADOR DA REGULARIDADE DO SERVIÇO CONCEDIDO. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA BOA EXECUÇÃO DO CONTRATO PERANTE 46 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG O POVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. | - O Município de Itapetininga é responsável, solidariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou “convênio” para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada no Ribeirão Carrito, ou Ribeirão Taboãozinho. Il - Nas ações coletivas de proteção a direitos meta individuais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a responsabilidade do poder concedente não é subsidiária, na forma da novel lei das concessões (Lei n.º 8.987 de 13.02.95), mas objetiva e, portanto, solidária com o concessionário de serviço público, contra quem possui direito de regresso, com espeque no art. 14,8 1º da Lei nº 6938/81. Não se discute, portanto, a liceidade das atividades exercidas pelo concessionário, ou a legalidade do contrato administrativo que concedeu a exploração de serviço público; o que importa é a potencialidade do dano ambiental e sua pronta reparação”. Resp28222/SP - RECURSO ESPECIAL 1992/0026117-5 22 Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. Em 15/02/2000 DJ 15/10/2001, p. 253. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE. LEGITIMIDADE DA EMPRESA DELEGATÁRIA DO SERVIÇO. Compete ao Município, em comum com a União, os Estados e o Distrito Federal,promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, de acordo com o art. 23,1X da Constituição Federal. Por outro lado, o serviço de saneamento básico, aí incluído o de abastecimento de água potável, deverá ser prestado com universalização do acesso (artigos 2º e 3º da Lei n.11.445/2007). Assim, o fato de ter havido delegação do serviço à outra entidade, não retira a responsabilidade do Município pela construção e instalação de abastecimento de água. Responsabilidade evidente e solidária da Companhia Rio-grandense de Saneamento para construir e instalar o serviço de água potável. Apelo provido. 47 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — camara(bemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG (Apelação Cível Nº70057284143, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 18/12/2013)(TJ-RS - AC:70057284143 RS , Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento:18/12/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/01/2014) Por essa razão, se a COPASA não prestar o serviço abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário aos moradores, de forma adequada e eficiente, o Município, ente político, titular do serviço público, também tem responsabilidade jurídica sobre tal questão. Os pretextos e procrastinações da COPASA e do município, para a solução do problema afetam profundamente a população, que se vê privada de serviços públicos, que pela sua essencialidade, deveria ser contínuo, pois se trata de um bem essencial à higiene e, desta forma, à saúde da população, corolário da dignidade humana. Embora a maioria dos municípios tenha o serviço de abastecimento de água operado pela COPASA, a concessão deste serviço é uma decisão política que deve originar-se do Poder Público municipal, baseada em critérios e estudos técnicos que efetivamente ofereçam vantagens ao município e atenda ao interesse público. Mas não foi o que ocorreu, muito pelo contrário, nem uma simples justificativa não foi efetuada. Uma das principais obrigações do poder concedente de um serviço público, é a de fiscalizar a concessionária, devendo, inclusive, intervir na concessão a fim de garantir a qualidade do serviço a ser prestado pela concessionária do serviço. Se da ação ou omissão do poder público concedente resultar prejuízo ao particular usuário do serviço, o poder público deve ser chamado a responder conjuntamente pelos prejuízos, nos termos do art. 37, 8 6º da CF. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DA SANASA CAMPINAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Confito negativo de competência instaurado entre Tribunal de Justiça e Juízo Federal. 2. Discussão quanto à competência para julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato 48 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www .carmodoparanaiba.mg.leg.br - camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG praticado por dirigente da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa Campinas, que se enquadra na categoria de sociedade de economia mista constituída por Lei Municipal. 3. “Compete ao Município, diante da realidade existente nos seus imites territoriais e tendo em vista sua capacidade operacional, a responsabilidade pela prestação, direta ou sob regime de concessão, do serviço de fornecimento de água, de peculiar interesse local. nterpretação do art. 30, V, da CF/88" (CC 65803/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 07.04.08). 4. Não havendo delegação de serviço público federal, fica afastada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.5. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado. (STJ - CC: 107409 SP 2009/0158235-9, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2009, S1 — PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/12/2009) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL. REGIME DE CONCESSÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPESA. MUNICÍPIO. PODER CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE. FISCALIZAÇÃO. ADEQUADA PRESTAÇÃO. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO. COBRANÇA DE TARIFA. SERVIÇO PRESTADO INSATISFATORIAMENTE. IMPOSSIBILDADE. JURISPRUDENCIA CONSAGRADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O abastecimento de água é um serviço público de interesse local, prestado, no caso ora analisado, através do regime de concessão, por uma pessoa jurídica de direito privado, qual seja, a sociedade de economia mista estadual, COMPESA. 2. Nesse contexto, em se tratando de serviço público prestado por ente da Administração Indireta, o fornecimento de água, todavia, não afasta a responsabilidade dos Municípios, sendo deste, poder concedente, a responsabilidade pelo dever de fiscalização da sua adequada prestação,conforme preleciona jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (TJPE - AI: 7216820108171580 PE 0002791-11.2011.8.17.0000, 49 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG Relator:Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 09/06/2011, 8! Câmara Cível, Data de Publicação: 116/2011) AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL OBRIGAÇÃO DE FAZER RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO SOLIDARIEDADE DO PODER CONCEDENTE DANO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DO OBJETO DA CONCESSÃO FIRMADA EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL, VOLTADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. A concessão é o meio pelo qual a Administração transfere a execução de alguns serviços que seriam por ela prestados a empresas públicas, remanescendo ao Poder Público concedente a obrigação de fiscalizar a concessionária. Assim, a relação de responsabilidade do concessionário se enquadra na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, pois o Poder Público responde pelos atos danosos cometidos por seus concessionários na execução de um serviço delegado. Outrossim, em se tratando de ação voltada à proteção do meio ambiente, a responsabilidade do poder concedente não é subsidiária, e sim solidária com o concessionário de serviço público, contra quem possui direito de regresso, com fulcro no art. 14, 8 1º, da Lei nº6.938/81 (...) (TJSP - APL: 00072298120118260048 SP 0007229- 81.2011.8.26.0048, Relator. Paulo | Ayrosa, Data de Julgamento:20/03/2014, oa Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação:26/03/2014) O Município de Carmo do Paranaíba negligenciou no dever de fiscalizar os serviços prestados pela COPASA. Omitiu-se em exigir o cumprimento do cronograma de investimentos e tempo conforme apontou o laudo técnico Na medida em que o Município não adotou postura concreta acerca da forma de execução (direta ou indireta, via licitação) do serviço de abastecimento de água após a expiração do prazo do antigo contrato de concessão em 2009, por via de consequência, deixou de cumprir todas as diretrizes, objetivos, metas e obrigações previstas, tanto na Lei Federal n.º 11.445/2007,como nos Planos Municipais de Saneamento Básico desta cidade. Por isso, a Suprema Corte já advertiu que: 50 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaraQDemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba —-MG “A omissão do Estado, que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional, qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental” (RTJ 185/794-796 — Pleno Rel. Min. Celso de Mello). Logo, a transferência da execução não afasta as obrigações do Município de fiscalizar os serviços prestados e, por conseguinte, a qualidade e a correta distribuição da água fornecida para consumo humano. Além do comando legal, lei 8987/95, que determina que: “Art. 29. Incumbe ao poder concedente: | - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação”; Na realidade, não é isso o que acontece aqui no município, pois não há controle algum. Quanto à responsabilidade municipal, também o Superior Tribunal de Justiça, no AgRg na SLS 1317/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, Dje 06/06/2011, manifestou-se no seguinte sentido: “Serviço público de fornecimento de água e de tratamento de esgotos é essencial para a boa saúde da população, e constitui responsabilidade dos municípios” Não é somente delegar o serviço essencial de abastecimento de água e saneamento básico à COPASA e deixar-lhe a execução por sua conta e risco. Ao contrário, constitui obrigação legal, cogente e irrefutável do ente político municipal assegurar a observância do princípio da eficiência, da qualidade do serviço prestado, principalmente tratando-se de serviço essencial, do qual depende a saúde e a vida dos cidadãos, como no presente caso. E conforme lições doutrinárias de Hely Lopes Meirelles: “O abastecimento de água potável é serviço público necessário a toda cidade ou núcleo urbano e, como tal, incumbe ao Município prestá-lo nas melhores condições técnicas e econômicas para os 51 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG usuários” (in Direito Administrativo Brasileiro, 35º ed. Método, p. 342). Sob este aspecto, assevera, mais uma vez, o saudoso Hely Lopes Meirelles: “Faitando qualquer desses requisitos em um serviço público ou de utilidade pública, é dever da Administração intervir para estabelecer seu regular funcionamento ou retomar sua prestação” (in Direito Administrativo Brasileiro, 22a Ed, Malheiros, São Paulo, 1997.) Assim sendo, não se está diante da concessão da água, mas sim, de serviços públicos de água e saneamento básico, os quais constituem interesse local e cuja competência e,sobretudo, obrigação são dos Municípios. Portanto, deduz-se inexistir serviço mais local do que o saneamento, destinado, por sua natureza, a atender o cidadão em seu local de moradia. Logo, o saneamento é um serviço de titularidade municipal. Neste sentido, a Lei Federal nº 11.445/2007 regulamentada pelo Decreto nº 7.217/2010 estabelece que a responsabilidade pelo planejamento do saneamento básico da população é competência do município. Então, o município poderá delegar esta atribuição, mas sempre estará sob sua égide a titularidade originária do saneamento básico. Desse modo, é o Município o titular dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário cabendo, exclusivamente a este, decidir, para resguardar o interesse público, qual a melhor forma de prestação dos mesmos. Resta patente o dever legal do Poder Executivo em realizar o controle adequado na prestação dos serviços por parte da COPASA, bem como de reparar os danos coletivos sofridos pela população em decorrência da má qualidade destes serviços prestados. A partir da vigência da Constituição de 1988 e, especialmente, com a Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos, de 1995, os novos contratos — ao contrário do que foi realizado - deveriam conter termos totalmente diferentes e mais detalhados, não sendo mais admitido que os Municípios apenas entregassem os serviços para as empresas estaduais, confiando numa regulação federal. en 19 i CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaraDemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG Com o advento da Lei 11.445/07, a validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico ficou condicionada: - a existência de plano de saneamento básico; a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômica-financeira da prestação universal e integral dos serviços; a existência de normas de regulação que prevejam os meios para cumprimento das diretrizes da Lei 11.445,incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; a realização de prévia audiência e de consulta pública sobre eventual edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato". A propósito, é digno de nota o voto da presidente do TJ/RO Des.? Zelite Andrade Carneiro, suspensão de liminar nº 200.000.2008.002070-4 / RO: “Os aspectos legais melhoraram com o advento da Lei 8.987/95, e ficou mais explícita com a complementação feita pela Lei 11.445/07, onde se confirmou a competência municipal para decidir se vão explorar os serviços de forma direta, ou fazê-lo por delegação, como bem descreve o art. 9º, não deixando de abordar a situação das empresas que, à semelhança da CAERD, estão hoje prestando os serviços, mas que não tenham as autorizações legais para fazê-lo. Neste caso, observa-se o art.42 da lei 8.98795, que até possibilita a continuidade da prestação do serviço até 2010, mas que para isso impõe vários requisitos”. Por outro lado, a Constituição da República estabelece os objetivos fundamentais do Estado. O artigo 3º, inciso IV, assim dispõe: “Art. 3º, Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” Assim, é finalidade do Estado a promoção do bem comum das pessoas que vivem em sociedade, para que tenham uma vida humana digna, sem distinções ou preconceitos, e suas exigências básicas respeitadas. De acordo com o disposto no mencionado artigo da Constituição Federal: CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851 -2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG “[..]a razão de ser do Estado é a realização integral da Pessoa Humana.[...] O que o Estado pode e, mais, deve fazer é proporcionar às Pessoas condições (meios, oportunidades, recursos...) para que elas próprias desenvolvam integralmente suas personalidades. O conjunto dessas condições que o Estado deve proporcionar às pessoas para que elas próprias se realizem é designado pelo termo bem comum. Em resumo: a finalidade do Estado é servir à Pessoa, isto é, voltar-se totalmente(absolutamente) à realização de sua dignidade e de seus direitos fundamentais (fim último ou mediato), proporcionando as condições sociais necessárias - O bem comum (fim próximo ou imediato)” (SOUZAJÚNIOR, Cezar Saldanha. A Crise da Democracia no Brasil: aspectos políticos. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 19.) O art. 158 da Constituição Federal prevê, ainda, que a lei orçamentária assegurará investimentos prioritários em programas de saneamento básico. A seu turno, a Constituição estadual mineira vai além e determina: Art. 186 — A saúde é direito de todos, e a assistência a ela é dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças € de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único — O direito à saúde implica a garantia de: | — condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação transporte, lazer e saneamento básico; O art. 11, inciso IX, da Constituição do Estado de Minas Gerais dispõe que é competência do Estado, comum à União e ao Município, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. | Em Minas Gerais, a Lei Estadual n.º 11.720/1994 dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico: “Art. 4º - A política estadual de saneamento básico visa a assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade ambiental urbana e rural. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camarademecp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG Il - saneamento básico o conjunto de ações, serviços e obras que visam a alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental por meio de: a) abastecimento de água de qualidade compatível com os padrões de potabilidade e em quantidade suficiente para assegurar higiene e conforto;” O fornecimento de água potável é pressuposto para a garantia da saúde pública e que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O que vem acontecendo em Carmo do Paranaíba viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso Ill, da Constituição Federal). A Constituição Federal, no seu artigo 37, norteia o perfil jurídico da Administração Pública: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Sabe-se que, na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”, sendo que a moralidade administrativa constitui hoje em dia, pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública. Na gestão do saneamento básico e na prestação do serviço de abastecimento de água, além da observância cogente do princípio da legalidade, assume especial relevo o princípio constitucional da eficiência, pois não é interessante à sociedade a manutenção de uma estrutura ineficiente. De outra monta, temos o conceito do princípio da eficiência posto por Alexandre Moraes: 55 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG "Assim, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social(MORÃES, Alexandre de. Reforma Administrativa: Emenda Constitucional nº 19/98, Atlas, São Paulo, 1999, 3º edição, página 30). O princípio constitucional da eficiência, que deve balizar todos os atos do administrador público, alcança também o procedimento daqueles que, mediante autorização, permissão ou concessão, executem obras ou prestem serviços por delegação do Poder Público. A COPASA em Carmo do Paranaíba, reiteradamente, descumpre o contrato que realizou com o município, não cumpriu os prazos pactuados na execução contratual, ainda falta a conclusão de obras como, por exemplo, a casa de desinfecção UV. Fato gravíssimo e danoso ao meio ambiente, podendo contaminar pessoas numa distância de até 30 Km. O Município de Carmo do Paranaíba, que transferiu, mediante concessão, à COPASA, a execução do serviço público de captação, tratamento e fornecimento de água e tratamento do esgotamento sanitário, igualmente descumpre a ordem constitucional na medida em que não exige da COPASA o cumprimento de suas obrigações contratuais e legais, muito pelo contrário procurou meios para avalizar a postura inadequada da empresa em Carmo do Paranaíba. A Lei Federal n.º 11.445/2007, determina que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: “| - universalização do acesso; Il - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na 56 | CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camara(demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; Ill - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; (.) XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.” €...) * Art. 8º Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no11.107, de 6 de abril de 2005. Art. 9º O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: | - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei; ll - prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação; Ht - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água; VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais. (..) Art. 11, 8 2º: Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as normas previstas no inciso Ill do caput deste artigo deverão prever: E.) H - a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados;” 57 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — camaraQDemcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG (..) A lei estabelece, ainda, em seu art. 22, que um dos objetos da Regulação é exatamente estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários. 4.CONCLUSÃO O injusto contra a administração pública vem explicitado nos documentos juntados ao procedimento e depoimentos dos agentes políticos, servidores e funcionários envolvidos e ouvidos por esta CPI. Foram apontadas várias irregularidades, dentre elas: ausência de processo licitatório para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município; a desconformidade do termo contratual com a Lei nº 8.987; a falta de uma avaliação por parte da Procuradoria Municipal quanto à legalidade e conformidade dos procedimentos e do termo contratual com a legislação que rege a matéria; das várias irregularidades nas cláusulas contratuais; das falhas na execução do contrato por parte da COPASA; no atraso para as obras da construção da ETE; da falta de investimento e comprometimento na preservação ambiental; a inexistência da casa de desinfecção UV. Conclui-se que neste relatório foram apontados fatos típicos que emergiram das investigações desta Comissão Parlamentar de Inquérito, cujos fortes indícios de irregularidades devem ser avaliados tanto pelo Executivo municipal para as correções devidas, como também, pelo Ministério Público para as responsabilizações cabíveis, uma vez que o gestor não é o dono do interesse público, ele é um preposto, é um cumpridor de leis, ele só pode fazer o que a lei autoriza. Desta forma entendemos que o tratamento de esgoto não é realizado em sua plenitude, pois não foi construída a Casa de Desinfecção UV, mesmo com previsão da obra no projeto, onde a água deveria passar antes de ser devolvida ao córrego Taboão, que posteriormente deságua no rio Paranaíba. Consequentemente torna ilegal a cobrança da EDT na proporção de 95%, assim emerge de forma urgente a suspensão da cobrança e a devolução dos valores cobrados. Levaremos a 58 i CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br —- camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG conhecimento do Ministério Público para devidas providências até porque os direitos dos cidadãos enquanto consumidores estão sendo feridos. Como houve diversas cláusulas descumpridas pela Copasa, além dos vícios e irregularidades na concessão do serviço, como a falta de processo licitatório, cabe o Chefe do Poder Executivo tomar a iniciativa de quebrar o contrato, criar uma autarquia que faça o serviço ou abrir um processo licitatório proporcionando espaço a empresas públicas ou privadas que se disponham a prestar o serviço dentro das exigências legais. Por fim destacamos que o papel do Poder Legislativo Municipal em defesa do interesse público e dos direitos do povo carmense foi cumprido até aqui. 59 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — camara(Demcp.mg.gov.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG 5. ENCAMINHAMENTOS FINAIS Encaminho cópia do presente relatório para: * Vereadores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba; * Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba; * Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG; * Poder Executivo Municipal de Carmo do Paranaíba; * Ministério Público do Estado de Minas Gerais; * Tribunal de Contas de Minas Gerais. Vereâádor G Oliveira Relator 60 LAUDO TÉCNICO AVALIAÇÃO QUANTO O CUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 1007901, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA E A COPASA. Eng. D.Sc. Enoque Pereira Da Silva Carmo Do Paranaíba/MG Agosto - 2019 N Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 1 SUMÁRIO em APRESENTAÇÃO... eereeeeneaeeee certeira tetrteeereeeereeeeno 3 INTRODUÇÃO... iii rirammesmerereeteseessansas 4 LEGISLAÇÃO PERTINENTE: ......tteeeeeeeeesteseeseeeeeeeeem araras emereemeeemeeeesereemsensasas 5 ANÁLISE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ............. seems 5 RESUMO DA DILIGÊNCIA ........ ie rteeeeereeeeeeeereeereeereeererereamamaatttteees 10 ANÁLISE DA'PRESTAÇÃO DO SERVIÇO........ucrmerermaemerrernicsioscasasca man sasssasermireemes 11 CONCLUSÃO ..... anna eeeeereareata reter 29 Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 2 APRESENTAÇÃO Este relatório tem por finalidade mostrar todos os pontos em questionamento contidos no Requerimento de constituição da CPI, sendo certo que, dentro das prerrogativas de legisladores, os Vereadores têm o dever e a obrigação de avaliar, buscar, compreender, entender e propor soluções para atender aos clamores da população. O tema COPASA é assunto que se arrasta ao longo dos anos, no Município de Carmo do Paranaíba-MG, onde suas ações são por demais questionadas pela população, no tocante aos serviços prestados, decorrentes do contrato de concessão firmado com o Município, para execução dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário. Sabemos que, em se tratando de esgotamento sanitário/saneamento básico, o serviço, infelizmente, ainda se apresenta como novidade para o povo brasileiro, tanto no que diz respeito à opinião pública, eficiência, quanto nas questões técnicas. Este trabalho demandou muita dedicação e integral disponibilidade, com um enorme espírito de colaboração por parte dos Vereadores, sempre na busca de informações e dados para chegarem a um resultado que possa sinalizar melhorias e satisfação para a população de Carmo do Paranaíba. Foram feitas várias visitas a diferentes locais dos sistemas de tratamento de esgoto sanitário, afim de levantar informações sobre o cumprimento ou não do contrato. Ressalto que, todo o trabalho de apuração e conclusão feito pela Comissão, foi desenvolvido com lisura, transparência, responsabilidade e total independência, tanto em relação ao Poder Concedente quanto a Concessionária. Enoque Pereira da Silva D.Sc Engenheiro Agrícola & Ambiental Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 3 INTRODUÇÃO Durante a execução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito foi requerida alguns assuntos, tais como: 1. Cobrança elevada da taxa de esgotamento sanitário; 2. Os danos ao Meio Ambiente causados com a poluição dos cursos de água do nosso Município, com os diversos rompimentos de tubulações de esgotamento sanitário e problemas na rede coletora; 3. A inércia da Empresa em relação ao mau cheiro dos bueiros do centro da cidade e outros bairros, na ETE e transbordo em diversos pontos da rede coletora, causando desconforto e transtornos aos moradores e estabelecimentos sediados nas proximidades; 4. Os danos nas vias públicas em decorrência de obras da COPASA, cujos serviços de recapeamento da pavimentação e/ou asfaltamento, quando feitos, são de má qualidade e fora do prazo; 5. A falta de investimento da COPASA no tratamento de esgoto na comunidade de Quintinos em detrimento ao estabelecido no contrato firmado entre a empresa e o município; 6. O não cumprimento pela COPASA, dos prazos de conclusão das obras destinadas ao tratamento de esgotamento sanitário. Questões extras ao Requerimento também foram apreciadas pela Comissão, para esclarecimento das denúncias/reclamações, com o acompanhamento das medidas que estão sendo implementadas pelo Município e pela COPASA, a fim de atribuir as devidas responsabilidades. Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 4 LEGISLAÇÃO PERTINENTE: e Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 (Diretriz Nacional para o Saneamento Básico); e Lei Estadual nº 18.309/2009 (cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG); e Contrato nº 1007901, de Concessão dos Serviços Públicos de abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; e Resolução ARSAE-MG 20, de 11 de abril de 2012; e Resolução ARSAE-MG nº 40/2013; e Resolução nº 430/2011 — CONAMA; e Lei Municipal nº 1.945, de 02 de Dezembro de 2008; ANÁLISE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O presente relatório técnico tem o objetivo de verificar a execução do contrato de nº 1007901 firmado entre o município de Carmo do Paranaíba/MG e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA/MG em 27 de Abril de 2009 com duração de 30 anos. O contrato em questão prevê em sua Cláusula primeira que: “.. a prestação dos serviços objeto deste CONTRATO dar-se-á de forma a cumprir o estabelecido no anexo “Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços”, que é parte integrante do presente CONTRATO...” Este contrato prevê que a responsabilidade de captação, adução e tratamento de água bruta e a adução, reservação e distribuição de água tratada assim como as ligações, coleta e transporte de esgotos sanitários e o tratamento e disposição final de esgotos sanitários são de responsabilidade da COPASA. No caso específico, considerando que o objeto de investigação da “CPI da Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 5 COPASA" é a análise do cumprimento do contrato firmado entre a COPASA e o Município de Carmo do Paranaíba-MG, pertinente transcrevermos as cláusulas contratuais que dizem respeito ao assunto ou citam o serviço ineficiente prestado pela concessionária, conforme exposto a seguir, na Cláusula Terceira: “A COPASA, durante todo o prazo de vigência deste CONTRATO, prestará serviço adequado, assim entendido aquele prestado em condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária, de acordo com o disposto na legislação pertinente, no Convênio de Cooperação e no anexo Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços.” A prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário foi concedida à concessionária com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XXVI, da Lei nº 8.666/93. Atualmente, a relação jurídica da COPASA se baseia no advento da lei municipal nº 1.945, de 02 de Dezembro de 2008, em que foi autorizado ao Poder Executivo Municipal celebrar Convênio de Cooperação entre o Município de Carmo do Paranaíba e o Governo do Estado de Minas Gerais. O objetivo deste contrato foi delegar ao Estado as competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Houve, então, o ajuste do Contrato de Programa que o Município de Carmo do Paranaíba tem com a COPASA, empresa selecionada pelo Estado, para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município, conforme a cláusula primeira do referido termo contratual. Termo este, efetivado com dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI do art. 24 Lei Federal 8.666/1993 e do art. da Lei Federal 11.107/2005. Ao analisar os documentos apresentados, depoimentos prestados nas reuniões realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, legislação aplicável e doutrina dominante, constatou-se uma série de indícios de irregularidades nos procedimentos administrativos que macula todo o contrato de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, celebrado pelo Município, e, consequentemente, anulação Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 6 do referido contrato de concessão, inclusive com responsabilização aos gestores. Ensina Maria Sylvia Zanella em seu Direito Administrativo (24. ed. atlas. São Paulo, 2011. p. 370) que: “O art. 37 XXI da Constituição, ao exigir licitação para os contratos ali mencionados, ressalva” os casos especificados na legislação”, ou seja, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei ordinária, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória. Note-se que a mesma ressalva não se contém no artigo 175 que, ao facultar à execução de serviço público por concessão ou permissão, exige que ela se faça “sempre através de licitação”. Desse modo, apenas em situação de inviabilidade de competição poderá deixar de ser realizada licitação.” Logo, o Convênio de Cooperação afigura-se ilegal e contrário à legislação em vigor. Isto porque afigura-se irrefutável que a titularidade é do Município, e exclusiva dele, não podendo ser delegada, ou transferida, ou repartida pela concessionária. A necessidade de licitação para a concessão de serviço público, mesmo tratando-se de sociedade de economia mista, é imperioso. Assim dispõe o artigo 42 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: "As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato da outorga, observado o disposto no artigo 43 desta lei. $ 1º Vencido o prazo da concessão, o poder concedente procederá a sua licitação, nos termos desta Lei." Sendo assim, deflui-se que ao Município é vedado contratar diretamente, sem observar o processo prévio de licitação, as empresas privadas ou entidade governamental estadual prestadora de serviços públicos de água e esgoto, sendo vedada também, a sua Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 7 disciplina mediante meros convênios, como ocorreu em Carmo do Paranaíba, ou seja, convênio celebrado pela então Administração Municipal com o Estado de Minas Gerais em 2008, o qual embasou o contrato de programa celebrado entre o Município e a COPASA pelas administrações anteriores. Nos termos do att. 10 da Lei Federal 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, reza-se que a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. No caso do contrato celebrado com a COPASA, vencido por seu termo, deveria a nova concessão ser firmada mediante licitação, sob pena de se caracterizar a inobservância do princípio de isonomia. Além do mais, a COPASA é empresa de economia mista, e como tal, se afigura como pessoa de direito privado, igualando-se a qualquer outra empresa do gênero. Sendo o Estado de Minas Gerais o seu maior acionista, muitas vezes seus interesses institucionais conflitam com os do município concedente. Analisando o disposto nas leis federais 8.666/93 e 8987/95, seguem alguns apontamentos acerca do contrato celebrado entre o Município e a COPASA, para a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, objeto desta CPI, onde se constataram várias irregularidades no termo. O contrato não satisfaz à estrita legalidade exigida da Administração, pois o interesse público foi colocado de lado em prol do particular, senão vejamos: Ausência do processo licitatório que justificasse essa descabida dispensa que se baseou o contrato em comento, quando prerrogativas que têm o poder público foram invertidas em benefício do particular, no caso, a COPASA. A falta de uma avaliação por parte da Procuradoria municipal quanto à legalidade e conformidade do termo. Pode acarretar a anulação do contrato de concessão, inclusive com a responsabilização ao gestor. Como já mencionado, o art. 3º da Lei nº. 8.666 de 1993 traz os princípios que pautam qualquer procedimento licitatório, dentre eles o princípio da legalidade, quando devem ser observadas determinadas formalidades previstas na Lei das Licitações para que o procedimento ou termo seja considerado isento de vícios. Segundo dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93: Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 8 Ar. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: (..) Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes DEVEM ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Como é possível observar, não há, ou não deveria haver discricionariedade do agente público quanto à avaliação através de parecer da Procuradoria Jurídica Municipal no termo contratual, porém isso não ocorreu, constatando-se forte indício de irregularidade o que já demonstra evidente vício formal do contrato. Cláusula Primeira - Do objeto contratual O Objeto deve ser definido de modo preciso nos termos do ato convocatório, ou no processo licitatório e na proposta selecionada como a melhor. Todos os dados característicos do objeto imediato devem ser indicados, assim como as prestações que cada parte assume, pois é com base nessa descrição que a Administração fará o exercício de fiscalização. No contrato, em questão, a referida cláusula não detalha, adequadamente, o objeto a ser contratado. Em um primeiro momento, foi disposto um objeto amplo, descrevendo os serviços públicos que seriam a razão de ser da contratação: “é a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede municipal e no Distrito de Quintinos, conforme autorizado pela Lei Municipal 1.945/2008”. Em seguida, no parágrafo primeiro, delimita-se a prestação dos serviços objeto do contrato a metas de atendimento e qualidade dos serviços, e inclui as atividades de implantação e operação das fases dos sistemas, dentre elas, o tratamento e disposição final de esgotos sanitários. Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 9 No entanto, o prazo para conclusão de praticamente todas as obras do sistema, prevista na referida cláusula, foi cumprido, ou seja, as obras e projetos foram realizados fora do cronograma estabelecido no contrato e vale destacar que durante muito tempo houve pagamento da coleta de esgotamento sanitário sem a obra está completamente construída. Outro ponto de destaque é o atraso na implantação do sistema de abastecimento de água no Distrito de Quintinos, assim como a inexistência de um sistema de tratamento de esgotamento sanitário nesse Distrito, contrariando o que fora acordado no contrato. RESUMO DA DILIGÊNCIA A Comissão Parlamentar de Inquérito realizou visita de trabalho, nas seguintes datas e locais: Data Resumo dos Trabalhos Nesta data, a partir das 09:00 horas, a CPI fez visita à unidade de tratamento de Esgotamento Sanitário da COPASA, na cidade de Carmo do Paranaíba/MG. Foi visitado a ETE, verificando as obras conforme o projeto. Depois foi visitado ribeirões que cortam a cidade, e as estações de bombeamento de esgoto. Nos cursos d'agua observou-se alguns sinais de contaminação por esgoto, proveniente principalmente por ligações inadequadas. Foi realizado a Coleta de amostra de Esgoto Bruto 23/07/2019| e Esgoto Tratado e conduzido ao laboratório CAMPO, localizado na cidade de Paracatu-MG, a coleta foi realizada nos seguintes pontos: e ETE Afluente; e ETE Efluente; Durante a coleta na ETE, verificou-se que a casa de desinfecção não foi construída conforme projeto. Foi realizada a visita em várias Estações elevatórias de bombeamento e no distrito de Quintinos. Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 10 ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O Projeto Básico, Executivo apresentado em Janeiro/2012 pela COPASA, com o arquivo de código: 01564288-ES-BS-01-ETE-MDJ01-VC-001-2-TEC-2012, apresenta o projeto da “ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS, VOLUME VI: PROJETO BÁSICO, TOMO |: Memorial Descritivo, Justificativo e de Cálculos”. As análises aqui expostas refletem uma análise dessa documentação e confrontando com o realizado pela concessionária. O referido projeto data de novembro de 2008 com a respectiva ART e valor total pago aos projetos na ordem de R$ 5,7 milhões de reais. Nesse estudo que por sinal bem elaborado, constam-se diversas obras para melhoria do sistema de tratamento de esgotamento sanitário para o município de Carmo do Paranaíba — MG, dentre as quais descrevo a situação. Com relação ao estudo da projeção da demanda, o projeto previa que a população de cerca de 25.749 pessoas na cidade de Carmo do Parnaíba, e uma vazão média de esgoto de 42,54 L/s no ano de 2019, conforme Figura 01. Além disso previa o atendimento de 94,9% da população pela rede de coleta e tratamento de esgoto sanitário. No entanto a população atendida é de 22.785 habitantes, valor inferior ao de projeto, sendo que essa diferença pode ser um indicador da existência de ligações inadequadas que refletem no mau cheiro em determinadas ruas da cidade, cabendo a COPASA verificar e identificar os usuários que não estão conectados à rede de coleta de esgotamento sanitário. Destaco que segundo o IBGE a cidade apresenta 89,7% de atendimento de esgotamento sanitário satisfatório, no entanto abaixo do projeto que previa quase 95% de atendimento para o ano de 2019. Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 11 Figura 01. Parte da projeção da demanda de esgoto de Carmo do Paranaíba. Vale ressaltar observado a Figura 01 que o projeto previa que o sistema de tratamento de esgoto estaria pronto em 2010 (Ano 1), no entanto o sistema só entrou em plena operação no ano de 2018. No projeto da estação de tratamento de esgoto previa que o sistema deverá ter uma eficiência de remoção de tratamento superior a 85% de DBOs, para que o lançamento de efluentes não altere a classe do corpo receptor. Em relação a eficiência do tratamento de Coliformes a eficiência deverá ser de 99,99%. Para a obtenção da eficiência no tratamento em relação a Coliformes foi projetada um sistema de desinfecção por Ultravioleta, porém essa construção não foi realizada, elevando-se os níveis de contaminação no curso d'agua. Vale destacar o que estava previsto no projeto: “O tratamento com a utilização de Reatores UASB e Filtros Biológicos Percoladores reduz a carga de coliformes em no máximo 90%, podendo atingir 95% com recirculação. Para redução da carga de coliformes, mesmo considerando a diluição do corpo receptor, a eficiência do tratamento deverá ser de no mínimo 99,8%. Portanto, será previsto desinfecção com utilização de raios ultravioleta.” O projeto consta todos os detalhes para a construção dessa sala de Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 12 desinfecção por UV que não foi construído levando a contaminação do curso d'agua e de contaminação das pessoas que utilizam esse curso d'agua para suas atividades. A ausência dessa desinfecção por luz Ultra Violeta compromete o sistema e está em desacordo com a legislação ambiental. Foram avaliados os registros das análises do efluente tratado na ETE e o cumprimento da legislação pertinente, sobretudo da Deliberação Normativa COPAM/CERH nº 01/2008. Os resultados são apresentados na Tabela 01. Tabela 01. Resultados das análises realizadas na ETE Carmo do Paranaíba 82% 1244 [imo [o [o | ro [sto [no [um | 30 faso] Jun/19 | 2844 3028 [média | 56 | 13 | ou | VALORES DE < 60 mg/L ou eficiência < 180 mg/L ou eficiência FEZ <imi/i REFERÊNCIA | > 60% e média anual > 70% | > 55% e média anual > 65% | <150mg/1 (Lagoas) mM, DBO — demanda bioquímica de oxigênio; DQO — demanda química de oxigênio; PH - potencial hidrogeniônico; SST — sólidos suspensos totais; SSED — sólidos sedimentáveis; A — afluente; E — efluente; EFIC — eficiência de remoção. Observou-se que o efluente tratado atendeu a alguns padrões de lançamento exigidos pela legislação, porém cabe destacar que o parâmetro de desinfecção não foi atendido devido à falta da casa de desinfecção conforme projetado e não construído. Portanto até o momento a falta de construção dessa sala de desinfecção demonstra que o sistema de esgotamento sanitário não está de acordo a legislação quanto a alteração da classe do corpo receptor do esgoto tratado, assim como a população que utiliza a água proveniente desse curso d'agua corre sérios risco de contaminação por diversos tipos de doenças de elevado grau. O projeto da ETE diz que: “O curso d'água em questão (Córrego Matadouro), Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 13 por não possuir ainda um enquadramento estabelecido, será classificado na Classe 2, conforme estabelecido na alínea “c” do Artigo 11 da Deliberação Normativa COPAM nº 10, de 16 de dezembro de 1986”. Isto quer dizer que o tratamento do esgoto que vai ser lançado no corpo hídrico que nesse caso é o Córrego Matadouro tem que possuir condições suficientes para não alterar a classe do mesmo, que é de Classe 2. Sendo assim o projetista desenvolveu um estudo de Auto depuração que mostra que: “Os resultados mostram que o corpo receptor recebendo o esgoto bruto ou com eficiência de 60%, terá os níveis de OD abaixo de 5,0 mg/l. Para o atendimento à legislação é necessário que os esgotos tenham um tratamento cuja eficiência seja igual ou superior a 85 % na remoção de DBOS. Para redução da carga de coliformes, em função da baixa capacidade de diluição do corpo receptor, a eficiência do tratamento deverá ser superior a 99,99%.” A Figura 02, mostra o gráfico de estudo de Auto Depuração em relação ao oxigênio dissolvido e mostram que é necessário que o tratamento de esgoto tenha uma eficiência maior que 85% em relação a DBOs. A legislação exige que o curso d'agua receptor do esgoto tratado tenha pelo menos 2 mg/L de Oxigênio Dissolvido, portanto a eficiência de 65% não seria suficiente para tratar o esgoto da cidade. Logo ressalto que deve exigir que a eficiência do tratamento seja de 85%, conforme projeto, mesmo que a legislação permita 60% de eficiência mínima, porém a legislação de lançamento nesse caso limita esse tratamento que deverá ser de 85% de eficiência. Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 14 —4— Esg. Bruto 2010 —8 Esg. Bruto « Pap 2029 — Esg. Testado - Pop 2019 (Eficiência 60%) —- Esg. Tratado Pop 2029 (Eficiência 85%) OXIGÊNIO DISOLVIDO (OD) DISTÂNCIA (kn) Figura 02. Estudo de Auto depuração córrego Matadouro (curva de depleção do oxigênio). As Figuras 03 e 04 apresentam os resultados das análises do material coletado no dia 23/07/2019 (Figura 05). As amostras coletadas durante diligência, mostram que os valores de DBO de entrada são sempre maiores que os valores de projeto, mostrando que o esgoto coletado se apresenta de forma mais concentrada. RESULTADOS FÍSICO-QUÍMICOS Parâmetro Nºinteno Método de Referência Resultado Unidade = de La MP: DBO 14014/19A SMWW 5210 B 616 mgO2IL 49 2,00 [o [oleto) 1401419A SMWW 5220 D 1358 mgOZL 54 1000 180 Nitrogênio amoniacal total 140149A SMWW 4500 NH3 C 8232 mgiL 431 0,28 NA Sólidos suspensos totais 14014/9A SMWW 2540 D 640 mg/L 26 33 100 Figura 03. Resultado da análise do esgoto antes do tratamento (esgoto bruto). A eficiência do tratamento apresentou valores de 82%, mostrando estar um pouco abaixo do projeto que é de 85%, este valor ficou muito próximo da média do tratamento conforme Tabela 01 que é de 83%. Apesar do projeto atender aos parâmetros legais, essa eficiência ainda se encontra abaixo da condição de projeto. Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 15 Outro valor que tem que prestar atenção é a quantidade de sólidos suspensos que ficou próximo do limite. De forma geral o tratamento apresentou-se satisfatório exceto em relação a coliformes. RESULTADOS FÍSICO-QUÍMICOS Incerteza da Parâmetro Nº Interno Método de Referência Resultado Unidade medição L.Q. VMP* DBO 14013/19A SMWW 5210 B 110 mgO2ZL 9 2,00 60 DOO 140131 9A SMWW 5220 D 246 mgOZiL 10 10,00 180 Eficiência Remoção DBO 140139A Cetesb P4.230 82 % E - 60 min Eficiência Remoção DOO 14013/19A Cetesb P4.230 82 % - 55 min Nitrogênio amoniacal total 14013/19A SMWW 4500 NH3 C 62,16 mg/L 3,26 0,28 NA Sólidos suspensos totais 14013/19A SMWW 2540 D 82 mg/L 3 33 100 Figura 04. Resultado da análise do esgoto após o tratamento (esgoto tratado). Figura 05. Coleta do (A) esgoto bruto e (B) esgoto tratado no dia 23/07/2019. A Figura 06 mostra o estudo feito no projeto da ETE e prevê que o sistema deveria ter eficiência de 99% em relação a Coliformes. Isto mostra que sem essa eficiência de tratamento devido a inexistência da casa de desinfecção de UV, provoca Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 16 uma poluição no curso d'agua em mais de 16 km após o lançamento. Isto representa um sério problema e risco de contaminação. 2SDE+07 2,00E+07 E s E $ 150407 E L ml < z CE E tonta? z É ml 8 —+— Esg. Buto « Pop 2010 SDDE+06 —m— Esg. Bruto « Pop 2029 o Esg. Tratado « Pop 2018 [Eficiência 30%) —+—Esg. Tratado « Pop 2029 (Eficiincia 99%) DoNENdO 0,0 20 ao sa E 19,4 20 140 1640 DISTÂNCIA (km) Figura 06. Estudo de Auto depuração córrego Matadouro (curva de depleção de coliformes fecais). O contrato traz em suas clausulas somente o tempo da concessão. No entanto, o correto seria discorrer detalhadamente o prazo da execução para cada etapa ou cada evento com prazos definidos. Anexo ao contrato, consta um cronograma de metas que foi sendo prorrogado conforme a necessidade ou conveniência da COPASA. Na verdade, o que falta à COPASA para cumprir o objeto do contrato integralmente é mais seriedade com os seus compromissos, o que não pode ser observado nos depoimentos dos representantes. Apesar de o prazo final ainda não ter findado na ocasião da fiscalização, o cronograma das obras não está sendo cumprido, conforme verificado e através de depoimentos da população. Apesar de o prazo para conclusão das obras de esgoto 2º etapa se findar em 2019, a maioria das obras sequer começaram, e não ficaram prontas. Se imaginarmos o Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 17 atraso da 1º etapa, a segunda etapa vai demorar pelo menos 10 anos. Além disso, O contrato foi assinado em 2009, e até hoje a COPASA não finalizou todos os procedimentos para atender a parte ambiental, pois não atende padrão de lançamentos de Coliformes. O valor da tarifa cobrada pela COPASA em comparação a outras empresas que executam serviço de saneamento, foi possível perceber que para um mesmo consumo o valor cobrado pela COPASA chega a superar em 132% das demais empresas prestadoras do mesmo serviço, ou seja um mesmo consumo que numa cidade custa 100 reais, esse valor em Carmo do Paranaíba será de 232 reais. É assustador essa diferença de valor cobrado que elevou-se substancialmente ao longo dos anos. Ressalta que os investimentos realizados foram fora dos prazos estabelecidos que foram compromissos assumidos antes da renovação do contrato e não cumpridos dentro do prazo, durante o tempo decorrido do mesmo. Os consumidores tiveram a mudança da forma de cobrança na tarifa de esgotamento sanitário, contrariando a lei municipal assinada para a concessão da utilização. A questão tarifária atualmente é de responsabilidade da Agência Reguladora do Estado de Minas Gerais — ARSAE. Embora prevista nos moldes da Cláusula Quinta do contrato, o assunto é regulamentado por Resolução própria. A partir de 2009, a regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestado pela COPASA-MG no Estado são realizadas pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais — ARSAE-MG, criada pela Lei Estadual Nº 18.309/2009. A ARSAE-MG é responsável pela política tarifária aplicada pela COPASA MG, por meio da fixação, controle, revisão e reajuste das tarifas para os diversos serviços e categorias de usuários, de forma a assegurar a eficiência, a equidade, o uso racional dos recursos naturais e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços públicos. As indagações dos vereadores seguem na mesma direção, pois segundo eles ao invés de manter o acordo firmado, a COPASA mudou a forma de cobrança, descumprindo a regra prevista no contrato que diz: “Art. 11. À tarifa a ser paga pelos usuários dos serviços de Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 18 esgotamento sanitário, inicialmente será de 40% do valor da tarifa de água, e, após a implantação e operação do tratamento de esgoto, esta tarifa será de 60% da tarifa de água, sendo que as tarifas a serem cobradas obedecerão à política estadual que regulamenta os serviços a serem prestados, atualmente estabelecida pela Resolução nº 73, de 30 de janeiro de 2008, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, ou outra que venha a substituí-la, na qual, inclusive são aplicadas as reduções previstas.” A empresa alega que o referido artigo é inconstitucional, no entanto a cobrança foi realizada na cidade com base nessa lei, porém como a legislação da ARSAE é um valor bem superior com aproximadamente 95% de taxa de esgoto em relação ao consumo da água, muito superior aos 60% previstos no contrato de cooperação. A COPASA descumpri esse artigo do contrato pois essa mudança traz uma arrecadação substancial a referida empresa. Através de questionamento respondido pelos representantes da COPASA presentes durante a diligência e nos locais de funcionamento da ETE, foi possível analisar alguns pontos e descrevê-los a seguir: A Cláusula Primeira especifica o objeto contratual pactuado entre as partes e estabelece ainda a localidade da prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Aqui, importante destacar que nos termos do contrato de concessão o serviço previsto será prestado na Sede Municipal e no Distrito de Quintinos, conforme a lei Municipal nº 1.945/2008 que autorizou a celebração deste contrato analisado e em seu texto diz: “Art. 9º. A prestadora dos serviços fica obrigada à aquisição de terrenos para a implantação das ETEs, na sede do Município e no Distrito de Quintinos, sem qualquer ônus para o Município.” Após o início dos trabalhos da CPI, podemos afirmar que houve uma série de reclamações por parte dos moradores de Quintinos que alegam que todo o esgoto Laudo Técnico —-CPI/COPASA Página 19 produzido é lançado nos pontos mais baixos do distrito sem tratamento. Durante visita realizada no Distrito de Quintinos no dia 23/07/2019, foi possível perceber que o distrito não possui Estação de Tratamento de Esgotamento Sanitário, sendo que todo o esgoto dessa comunidade é lançado em diferentes pontos de cotas mais baixa (Figura 07), atingindo cursos d'agua presentes nos locais. Isto demonstra que a COPASA não cumpriu o previsto no contrato e na Lei Municipal nº 1.945, de 02 de Dezembro de 2008, demostrando a incompetência da mesma em relação aos projetos e prazos estabelecidos e mais uma vez o descaso em relação a contaminação ambiental com esgoto doméstico com elevado potencial de contaminação com uma série de doenças. Figura 07. Local de despejo de Esgotamento Sanitário em Quintinos. Após a promulgação da referida lei municipal, a COPASA tem a obrigação de atender essa região urbana da cidade de Carmo do Paranaíba-MG e do distrito de Quintinos. No entanto quando questionados sobre o porquê o Povoado não ser atendido com os serviços de saneamento, a alegação é que ainda haverá a instalação, porém conforme fotos a seguir podemos verificar que até o presente momento nenhum sistema de tratamento foi sequer iniciado no local. Durante a visita e em entrevista ao morador “Senhor João Batista”, também as conhecido como “Nenê”, que informou que o esgoto é lançado direto no córrego “Água Limpa” e que a COPASA também não cobra a tarifa de esgotamento sanitário, conforme Figura 08, porém não executa o serviço de coleta e nem de tratamento e segundo o Laudo Técnico —CPI/COPASA Página 20 morador não viu falar nada de projeto desse tipo. Isto evidencia que a prestação do serviço é realizada de forma precária e ineficiente, em flagrante descumprimento contratual, uma vez que, nesses locais, o serviço de esgotamento sanitário não existe e não ocorreu qualquer “obra ou extensão” por parte da empresa concessionária desde a vigência do atual contrato suficiente para suprir a demanda dos moradores/usuários. Vale ressaltar que conforme Figura 08, o sistema de abastecimento de água começou a operar continuamente no mês de Abril/2019, muito diferente do previsto em contrato que estabelecia que as datas de construção de tais obras seriam concluídas no ano de 2010. Cabe salientar que o poder executivo municipal tem a função de cobrança dessas obras e projetos, mas isso não ocorreu. Figura 08. Conta de Água do Distrito de Quintinos. Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 21 Na Lei Municipal nº 1.945, de 02 de Dezembro de 2008, diz no seu artigo sexto que: “..os direitos e obrigações do Estado, entre os quais o início e a conclusão das atividades da ETE de Carmo do Paranaíba e a de Quintinos, em até 30 (trinta) meses.” Apesar de existir claramente o prazo máximo para conclusão das obras do contrato (Figura 09), isso não foi levado em consideração mostrando a incapacidade técnica da COPASA em cumprir com suas obrigações contratuais, sendo portanto passível de quebra de contrato por descumprimento de uma clausula essencial à O a ANEXO IP - METAS DE ATENINMENTO CRONCORAMA FÍSICO CARMO DO PARANAÍBA SEDE ESGOTAMENTO SANITÁRIO qualidade do serviço. 1 Imoeásco 2 limpe roesrcurna forcecuciavento avsmura, MSI PREUyrENESE canJE no CE Cpras ENE CON ETORA DE EpCOICA TERES DE ERIONGS ETAPA ES PIORES OE ESGONGa jp ETAA [estação CL rva-Se A pe Es coTeS | AEE Neca Estação de ImatavergO ce estoroS Etica Estação te eataendto é ESUONCA dE tati Estação DE TRATAMENTO DE ESGOTO MEraPS [| ucações ehznums E ESGOTOS Figura 09. Detalhe parcial do cronograma do contrato. A Figura 09 mostra uma parte do contrato que mostra claramente que a 1º etapa do sistema de tratamento do esgotamento sanitário do município deveria ser concluída em 2012 e o mesmo só ficou pronto em 2018, mostrando mais uma vez a ineficiência da COPASA em cumprir com os prazos estabelecidos no projeto. Assim como diversas obras que não estão muito bem definidas, mas foi notório o atraso. Os demais Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 22 detalhes da construção da casa de desinfecção se encontram no arquivo: 01564288-ES- BS-01-ETE-SDF04-DS-032-2-TEC-2012- Desinfecção com ultra violeta/EEDL planta e cortes. As falhas na execução do que estava previamente estabelecido no contrato já representam razões suficientes para a rescisão do mesmo. Os anexos do referido contrato mostram o cronograma físico, que demonstra as obras do sistema de esgotamento sanitário, são estabelecidos prazos, obras e cronograma de execução. No entanto ao analisar os projetos básicos, executivos e memória descritiva fornecidos pela COPASA, referente ao município de Carmo do Paranaíba-MG, foi notório que houve atraso em todas as obras previstas nesse cronograma (Figura 09). Vale ressaltar que segundo informações do Projeto Básico da ETE de Carmo do Paranaíba conforme o mesmo teria uma casa de desinfecção UV, para atender o tratamento adequado em relação ao coliformes. Após verificação no local e com questionamentos aos funcionários da empresa, essa casa nunca foi construída, conforme Figura 10. Figura 10. Visita da comissão da CPl a ETE, verificação do local da casa de desinfecção. Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 23 “AS Figura 12. Detalhe do projeto da casa de desinfecção. - Durante a diligência foi observada a inexistência da casa de desinfecção por UV (Figura 10, 11 e 12), o que torna o sistema de tratamento pouco eficiente em relação a coliformes. Além desses problemas operacionais foram detectados outros, sendo eles: e Falta de bomba reserva na EEE — 3 (Rosário); Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 24 e Interceptor do córrego Taboão só em uma das margens; e Queimador de gás sem proteção “corta cnama”; Figura 13. Detalhe da motobomba reserva inoperante na EEE-3 Rosário e do Queimador de gás na ETE. Com efeito, verifica-se a necessidade de ação conjunta entre Poder Público e a Concessionária com objetivo de sanar os problemas existentes na atual prestação de serviço realizada no Município, com construção das obras que são essenciais ao bom funcionamento do sistema e a ampliação do mesmo (2º Etapa conforme projeto, Obras no Distrito de Quintinos) para atender a real demanda do municipio, principalmente na questão da captação e tratamento do esgotamento sanitário. Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 25 O odor representa uma das maiores reclamações, principalmente dos moradores dos Bairros centrais. Realmente a CPI constatou odor forte nestas imediações. Este problema tem que ser corrigido, pois se trata de ligações clandestinas de esgoto na rede pluvial, a COPASA juntamente com o Município precisam agir de maneira mais enérgica para solucionar esse problema. A Resolução CONAMA 357, de 17 de março de 2005, dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, estatui: “Ar. 24. Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nos corpos de água, após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos nesta Resolução e em outras normas aplicáveis. Parágrafo único. O órgão ambiental competente poderá, a qualquer momento: | - acrescentar outras condições e padrões, ou torná-los mais restritivos, tendo em vista as condições locais, mediante fundamentação técnica; e Il - exigir a melhor tecnologia disponível para o tratamento dos efluentes, compatível com as condições do respectivo curso de água superficial, mediante fundamentação técnica. Art. 25. É vedado o lançamento e a autorização de lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos nesta Resolução” A Deliberação Normativa COPAM 96/2006, de 12 abril de 2006, convoca todos os municípios mineiros para o licenciamento ambiental de sistemas de tratamento de esgotos, estabelecendo prazos bastante elásticos para tanto. Esta convocação tem natureza administrativa e não impede que o Ministério Público, através de proposta de termo de ajustamento de conduta ou de propositura de ação civil pública, pleiteie o cumprimento da obrigação em menor prazo, com base na legislação antes citada. Não se pode esquecer, ainda, que a coleta e a destinação final dos esgotos urbanos é típico serviço público e, em razão disso, os órgãos públicos competentes e seus concessionários, por força do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (art. Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 26 6º, X)e a Lei 8.987/95 (art. 6º), devem prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura. Obviamente que não atende a tais requisitos a prestação de serviços causadora de significativa poluição ambiental e de graves riscos à saúde humana, como ocorre com o lançamento de esgoto in natura nos cursos d'água. Podemos verificar o relatório de fiscalização operacional nº56/2019 realizado pela ARSAE-MG na COPASA de Carmo do Paranaíba/MG com o objetivo de determinar o grau de conformidade do sistema de tratamento do esgotamento sanitário com as legislações pertinentes e normas técnicas. Essa fiscalização ocorreu no período de 08 a 11 de Julho de 2019, sendo solicitado pela Câmara Municipal dos Vereadores e pela 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Carmo do Paranaíba. No presente relatório há um relato sobre diversos problemas verificados pelo técnico da ARSAE, tais como descritos no próprio relatório: “A EEE-7 do bairro Novo Paraíso apresenta sinais de ocorrência anterior de extravasamento. A caixa do barrilete encontrava-se suja de esgoto (Foto 1) e as marcações no interior do poço de sucção indicam que o nível do esgoto já ultrapassou a altura da localização do sensor de nível ultrassônico (Fotos 2 e 3), o que corroboram com a afirmação na reunião da Prefeitura sobre a ocorrência de extravasamentos. Todavia, na ocasião da fiscalização, a unidade operava de forma satisfatória, e estavam instalados dois conjuntos motobomba, sendo um reserva. Destaca-se ainda que é necessário instalar novas tampas no poço de sucção, uma vez que as tampas atuais são de tamanho e formato diferentes, o que não permite o adequado fechamento do poço de sucção (Foto 4).” As fotos do relatório da ARSAE (Figura 14), demonstram diversos problemas encontrados num sistema recém construído o que causa certa preocupação quanto a qualidade das construções. Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 27 son a e Foto 1. Caixa do barrilete com fundo sujo de esgoto. Foto 2. Aparência do sensor de nível e da tubulação evidenciam ocorrência de extravasamento de esgoto | Figura 14. Fotos do relatório da ARSAE. O relatório apresenta um destaque em especial a alguns problemas, o primeiro é que elevatória de esgoto (EEE-7 Rosário), apresentou sinais de extravasamento, causando contaminação do curso d'agua, pois durante esse extravasamento todo o esgoto em sua forma bruta era lançado diretamente no curso d'agua, ficando evidente que a respectiva prestadora do serviço não se preocupou em estar de acordo com a legislação vigente, demonstrando mais uma vez o descaso da COPASA em solucionar problemas que causam grandes impactos ambientais. Cabe ainda salientar que no relatório produzido pela ARSAE sobre o resultado da fiscalização é de diversas obras de melhorias nas instalações que foram encontradas irregularidades. Além disso o relatório cita irregularidades nos seguintes pontos: e Calha irregular no Decantador Secundário; e Calha empenada no filtro biológico; e Distribuição do filtro de forma não homogênea; e Bomba inoperante na EEE-04 Taboão; e Excesso de Sólidos na EEE-04 Taboão; e Problemas estruturais diversos na EEE-06 Residencial Vitória; e Motobomba com defeito EEE-02 Bela Vista; Buscando elucidar os fatos no que tange aos ribeirões é visto que, margeando o seu curso, tem interceptores. Iniciamos as visitas aos ribeirões para Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 28 verificarmos como se encontram uma vez que esses fazem parte do processo final de tratamento de esgoto, por auxiliarem na depuração. Encontramos várias situações que mostram o total comprometimento da vida destes ribeirões. Identificamos um grande volume de lixo doméstico, entulhos, descarte e outros que comprometem todo o curso de ambos os Ribeirões. Na visita aos referidos córregos identificamos alguns pontos um odor forte com característica de esgoto, mas não conseguimos identificar despejo de esgoto “in natura”, nesses trechos. CONCLUSÃO De todo o exposto, após detida análise de toda a documentação com mais de 330 arquivos, projetos e memoriais descritivos totalizando ao todo mais de 2.740 páginas, informações coletadas, reuniões e visitas realizadas ao longo dos trabalhos de investigação sobre a coleta, tratamento e tarifação dos serviços de esgotamento sanitário realizado no Município de Carmo do Paranaíba relato os seguintes pontos: Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário celebrado entre o Município de Carmo do Paranaíba e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA: Mesmo considerando a existência dessa relação contratual entre as partes já a algum tempo e a realização de algumas obras de expansão e aperfeiçoamento por parte da Concessionária, ficou demonstrado que atualmente a prestação dos serviços contém falhas e o próprio contrato não está sendo executado em sua integralidade dentro dos prozos estabelecidos. Assim, elencamos abaixo alguns itens que demonstram tais falhas: e Em relação ao cumprimento daquilo pactuado incialmente, vale ressaltar que possuem falhas evidentes, não existindo clareza nas cláusulas existentes e contendo previsão de direitos e obrigações de forma que beneficia apenas a concessionária em seus direitos; e Existe falha na execução contratual, em relação aos prazos estabelecidos e Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 29 em relação as obras executadas, contrariando aquilo que está estabelecido no contrato; e No distrido de Quintinos a prestação do serviço é realizada de forma precária e ineficiente, o serviço de esgotamento sanitário praticamente não existe, não atendeu a demanda ou não ocorreu qualquer “obra ou extensão” por parte da empresa concessionária desde a vigência do atual contrato no ano de 2009; e Sem adentrarmos em detalhe, apesar de toda a ação da concessionária, as obras e extensões realizadas não foram suficientes para o atendimento do percentual estabelecido inicialmente no contrato, além uma tarifação alta para ser suportada pelos usuários; e Embora tenha ocorrido a aprovação da Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Estadual nº 18.309/2009 e assim, o assunto tenha passado a ser de responsabilidade de uma agência estadual regulatória, nenhuma alteração foi realizada no vigente contrato de concessão firmado entre o Município e a Copasa — MG. e Assim como previsto em outras cláusulas ou mesmo pela falta da previsão, fica evidente falha contratual e a falta de formalidades próprias quando do trato da coisa pública. e Caso não ocorra uma ação urgente, considerando a inobservância/quebra contratual no transcorrer de sua execução, que o Município de Carmo do Paranaíba rescinda o vigente contrato com a Copasa, realizando processo licitatório, objetivando nova contratação da prestação do serviço de coleta e tratamento de esgoto, priorizando o correto planejamento e consequentes exigências para satisfazer as reais necessidades do município, que deverá ser norteada pela legislação Municipal pertinente. e A inércia da Empresa em relação ao mau cheiro e transbordo nas ETE's, causando desconforto e transtornos aos moradores e estabelecimentos sediados nas proximidades, com o comprometimento da saúde e qualidade de vida dos residentes e trabalhadores no entorno. Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 30 Em relação às Tarifas praticadas pela Copasa Apesar de toda a questão tarifária ser assunto de competência exclusiva do órgão de regulação estadual, ou seja, da ARSAE, o principal questionamento em relação às tarifas diz respeito àquilo que está sendo cobrado de forma a prejudicar os usuários, vale ressaltar que Resolução ARSAE-MG 111, DE 28 DE JUNHO DE 2018 diz: “Art. 3º Manter a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário graduada em razão da existência ou não de tratamento de esgoto coletado para cada um dos usuários, conforme diferenciação tarifária a seguir: ! — tarifas EDC (esgotamento dinâmico com coleta), em caso de ausência de tratamento do esgoto coletado; mm — tarifas EDT (esgotamento dinâmico com coleta e tratamento), em caso de efetivo tratamento do esgoto coletado. A tarifa estabelecida pela ARSAE para a EDT chega próximo a 95% do valor da água consumido, no entato em todos os projetos o valor considerado para efeitos de projeto é de 80%, chamado de coeficiente de retorno. É questionável a manobra de aumentar o valor da porcentagem da EDT ao longo dos anos, como uma forma implicita de aumentar substâncialmente a conta do usuário. No entanto fica evidente a necessidade do retorno ao estabelicido no contrato de prestação de serviço, que era de 60% o valor da tarifa e que a COPASA aumentou para 95%, alegando que estaria sobre a jurisdição da ARSAE. De forma técnica o valor cobrado pelo esgoto jamais poderia ultrapassar os 80% do volume de água produzido e nesse caso específico, o valor deveria ser 60% conforme a lei municipal assinada para permitir o contrato entre a COPASA e o Municipio. Dessa maneira, entende e respeita a competência exercida pela a ARSAE, porém, questiona a atitude da Copasa em relação à cobrança tarifária que muitas vezes se mostra indevida/abusiva em relação ao serviço oferecido de esgotamento sanitário. Ficou comprovado que a ARSAE é a agência que controla as tarifas de água e esgoto. (Considerando a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, em especial o disposto nos artigos 22, 23, 25, 29, 30, 37 a 39, a Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 20.822, de 30 de julho de 2013, principalmente o Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 31 disposto nos artigos 6º e 8º; e a Resolução nº 40, de 3 de outubro de 2013, desta Agência, que a taxa tende a aumentar nos próximos anos, essa informação foi confirmada e nos levantamentos realizados pela comissão, os valores cobrados pela COPASA supera em 132% a mais em relação a outras concessionárias levantadas pela comissão. Nesse caso, faço a sugestão a imediata suspensão da cobrança tarifária de esgotamento sanitário em todo o Município de Carmo do Paranaíba, até que seja realizado as obras previstas no contrato (2º Etapa, ETE do distrito de Quintinos, etc.), regularização dos pontos de despejos irregulares e melhorias no sistema de tratamento da ETE (casa de desinfecção UV) e redução dos odores presentes no em torno da região central da cidade. Falta de investimento da COPASA A falta de investimento da COPASA nos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto foi notória após a assinatura do contrato em 2009. A Tabela 02 mostra um resumo de algumas das obras previstas no contrato e realizadas com relação ao Sistema de Tratamento de Esgotamento sanitário. Tabela 02. Resumo do andamento das obras previstas no contrato do sistema de abastecimento de água. Descrição Conclusão Prevista | Realizada oBS Projeto Básico 2009 2012 Projeto Executivo 2010 2012 Licenciamento Ambiental 2010 2017 Interceptores de esgoto 2011 2017 Incompleto Estação de tratamento de Falta a casa de 2011 2018/2019 Esgoto (1º Etapa) desinfecção UV Estação de tratamento de 2020 -— Esgoto (1º Etapa) Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 32 Elevatória de Esgoto 2011 2017 cadê E Não existe nenhum Distrito de Quintinos -— Es , projeto A Tabela 02 mostra que praticamente todas as obras previstas no contrato tiveram prazos descumpridos gerando diversos transtornos. Algumas obras não foram executadas e a maioria delas é essencial para comtemplar o crescimento vegetativo da cidade ao longo dos 30 anos de contrato estabelecido. A falta de investimento previsto no Contrato, indicam que a capacidade de tratamento de esgoto para o município de Carmo do Paranaíba está abaixo do que foi previsto no contrato, a ausência desses investimentos compromete o bom funcionamento do sistema. Podemos perceber que a concessionária deixou de atender o crescimento vegetativo em diversos pontos e bairros da cidade. Apesar da empresa alegar que está investindo, esse investimento não foi efetivamente visto, pois as obras não foram realizadas, em especial no Bairro de Quintinos que nem sequer projeto da ETE consta. O não cumprimento pela COPASA, dos prazos de conclusão das obras destinadas aos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário é a principal razão da ineficiência do sistema. Pode-se constatar que a COPASA não cumpriu as obras previstas em contrato. Enoque Pereira da Silva D.Sc Engenheiro Ambiental CREA/MG 122.716/D Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 33 ANEXOS Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 34. www.campo.com.br CENTRO DE TECNOLOGIA AGRÍCOLA E AMBIENTAL ERRO; Certificado de Análises Ambientais CERTIFICADO DE ANÁLISE Nº: 14014/19A REV: 0 Emissão: 02/08/2019 13:38:08 Processo: 7383/2019 CC] INFORMAÇÕES DO CLIENTE Cliente Solicitante: Enoque Pereira da Silva Endereço: Rua Getulio de Melo Franco, 141, Centro - Paracatu - MG Cliente Interessado: Enoque Pereira da Silva Endereço: Rua Getulio de Melo Franco, 141, Centro - Paracatu - MG INFORMAÇÕES DA AMOSTRA Identificação da Amostra Identificação: Efluente Bruto Data do Recebimento: 24/07/2019 08:00:00 OBSERVAÇÕES DO CLIENTE L Data da Coleta: 23/07/2019 Natureza da Amostra Tipo: Efluente Amostra Referente ao Estudo em Carmo do Paranaíba - MG As informações do campo "Observações do Cliente" são de inteira responsabilidade do mesmo, não tendo a CAMPO quaisquer responsabilidade sobre a sua rastreabilidade. Coordenadas expressas em graus decimais. Datum SIRGAS2000. Este certificado refere-se exclusivamente a amostra analisada. A reprodução deste Certificado de Análise somente pode ser realizada por completo. A Reprodução parcial somente é possível com aprovação formal da CAMPO. Reconhecimento Válido somente para os serviços prestados por este laboratório que sejam visualizados no endereço: http://www.rmmg.org.br na página de laboratórios reconhecidos, Ensaio e Calibração A conferência de Autenticidade deste Certificado pode ser feita utilizando a chave de validação abaixo no site www.campoanalises.com.br/resultados | SAC: sac()campoanalises.com.br Chave de Validação: BHAAEA-XIEACD-DABDCGE ASNTNAR [50/lLC 170252093] PRC 273.01 FOR 1057 Rev 00 Página 1 de 2 E ar 5 E EEE av Rua Lindolfo Garcia Adjuto, nº 1.000 - Bairro: Alto do Córrego - Paracatu - MG - CEP: 38.600-000 - Tel.: +55 (38) 3671-1164 www.campo.com.br (4/44!) CAM 9) CENTRO DE TECNOLOGIA Certificado de Análises AGRÍGOLA E AMBIENTAL Ambientais CERTIFICADO DE ANÁLISE Nº: 14014/19A REV: O Interessado: Enoque Pereira da Silva Emissão: 02/08/2019 Endereço: Rua Getulio de Melo Franco, 141, Centro - Paracatu - MG DADOS DA AMOSTRA Identificação da Amostra Identificação: Efluente Bruto Data do Recebimento: 24/07/2019 RESULTADOS FÍSICO-QUÍMICOS Lo Parâmetro Nº Interno Método de Referência Resultado Unidade 3 LO. VMP* | DBO 14014/9A SMWW 5210 B 616 mgozt 49 2,00 60 DGO 14014N9A SMWW 5220 D 1358 mgozL 54 10,00 180 Nitrogênio amoniacal total 14014/9A SMWW 4500 NH3 C 82,32 mgiL 4,31 0,28 NA Sólidos suspensos totais 14014/19A SMWW 2540 D 640 mgiL 26 33 100 Interpretração de Resultados: Os parâmetros DBO, DQO e Sólidos suspensos totais estão fora do limite estabelecido para o padrão de Lançamento de Efluentes da DN COPAM 01/2008. “Valor Máximo Permitido para Padrão de Lançamento de Efluentes Sanitários da DN COPAM 01/2008 Os ensaios com referência ao SMWW foi utilizada a 22º Edição do Standard Methods for Analysis of Water and Wastewater. A incerteza expandida foi obtida pela multiplicação da incerteza padrão pelo fator de abrangência K=2. LQ: Limite de Quantificação do Método | VA: Virtualmente Ausente | NA: Não Aplicável | ND: Não determinado pm Todos os ensaios foram realizados dentro dos prazos máximos estabelecidos para cada método e as informações de data e SM o) ” hora de realização do ensaio estão disponíveis aos clientes e podem ser solicitadas pelo email a “resultados.ambiental()campoanalises.com.br" Fernando Vilela, DSc CRQ - MG 02102119 Responsável Técnico FOR 1057 Rev 00 Página 2 de 2 Rua Lindolfo Garcia Adijuto, nº 1.000 - Bairro: Alto do Córrego - Paracatu - MG - CEP: 38.600-000 - Tel.: +55 (38) 3671-1164 www.campo.com.br CENTRO DE TECNOLOGIA AGRÍGOLA E AMBIENTAL Certificado de Análises Ambientais CERTIFICADO DE ANÁLISE Nº: 14013/19A REV: 0 Emissão: 02/08/2019 13:41:30 Processo: 7383/2019 INFORMAÇÕES DO CLIENTE Cliente Solicitante: Enoque Pereira da Silva Endereço: Rua Getulio de Melo Franco, 141, Centro - Paracatu - MG Cliente Interessado: Enoque Pereira da Silva Endereço: Rua Getulio de Melo Franco, 141, Centro - Paracatu - MG INFORMAÇÕES DA AMOSTRA Identificação da Amostra Identificação: Efluente Tratado Data do Recebimento: 24/07/2019 08:00:00 OBSERVAÇÕES DO CLIENTE Data da Coleta: 23/07/2019 Natureza da Amostra Tipo: Efluente Amostra Referente ao Estudo em Carmo do Paranaíba - MG As informações do campo "Observações do Cliente" são de inteira responsabilidade do mesmo, não tendo a CAMPO quaisquer responsabilidade sobre a sua rastreabilidade. Coordenadas expressas em graus decimais. Datum SIRGAS2000. Este certificado refere-se exclusivamente a amostra analisada. A reprodução deste Certificado de Análise somente pode ser realizada por completo. A Reprodução parcial somente é possível com aprovação formal da CAMPO. Reconhecimento Válido somente para os serviços prestados por este laboratório que sejam visualizados no endereço: http:/lwww.rmmg.org.br na página de laboratórios reconhecidos, Ensaio e Calibração A conferência de Autenticidade deste Certificado pode ser feita utilizando a chave de validação abaixo no site www.campoanalises.com.br/resultados | SAC: sac()campoanalises.com.br Chave de Validação: BHAADJ-XIEACD-DABDCGE ASNTNERSO/1F6 70 PRC 273.01 FOR 1057 Rev 00 Página 1 de 2 e Rua Lindolfo Garcia Adjuto, nº 1.000 - Bairro: Alto do Córrego - Paracatu - MG - CEP: 38.600-000 - Tel.: +55 (38) 3671-1164 www.campo.com.br 5] PO; CENTRO DE TECNOLOGIA Certificado de Análises AGRÍGOLA E AMBIENTAL Ambientais CERTIFICADO DE ANÁLISE Nº: 14013/19A REV: 0 Interessado: Enoque Pereira da Silva Emissão: 02/08/2019 Endereço: Rua Getulio de Melo Franco, 141, Centro - Paracatu - MG DADOS DA AMOSTRA Identificação da Amostra Identificação: | Efluente Tratado Data do Recebimento: 24/07/2019 RESULTADOS FÍSICO-QUÍMICOS Parâmetro Nºinterno Método de Referência Resultado Unidade E LQ. MP: DBO 140131194 SMWW 5210 B 110 mgO2IL 9 2,00 (oo) DQo 14013/19A SMWW 5220 D 246 mgO2IL 10 10,00 180 Eficiência Remoção DBO 14013/19A Cetesb P4.230 82 % - - 60 min Eficiência Remoção DOO 14013/19A Cetesb P4,230 82 % - - 55 min Nitrogênio amoniacal total 14013M9A SMWW 4500 NH3 C 62,16 mg/L 3,26 0,28 NA Sólidos suspensos totais 14013/19A SMWW 2540 D 82 mg/L 3 33 100 Interpretração de Resultados: Nenhum dos parâmetros analisados está fora do limite estabelecido para o padrão de Lançamento de Efluentes da DN COPAM 01/2008. * Valor Máximo Permitido para Padrão de Lançamento de Efluentes Sanitários da DN COPAM 01/2008 Os ensaios com referência ao SMWW foi utilizada a 22º Edição do Standard Methods for Analysis of Water and Wastewater. A incerteza expandida foi obtida pela multiplicação da incerteza padrão pelo fator de abrangência K=2. LQ: Limite de Quantificação do Método | VA: Virtualmente Ausente | NA: Não Aplicável | ND: Não determinado - Todos os ensaios foram realizados dentro dos prazos máximos estabelecidos para cada método e as informações de data e VIA ” hora de realização do ensaio estão disponíveis aos clientes e podem ser solicitadas pelo email c * “resultados.ambiental(Dcampoanalises.com.br" Fernando Vilela, DSc CRQ - MG 02102119 Responsável Técnico FOR 1057 Rev 00 Página 2 de 2 Rua Lindolfo Garcia Adjuto, nº 1.000 - Bairro: Alto do Córrego - Paracatu - MG - CEP: 38.600-000 - Tel.: +55 (38) 3671-1164