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norma nº 79/2019

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaAprova o relatório final apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da COPASA, nomeada pela Portaria nº 16, de 19 de fevereiro de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
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Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 79, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
Aprova o relatório final apresentado
pela Comissão Parlamentar de
| Inquérito (CPI da COPASA),
| nomeada pela Portaria nº 16, de 19 de
“ fevereiro de 2019.
I
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, nos termos do inciso I do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, do inciso XII do
Art. 45 e Art. 54 do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução Legislativa.
Art. 1º A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
aprova o “Relatório final apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI da
COPASA/MG”, nomeada pela Portaria nº 16, de 19 de fevereiro de 2019, que investigou a
legalidade da cobrança da Taxa de Coleta e Tratamento de Esgoto, prevista no bojo do
Contrato nº 1007901, de 27 de abril de 2009, firmado entre o Município de Carmo do
Paranaíba e a Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais (COPASA/MG).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, 02 de setembro de 2019.
!
OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
CRÉCC
ROLDO JOSE DE ANDRADE
- Vice-Presidente d Câmara -
Registrada no livro próprio à folha 50v, publicada
no site: yww.carmodoparanaiba mg.leg.br,
Carmo Paranaíba, 02 de Setembro de 2019.

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COMISSÃO DE INQUÉRITO — COPASA
INVESTIGAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E
TRATAMENTO DE ESGOTO DE 95%, BEM COMO O CUMPRIMENTO DO
TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CARMO DO
PARANAÍBA E COPASA (CONTRATO Nº 1007901). PRINCIPALMENTE EM
RELAÇÃO AO TRATAMENTO DO ESGOTO DOMÉSTICO.
RELATÓRIO FINAL
Presidente: Vereador Albert Reis
Relator: Vereador Getúlio Henrique S. Oliveira
Membro: Vereador Júlio César Moraes Gontijo
Agosto/2019
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1. DISPOSIÇÕES PREELIMINARES
1.1. O papel da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
Ao lado da função precípua de legislar, a Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba tem a competência essencial constituída pela sua autonomia: a
fiscalização extensa de todos os assuntos e temas aos quais a Constituição da
República a capacita.
É incontestável que o poder de investigar constitui uma das mais
expressivas funções institucionais do Legislativo. A importância da prerrogativa de
fiscalizar se traduz na dimensão em que se projetam as múltiplas competências
constitucionais do Legislativo, como atribuição inerente à própria essência da
instituição parlamentar.
A Comissão de inquérito representa um dos mais importantes
instrumentos de fiscalização e, porque não dizer, controle da atividade
administrativa das autoridades públicas, que, inexoravelmente, envolvem a acepção
ampla do interesse público.
Em um preâmbulo objetivo e necessário, tem-se que o Poder Legislativo
Municipal tem basicamente três funções:
a) Representativa — Representar o povo, em defesa dos seus interesses
na construção de uma sociedade igualitária e justa;
b) Legislativa — Elaborar as Leis de modo a contemplar a sociedade com
um ordenamento jurídico que garanta a defesa de toda a coletividade;
c) Fiscalizadora — Fiscalizar todos os atos da Administração Pública, de
modo a buscar e zelar por todos os interesses da comunidade. Apoiado nesta última
função, com outros procedimentos legislativos, está a competência do Poder
Legislativo de fiscalizar as atividades dos administradores e/ou daqueles que giram
to
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em torno do interesse público, mediante o instrumento legal qual seja a Comissão
de Inquérito.
1.2. Comissões de Inquérito
Como já mencionado, as Comissões de Inquérito têm previsão
constitucional e se constituem em uma das formas de controle da Administração
Pública exercida pelo Poder Legislativo.
Regulamentada pela Lei nº. 1579/52, a Comissão de Inquérito adquire
maior importância no cenário político nacional, a partir da promulgação da
Constituição da República de 1988. Pode-se afirmar que a Comissão de Inquérito é
um instrumento jurídico do Poder Legislativo, legalmente constituído para buscar
informações, efetuar diligências, colher depoimentos e outros mecanismos para
apurar fatos que estejam contra o interesse público, voltada à apuração de
denúncias para que sejam resguardados os valores da sociedade.
É preciso ressaltar, “o que”, a sociedade pode esperar de uma Comissão
de Inquérito, que possui limites traçados pela Carta Magna que rege o estado
democrático de direito, nos moldes estabelecidos pelo parágrafo 3º do art. 58:
“As Comissões Parlamentares de Inquérito, terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros
previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas
para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para
que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores” (Art.
58, CR/88).
Como se vê, a Constituição da República deu poderes de investigação de
autoridade judicial, bem como outros poderes existentes no Regimento Interno, a
fim de possibilitar o cumprimento de todos os objetivos e tarefas. Há que se atentar
que a concessão constitucional dos poderes de autoridade, muitas vezes, acaba por
confundir a sociedade e a própria mídia que cobra dos seus membros um êxito do
resultado pela quantidade de autoridades,agentes políticos e cidadãos que, através
delas, venham a ser punidos, o que não é o critério correto a ser adotado na
avaliação dos trabalhos de uma CPI.
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A CPI pode colher depoimentos, ouvir indiciados, interrogar testemunhas,
requisitar documentos, levantar meios de prova legalmente admitidos e realizar
buscas e apreensões, sem, contudo, poder atribuir poderes ilimitados, estando seus
trabalhos sujeitos ao controle judicialcom limitação imposta pela própria
Constituição da República.
No âmbito Municipal, a Comissão de Inquérito é regulamentada pela Lei
Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba que assim dispõe:
“Art. 66 A Câmara terá comissões
permanentes e temporárias, constituídas na forma
do Regimento Interno e com as atribuições nele
previstas ou conforme os termos do ato de sua
criação.
$ 3º As comissões parlamentares de
inquérito, observada a legislação específica, no
que couber, terão poderes de investigação próprios
de autoridades judiciárias, além de outros previstos
no Regimento Inteno e serão criadas a
requerimento de um terço dos membros da
Câmara, para apuração de fato determinado e por
prazo certo. Suas conclusões serão encaminhadas
ao Ministério Público ou a outra autoridade
competente, para que se promova a
responsabilidade civil, criminal ou administrativa do
infrator.”
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
regulamenta a criação, instalação e procedimentos das Comissões de Inquérito nos
artigos 74, 75, 76, 77, 78 e 79, prevendo a forma do relatório final, in verbis:
“Art. 74. Comissão de Inquérito é
constituída, para no prazo de cento e vinte dias,
apurar fato determinado e referente ao interesse
público, a requerimento fundamentado, instruído
com indícios de provas, de 1/3 (um terço) dos
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membros da Câmara, a qual terá poderes de
investigação própria das autoridades judiciais, além
de outros previstos em Lei e neste Regimento.
8 1º Considera-se fato determinado o
acontecimento de relevante interesse para a vida
pública e para a ordem constitucional, legal,
econômica e social do município, que demanda
investigação, elucidação e fiscalização e que
estiver devidamente caracterizado no requerimento
de constituição da comissão.
82º O prazo referido neste artigo poderá
ser prorrogado por até a metade, a requerimento
da comissão.
8 3º Recebido o requerimento, o
Presidente da Câmara o despachará.
8 4º No prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados do recebimento do requerimento, os
membros da comissão serão indicados pelos
Líderes, assegurando-se, tanto quanto possível, a
representação proporcional partidária.
8 5º Esgotado sem indicação o prazo
fixado no $ 4º, o Presidente, de ofício, procederá à
designação dos membros da comissão.
8 6º O Primeiro signatário do
requerimento fará parte da comissão, não podendo
ser seu presidente ou relator.
8 7º No caso de o primeiro signatário do
requerimento ser membro da Mesa da Câmara,
sua vaga fica assegurada à representação
partidária a que ele pertença.
Art. 75. A Comissão Parlamentar de
Inquérito poderá, no exercício de suas atribuições,
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determinar diligências, convocar Secretário
Municipal, tomar depoimento de autoridades, ouvir
indiciados, — inguirir testemunhas, requisitar
informação, documentos e serviços, inclusive
policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer
necessária a sua presença.
8 1º Indiciados e testemunhas serão
intimados na forma da legislação federal específica
que se aplica, subsidiariamente, a todo o
procedimento.
8 2º No caso de não comparecimento do
indiciado ou da testemunha, sem motivo justificado,
a sua intimação poderá ser requerida ao Juiz
Criminal da localidade em que estes residam ou se
encontrem.
Art. 76. Encerrado os trabalhos a
comissão apresentará relatório circunstanciado e
conclusivo à Mesa da Câmara.
Arm. 77. Recebido o relatório o
Presidente da Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, sob pena de responsabilidade, convocará
reunião única e específica, para a apreciação do
relatório pelo Plenário, acompanhado de Projeto de
Resolução, que terá sua forma final de acordo com
o resultado da votação, devendo, pois constar da
Resolução se o relatório foi aprovado ou rejeitado.
8 1º O relatório será discutido e votado
em turno único, obedecendo as regras do processo
legislativo, podendo inclusive receber emenda,
desde que subscrita pela maioria dos membros da
Câmara, sendo que, a votação, obrigatoriamente,
deverá encerrar-se nesta Única reunião.
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8 2º Encerrada a votação o relatório, se
aprovado, será encaminhado, junto com a
Resolução que o aprovou, ao Ministério Público, ao
Tribunal de Contas do Estado e ao Poder
Executivo para as providências legais e para quem
mais a Câmara entender necessário.
8 3º Rejeitado o relatório, este será
arquivado.
Art. 78. Não será criada Comissão de
Inquérito enquanto estiverem — funcionando,
concomitantemente, pelo menos 3 (três)
comissões, salvo requerimento da maioria dos
membros da Câmara.
Ar. 79. A Comissão de Inquérito
funcionará na sede da Câmara Municipal,
adotando, subsidiariamente, ao disposto neste
Regimento, as normas constantes da legislação
federal específica e o regulamento das comissões
de inquérito da Assembléia Legislativa do Estado
de Minas Gerais, no que for aplicável.
Mediante o que propõem as Leis Municipais, Federais e a Constituição da
República, o presente relatório tem por objetivo principal, expor as atividades e
procedimentos adotados pela CPI, desde a sua criação, apontando os limites
constitucionais de atuação, o objeto e finalidade propostos, bem como a conclusão,
resultados e encaminhamentos, esclarecendo a sociedade, e todos os abrangidos
pelo interesse público, sobre o cumprimento da função parlamentar fiscalizadora.
1.3. Dos limites da CPI
Além de fiscalizar, o objetivo principal da CPI é, com a conclusão de seu
trabalho,apontar soluções e propor modificações administrativas. As irregularidades
que impliquem em responsabilização do agente público deverão ser remetidas ao
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Ministério Público para as providências legais cabíveis. Como se vê, a Comissão
Parlamentar de Inquérito tem limites.
As normas que criaram e/ou regulamentaram a CPI não podem contrariar
a Constituição da República e seus princípios, por mais que detenham autoridade
jurídica. Em outros termos, a CPI deve respeitar os limites, sob pena de ser
declarada nula.
Já de antemão, melhor esclarecendo, se a Constituição da República
atribui à CPI poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, há que
considerar que durante todo o processo investigativo, torna-se exigível o respeito ao
direito do indiciado de participar alegando o que quiser em sua defesa.
A CPI não condena, mas apenas colhe informações sobre o objeto
investigado, para posteriormente, apresentar dados concretos ao Ministério Público,
para o oferecimento de denúncia formal ou instauração de processo de
responsabilidade civil, sendo também um importante instrumento de apoio na
instrução de tais procedimentos, caso já existam quando da conclusão dos
trabalhos.
Outro limite imposto é o de que a Câmara Municipal, através da CPI, não
pode invadir a competência de outros órgãos constitucionais como o Tribunal de
Contas da União e Tribunal de Contas do Estado. Da mesma forma, as providências
que tenham caráter investigatório e impliquem restrição direta a direitos individuais
também estão protegidas pelo próprio texto constitucional e, portanto, somente
podem emanar de juiz, e não de terceiros, mesmo aqueles a quem foram atribuídos
“poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”.
A CPI deve dispor de todos os meios necessários para atingir seus
objetivos, na condução do procedimento investigatório. Todavia, há que haver o
entendimento geral de que os poderes de indagação probatória e de investigação ou
pesquisa dos fatos determinados que motivaram a instauração do inquérito
parlamentar sofrem, como já mencionado, limitações de ordem jurídico-
constitucional que restringem, em consequência, a capacidade de atuação da
Comissão de Inquérito.
Por fim, pode-se afirmar que as limitações da CPI consistem,
basicamente em:
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a) A CPI NÃO TEM FUNÇÃO PUNITIVA, mas, sim, meramente
investigativa. Pode abrir inquéritos, sem criar processos ou procedimentos que
invadam a atribuição do judiciário. Não tem poder de obrigar a presença de
testemunhas faltosas, nem tampouco de punilas pela omissão da verdade,
salvaguardando ao depoente o direito de não responder às perguntas que julgar
impertinentes.
b) A CPI NÃO TEM CARÁTER JUDICIÁRIO — A CPI não forma culpa
nem pode proferir julgamento em torno de qualquer irregularidade mesmo aquelas
supostamente criminosas, possuindo, por fim, as mesmas limitações impostas à
Câmara que a originou.
1.4 Da finalidade da CPI
É jurídica e publicamente notória a preocupação com a real finalidade de
uma Comissão de Inquérito. Por tratar-se de questões que envolvem diretamente a
política, o desvio da finalidade é, não raras vezes, constatado pela utilização deste
instrumento jurídico como forma de condução do poder sem a obediência à
apuração, investigação e encaminhamentos justos. A prova cabal do desvio da
finalidade dos trabalhos da CPI resta facilmente constatada quando o relatório
final se apresenta de forma desproporcional e oposto às provas colhidas nos
autos, submetendo todo o processo à nulidade de pleno direito.
Deste modo, para que os trabalhos da CPI em pauta sejam preservados
e rigorosamente relatados com base na apuração dos fatos, o presente relatório se
sustenta nos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade,
impessoalidade e proporcionalidade, atendendo os requisitos fundamentais
inerentes a sua efetividade quais sejam a Competência, a Finalidade, a Forma, o
Motivo e o Objeto.
Da análise de todo o processo, bem como das provas obtidas, conclui-se
que não houve finalidade alheia ao interesse público nem tampouco se constata
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finalidade alheia à categoria do ato ou objeto que lhe deu origem, podendo-se
afirmar que a finalidade principal foi atingida, qual seja, a de apurar as
irregularidades na prestação dos serviços de esgotamento sanitário pela COPASA
no município de Carmo do Paranaíba.
2. DA CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E METODOLOGIA
2.14. Da criação e composição
Criada por Ato da Presidência da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, em 19 de fevereiro de 2019, através da Portaria nº 16, esta CPI
decorreu de Requerimento formulado pelos os vereadores Julio Cesar Moraes
Gontijo, Albert Denis Reis da Silva, Silvânia Ribeiro Lopes e Getúlio Henrique Sousa
Oliveira, com a finalidade de apurar a legalidade da cobrança da taxa de coleta e
tratamento de esgoto por parte da COPASA, bem como apurar como se dá o
tratamento de esgoto.
O primeiro passo, logo após a criação foi a composição de seus
membros.
Devidamente instalada, a CPI respeitou todos os procedimentos a que as
Comissões Parlamentares de Inquérito estão inseridas no plano do Direito que as
regulamenta,vejamos.
2.2. Do método de trabalho
A Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI deliberou por implementar
metodologia que permitisse colher o maior número possível de informações, através
de reuniões.
Desde o início, a CPI utilizou-se de todos os instrumentos permitidos por
lei para apuração dos fatos, realizando diligências externas, solicitando documentos
vinculados ao objeto investigado, ouvindo testemunhas e depoimento do
representante da empresa investigada.
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É de se concluir que os elementos de prova levantados com as
diligências realizadas colhidos pelos membros da CPI, os depoimentos colhidos,
bem como os documentos que constam dos autos, se fazem suficientes para o
relatório final e conclusivo desta Comissão de Inquérito, com fundamentos sólidos
para embasar a conclusão e encaminhamentos.
Conforme o relatório, a documentação solicitada e as recebidas pelos
membros desta Comissão foram juntada nos autos desta CPI, seguindo-se a ordem
cronológica. Todos os depoimentos foram tomados no inteiro teor nas dependências
da Câmara Municipal, salvo as diligências externas realizadas.
2.3. Procedimentos da comissão parlamentar de inquérito
1 - Foram devidamente formalizados, conforme previsto nos
regulamentos legais e regimento interno da Casa, a comunicação inicial da
instalação da CPI, bem como todos os atos que afetamos atos e indivíduos
investigados;
2 - Foram feitas pessoalmente de acordo com a legislação penal a
notificação da empresa investigada;
3 - Foi garantido à empresa investigada ou a quem a representou, o
direito de permanecer em silêncio;
4 - Foram garantidas a ampla defesa para buscar a eficácia administrativa
e a eficácia política, seguindo as devidas normas, como o direito de ser ouvido
expressando suas razões e seus argumentos, além do direito de fazer-se
representar por advogado; não houve nenhum impedimento da produção de prova a
seu favor, antes do parecer final da Comissão sobre o objeto apurado bem como o
direito de vista dos autos por advogado;
5 - Foram rejeitados fatos novos estranhos ao objeto indicado no
momento da CPI, existindo tão somente aqueles resultantes de encadeamento
ainda que inicialmente não previstos. Tomaram-se as providências necessárias para
condução de tais fatos dentro do objeto determinado inicialmente para a sua
apuração, devidamente adequados ao reguiamento da CPI,
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6 - Atendendo unicamente ao princípio do interesse público,
transparência à sociedade e preservação dos direitos dos envolvidos, toda
publicidade teve finalidade útil e nobre;
7 - Foram rigorosamente cumpridos todos os prazos regimentais.
3. DA ANÁLISE E RELATÓRIO
3.1. Da necessidade de licitação do serviço público de abastecimento de água
e esgotamento sanitário
Atualmente, a relação jurídica da COPASA se baseia no advento da lei
municipal nº 1.945/2008, em que foi autorizado ao Poder Executivo Municipal
celebrar Convênio de Cooperação entre o Município de Carmo do Paranaíba e o
Governo do Estado de Minas Gerais. O objetivo: delegar ao Estado as
competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação de
serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Houve, então, o ajuste do Contrato de Programa que o Município de
Carmo do Paranaíba tem com a COPASA, empresa selecionada pelo Estado, para
a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário no município. Termo este, efetivado com dispensa de licitação, nos termos
do inciso XXVI do art. 24 Lei Federal 8.666/1993 e do art. da Lei Federal
11.107/2005.
Ao analisar os documentos apresentados, depoimentos prestados nas
reuniões realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito legislação aplicável e
doutrina dominante constataram-se uma série de indícios de irregularidades nos
procedimentos administrativos que macula todo o contrato de prestação de serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário, celebrado pelo Município de
Carmo do Paranaíba, e, consequentemente, anulação do referido contrato de
concessão, inclusive com responsabilização aos gestores.
Ensina Maria Sylvia Zanella em seu Direito Administrativo (24. ed. atlas.
São Paulo,2011. p. 370) que:
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“O art. 37 XXI da Constituição, ao exigir licitação para os contratos
ali mencionados, ressalva” os casos especificados na legislação”, ou
seja deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei
ordinária,hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória. Note-
se que a mesma ressalva não se contém no artigo 175 que, ao
facultar à execução de serviço público por concessão ou permissão,
exige que ela se faça “sempre através de licitação”. Desse modo,
apenas em situação de inviabilidade de competição poderá deixar de
ser realizada licitação.”
Logo, o Convênio de Cooperação afigura-se ilegal e contrário à legislação
em vigor. Isto porque afigura-se irrefutável que a titularidade é do Município, e
exclusiva dele, não podendo ser delegada, ou transferida, ou repartida pela
concessionária.
A necessidade de licitação para a concessão de serviço público, mesmo
tratando-se de sociedade de economia mista, é imperioso. Assim dispõe o artigo 42
da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:
“As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à
entrada em vigor desta lei consideram-se válidas pelo prazo fixado
no contrato ou no ato da outorga, observado o disposto no artigo 43
desta lei.
8 1º Vencido o prazo da concessão, o poder concedente procederá a
sua licitação, nos termos desta Lei.”
Celso Antônio Bandeira de Mello, em consulta formulada pela Associação
Brasileira das Concessionárias de Serviços Públicos de Água e Esgoto —- ABCON a
respeito da necessidade do poder concedente em realizar licitação (Municípios
podem contratar diretamente, isto é, com dispensa de licitação, entidade
governamental estadual prestadora de serviços públicos de água e esgoto? O art.
24, Vill, da Lei nº 8.666, de 21.05.93, alterada pela lei nº 8.683, de 08.06.94, autoriza
tal entendimento?), exara a seguinte conclusão:
“Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, OAB-SP nº. 11.199,
Titular da Faculdade de Direito da Universidade Católica de São
Paulo. - "Os serviços públicos de abastecimento de água tratada e
esgotamento sanitário, em seu âmbito territorial, são de titularidade e
competência exclusiva dos municípios, (CF/288 - art. 30, V). Desta
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forma cabe a eles decidirem discricionariamente se irão prestá-los
diretamente, através de seu corpo administrativo, podendo nesta
opção criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia
mista, porém sempre pertencente a sua órbita governamental, ou se
os referidos serviços serão delegados terceiros, estranhos a sua
administração direta ou indireta, sempre atravês de licitação pública.
Neste último caso, posto que a atividade em apreço será exercida
por alguém que não possui titulação própria para desempenhar o
serviço, este alguém não terá outra qualificação de direito para
pretender assumir o exercício de tal serviço, senão à de interessado
em travar negócios com a entidade pública titular do serviço que
esteja desejosa de vincular-se com terceiros em relações suscetíveis
de produzirem proveitos econômicos para a contraparte.
O Poder Público tem o dever jurídico inescusável de tratar com
igualdade quaisquer sujeitos de direito que queiram e possam se
candidatar ao travamento de vínculos negociais com ele, maiormente
se tais vínculos ensejam, como é natural, a captação de proveito
econômico. Pois bem, a busca do cumprimento deste dever de
isonomia, como se sabe, efetua-se mediante licitação, instituto este
cuja finalidade é, nos termos da lei própria (art. 3º da lei nº 8.666, de
21.06.93, modificada pela lei nº 8.883, de08.06.94), precisamente o
de assegurar, de um lado, tratamento isonômico aos interessados e
de outro proporcionar ao promotor do certame a realização do
negócio mais vantajoso.
A lei nº 8.987 de 13.12.95, que é diploma posterior e específico de
concessões de serviço público, pressupõe, como resulta
notadamente do parágrafo único de seu art. 17, que a prestação de
tais serviços, quando pretendida por entidades estatais alheias à
órbita da concedente, depende de disputa efetuada na intimidade do
competente procedimento licitatório.
As observações feitas, absolutamente curiais, despertam, todavia,
atenção para um tópico que se constitui no próprio cerne da
Consulta; qual sejaimesmo que o possível interessado em obter
concessão de serviço público seja entidade estatal, nem por isto
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ficará liberado de disputá-la em licitação aberta para tal fim, amenos
que pertença à própria órbita administrativa do eventual concedente.
Com efeito, a entidade estatal alheia à órbita administrativa da
concedente, não se encartando, pois, na esfera onde reside à
titularidade do serviço, só pode pretender exercê-lo com o propósito
de captar proveito econômico na exploração de tal atividade ou
(admita-se, ao menos para argumentar) com o desprendido intento
de ofertar uma colaboração graciosa a outro Poder Público.
Municípios não podem contratar diretamente, isto é, com
dispensa de licitação, entidade governamental estadual
prestadora de serviços públicos de água e esgoto, porque a lei nº
8.987 | de 13.12.95, que é diploma posterior e específico de
concessões de serviço público, pressupõe, como resulta
notadamente do parágrafo único de seu art. 17, que a prestação de
tais serviços, quando pretendida por entidades estatais alheias à
órbita da concedente, depende de disputa efetuada na intimidade do
competente procedimento licitatório". (original sem destaque)
Também o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 3.521-5 Paraná, firmou
entendimento de que a prorrogação das concessões na forma prevista no artigo 42
da Lei8.987/95 até o ano de 2010, fere o artigo 175 da Constituição Federal, sendo,
portanto, inconstitucional:
“ADI 3521 / PR - PARANÁ
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. EROS GRAU
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 42 e 43 da lei
complementar nº 94/02, do Estado do Paraná. Delegação da
prestação de serviços públicos. Concessão de serviço público.
Regulação e fiscalização por agência de “serviços públicos
delegados de infra-estrutura". Manutenção de "outorgas vencidas
e/ou com caráter precário" ou que estiverem em vigor por prazo
indeterminado. Violação do disposto nos artigos 37, inciso XXI, e
175, caput e parágrafo único, incisos i e IV, da Constituição do
Brasil.t. O artigo 42 da lei complementar estadual afirma a
continuidade das delegações de prestação de serviços públicos
praiicadas ao tempo dia insiitução da agência, pem assim sua
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competência para regulá-las e fiscalizá-las. Preservação da
continuidade da prestação dos serviços públicos. Hipótese de não
violação de preceitos constitucionais. 2. O artigo 43, acrescentado à
LC 94 pela LC 95, autoriza a manutenção, até 2.008, de "outorgas
vencidas, com caráter precário" ou que estiverem em vigor com
prazo indeterminado. Permite, ainda que essa prestação se dê em
condições irregulares, a manutenção do vínculo estabelecido entre
as empresas que atualmente a ela prestam serviços públicos e a
Administração estadual. Aponta como fundamento das prorrogações
o 8 2º do artigo 42 da Lei federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de
1.995. Sucede que a reprodução do texto da lei federal, mesmo que
fiel, não afasta a afronta à Constituição do Brasil. 3. O texto do artigo
43 da LC 94 colide com o preceito veiculado pelo artigo 175, caput,
da CF/88 - “incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de
licitação, a prestação de serviços públicos”. 4. Não há respaldo
constitucional que justifique a prorrogação desses atos
administrativos além do prazo razoável para a realização dos
devidos procedimentos licitatórios. Segurança jurídica não pode ser
confundida com conservação do ilícito. 5. Ação direta julgada
parcialmente procedente para declarar inconstitucional o artigo 43 da
LC 94/02 do Estado do Paraná.”
Sendo assim, deflui-se que ao Município é vedado contratar diretamente,
sem observar o processo prévio de licitação, as empresas privadas ou entidade
governamental estadual prestadora de serviços públicos de água e esgoto, sendo
vedada também, a sua disciplina mediante meros convênios, como ocorreu em
Carmo do Paranaíba, ou seja, convênio celebrado pela então Administração
Municipal com o Estado de Minas Gerais em 2009, o qual embasou o contrato de
programa celebrado entre o Municipio e a COPASA pelas Administrações
Ainda, sobre o tema, o Ministro Edson Vidigal, AgRg na ss 1307 / PR
agravo regimental na suspensão de segurança 2003/0232353-2:
“Extinto o contrato de concessão — destinado ao abastecimento de
água e esgoto do Município —, por decurso do prazo de vigência,
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cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço,
até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena
observância do princípio da continuidade do serviço público (Lei nº
8.987/95). A efetividade do direito à indenização da concessionária,
caso devida, deve ser garantida nas vias ordinárias”.
E mais:
“Art. 58. O art. 42 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa
avigorar com a seguinte redação:
'Ar. 42. S 3º As concessões a que se refere o 8 2º deste artigo,
inclusive as que não possuam instrumento que as formalize ou que
possuam cláusula que preveja prorrogação, terão validade máxima
até o dia 31 de dezembro de 2010, desde que, até o dia 30 de junho
de 2009, tenham ...”.
Assim, a municipalidade na ocasião, ex vi legis, deveria ter exercido
plenamente sua condição de poder público concedente. Pois, ao Município compete
o pleno exercício da competência prevista nas normas de regência legal e
constitucional (CF, art. 175): a prestação e a manutenção de serviço público
essencial e indispensável à qualidade de vida da população.
O gestor público deve pautar sua atuação na tutela e garantia dos direitos
de seus municipes. A ele espera-se, além do cumprimento das diretrizes impostas
pela Lei 11.445/07, não se omitir em regularizar, regulamentar e normalizar tais
serviços, sempre em benefício de toda a coletividade.
Diante da necessidade de observar a estrita legalidade, expirado o antigo
contrato da concessão, não restava alternativa ao Município senão a de retomar os
serviços, inclusive ocupando as instalações, assegurando ao concessionário a
indenização por bens não amortizados, na forma do que dispõe o artigo 36 da Lei
8.987/95.
Porque não pode o gestor, com base em um simples convênio, contratar
ao seu alvedrio empresa para a concessão de serviços públicos sem o devido
processo licitatório. Além do mais, todo ato administrativo, até mesmo os
discricionários, devem ser justificados e comprovados que foram a melhor
alternativa.
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Não foi o que esta CPI vislumbrou na contratação em questão, pois nem
mesmo o processo licitatório da dispensa foi efetivado.
Na Administração Pública não há outro caminho, senão aquele descrito
na lei assim como em qualquer ato. Na dispensa de licitação o gestor deve pautar
seus atos na formalidade dos procedimentos no trato da coisa pública. No mínimo, a
Administração Pública Municipal deveria ter elaborado o respectivo procedimento
licitatório de dispensa, para formalizar e justificar, observando o que dispõe o artigo
26 da mesma lei, simplificadamente quando tratar-sede contração direta nas
hipóteses dos incisos | e Il do artigo 24, ou por plena justificação nos demais casos.
“É essencial compreender que para a contratação pública a “regra é
a realização de licitação” e que a dispensa ou inexigibilidade são
formas de exceção, contudo, “apesar da faculdade de dispensar a
licitação, o ato de dispensa deverá ser devidamente motivado,
indicando-se com clareza os motivos que conduzem à satisfação do
interesse público pela contratação direta”. (RIO GRANDE DO SUL,
Secretaria da Fazenda. Manual do gestor público: um guia de
orientação ao gestor público. 2. ed. Porto Alegre:Companhia Rio-
grandense de Artes Gráficas (CORAG), 2011. p. 215.)
Marçal Justen Filho em seu Curso de direito administrativo (9. ed. rev.
atual, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 530) esclarece que:
“dispensa de licitação verifica-se em situações nas quais, embora
viável a competição entre particulares, a licitação afigura-se
objetivamente inconveniente ao interesse público”, classificando de
forma sintética as diversas hipóteses de licitação dispensáveis, em
quatro categorias:
- Custo econômico da licitação: quando o custo econômico da
licitação for superior ao benefício dela extraível;
- Custo temporal da licitação: quando a demora na realização da
licitação puder acarretar a ineficiência da contratação;
- Ausência de potencialidade do benefício: quando inexistir
potencialidade de beneficio em decorrência da licitação;
- Destinação da contratação: quando a contratação não for norteada
pelo critério da vantagem econômica, porque o Estado busca realizar
outros fins”,
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Neste contexto, almeja-se regularizar a situação, pois o poder concedente
não pode simplesmente prorrogar contratos, celebrar convênios, termos de parceria,
contratos de programas, acordos de qualquer natureza precária com terceiros,
estranhos à sua administração direta ou indireta sem observar a prescrição legal.
Nos termos do art. 10 da Lei Federal 11.445/07, que estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico, reza-se que a prestação de serviços públicos
de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular
depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante
convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. No caso
do contrato celebrado com a COPASA, vencido por seu termo, deveria a nova
concessão ser firmada mediante licitação, sob pena de se caracterizar a
inobservância do princípio de isonomia.
Além do mais, a COPASA é empresa de economia mista, e como tal, se
afigura como pessoa de direito privado, igualando-se a qualquer outra empresa do
gênero. Sendo o Estado de Minas Gerais o seu maior acionista, muitas vezes seus
interesses institucionais conflitam com os do município concedente.
3.2 Da análise da legislação Federal aplicável às Concessões — Lei 8.987/1995
A Lei nº 8.987 é diploma jurídico que consolida a matéria no que se refere
à concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da
Constituição federal. Composta por 47 artigos, distribuídos em capítulos.
O Capítulo | da lei dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público, em
se tratando de concessão ou de permissão de serviços públicos ser absolutamente
fiel ao princípio da legalidade e das cláusulas contratuais; a necessidade da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promoverem a revisão e a
adaptação necessárias de sua legislação, de modo que as normas a vigorarem se
adaptem às prescrições da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; o conceito de
poder concedente, de serviço público em regime de concessão; de concessão de
serviço público precedido da execução de obra pública e de permissão de serviço
público; o regime de fiscalização da execução dos serviços concedidos e permitidos
a ser exercida pelo poder concedente com a cooperação dos usuários; a exigência
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da via contratual, antecedida de licitação, para a sua formalização; a necessidade
do poder público concedente publicar previamente, o inteiro teor do ato justificador
da outorga da concessão ou da permissão, expondo de modo claro e objetivo, a
conveniência para a Administração Pública da delegação procedida,bem como
caracterizando seu objeto, área e prazo.
O Capítulo Il da lei em análise é formado, apenas, por um artigo, o 6º.
Todo ele, “caput” e seus três parágrafos, é dedicado a definir e limitar o que seja
serviço adequado.Estabelece, como princípio fundamental, de que serviço
adequado é aquele que atenda à plena necessidade dos usuários, em cada
situação específica e exigida pela lei, e que seja exercitado em condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,cortesia
e modicidade das tarifas. Detalha o que, para termos legais, deve se entender por
atualidade em serviço público. É a execução de tal serviço público de acordo com as
técnicas mais modernas, a partir não só da utilização de equipamentos avançados,
como, também, o tocante a sua execução em relação aos danos causados ao meio
ambiente.
O Capítulo Ill formado, apenas, pelo art. 7º e seis incisos, especifica os
direitos e obrigações dos usuários. Além de estabelecer o cumprimento, no
particular, da Lei n. 8.078, de 1fde setembro de 1990 (Código do Consumidor),
aponta como direitos e obrigações dos usuários, a ensejar responsabilidades civis,
administrativas e penais, os seguintes: o do usuário receber serviço adequado, este
já delimitado pela conceituação expressa no art. 6º da lei; o de ser bem informado
sobre a prestação do serviço público, a fim de lhe ser passível defender os seus
interesses individuais ou coletivos; o de obter e utilizar o serviço, com liberdade de
escolha,cumprindo as regras baixadas a respeito pelo poder concedente; o do
usuário se obrigar a levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as
irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado: a
comunicar os atos ilícitos praticados pela empresa concessionária na prestação do
serviço e que lhes chegaram ao seu conhecimento; a contribuir, de acordo com as
suas possibilidades, para a permanência das boas condições dos bens públicos que
são usados para a prestação dos serviços.
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Quatro artigos (9º, 10º, 11º e 13º) formam o Capítulo IV que se dedica a
estabelecer regras para a política tarifaria a ser aplicada no serviço público
concedido. A filosofia colhida pelo legislador foi a de estrita obediência,
primeiramente, ao preço da tarifa apresentado pela proposta vencedora da licitação.
Adotou, outrossim, a impossibilidade de ser praticado qualquer ato discricionário no
tocante ao processo de revisão das tarifas. Tal só pode acontecer de acordo com as
regras previstas na lei, no edital e no contrato, além de não se aplicar, com efeito
retroativo, qualquer legislação específica anterior.
Não obstante a revisão das tarifas ser submetida ao princípio da
legalidade, não se descuidou a lei de garantir o equilibrio econômico-financeiro do
contrato, estabelecendo, para tanto, que:
a) - se algum tributo ou encargos legais, após a apresentação da
proposta na licitação,chegar a ser criado, alterado ou extinto, desde que
comprovado o seu impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, tanto
para mais como para menos, implicará na revisão da tarifa;
b) - o equilíbrio econômico-financeiro deverá, também, ser respeitado,
quando ocorrer alteração unilateral do contrato que afete tal condição.
Um outro princípio rege a política tarifária. É o de que as tarifas poderão
ser diferenciadas, em função das características técnicas e dos custos específicos
dos serviços prestados.
O Capítulo V se dedica à licitação. O exame dos artigos que o compõe
(arts. 14 à22) revela a exigência, em tal etapa da concessão, do Poder Público
concedente e da empresa privada concedida obedecerem aos seguintes princípios e
regras:
a) não pode haver concessão, quer de serviço público, quer precedida ou
não da execução de obra pública, sem que, previamente, seja oferecida aos
interessados, por meio do processo licitatório;
b) não se permite, em consequência, dispensa ou inexigibilidade de
licitação, tratando-se de concessão;
c) o procedimento licitatório deverá obedecer às regras da Lei 8.666,
específica para licitação, além das estipuladas no corpo do capítulo em exame;
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d) os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do
julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório são
reafirmados como obrigatórios no art. 14, sem que fiquem afastados o cumprimento
de outros princípios aplicados à expedição dos atos administrativos, da licitação e
dos contratos;
e) o julgamento da licitação referente à concessão obedecerá, em ordem
hierárquica, aos critérios de menor valor da tarife do serviço público a ser prestado;
o da maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de
concessão, ou o da combinação de ambos os critérios referidos anteriormente;
f) as propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente
incompatíveis com os objetivos da licitação não serão aceitas, desde que a recusa
se apresente motivada e comprovada;
9) a empresa brasileira, em igualdade de condições com qualquer
empresa estrangeira, terá prioridade;
h) o caráter de exclusividade a determinada empresa dos serviços
públicos concedidos ou permitidos não será admitido, salvo exceções plenamente
justificadas e tornadas públicas, em consideração aos aspectos técnicos e
econômicos dos mesmos;
i) o edital de licitação deverá conter cláusulas gerais exigidas pela Lei n.
8.666 e específicas, com redação clara, objetiva e minuciosa, conforme exposto no
art. 18, a saber:
“|- o objeto, metas e prazo da concessão;
Il - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do
serviço;
Hi - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da
licitação e assinatura do contrato;
Iv - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos
interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração
dos orçamentos e apresentação das propostas;
V- os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição
da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade
jurídica e fiscal;
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VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou
acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;
VIL - os direitos e obrigações do poder concedente e da
concessionária em relação a alterações e expansões a serem
realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do
serviço;
VIll- os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem
utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;
X- a indicação dos bens reversíveis;
XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que
estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido
extinta a concessão anterior;
XH - a expressa indicação do responsável pelo ônus das
desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra
pública, ou para a instituição de servidão administrativa;
XIll - as condições de liderança da empresa responsável, na
hipótese em que for permitida a participação de empresas em
consórcio;
XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que
conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 23 desta Lei,
quando aplicáveis;
XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da
execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais
os elementos do projeto básico que permitam sua plena
caracterização; e
XVI - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a
ser firmado.”
i) as empresas poderão explorar o serviço concedido em forma de
consórcio, obedecendo, contudo, às regras especificadas nos arts. 19 e 20;
k) a obrigação do vencedor da licitação ressarcir ao poder concedente, os
dispêndios com os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e
despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, o que deverá ser
especificado, de modo detalhado, no edital.
IN)
“
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O contrato de concessão conterá, obrigatoriamente, cláusulas essenciais,
além de outras. Dessa preocupação cuida o Capítulo VI, dispondo, em seus artigos
23 a 28, regras específicas a serem cumpridas na formação e execução do contrato.
As cláusulas obrigatórias impõem responsabilidades tanto para o poder
público concedente como para a empresa particular concedida. Há quinze cláusulas
essenciais a serem fixadas, com regras bem claras, precisas e sem margem de
qualquer interpretação que resulte em benefícios extralegais.
No cumprimento da exigência legal, as cláusulas essenciais no contrato
de concessão deverão definir o seu objeto, a expansão da área de atuação, o prazo
certo da duração do ajuste, o detalhamento do modo, da forma e das condições de
prestação do serviço.
Há obrigação, também, da definição de cláusula que especifique os
critérios, os indicadores, as fórmulas e os parâmetros que contribuirão para a boa
qualidade do serviço, a fim de que o controle de fiscalização sobre o mesmo possa
ser exercido com eficácia.
A estipulação do preço do serviço e os critérios e procedimentos
adotados para o reajuste e a revisão das tarifas devem ficar ajustadas pelas partes,
obedecendo-se os limites estatuídos no edital de licitação e com vistas a garantir o
equilibrio econômico-financeiro do contrato.
São, do mesmo modo essenciais ao contrato, as cláusulas relativas:
a) "aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da
concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis
necessidades de futura alteração e expansão do serviço e
consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos
equipamentos e das instalações" (art.23, V);
b) "aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do
serviço"(art. 23, VI);
c) "à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos
métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação
dos órgãos competentes para exercê-la "(art. 23, VII);
d) "às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a
concessionária e sua forma de aplicação "(art. 23, VII);
e) "aos casos de extinção da concessão"(art. 23, IX);
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f) "aos bens reversíveis (art. 23, X);
g) "aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das
indenizações devidas à concessionária, quando for o caso (art. 23,
XI);
h) "as condições para prorrogação do contrato "(art. 23, XII);
i) “à obrigatoriedade, forma e periodicidade de prestação de contas
de concessionária ao poder concedente "(art. 23. XII);
j) "à exigência da publicação de demonstrações financeiras
periódicas da concessionária(art. 23, XIV); e
) "ao foro e ao modo amigável de solução das divergências
contratuais"(art. 23, XV).
A lei ao exigir a adoção de tais cláusulas no contrato de concessão,
considerando-as essenciais para a sua formação, revelou a natureza do referido
negócio jurídico, onde se constata a necessidade do poder público, em função do
seu poder regulamentar, ditar para o concessionário a maneira pela qual o serviço
deva ser prestado ao usuário. Para tanto, necessários e faz que a organização e o
funcionamento do serviço delegado, mesmo passando a ser executado por um
particular, não percam as suas características de generalidade, essencialidade, de
continuidade, de modicidade, de relevância, de ser prestado de forma igual para
todos os usuários e de ter por fim a satisfação de uma necessidade coletiva.
Assegura-se, por outro lado, com a adoção de tais cláusulas essenciais a
impossibilidade de modificações unilaterais por parte do poder público do que foi
ajustado, além de se assegurar de modo transparente a remuneração do
concessionário e o equilíbrio financeiro do contrato.
Identifica-se, portanto, no rol das cláusulas essenciais aquelas que
podem ser chamadas de regulamentares (as decorrentes do exercício da
competência do poder público em organizar e gerir o serviço público) e as
eminentemente contratuais. Aquelas podem, desde que exija o interesse público,
serem modificadas, unilateralmente, no curso da execução do contrato. Essas não.
No Capítulo Vl, todo dedicado a regular o contrato de concessão,
conforme já afirmado, merecem destaque, ainda, os aspectos seguintes:
a) se o contrato for relativo à concessão de serviço público precedido
da execução de obra pública, além das cláusulas essenciais
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exigidas, na formação do ajuste, pelo art. 23 e seus incisos, há de
constar, ainda, cláusulas que estipulem “os cronogramas físico-
financeiros de execução das obras vinculadas à concessão” e exijam
“garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações
relativas às obras vinculadas à concessão”;
b) a especificação, no corpo do art. 25, de que é da concessionária a
responsabilidade “por todos os prejuízos causados ao poder
concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização
exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa
responsabilidade”, o que implica na aplicação da teoria objetiva da
culpa sobre tais fatos;
c) a possibilidade da concessionária contratar com terceiros, desde
que fique anotado no contrato, aspectos relativos à execução do
serviço e que tenham cunho acessório ou complementar (não se
trata de subconcessão total), sendo que, em tais
relacionamentos deverá ser aplicado o puro regime de direito
privado, sem qualquer vinculação de relação jurídica entre o terceiro
contratante e o poder concedente;
d) a admissão de haver subconcessão, desde que expressamente
autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência
pública, guardando fidelidade aos termos do edital de licitação;
e) o estabelecimento da pena de caducidade da concessão, no caso
de ser feita transferência da concessão ou do controle societário da
concessionária, sem prévia anuência do poder concedente (art. 27);
f) a forma das concessionárias oferecerem garantia, no caso de
contratos de financiamento, desde que não ultrapassem limites que
não comprometam “a operacionalização e a continuidade da
prestação do serviço”(art. 28).
Cuidou, ainda, a Lei nº 8.987, de regular os encargos do poder
concedente (arts. 29 e 30) e da concessionária (art. 31).
O regramento a respeito tem a finalidade de zelar pelo real cumprimento
dos objetivos da concessão, traçando, de forma rígida, comportamentos a serem
adotados por ambos os contratantes a fim de que o serviço público concedido seja
prestado de modo a alcançar os interesses da coletividade. Os encargos
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especificados decorrem das cláusulas regulamentares e das cláusulas contratuais
propriamente ditas e acatadas.
O não cumprimento de qualquer um dos encargos postos nos artigos 29 a
31 gera responsabilidades por quem se desviou do preceito legal, refletindo, de
modo especial, também, na extinção da concessão. Permite, ainda, a Lei 8.987, em
seus artigos 32 a 34, que o poder concedente intervenha na concessão, desde que
o faça de modo motivado e com a finalidade primordial de “assegurar a adequação
na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes” (art. 32).
A intervenção se faz, inicialmente, por ato unilateral do poder concedente,
através de Decreto. Obriga-se, contudo, o poder concedente, no prazo máximo e
improrrogável de 30 (trinta) dias, a instaurar procedimento administrativo, o qual
deverá ser concluído no prazo de 180(cento e oitenta) dias, prazo esse, também,
improrrogável, para apurar todos os fatos motivadores da intervenção e fixação de
responsabilidades. O devido processo legal deverá ser obedecido no desenvolver
do referido procedimento administrativo, pelo que a defesa deve ser ampla, o
contraditório não pode ser restringido, a publicidade há de ser prestigiada e a
objetividade deverá informar a decisão a ser prolatada.
Se o decreto de intervenção tiver ferido qualquer um dos pressupostos
legais e regulamentares, será declarada a nulidade do referido ato, com O
consequente efeito de gerar responsabilidades indenizatórias pelos prejuízos
causados.
O mesmo fenômeno de nulidade da intervenção poderá ocorrer se o
procedimento administrativo instaurado para apurar as suas causas desobedecer a
qualquer princípio do devido processo legal (ampla defesa, contraditório, apuração
objetiva das provas, motivação da decisão, publicidade e impessoalidade).
A extinção da concessão está regulada nos artigos 35 a 39 da Lei 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995.
Os motivos que a determinam são seis:
"| - advento do termo contratual;
Il - encampação;
Hi - caducidade;
|
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IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou
incapacidade do titular, no caso de empresa individual."
O término do prazo contratual, além de ser causada extinção da
concessão, determina, por si só, o retorno ao poder concedente de todos os bens
reversíveis, de todos os direitos e privilégios transferidos ao concessionário
conforme previsto no edital e estabelecido no contrato, bem como, a sua assunção,
de imediato, do serviço, sem se deixar de proceder aos levantamentos, avaliações e
liquidações necessários para o bem cumprimento do encerramento do negócio
jurídico.
A encampação está definida no art. 37, segundo o qual é a “retomada do
serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da
indenização” na forma do art. 36, isto é com o pagamento ao concessionário “das
parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizado ou
depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido”.
Segue-se a mesma regra disposta para o caso de extinção da concessão
por advento do termo contratual. A caducidade tem lugar quando devidamente
comprovada a inexecução total ou parcial do contrato. O atuar do poder concedente,
em tal situação, é vinculado e exige motivação.
O art. 38 considera causas determinantes da caducidade:
a) a prestação inadequada do serviço;
b) o descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais
ou regulamentares relativas à concessão pela concessionária;
c)-a paralisação, sem justo motivo, do serviço público pela
concessionária;
d) a demonstração inequívoca de que a concessionária perdeu as
condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a
adequação do serviço;
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e) o não cumprimento pela concessionária das penalidades que lhe
forem impostas por infrações ao contrato, às normas legais e
regulamentares vinculadas à concessão, no devido prazo; e
f) se a concessionária for condenada em sentença transitada em
julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
A caducidade, para ser declarada, deverá ser antecedida de
procedimento administrativo, com respeito ao devido processo legal, onde os fatos
causadores da sua decretação devem ficar nitidamente apurados. Enquanto a
encampação exige lei autorizativa específica para ser causa de extinção do
contrato, a caducidade é reconhecida por decreto, após apurado o fator
determinante em procedimento administrativo regular.
Assim, por todo exposto, é oportuno, compartilhar com o pensamento de
Juarez Freitas no sentido de que:
“Em face da mudança substancial no regime de concessões e
permissões de serviços públicos, com as devidas e impostergáveis
cautelas e retificações, existe a chance concreta de dar início a um
processo de restauração - sem aderir a simplificações da
denominada 'reengenharia! -do Estado brasileiro como um todo, o
qual, no entanto, não deve, em nenhum momento, abdicar de sua
força, senão que cuidar de canalizá-la concentradamente para o
cumprimento dos supremos desideratos constitucionais de
fiscalização, incentivo e planejamento da ação social em Junção do
interesse público”. (Juarez Freitas, in “Estudos de Direito
Administrativo”, pg. 48, Editora Malheiros, 1995)
3.3. Da análise do contrato entre o Município de Carmo do Paranaíba e a
COPASA
Depois da análise acima, como também, das leis federais 8.666/93 e
8987/95, seguem alguns apontamentos acerca do contrato celebrado entre o
Município e a COPASA, para a prestação de serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no município, onde se constataram várias irregularidades no
termo.
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O contrato não satisfaz à estrita legalidade exigida da Administração, pois
o interesse público foi colocado de lado em prol do particular, senão vejamos:
Ausência do processo licitatório que justificasse essa descabida dispensa
que se baseou o contrato em comento, quando prerrogativas que têm o poder
público foram invertidas em benefício do particular, no caso, a COPASA. A falta de
uma avaliação por parte da Procuradoria Municipal quanto à legalidade e
conformidade do termo. Pode acarretar a anulação do contrato de concessão,
inclusive com a responsabilização ao gestor. Como já mencionado, o art. 3º da Lei
nº. 8.666 de 1993 traz os princípios que pautam qualquer procedimento licitatório,
dentre eles o princípio da legalidade, quando devem ser observadas determinadas
formalidades previstas na Lei das Licitações para que o procedimento ou termo seja
considerado isento de vícios.
Segundo dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93:
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de
processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e
numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de
seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão
juntados oportunamente:
E...)
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as
dos contratos, acordos, convênios ou ajustes DEVEM ser
previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da
Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua parecer como o ato pelo qual os
órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou
jurídicos de sua competência. Leciona que, conforme ensinamentos de Oswaldo
Aranha Bandeira de Mello, o parecer pode ser facultativo, obrigatório e vinculante:
“O parecer é facultativo quando fica a critério da Administração
solicitá-lo ou não, além de não ser vinculante para quem o solicitou.
Se foi indicado como fundamento da decisão, passará a integrá-la,
por corresponder à própria motivação do ato.
O parecer é obrigatório quando a lei o exige como pressuposto para
a prática final do ato. A obrigatoriedade diz respeito à solicitação do
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parecer (o que não lhe imprime caráter vinculante). Por exemplo,
uma lei que exija parecer jurídico sobre todos os recursos
encaminhados ao Chefe do Executivo; embora haja obrigatoriedade
de ser emitido o parecer sob pena de ilegalidade do ato final, ele não
perde seu caráter opinativo. Mas a autoridade que não o acolher
deverá motivar sua decisão [...].
O parecer é vinculante quando a Administração é obrigada a solicitá-
lo e a acatar sua conclusão. Para conceder aposentadoria por
invalidez, a Administração tem que ouvir o órgão médico oficial e não
pode decidir em desconformidade com sua decisão [...]'. DI
PIETRO. Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 16. ed. São
Paulo: Atlas, 2003.
Neste aspecto, o Ministro Joaquim Barbosa, sobre a natureza jurídica dos
pareceres no âmbito da administração pública, defendeu que a sua análise deve ser
centrada na obrigação que a lei impõe ou não ao administrador em realizar a
consulta.
Diferenciou a existência de pareceres meramente opinativos, obrigatórios
e outros que seriam vinculantes, como o adotado pela autora Maria Sylvia Zanella Di
Pietro, estes últimos como sendo aqueles em que o administrador não poderia
decidir senão nos termos da conclusão do parecer, existindo neste caso, verdadeira
divisão de poder decisório. Com base no julgamento do MS 24.584/DF, grande parte
da doutrina e da jurisprudência pátria passaram a admitir que os pareceres emitidos
pelos assessores jurídicos em obediência ao artigo 38, parágrafo único, não seriam
meramente opinativos, mas sim ostentariam a natureza de verdadeira peça
vinculativa.
Vejamos outro excerto colacionado do julgado:
“Entendeu-se que a aprovação ou ratificação de termo de convênio e
aditivos, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 8.666/93, e
diferentemente do que ocorre com a simples emissão de parecer
opinativo, possibilita a responsabilização solidária, já que o
administrador decide apoiado na manifestação do setor técnico
competente (Lei 8.666/93, art. 38, parágrafo único: “As minutas de
editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios
ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por
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assessoria jurídica da Administração [...] (MS n. 24.584/DF. Relator:
Min. Marco Aurélio, 09/08/2007).
Desta forma, o STF admitiu que, em determinadas circunstâncias, como
na prevista no parágrafo único do art. 38 da Lei n. 8.666/93, a responsabilidade
solidária do parecerista seria perfeitamente possível. Tal entendimento já é aplicado
pelo Tribunal de Contas da União, como se observa dos acórdãos abaixo:
“1.Verifica-se que o legislador atribuiu relevante função à
assessoria jurídica, qual seja, realizar um controle prévio da licitude
dos procedimentos licitatórios e dos documentos mencionados no
parágrafo único do art. 38 da Lei de Licitações e Contratos. Aduzo
que o parecer jurídico emitido nessas circunstâncias não possui um
caráter meramente opinativo, como se depreende da leitura do
seguinte trecho do Voto do ilustre Ministro do Supremo Tribunal
Federal Marco Aurélio Farias de Mello, proferido quando do
julgamento do MS nº 24.584/DF: “a aprovação ou ratificação de
termo de convênios e de aditivos, a teor do parágrafo único do art.
38 da Lei nº 8.666/1993, difere do que ocorre com a simples
emissão de parecer opinativo”
12. Nesse mesmo sentido, este Plenário acolheu Voto da lavra do
eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, do qual extraí o
seguinte trecho(Acórdão nº 462/2003 — Plenário):O parecer jurídico
emitido por consultoria ou assessoria jurídica de órgão ou entidade,
via de regra acatado pelo ordenador de despesas, constitui
fundamentação jurídica e integra a motivação da decisão
adotada."(TCU. Acórdão nº 147/2006. Plenário; Rel. Benjamim
Zymler. DOU21/02/2006)
“Da leitura do parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/1993 (examinar
e aprovar), combinada com a do art. 11 da Lei Complementar
73/1993(examinar prévia e conclusivamente), depreende-se que,
para prática dos atos nele especificados, o gestor depende de
pronunciamento favorável da consultoria jurídica, revelando-se a |
aprovação verdadeiro ato administrativo. Sem ela, o ato ao qual |
adere é imperfeito.”(TCU. Acórdão nº 1337/2011. Plenário; Rel.
Walton Alencar Rodrigues.DOU 01/06/2011)
q
o)
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“Lembro que o parecer jurídico é obrigatório no procedimento
licitatório, nos termos do art. 38 da Lei de Licitações e, como tal,
possui caráter até vinculante, podendo levar à responsabilização do
parecerista, como apregoado no Acórdão 462/2003-Plenário.”(TCU.
Acórdão nº 607/2011. Plenário; Rel. André Luis de Carvalho.
DOU21/03/2011)
Como é possível observar, não há, ou não deveria haver
discricionariedade do agente público quanto à avaliação através de parecer da
Procuradoria Jurídica Municipal no termo contratual, porém isso não ocorreu,
constatando-se forte indício de irregularidade, o que já demonstra evidente vício
formal do contrato.
O contrato em questão prevê em sua Cláusula primeira que: “... a
prestação dos serviços objeto deste CONTRATO dar-se-á de forma a cumprir o
estabelecido no anexo “Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços”, que é
parte integrante do presente CONTRATO...” Este contrato prevê que a
responsabilidade de captação, adução e tratamento de água bruta e a adução,
reservação e distribuição de água tratada assim como as ligações, coleta e
transporte de esgotos sanitários e o tratamento e disposição final de esgotos
sanitários são de responsabilidade da COPASA. No caso específico, considerando
que o objeto de investigação da “CPI da COPASA” é a análise do cumprimento do
contrato firmado entre a COPASA e o Município de Carmo do Paranaíba-MG,
pertinente transcrevermos as cláusulas contratuais que dizem respeito ao assunto
ou citam o serviço ineficiente prestado pela concessionária, conforme exposto a
seguir, na Cláusula Terceira:
“A COPASA, durante todo o prazo de vigência deste CONTRATO,
prestará serviço adequado, assim entendido aquele prestado em
condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária,
de acordo com o disposto na legislação pertinente, no Convênio de
Cooperação e no anexo Metas de Atendimento e Qualidade dos
Serviços.”
A prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário foi concedida à concessionária com dispensa de licitação,
us
“
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com fulcro no art. 24, inciso XXVI, da Lei nº 8.666/93. Atualmente, a relação jurídica
da COPASA se baseia no advento da lei municipal nº 1.945, de 02 de Dezembro de
2008, em que foi autorizado ao Poder Executivo Municipal celebrar Convênio de
Cooperação entre o Município de Carmo do Paranaíba e o Governo do Estado de
Minas Gerais. O objetivo deste contrato foi delegar ao Estado as competências de
organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação de serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Houve, então, o
ajuste do Contrato de Programa que o Município de Carmo do Paranaíba tem com a
COPASA, empresa selecionada pelo Estado, para a prestação de serviços públicos
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município, conforme a
cláusula primeira do referido termo contratual. Termo este, efetivado com dispensa
de licitação, nos termos do inciso XXVI do art. 24 Lei Federal 8.666/1993 e do art.
da Lei Federal 11.107/2005. Ao analisar os documentos apresentados, depoimentos
prestados nas reuniões realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito,
legislação aplicável e doutrina dominante, constatou-se uma série de indícios de
irregularidades nos procedimentos administrativos que macula todo o contrato de
prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
celebrado pelo Município, e, consequentemente, anulação do referido contrato de
concessão, inclusive com responsabilização aos gestores. Ensina Maria Sylvia
Zanella em seu Direito Administrativo (24. ed. atlas. São Paulo, 2011. p. 370) que:
“O art. 37 XXI da Constituição, ao exigir licitação para os contratos
ali mencionados, ressalva” os casos especificados na legislação”, ou
seja, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei
ordinária, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória. Note-
se que a mesma ressalva não se contém no artigo 175 que, ao
facultar à execução de serviço público por concessão ou permissão,
exige que ela se faça “sempre através de licitação”. Desse modo,
apenas em situação de inviabilidade de competição poderá deixar de
ser realizada licitação.”
Logo, o Convênio de Cooperação afigura-se ilegal e contrário à legislação
em vigor. Isto porque afigura-se irrefutável que a titularidade é do Município, e
exclusiva dele, não podendo ser delegada, ou transferida, ou repartida pela
concessionária. A necessidade de licitacão para a concessão de serviço público,
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mesmo tratando-se de sociedade de economia mista, é imperioso. Assim dispõe o
artigo 42 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:
“As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à
entrada em vigor desta lei consideram-se válidas pelo prazo fixado
no contrato ou no ato da outorga, observado o disposto no artigo 43
desta lei. $ 1º Vencido o prazo da concessão, o poder concedente
procederá a sua licitação, nos termos desta Lei.”
Sendo assim, deflui-se que ao Município é vedado contratar diretamente,
sem observar o processo prévio de licitação, as empresas privadas ou entidade
governamental estadual prestadora de serviços públicos de água e esgoto, sendo
vedada também, a sua disciplina mediante meros convênios, como ocorreu em
Carmo do Paranaíba, ou seja, convênio celebrado pela então Administração
Municipal com o Estado de Minas Gerais em 2008, o qual embasou o contrato de
programa celebrado entre o Município e a COPASA pelas administrações
anteriores. Nos termos do art. 10 da Lei Federal 11.445/07, que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico, reza-se que a prestação de serviços
públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do
titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante
convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. No caso
do contrato celebrado com a COPASA, vencido por seu termo, deveria a nova
concessão ser firmada mediante licitação, sob pena de se caracterizar a
inobservância do princípio de isonomia. Além do mais, a COPASA é empresa de
economia mista, e como tal, se afigura como pessoa de direito privado, igualando-se
a qualquer outra empresa do gênero. Sendo o Estado de Minas Gerais o seu maior
acionista, muitas vezes seus interesses institucionais conflitam com os do município
concedente.
Analisando o disposto nas leis federais 8.666/03 e 8987/95, seguem
alguns apontamentos acerca do contrato celebrado entre o Município e a COPASA,
para a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no
município, objeto desta CPI, onde se constataram várias irregularidades no termo. O
contrato não satisfaz à estrita legalidade exigida da Administração, pois o interesse
público foi colocado de lado em prol do particular, senão vejamos: Ausência do
processo licitatório que justificasse essa descabida dispensa que se baseou o
va
A
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contrato em comento, quando prerrogativas que têm o poder público foram
invertidas em benefício do particular, no caso, a COPASA. A falta de uma avaliação
por parte da Procuradoria Municipal quanto à legalidade e conformidade do termo
pode acarretar a anulação do contrato de concessão, inclusive com a
responsabilização ao gestor. Como já mencionado, o art. 3º da Lei nº. 8.666 de
1993 traz os princípios que pautam qualquer procedimento licitatório, dentre eles o
princípio da legalidade, quando devem ser observadas determinadas formalidades
previstas na Lei das Licitações para que o procedimento ou termo seja considerado
isento de vícios. Segundo dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93:
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de
processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e
numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de
seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão
juntados oportunamente: (...) Parágrafo único. As minutas de editais
de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou
ajustes DEVEM ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº
8.883, de 1994)
Como é possível observar, não há, ou não deveria haver
discricionariedade do agente público quanto à avaliação através de parecer da
Procuradoria Jurídica Municipal no termo contratual, porém isso não ocorreu,
constatando-se forte indício de irregularidade o que já demonstra evidente vício
formal do contrato.
Cláusula Primeira - Do objeto contratual. O Objeto deve ser definido
de modo preciso nos termos do ato convocatório, ou no processo
licitatório e na proposta selecionada como a melhor.
Todos os dados característicos do objeto imediato devem ser indicados,
assim como as prestações que cada parte assume, pois é com base nessa
descrição que a Administração fará o exercício de fiscalização. No contrato, em
questão, a referida cláusula não detalha, adequadamente, o objeto a ser contratado.
Em um primeiro momento, foi disposto um objeto amplo, descrevendo os
serviços públicos que seriam a razão de ser da contratação: “é a prestação de
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede
Ê
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municipal e no Distrito de Quintinos, conforme autorizado pela Lei Municipal
1.945/2008".
Em seguida, no parágrafo primeiro, delimita-se a prestação dos serviços
objeto do contrato a metas de atendimento e qualidade dos serviços, e inclui as
atividades de implantação e operação das fases dos sistemas, dentre elas, o
tratamento e disposição final de esgotos sanitários. No entanto, o prazo para
conclusão de praticamente todas as obras do sistema, prevista na referida cláusula,
foi cumprido, ou seja, as obras e projetos foram realizados fora do cronograma
estabelecido no contrato e vale destacar que durante muito tempo houve
pagamento da coleta de esgotamento sanitário sem a obra está completamente
construída.
Outro ponto de destaque é o atraso na implantação do sistema de
abastecimento de água no Distrito de Quintinos, assim como a inexistência de um
sistema de tratamento de esgotamento sanitário nesse Distrito, contrariando o que
fora acordado no contrato.
3.4. Do regime de remuneração dos serviços
Nos parágrafos da referida cláusula, o primeiro trata do reajustamento
das tarifas, que se darão pela normatização da SEDRU; no segundo, abrangência
da tarifação da concessionária; na terceira, proporcionalidade da tarifação a cada
fase dos serviços objeto do contrato; no quarto, trata dos casos de reequilíbrio
financeiro do contrato; no quinto da mediação por parte do SEDRU; e no sexto, a
competência do SEDRU.
Nota-se, claramente, que o objetivo é respaldar a COPASA. Em nenhuma
fase, houve preocupação em demonstrar de maneira clara os valores dos serviços
que seriam prestados pelas fases previstas na cláusula primeira. Isso, porque, o
custo da prestação do serviço é reembolsado à concessionária pelos usuários por
intermédio de tarifa ou preço público, que deve corresponder exatamente o custo
dos serviços prestados.
Compreende-se, nesse custo, toda a quantia financeira expedida pela
concessionária para a efetiva prestação dos serviços, inclusive a construção de
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obras, aquisição de máquinas, de equipamentos a remuneração do capital investido,
etc. Entre os critérios para a contratação, a lei prevê que deve ser levado em
consideração a menor tarifa ou a maior oferta de contribuição ao poder concedente.
No caso, não houve por parte do município, qualquer publicação de
justificativa, nem mesmo o processo licitatório de dispensa foi apresentado, como
maneira de justificar os motivos que levaram o gestor a tomar a decisão de
conceder a prestação dos serviços a COPASA. Ora, a conveniência e a
oportunidade, no mínimo, devem estar presentes nesta justificativa, que visa dar
informações à sociedade e aos órgãos de controle.
Nesse aspecto, sequer foi demonstrado que as tarifas que são pagas à
COPASA eram as mais vantajosas, como meio de justificar a contratação. Nem
mesmo ficou determinado como se daria a cobrança por serviço prestado, de modo
claro e objetivo, de forma que qualquer munícipe que leia o contrato o entenda.
O que determina a lei e os munícipes esperam são preços módicos pelos
serviços de saneamento básico prestados e, não, disponibilidade de serviços.
Conforme já exporto, o art. 15 da lei 8987/95 prevê os critérios de julgamento das
licitações concernentes às concessões de serviço público, tais: | - menor valor da
tarifa do serviço público a ser prestado; Il maior oferta de pagamento pela outorga
ao poder concedente; Ill - combinação menor tarifa e maior oferta pela outorga; IV —
melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; V — melhor proposta em razão
da combinação de proposta técnica e de oferta de pagamento pela outorga; VI-
melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
Outrossim, o referido dispositivo prevê que a concessão possa ser
outorgada ao licitante que apresente proposta de menor valor de tarifa, critério que
pode ser conjugado com o pagamento pela outorga. A competição importa, a toda
evidência, em benefício não só para o erário municipal como para os usuários, que
também restaram lesados com a frustração do certame, impedidos de gozarem do
serviço pagando o menor valor. Portanto, a lesividade, a parda ilegalidade, é
evidente.
Também, em outro a aspecto, a lei garante a concessionária a
manutenção do equilíbrio da equação econômica estabelecida na proposta. Dessa
forma ocorrendo o desequilíbrio financeiro, devidamente comprovado com os
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dispositivos previstos no contrato e postulado pela concessionária, o poder
concedente deve autorizar a revisão dos valores da tarifa,pois em contrato de
concessão não tem excepcionalidades, pois tudo deve estar previsto no termo. Mas,
infelizmente, não foi prevista no contrato uma equação que pudesse equalizar
qualquer ganho ou prejuízo por parte da COPASA pelos serviços prestados ao
município.
Durante todos esses anos de exploração dos serviços de abastecimento
de água e esgoto no município, a COPASA obteve lucros bastante significativos,
conforme foi divulgado pela empresa em geral e pelos documentos por ela
apresentados a esta Comissão. Quando, o ideal, seria manter uma relação do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em que o aumento de tarifas deveria se
dar em situações legalmente previstas.
Como não existe uma equalização dos custos, do lucro também não.
Lucro, este, que deveria ser preservado durante a execução contratual. Essa
execução só poderia ser alterada, tão somente, através da demonstração de uma
situação externa que apontasse para a necessidade de recomposição do equilíbrio
financeiro do contrato, baseando em um fator externo,alteração contratual ou fato
superveniente não previsto.
O parágrafo 3º do art. 9º da lei 8.987/95 prevê que, nos casos de criação
ou extinção de tributos, ou ainda, de outros encargos legais que tenham
repercussão no valor da tarifa, deve-se, em seguida, promover a alteração do
contrato para aumentar ou diminuir o valor da proporção do impacto. Neste aspecto,
deve-se ressaltar a isenção de todos os tributos e taxas municipais que foram
concedidos à COPASA pelo município.
Cabe destacar que segundo levantamento realizado pelo engenheiro
Enoque o preço cobrado pela água e esgoto é de 2,32 vezes maior que em
municípios onde não tem COPASA,
3,5. Das falhas na execução do contrato de concessão por parte da COPASA
Descrição Conclusão Prevista | Realizada OBS
Projeto Básico 2009 2012
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Projeto Executivo 2010 2012
Licenciamento Ambiental 2010 2017
Interceptores de esgoto 2011 2017 Incompleto
Estação de tratamento Falta a casa de
de Esgoto (1º Etapa) 2011 2018/2019 desinfecção UV
Estação de tratamento
de Esgoto (2? Etapa) 2020 -
Elevatória de Esgoto 2011 2017
Não existe nenhum
Distrito de Quintinos -—— — projeto
A tabela acima mostra que praticamente todas as obras previstas no contrato
tiveram prazos descumpridos, gerando diversos transtornos. Algumas obras não
foram executadas e a maioria delas é essencial para contemplar o crescimento
vegetativo da cidade ao longo dos 30 anos de contrato estabelecido. As faltas de
investimento previsto no Contrato indicam que a capacidade de tratamento de
esgoto para o municipio de Carmo do Paranaiba está abaixo do que foi previsto no
contrato, a ausência desses investimentos compromete o bom funcionamento do
sistema. Podemos perceber que a concessionária deixou de atender o crescimento
vegetativo em diversos pontos e bairros da cidade. Apesar de a empresa alegar que
está investindo, esse investimento não foi efetivamente visto, pois as obras não
foram realizadas, em especial no Distrito de Quintinos que nem sequer projeto da
ETE consta. O não cumprimento pela COPASA, dos prazos de conclusão das obras
destinadas aos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário
é a principal razão da ineficiência do sistema. Pode-se constatar que a COPASA
não cumpriu as obras previstas em contrato.
Mesmo considerando a existência dessa relação contratual entre as partes já
a algum tempo e a realização de algumas obras de expansão e aperfeiçoamento
por parte da Concessionária, ficou demonstrado que atualmente a prestação dos
serviços contém falhas e o próprio contrato não está sendo executado em sua
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integralidade dentro dos prazos estabelecidos. Assim, elencamos abaixo alguns
itens que demonstram tais falhas:
- Em relação ao cumprimento daquilo pactuado inicialmente, vale ressaltar que
possuem falhas evidentes, não existindo clareza nas cláusulas existentes e
contendo previsão de direitos e obrigações de forma que beneficia apenas a
concessionária em seus direitos;
- Existe falha na execução contratual, em relação aos prazos estabelecidos e Laudo
Técnico — CPI/COPASA em relação as obras executadas, contrariando aquilo que
está estabelecido no contrato;
- No Distrito de Quintinos a prestação do serviço é realizada de forma precária e
ineficiente, o serviço de esgotamento sanitário praticamente não existe, não atendeu
a demanda ou não ocorreu qualquer “obra ou extensão” por parte da empresa
concessionária desde a vigência do atual contrato no ano de 2009;
- Sem adentrarmos em detalhe, apesar de toda a ação da concessionária, as obras
e extensões realizadas não foram suficientes para o atendimento do percentual
estabelecido inicialmente no contrato, além uma tarifação alta para ser suportada
pelos usuários;
- Embora tenha ocorrido a aprovação da Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Estadual
nº 18.309/2009 e assim, o assunto tenha passado a ser de responsabilidade de uma
agência estadual regulatória, nenhuma alteração foi realizada no vigente contrato de
concessão firmado entre o Município e a Copasa — MG;
- Assim como previsto em outras cláusulas ou mesmo pela falta da previsão, fica
evidente falha contratual e a falta de formalidades próprias quando do trato da coisa
pública.;
- Caso não ocorra uma ação urgente, considerando a inobservância/quebra
contratual no transcorrer de sua execução, que o Município de Carmo do Paranaíba
rescinda o vigente contrato com a COPASA, realizando processo licitatório,
objetivando nova contratação da prestação do serviço de coleta e tratamento de
esgoto, priorizando o correto planejamento e consequentes exigências para
satisfazer as reais necessidades do município, que deverá ser norteada pela
legislação Municipal pertinente;
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- A inércia da Empresa em relação ao mau cheiro e transbordo nas ETE's,
causando desconforto e transtornos aos moradores e estabelecimentos sediados
nas proximidades, com o comprometimento da saúde e qualidade de vida dos
residentes e trabalhadores no entorno.
3.6. Da responsabilidade do Município de Carmo do Paranaíba — Falta de
fiscalização da prestação do serviço público
O Município ficou inerte mesmo lhe sendo legalmente exigível, no sentido
de regulamentar e decidir acerca da forma de exploração do abastecimento de água
local, e especialmente, a exploração do esgotamento sanitário. Recomendava-se,
aliás, com bastante antecedência, antes da extinção do prazo contratual, a adoção
das providências, como, por exemplo, a deflagração do devido processo licitatório
do serviço.
É sabido o crescente número de empresas que também promovem
serviços de abastecimento e saneamento básico à população, com qualidade,
tecnologia e preços competitivos, o que reforça mais a necessidade do processo
licitatório na modalidade concorrência, para os serviços de concessão, objeto do
contrato celebrado.
O Município, na qualidade de poder público concedente titular do serviço
público, considerado legalmente essencial e continuo, além de não fiscalizar
adequada e sistematicamente a execução do serviço transferido mediante
concessão, olvidou-se no dever de exigir que a concessionária executasse
adequadamente suas obrigações contratuais e legais, especialmente a
necessidade de execução de obras no sistema de abastecimento e sistema de
esgotamento sanitário, sendo até mesmo condescendente.
O Executivo se mostrou excessivamente tolerante e permissivo com
a situação, deixando de adotar as providências que lhe competia,
especialmente, a de exigir a fiel execução do contrato de concessão. Era dele a
obrigação de exigir que o serviço público essencial fosse prestado pela COPASA de
forma adequada, eficiente e satisfatória, tanto quantitativamente como
qualitativamente. sob pena de aplicação das sanções legais e contratuais previstas.
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Manter a situação regular dos contratos, seja qual for a forma de exploração, é
garantia de segurança para as partes e para os usuários, esperava-se que tanto o
Município como a COPASA tivessem um comportamento diferente e direcionado ao
atendimento do interesse público; no entanto, isso não ocorreu.
Porém, ocorre que sob o ponto de vista técnico-jurídico, aos olhos da lei,
ambos possuem responsabilidade pelo que está ocorrendo, cada qual a seu modo.
O Município é detentor do dever de organizar e prestar os serviços de esgotamento
sanitário e abastecimento e fornecimento de água à população do município, seja
diretamente, ou mediante concessão de serviço público, restando-lhe, neste caso, o
dever de fiscalizar os serviços públicos a serem prestados pela COPASA.
Sob o prisma constitucional, o ente político municipal é o titular do serviço
público essencial de abastecimento de água.
Dispõe o art. 30, inciso V, da Constituição da República:
“Art. 30. Compete aos municípios:
V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão,os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial”;
Estabelece o art. 175 da Carta Magna:
“Art. 175 — Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de
licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único - A lei disporá sobre:
| — o regime das empresas concessionárias e permissionárias de
serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua
prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e
rescisão da concessão ou permissão;
Il — os direitos dos usuários;
IH — política tarifária;
IV — a obrigação de manter serviço adequado”
A lei editada para regulamentar o disposto no art. 175 da Constituição
Federal, Lei n. 8.987/95, dispõe em seus artigos 6º e 31 que:
“Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme
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estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo
contrato.
8 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Art. 31. Incumbe à concessionária:
| — prestar serviço adequado, na forma prevista nesta lei, nas normas
técnicas aplicáveis e no contrato;
IV — cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas
contratuais da concessão.”
Nos termos do art. 175 da Constituição Federal, incumbe ao Município
prestá-lo e garantilo diretamente ou por meio de concessão, que estão
disciplinadas em lei. Assim, o fornecimento de água potável, de forma contínua,
eficiente, adequada, universal e integral, é dever constitucional do município.
No que concerte à regulamentação infraconstitucional, a Lei Estadual n.º
11.720/94 também estabelece a responsabilidade municipal para o saneamento
básico:
“Art. 3º — A execução da política estadual de saneamento
básico disciplinada nesta Lei, condiciona-se aos preceitos
consagrados pela Constituição do Estado, observados os seguintes
princípios:
| - direito de todos ao saneamento básico;
ll - autonomia do município quanto à organização e à prestação de
serviços de saneamento básico, nos termos do art. 30, V, da
Constituição Federal;”
Trata-se de uma obrigação municipal, que pode ter sua execução
concedida a terceiros, como, no caso, à COPASA, através do contrato de
concessão. Logo, no questionável Convênio de Cooperação, consta na cláusula
primeira, parágrafo único, que o Município delegará ao Estado, pelo prazo de
duração deste instrumento, a organização, regulação e fiscalização dos serviços
públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Vale registrar que o regime de concessão não exclui a obrigação do
Município, que continua a ser solidariamente responsável pelo adequado
fornecimento de tais serviços em favor da coletividade.
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Tanto é assim que, dependendo da forma como o contrato será
executado, poderá o poder concedente intervir na sua execução, extinguir o contrato
de concessão, encampar o serviço, anular o contrato de concessão ou declarar sua
caducidade, hipóteses devidamente regulamentadas pelo art. 29 da Lei federal nº
8.987/95.
Neste sentido, Maria Sylvia Zanella di Pietro (in Direito Administrativo. 15.
ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 279).
“(...) o poder concedente só transfere ao concessionário a execução
do serviço, continuando titular do mesmo, o que lhe permite dele
dispor de acordo com o interesse público; essa titularidade é o que
lhe permite alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o
contrato por motivo de interesse público”.
Também menciona a responsabilidade subsidiária do poder concedente
José dos Santos Carvalho Filho, in verbis:
“Ainda que prestado o serviço por terceiro, o Estado não pode deixar
deter alguma responsabilidade neste processo. Afinal, quem teve o
poder jurídico de transferir atividades há de suportar, de algum
modo, as consequências do fato”. (Manual de Direito Administrativo.
11 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 286.)
Por conseguinte, diante do referido comando constitucional, compete aos
Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os
serviços públicos de interesse local, sendo, neste ponto, pertinente o ensinamento
do consagrado Hely Lopes Meirelles:
“As obras e serviços para fornecimento de água potável e eliminação
de detritos sanitários domiciliares, incluindo captação, condução,
tratamento e despejo adequado, são atribuições precípuas do
Município, como medidas de interesse da saúde pública em geral e
dos usuários em particular. O abastecimento de água potável e
industrial é serviço público necessário a toda cidade ou núcleo
urbano, e, como tal, incumbe ao Município prestá-lo nas melhores
condições técnicas e econômicas para os usuários"(MEIRELLES,
Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13. ed. São Paulo:Malheiros,
2003. p. 419).
Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
as
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“Matéria de competência local (modo de fornecimento de água
potável) e ausência de competência estadual (...). O Tribunal, por
entender falecer competência ao Estado para legislar sobre
interesse local (CF, ART. 30:'Compete aos Municípios: | — legislar
sobre assunto de interesse local" deferiu pedido de medida cautelar
para suspender, até decisão final, a eficácia da Lei Estadual
14.560/2000” (grifou-se) (STF, ADI 2.340/SC decisão de
21.03.2001).
“Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
CONSTITUCIONAL.CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
AUTONOMIA MUNICIPALPARA FIXAR TARIFAS DE SERVIÇO
PÚBLICO LOCAL. Art. 15, inciso Il,alínea b, da emenda n. 1/1969. lei
n. 1.741/1984 e decreto n. 111/84,ambos do município de Maringá-
PR. Lei Federal n. 6.528/1978 e decreto federal n. 82.587/1978.
recurso ao qual se nega provimento. 1. Não ofende o art. 15, inc. Il,
alinea b da emenda n. 1/1969 a lei n. 1.741/1984 e o decreto n.
111/1984 do município de Maringá-PR, editados no exercício da
competência municipal para dispor sobre a organização dos serviços
públicos locais, dentre os quais se incluem o serviço de água e
esgoto. 2.recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (STF,
Rextr.117.809/PR).
No mesmo sentido, o STJ:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ARTIGOS 23, INCISO
VI E 225, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DO PODER CONCEDENTE. DANO
DECORRENTE DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE
CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A RECORRENTE E A
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP (DELEGATÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE
EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR ATO
DE CONCESSIONÁRIO DO QUAL É FIADOR DA REGULARIDADE
DO SERVIÇO CONCEDIDO. OMISSÃO NO DEVER DE
FISCALIZAÇÃO DA BOA EXECUÇÃO DO CONTRATO PERANTE
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O POVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER
A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. | - O Município de
Itapetininga é responsável, solidariamente, com o concessionário de
serviço público municipal, com quem firmou “convênio” para
realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição
causada no Ribeirão Carrito, ou Ribeirão Taboãozinho. Il - Nas
ações coletivas de proteção a direitos meta individuais, como o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a
responsabilidade do poder concedente não é subsidiária, na forma
da novel lei das concessões (Lei n.º 8.987 de 13.02.95), mas objetiva
e, portanto, solidária com o concessionário de serviço público, contra
quem possui direito de regresso, com espeque no art. 14,8 1º da Lei
nº 6938/81. Não se discute, portanto, a liceidade das atividades
exercidas pelo concessionário, ou a legalidade do contrato
administrativo que concedeu a exploração de serviço público; o que
importa é a potencialidade do dano ambiental e sua pronta
reparação”. Resp28222/SP - RECURSO ESPECIAL 1992/0026117-5
22 Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. Em 15/02/2000 DJ
15/10/2001, p. 253.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. RESPONSABILIDADE DO
MUNICÍPIO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. PRINCÍPIO DA
DISCRICIONARIEDADE. LEGITIMIDADE DA EMPRESA
DELEGATÁRIA DO SERVIÇO. Compete ao Município, em comum
com a União, os Estados e o Distrito Federal,promover programas
de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais
e de saneamento básico, de acordo com o art. 23,1X da Constituição
Federal. Por outro lado, o serviço de saneamento básico, aí incluído
o de abastecimento de água potável, deverá ser prestado com
universalização do acesso (artigos 2º e 3º da Lei n.11.445/2007).
Assim, o fato de ter havido delegação do serviço à outra entidade,
não retira a responsabilidade do Município pela construção e
instalação de abastecimento de água. Responsabilidade evidente e
solidária da Companhia Rio-grandense de Saneamento para
construir e instalar o serviço de água potável. Apelo provido.
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(Apelação Cível Nº70057284143, Vigésima Primeira Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em
18/12/2013)(TJ-RS - AC:70057284143 RS , Relator: Marco Aurélio
Heinz, Data de Julgamento:18/12/2013, Vigésima Primeira Câmara
Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/01/2014)
Por essa razão, se a COPASA não prestar o serviço abastecimento de
água tratada e esgotamento sanitário aos moradores, de forma adequada e
eficiente, o Município, ente político, titular do serviço público, também tem
responsabilidade jurídica sobre tal questão.
Os pretextos e procrastinações da COPASA e do município, para a
solução do problema afetam profundamente a população, que se vê privada de
serviços públicos, que pela sua essencialidade, deveria ser contínuo, pois se trata
de um bem essencial à higiene e, desta forma, à saúde da população, corolário da
dignidade humana.
Embora a maioria dos municípios tenha o serviço de abastecimento de
água operado pela COPASA, a concessão deste serviço é uma decisão política que
deve originar-se do Poder Público municipal, baseada em critérios e estudos
técnicos que efetivamente ofereçam vantagens ao município e atenda ao interesse
público. Mas não foi o que ocorreu, muito pelo contrário, nem uma simples
justificativa não foi efetuada.
Uma das principais obrigações do poder concedente de um serviço
público, é a de fiscalizar a concessionária, devendo, inclusive, intervir na concessão
a fim de garantir a qualidade do serviço a ser prestado pela concessionária do
serviço. Se da ação ou omissão do poder público concedente resultar prejuízo ao
particular usuário do serviço, o poder público deve ser chamado a responder
conjuntamente pelos prejuízos, nos termos do art. 37, 8 6º da CF.
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DA SANASA
CAMPINAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONSTITUÍDA
POR LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.
Confito negativo de competência instaurado entre Tribunal de
Justiça e Juízo Federal. 2. Discussão quanto à competência para
julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato
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praticado por dirigente da Sociedade de Abastecimento de Água e
Saneamento S/A - Sanasa Campinas, que se enquadra na categoria
de sociedade de economia mista constituída por Lei Municipal. 3.
“Compete ao Município, diante da realidade existente nos seus
imites territoriais e tendo em vista sua capacidade operacional, a
responsabilidade pela prestação, direta ou sob regime de concessão,
do serviço de fornecimento de água, de peculiar interesse local.
nterpretação do art. 30, V, da CF/88" (CC 65803/SP, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJe de 07.04.08). 4. Não havendo delegação de
serviço público federal, fica afastada a competência da Justiça
Federal para processar e julgar o feito.5. Conflito conhecido para
declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o
suscitado. (STJ - CC: 107409 SP 2009/0158235-9, Relator: Ministro
CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2009, S1 — PRIMEIRA
SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/12/2009)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ABASTECIMENTO DE
ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL. REGIME DE
CONCESSÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
COMPESA. MUNICÍPIO. PODER CONCEDENTE.
RESPONSABILIDADE. FISCALIZAÇÃO. ADEQUADA PRESTAÇÃO.
POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO.
COBRANÇA DE TARIFA. SERVIÇO PRESTADO
INSATISFATORIAMENTE. IMPOSSIBILDADE. JURISPRUDENCIA
CONSAGRADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O abastecimento de água é um
serviço público de interesse local, prestado, no caso ora analisado,
através do regime de concessão, por uma pessoa jurídica de direito
privado, qual seja, a sociedade de economia mista estadual,
COMPESA. 2. Nesse contexto, em se tratando de serviço público
prestado por ente da Administração Indireta, o fornecimento de
água, todavia, não afasta a responsabilidade dos Municípios, sendo
deste, poder concedente, a responsabilidade pelo dever de
fiscalização da sua adequada prestação,conforme preleciona
jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (TJPE - AI:
7216820108171580 PE 0002791-11.2011.8.17.0000,
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Relator:Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento:
09/06/2011, 8! Câmara Cível, Data de Publicação: 116/2011)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL OBRIGAÇÃO DE FAZER
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO
SOLIDARIEDADE DO PODER CONCEDENTE DANO
DECORRENTE DA EXECUÇÃO DO OBJETO DA CONCESSÃO
FIRMADA EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL,
VOLTADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO
RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. A concessão é o meio pelo
qual a Administração transfere a execução de alguns serviços que
seriam por ela prestados a empresas públicas, remanescendo ao
Poder Público concedente a obrigação de fiscalizar a concessionária.
Assim, a relação de responsabilidade do concessionário se enquadra
na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, pois o Poder
Público responde pelos atos danosos cometidos por seus
concessionários na execução de um serviço delegado. Outrossim,
em se tratando de ação voltada à proteção do meio ambiente, a
responsabilidade do poder concedente não é subsidiária, e sim
solidária com o concessionário de serviço público, contra quem
possui direito de regresso, com fulcro no art. 14, 8 1º, da Lei
nº6.938/81 (...) (TJSP - APL: 00072298120118260048 SP 0007229-
81.2011.8.26.0048, Relator. Paulo | Ayrosa, Data de
Julgamento:20/03/2014, oa Câmara Reservada ao Meio Ambiente,
Data de Publicação:26/03/2014)
O Município de Carmo do Paranaíba negligenciou no dever de fiscalizar
os serviços prestados pela COPASA. Omitiu-se em exigir o cumprimento do
cronograma de investimentos e tempo conforme apontou o laudo técnico
Na medida em que o Município não adotou postura concreta acerca da
forma de execução (direta ou indireta, via licitação) do serviço de abastecimento de
água após a expiração do prazo do antigo contrato de concessão em 2009, por via
de consequência, deixou de cumprir todas as diretrizes, objetivos, metas e
obrigações previstas, tanto na Lei Federal n.º 11.445/2007,como nos Planos
Municipais de Saneamento Básico desta cidade.
Por isso, a Suprema Corte já advertiu que:
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“A omissão do Estado, que deixa de cumprir, em maior ou em menor
extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional, qualifica-se
como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica,
eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a
Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também
impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria
aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental” (RTJ
185/794-796 — Pleno Rel. Min. Celso de Mello).
Logo, a transferência da execução não afasta as obrigações do Município
de fiscalizar os serviços prestados e, por conseguinte, a qualidade e a correta
distribuição da água fornecida para consumo humano. Além do comando legal, lei
8987/95, que determina que:
“Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
| - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a
sua prestação”;
Na realidade, não é isso o que acontece aqui no município, pois não há
controle algum.
Quanto à responsabilidade municipal, também o Superior Tribunal de
Justiça, no AgRg na SLS 1317/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, Dje 06/06/2011,
manifestou-se no seguinte sentido:
“Serviço público de fornecimento de água e de tratamento de
esgotos é essencial para a boa saúde da população, e constitui
responsabilidade dos municípios”
Não é somente delegar o serviço essencial de abastecimento de água e
saneamento básico à COPASA e deixar-lhe a execução por sua conta e risco. Ao
contrário, constitui obrigação legal, cogente e irrefutável do ente político municipal
assegurar a observância do princípio da eficiência, da qualidade do serviço
prestado, principalmente tratando-se de serviço essencial, do qual depende a saúde
e a vida dos cidadãos, como no presente caso.
E conforme lições doutrinárias de Hely Lopes Meirelles:
“O abastecimento de água potável é serviço público necessário a
toda cidade ou núcleo urbano e, como tal, incumbe ao Município
prestá-lo nas melhores condições técnicas e econômicas para os
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usuários” (in Direito Administrativo Brasileiro, 35º ed. Método, p.
342).
Sob este aspecto, assevera, mais uma vez, o saudoso Hely Lopes
Meirelles:
“Faitando qualquer desses requisitos em um serviço público ou de
utilidade pública, é dever da Administração intervir para estabelecer
seu regular funcionamento ou retomar sua prestação” (in Direito
Administrativo Brasileiro, 22a Ed, Malheiros, São Paulo, 1997.)
Assim sendo, não se está diante da concessão da água, mas sim, de
serviços públicos de água e saneamento básico, os quais constituem interesse local
e cuja competência e,sobretudo, obrigação são dos Municípios.
Portanto, deduz-se inexistir serviço mais local do que o saneamento,
destinado, por sua natureza, a atender o cidadão em seu local de moradia. Logo, o
saneamento é um serviço de titularidade municipal.
Neste sentido, a Lei Federal nº 11.445/2007 regulamentada pelo Decreto
nº 7.217/2010 estabelece que a responsabilidade pelo planejamento do saneamento
básico da população é competência do município. Então, o município poderá
delegar esta atribuição, mas sempre estará sob sua égide a titularidade originária do
saneamento básico.
Desse modo, é o Município o titular dos serviços públicos de
abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário cabendo, exclusivamente a
este, decidir, para resguardar o interesse público, qual a melhor forma de prestação
dos mesmos. Resta patente o dever legal do Poder Executivo em realizar o controle
adequado na prestação dos serviços por parte da COPASA, bem como de reparar
os danos coletivos sofridos pela população em decorrência da má qualidade destes
serviços prestados.
A partir da vigência da Constituição de 1988 e, especialmente, com a Lei
de Concessões e Permissões de Serviços Públicos, de 1995, os novos contratos —
ao contrário do que foi realizado - deveriam conter termos totalmente diferentes e
mais detalhados, não sendo mais admitido que os Municípios apenas entregassem
os serviços para as empresas estaduais, confiando numa regulação federal.
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Com o advento da Lei 11.445/07, a validade dos contratos que tenham
por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico ficou
condicionada:
- a existência de plano de saneamento básico; a existência de
estudo comprovando a viabilidade técnica e econômica-financeira da
prestação universal e integral dos serviços; a existência de normas
de regulação que prevejam os meios para cumprimento das
diretrizes da Lei 11.445,incluindo a designação da entidade de
regulação e de fiscalização; a realização de prévia audiência e de
consulta pública sobre eventual edital de licitação, no caso de
concessão, e sobre a minuta do contrato".
A propósito, é digno de nota o voto da presidente do TJ/RO Des.? Zelite
Andrade Carneiro, suspensão de liminar nº 200.000.2008.002070-4 / RO:
“Os aspectos legais melhoraram com o advento da Lei 8.987/95, e
ficou mais explícita com a complementação feita pela Lei 11.445/07,
onde se confirmou a competência municipal para decidir se vão
explorar os serviços de forma direta, ou fazê-lo por delegação, como
bem descreve o art. 9º, não deixando de abordar a situação das
empresas que, à semelhança da CAERD, estão hoje prestando os
serviços, mas que não tenham as autorizações legais para fazê-lo.
Neste caso, observa-se o art.42 da lei 8.98795, que até possibilita a
continuidade da prestação do serviço até 2010, mas que para isso
impõe vários requisitos”.
Por outro lado, a Constituição da República estabelece os objetivos
fundamentais do Estado. O artigo 3º, inciso IV, assim dispõe:
“Art. 3º, Constituem objetivos fundamentais da República Federativa
do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo,cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”
Assim, é finalidade do Estado a promoção do bem comum das pessoas
que vivem em sociedade, para que tenham uma vida humana digna, sem distinções
ou preconceitos, e suas exigências básicas respeitadas.
De acordo com o disposto no mencionado artigo da Constituição Federal:
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“[..]a razão de ser do Estado é a realização integral da Pessoa
Humana.[...] O que o Estado pode e, mais, deve fazer é proporcionar
às Pessoas condições (meios, oportunidades, recursos...) para que
elas próprias desenvolvam integralmente suas personalidades. O
conjunto dessas condições que o Estado deve proporcionar às
pessoas para que elas próprias se realizem é designado pelo termo
bem comum. Em resumo: a finalidade do Estado é servir à Pessoa,
isto é, voltar-se totalmente(absolutamente) à realização de sua
dignidade e de seus direitos fundamentais (fim último ou mediato),
proporcionando as condições sociais necessárias - O bem comum
(fim próximo ou imediato)” (SOUZAJÚNIOR, Cezar Saldanha. A
Crise da Democracia no Brasil: aspectos políticos. Rio de Janeiro:
Forense, 1978. p. 19.)
O art. 158 da Constituição Federal prevê, ainda, que a lei orçamentária
assegurará investimentos prioritários em programas de saneamento básico.
A seu turno, a Constituição estadual mineira vai além e determina:
Art. 186 — A saúde é direito de todos, e a assistência a ela é dever
do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que
visem à eliminação do risco de doenças € de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único — O direito à saúde implica a garantia de:
| — condições dignas de trabalho, moradia, alimentação,
educação transporte, lazer e saneamento básico;
O art. 11, inciso IX, da Constituição do Estado de Minas Gerais dispõe
que é competência do Estado, comum à União e ao Município, promover programas
de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico. |
Em Minas Gerais, a Lei Estadual n.º 11.720/1994 dispõe sobre a Política
Estadual de Saneamento Básico:
“Art. 4º - A política estadual de saneamento básico visa a assegurar
a proteção da saúde da população e a salubridade ambiental urbana
e rural.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
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Il - saneamento básico o conjunto de ações, serviços e obras que
visam a alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental por
meio de:
a) abastecimento de água de qualidade compatível com os padrões
de potabilidade e em quantidade suficiente para assegurar higiene e
conforto;”
O fornecimento de água potável é pressuposto para a garantia da saúde
pública e que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação. O que vem acontecendo em Carmo do
Paranaíba viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º,
inciso Ill, da Constituição Federal).
A Constituição Federal, no seu artigo 37, norteia o perfil jurídico da
Administração Pública:
“A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência...
A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao
atendimento da lei. Sabe-se que, na Administração Pública, não há liberdade nem
vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei
não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei
para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa
“deve fazer assim”, sendo que a moralidade administrativa constitui hoje em dia,
pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública.
Na gestão do saneamento básico e na prestação do serviço de
abastecimento de água, além da observância cogente do princípio da legalidade,
assume especial relevo o princípio constitucional da eficiência, pois não é
interessante à sociedade a manutenção de uma estrutura ineficiente.
De outra monta, temos o conceito do princípio da eficiência posto por
Alexandre Moraes:
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"Assim, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública
direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por
meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra,
transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em
busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e
morais necessários para melhor utilização possível dos recursos
públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior
rentabilidade social(MORÃES, Alexandre de. Reforma
Administrativa: Emenda Constitucional nº 19/98, Atlas, São Paulo,
1999, 3º edição, página 30).
O princípio constitucional da eficiência, que deve balizar todos os atos do
administrador público, alcança também o procedimento daqueles que, mediante
autorização, permissão ou concessão, executem obras ou prestem serviços por
delegação do Poder Público.
A COPASA em Carmo do Paranaíba, reiteradamente, descumpre o
contrato que realizou com o município, não cumpriu os prazos pactuados na
execução contratual, ainda falta a conclusão de obras como, por exemplo, a casa de
desinfecção UV. Fato gravíssimo e danoso ao meio ambiente, podendo contaminar
pessoas numa distância de até 30 Km.
O Município de Carmo do Paranaíba, que transferiu, mediante
concessão, à COPASA, a execução do serviço público de captação, tratamento e
fornecimento de água e tratamento do esgotamento sanitário, igualmente
descumpre a ordem constitucional na medida em que não exige da COPASA o
cumprimento de suas obrigações contratuais e legais, muito pelo contrário
procurou meios para avalizar a postura inadequada da empresa em Carmo do
Paranaíba.
A Lei Federal n.º 11.445/2007, determina que os serviços públicos de
saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios
fundamentais:
“| - universalização do acesso;
Il - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as
atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de
saneamento básico, propiciando à população o acesso na
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conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das
ações e resultados;
Ill - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à
saúde pública e à proteção do meio ambiente;
(.)
XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão
eficiente dos recursos hídricos.”
€...)
* Art. 8º Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico
poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a
prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição
Federal e da Lei no11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 9º O titular dos serviços formulará a respectiva política pública
de saneamento básico, devendo, para tanto:
| - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei;
ll - prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e
definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem
como os procedimentos de sua atuação;
Ht - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à
saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de
água para abastecimento público, observadas as normas nacionais
relativas à potabilidade da água;
VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por
indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos
em lei e nos documentos contratuais.
(..)
Art. 11, 8 2º: Nos casos de serviços prestados mediante contratos de
concessão ou de programa, as normas previstas no inciso Ill do
caput deste artigo deverão prever:
E.)
H - a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de
expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional
da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade
com os serviços a serem prestados;”
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(..)
A lei estabelece, ainda, em seu art. 22, que um dos objetos da Regulação
é exatamente estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços e para a satisfação dos usuários.
4.CONCLUSÃO
O injusto contra a administração pública vem explicitado nos documentos
juntados ao procedimento e depoimentos dos agentes políticos, servidores e
funcionários envolvidos e ouvidos por esta CPI. Foram apontadas várias
irregularidades, dentre elas: ausência de processo licitatório para os serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no município; a desconformidade
do termo contratual com a Lei nº 8.987; a falta de uma avaliação por parte da
Procuradoria Municipal quanto à legalidade e conformidade dos procedimentos e do
termo contratual com a legislação que rege a matéria; das várias irregularidades nas
cláusulas contratuais; das falhas na execução do contrato por parte da COPASA; no
atraso para as obras da construção da ETE; da falta de investimento e
comprometimento na preservação ambiental; a inexistência da casa de desinfecção
UV.
Conclui-se que neste relatório foram apontados fatos típicos que
emergiram das investigações desta Comissão Parlamentar de Inquérito, cujos fortes
indícios de irregularidades devem ser avaliados tanto pelo Executivo municipal para
as correções devidas, como também, pelo Ministério Público para as
responsabilizações cabíveis, uma vez que o gestor não é o dono do interesse
público, ele é um preposto, é um cumpridor de leis, ele só pode fazer o que a lei
autoriza.
Desta forma entendemos que o tratamento de esgoto não é realizado em sua
plenitude, pois não foi construída a Casa de Desinfecção UV, mesmo com previsão
da obra no projeto, onde a água deveria passar antes de ser devolvida ao córrego
Taboão, que posteriormente deságua no rio Paranaíba. Consequentemente torna
ilegal a cobrança da EDT na proporção de 95%, assim emerge de forma urgente a
suspensão da cobrança e a devolução dos valores cobrados. Levaremos a
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conhecimento do Ministério Público para devidas providências até porque os direitos
dos cidadãos enquanto consumidores estão sendo feridos.
Como houve diversas cláusulas descumpridas pela Copasa, além dos
vícios e irregularidades na concessão do serviço, como a falta de processo
licitatório, cabe o Chefe do Poder Executivo tomar a iniciativa de quebrar o contrato,
criar uma autarquia que faça o serviço ou abrir um processo licitatório
proporcionando espaço a empresas públicas ou privadas que se disponham a
prestar o serviço dentro das exigências legais.
Por fim destacamos que o papel do Poder Legislativo Municipal em
defesa do interesse público e dos direitos do povo carmense foi cumprido até aqui.
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5. ENCAMINHAMENTOS FINAIS
Encaminho cópia do presente relatório para:
* Vereadores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba;
* Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba;
* Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG;
* Poder Executivo Municipal de Carmo do Paranaíba;
* Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
* Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Vereâádor G Oliveira
Relator
60
LAUDO TÉCNICO
AVALIAÇÃO QUANTO O CUMPRIMENTO
DO CONTRATO Nº 1007901, FIRMADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE CARMO DO
PARANAÍBA E A COPASA.
Eng. D.Sc. Enoque Pereira Da Silva
Carmo Do Paranaíba/MG
Agosto - 2019 N
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 1
SUMÁRIO
em
APRESENTAÇÃO... eereeeeneaeeee certeira tetrteeereeeereeeeno 3
INTRODUÇÃO... iii rirammesmerereeteseessansas 4
LEGISLAÇÃO PERTINENTE: ......tteeeeeeeeesteseeseeeeeeeeem araras emereemeeemeeeesereemsensasas 5
ANÁLISE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ............. seems 5
RESUMO DA DILIGÊNCIA ........ ie rteeeeereeeeeeeereeereeereeererereamamaatttteees 10
ANÁLISE DA'PRESTAÇÃO DO SERVIÇO........ucrmerermaemerrernicsioscasasca man sasssasermireemes 11
CONCLUSÃO ..... anna eeeeereareata reter 29
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 2
APRESENTAÇÃO
Este relatório tem por finalidade mostrar todos os pontos em
questionamento contidos no Requerimento de constituição da CPI, sendo certo
que, dentro das prerrogativas de legisladores, os Vereadores têm o dever e a
obrigação de avaliar, buscar, compreender, entender e propor soluções para
atender aos clamores da população.
O tema COPASA é assunto que se arrasta ao longo dos anos, no
Município de Carmo do Paranaíba-MG, onde suas ações são por demais
questionadas pela população, no tocante aos serviços prestados, decorrentes
do contrato de concessão firmado com o Município, para execução dos serviços
públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário.
Sabemos que, em se tratando de esgotamento sanitário/saneamento
básico, o serviço, infelizmente, ainda se apresenta como novidade para o
povo brasileiro, tanto no que diz respeito à opinião pública, eficiência, quanto
nas questões técnicas.
Este trabalho demandou muita dedicação e integral disponibilidade,
com um enorme espírito de colaboração por parte dos Vereadores, sempre na
busca de informações e dados para chegarem a um resultado que possa
sinalizar melhorias e satisfação para a população de Carmo do Paranaíba.
Foram feitas várias visitas a diferentes locais dos sistemas de
tratamento de esgoto sanitário, afim de levantar informações sobre o
cumprimento ou não do contrato.
Ressalto que, todo o trabalho de apuração e conclusão feito pela
Comissão, foi desenvolvido com lisura, transparência, responsabilidade e total
independência, tanto em relação ao Poder Concedente quanto a
Concessionária.
Enoque Pereira da Silva
D.Sc Engenheiro Agrícola & Ambiental
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 3
INTRODUÇÃO
Durante a execução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de
Inquérito foi requerida alguns assuntos, tais como:
1. Cobrança elevada da taxa de esgotamento sanitário;
2. Os danos ao Meio Ambiente causados com a poluição dos cursos de
água do nosso Município, com os diversos rompimentos de tubulações
de esgotamento sanitário e problemas na rede coletora;
3. A inércia da Empresa em relação ao mau cheiro dos bueiros do centro da
cidade e outros bairros, na ETE e transbordo em diversos pontos da rede
coletora, causando desconforto e transtornos aos moradores e
estabelecimentos sediados nas proximidades;
4. Os danos nas vias públicas em decorrência de obras da COPASA, cujos
serviços de recapeamento da pavimentação e/ou asfaltamento, quando
feitos, são de má qualidade e fora do prazo;
5. A falta de investimento da COPASA no tratamento de esgoto na
comunidade de Quintinos em detrimento ao estabelecido no contrato
firmado entre a empresa e o município;
6. O não cumprimento pela COPASA, dos prazos de conclusão das obras
destinadas ao tratamento de esgotamento sanitário.
Questões extras ao Requerimento também foram apreciadas pela
Comissão, para esclarecimento das denúncias/reclamações, com o
acompanhamento das medidas que estão sendo implementadas pelo Município
e pela COPASA, a fim de atribuir as devidas responsabilidades.
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 4
LEGISLAÇÃO PERTINENTE:
e Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 (Diretriz Nacional para o
Saneamento Básico);
e Lei Estadual nº 18.309/2009 (cria a Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais - ARSAE-MG);
e Contrato nº 1007901, de Concessão dos Serviços Públicos de
abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;
e Resolução ARSAE-MG 20, de 11 de abril de 2012;
e Resolução ARSAE-MG nº 40/2013;
e Resolução nº 430/2011 — CONAMA;
e Lei Municipal nº 1.945, de 02 de Dezembro de 2008;
ANÁLISE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O presente relatório técnico tem o objetivo de verificar a execução do
contrato de nº 1007901 firmado entre o município de Carmo do Paranaíba/MG e a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA/MG em 27 de Abril de
2009 com duração de 30 anos.
O contrato em questão prevê em sua Cláusula primeira que:
“.. a prestação dos serviços objeto deste CONTRATO
dar-se-á de forma a cumprir o estabelecido no anexo
“Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços”, que é
parte integrante do presente CONTRATO...”
Este contrato prevê que a responsabilidade de captação, adução e tratamento
de água bruta e a adução, reservação e distribuição de água tratada assim como as
ligações, coleta e transporte de esgotos sanitários e o tratamento e disposição final
de esgotos sanitários são de responsabilidade da COPASA.
No caso específico, considerando que o objeto de investigação da “CPI da
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 5
COPASA" é a análise do cumprimento do contrato firmado entre a COPASA e o Município
de Carmo do Paranaíba-MG, pertinente transcrevermos as cláusulas contratuais que
dizem respeito ao assunto ou citam o serviço ineficiente prestado pela concessionária,
conforme exposto a seguir, na Cláusula Terceira:
“A COPASA, durante todo o prazo de vigência deste
CONTRATO, prestará serviço adequado, assim entendido
aquele prestado em condições efetivas de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia e modicidade tarifária, de acordo com
o disposto na legislação pertinente, no Convênio de
Cooperação e no anexo Metas de Atendimento e Qualidade
dos Serviços.”
A prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário foi concedida à concessionária com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24,
inciso XXVI, da Lei nº 8.666/93. Atualmente, a relação jurídica da COPASA se baseia no
advento da lei municipal nº 1.945, de 02 de Dezembro de 2008, em que foi
autorizado ao Poder Executivo Municipal celebrar Convênio de Cooperação entre o
Município de Carmo do Paranaíba e o Governo do Estado de Minas Gerais.
O objetivo deste contrato foi delegar ao Estado as competências de
organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação de serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Houve, então, o ajuste
do Contrato de Programa que o Município de Carmo do Paranaíba tem com a COPASA,
empresa selecionada pelo Estado, para a prestação de serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município, conforme a cláusula
primeira do referido termo contratual. Termo este, efetivado com dispensa de licitação,
nos termos do inciso XXVI do art. 24 Lei Federal 8.666/1993 e do art. da Lei Federal
11.107/2005.
Ao analisar os documentos apresentados, depoimentos prestados nas reuniões
realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, legislação aplicável e doutrina
dominante, constatou-se uma série de indícios de irregularidades nos procedimentos
administrativos que macula todo o contrato de prestação de serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, celebrado pelo Município, e, consequentemente, anulação
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 6
do referido contrato de concessão, inclusive com responsabilização aos gestores.
Ensina Maria Sylvia Zanella em seu Direito Administrativo (24. ed. atlas. São
Paulo, 2011. p. 370) que:
“O art. 37 XXI da Constituição, ao exigir licitação para os
contratos ali mencionados, ressalva” os casos especificados na
legislação”, ou seja, deixa em aberto a possibilidade de serem
fixadas, por lei ordinária, hipóteses em que a licitação deixa de
ser obrigatória. Note-se que a mesma ressalva não se contém
no artigo 175 que, ao facultar à execução de serviço público
por concessão ou permissão, exige que ela se faça “sempre
através de licitação”. Desse modo, apenas em situação de
inviabilidade de competição poderá deixar de ser realizada
licitação.”
Logo, o Convênio de Cooperação afigura-se ilegal e contrário à legislação em
vigor. Isto porque afigura-se irrefutável que a titularidade é do Município, e exclusiva dele,
não podendo ser delegada, ou transferida, ou repartida pela concessionária.
A necessidade de licitação para a concessão de serviço público, mesmo
tratando-se de sociedade de economia mista, é imperioso. Assim dispõe o artigo 42 da Lei
8.987, de 13 de fevereiro de 1995:
"As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à
entrada em vigor desta lei consideram-se válidas pelo prazo
fixado no contrato ou no ato da outorga, observado o disposto
no artigo 43 desta lei.
$ 1º Vencido o prazo da concessão, o poder concedente
procederá a sua licitação, nos termos desta Lei."
Sendo assim, deflui-se que ao Município é vedado contratar diretamente, sem
observar o processo prévio de licitação, as empresas privadas ou entidade governamental
estadual prestadora de serviços públicos de água e esgoto, sendo vedada também, a sua
Laudo Técnico -CPI/COPASA
Página 7
disciplina mediante meros convênios, como ocorreu em Carmo do Paranaíba, ou seja,
convênio celebrado pela então Administração Municipal com o Estado de Minas Gerais
em 2008, o qual embasou o contrato de programa celebrado entre o Município e a
COPASA pelas administrações anteriores.
Nos termos do att. 10 da Lei Federal 11.445/07, que estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico, reza-se que a prestação de serviços públicos de
saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da
celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de
parceria ou outros instrumentos de natureza precária. No caso do contrato celebrado com
a COPASA, vencido por seu termo, deveria a nova concessão ser firmada mediante
licitação, sob pena de se caracterizar a inobservância do princípio de isonomia.
Além do mais, a COPASA é empresa de economia mista, e como tal, se afigura
como pessoa de direito privado, igualando-se a qualquer outra empresa do gênero. Sendo
o Estado de Minas Gerais o seu maior acionista, muitas vezes seus interesses
institucionais conflitam com os do município concedente.
Analisando o disposto nas leis federais 8.666/93 e 8987/95, seguem alguns
apontamentos acerca do contrato celebrado entre o Município e a COPASA, para a
prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município,
objeto desta CPI, onde se constataram várias irregularidades no termo.
O contrato não satisfaz à estrita legalidade exigida da Administração, pois o
interesse público foi colocado de lado em prol do particular, senão vejamos:
Ausência do processo licitatório que justificasse essa descabida dispensa que
se baseou o contrato em comento, quando prerrogativas que têm o poder público foram
invertidas em benefício do particular, no caso, a COPASA. A falta de uma avaliação por
parte da Procuradoria municipal quanto à legalidade e conformidade do termo. Pode
acarretar a anulação do contrato de concessão, inclusive com a responsabilização ao
gestor. Como já mencionado, o art. 3º da Lei nº. 8.666 de 1993 traz os princípios que
pautam qualquer procedimento licitatório, dentre eles o princípio da legalidade, quando
devem ser observadas determinadas formalidades previstas na Lei das Licitações para
que o procedimento ou termo seja considerado isento de vícios.
Segundo dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93:
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 8
Ar. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a
abertura de processo administrativo, devidamente autuado,
protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a
indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a
despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
(..)
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como
as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes DEVEM
ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria
jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883,
de 1994)
Como é possível observar, não há, ou não deveria haver discricionariedade do
agente público quanto à avaliação através de parecer da Procuradoria Jurídica Municipal
no termo contratual, porém isso não ocorreu, constatando-se forte indício de
irregularidade o que já demonstra evidente vício formal do contrato.
Cláusula Primeira - Do objeto contratual
O Objeto deve ser definido de modo preciso nos termos do ato convocatório, ou
no processo licitatório e na proposta selecionada como a melhor. Todos os dados
característicos do objeto imediato devem ser indicados, assim como as prestações que
cada parte assume, pois é com base nessa descrição que a Administração fará o
exercício de fiscalização.
No contrato, em questão, a referida cláusula não detalha, adequadamente, o
objeto a ser contratado. Em um primeiro momento, foi disposto um objeto amplo,
descrevendo os serviços públicos que seriam a razão de ser da contratação: “é a
prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na
sede municipal e no Distrito de Quintinos, conforme autorizado pela Lei Municipal
1.945/2008”.
Em seguida, no parágrafo primeiro, delimita-se a prestação dos serviços objeto
do contrato a metas de atendimento e qualidade dos serviços, e inclui as atividades de
implantação e operação das fases dos sistemas, dentre elas, o tratamento e disposição
final de esgotos sanitários.
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 9
No entanto, o prazo para conclusão de praticamente todas as obras do
sistema, prevista na referida cláusula, foi cumprido, ou seja, as obras e projetos foram
realizados fora do cronograma estabelecido no contrato e vale destacar que durante muito
tempo houve pagamento da coleta de esgotamento sanitário sem a obra está
completamente construída.
Outro ponto de destaque é o atraso na implantação do sistema de
abastecimento de água no Distrito de Quintinos, assim como a inexistência de um sistema
de tratamento de esgotamento sanitário nesse Distrito, contrariando o que fora acordado
no contrato.
RESUMO DA DILIGÊNCIA
A Comissão Parlamentar de Inquérito realizou visita de trabalho, nas
seguintes datas e locais:
Data Resumo dos Trabalhos
Nesta data, a partir das 09:00 horas, a CPI fez visita à unidade
de tratamento de Esgotamento Sanitário da COPASA, na cidade
de Carmo do Paranaíba/MG. Foi visitado a ETE, verificando as
obras conforme o projeto. Depois foi visitado ribeirões que
cortam a cidade, e as estações de bombeamento de esgoto.
Nos cursos d'agua observou-se alguns sinais de contaminação
por esgoto, proveniente principalmente por ligações
inadequadas. Foi realizado a Coleta de amostra de Esgoto Bruto
23/07/2019| e Esgoto Tratado e conduzido ao laboratório CAMPO, localizado
na cidade de Paracatu-MG, a coleta foi realizada nos seguintes
pontos:
e ETE Afluente;
e ETE Efluente;
Durante a coleta na ETE, verificou-se que a casa de desinfecção
não foi construída conforme projeto. Foi realizada a visita em
várias Estações elevatórias de bombeamento e no distrito de
Quintinos.
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 10
ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Projeto Básico, Executivo apresentado em Janeiro/2012 pela COPASA,
com o arquivo de código: 01564288-ES-BS-01-ETE-MDJ01-VC-001-2-TEC-2012,
apresenta o projeto da “ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS, VOLUME VI:
PROJETO BÁSICO, TOMO |: Memorial Descritivo, Justificativo e de Cálculos”. As
análises aqui expostas refletem uma análise dessa documentação e confrontando com
o realizado pela concessionária.
O referido projeto data de novembro de 2008 com a respectiva ART e valor
total pago aos projetos na ordem de R$ 5,7 milhões de reais. Nesse estudo que por
sinal bem elaborado, constam-se diversas obras para melhoria do sistema de
tratamento de esgotamento sanitário para o município de Carmo do Paranaíba — MG,
dentre as quais descrevo a situação.
Com relação ao estudo da projeção da demanda, o projeto previa que a
população de cerca de 25.749 pessoas na cidade de Carmo do Parnaíba, e uma vazão
média de esgoto de 42,54 L/s no ano de 2019, conforme Figura 01. Além disso previa o
atendimento de 94,9% da população pela rede de coleta e tratamento de esgoto
sanitário. No entanto a população atendida é de 22.785 habitantes, valor inferior ao de
projeto, sendo que essa diferença pode ser um indicador da existência de ligações
inadequadas que refletem no mau cheiro em determinadas ruas da cidade, cabendo a
COPASA verificar e identificar os usuários que não estão conectados à rede de coleta
de esgotamento sanitário.
Destaco que segundo o IBGE a cidade apresenta 89,7% de atendimento de
esgotamento sanitário satisfatório, no entanto abaixo do projeto que previa quase 95%
de atendimento para o ano de 2019.
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 11
Figura 01. Parte da projeção da demanda de esgoto de Carmo do Paranaíba.
Vale ressaltar observado a Figura 01 que o projeto previa que o sistema de
tratamento de esgoto estaria pronto em 2010 (Ano 1), no entanto o sistema só entrou
em plena operação no ano de 2018.
No projeto da estação de tratamento de esgoto previa que o sistema deverá
ter uma eficiência de remoção de tratamento superior a 85% de DBOs, para que o
lançamento de efluentes não altere a classe do corpo receptor. Em relação a eficiência
do tratamento de Coliformes a eficiência deverá ser de 99,99%.
Para a obtenção da eficiência no tratamento em relação a Coliformes foi
projetada um sistema de desinfecção por Ultravioleta, porém essa construção não foi
realizada, elevando-se os níveis de contaminação no curso d'agua. Vale destacar o que
estava previsto no projeto:
“O tratamento com a utilização de Reatores UASB e Filtros
Biológicos Percoladores reduz a carga de coliformes em no
máximo 90%, podendo atingir 95% com recirculação. Para
redução da carga de coliformes, mesmo considerando a
diluição do corpo receptor, a eficiência do tratamento deverá
ser de no mínimo 99,8%. Portanto, será previsto desinfecção
com utilização de raios ultravioleta.”
O projeto consta todos os detalhes para a construção dessa sala de
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 12
desinfecção por UV que não foi construído levando a contaminação do curso d'agua e
de contaminação das pessoas que utilizam esse curso d'agua para suas atividades. A
ausência dessa desinfecção por luz Ultra Violeta compromete o sistema e está em
desacordo com a legislação ambiental.
Foram avaliados os registros das análises do efluente tratado na ETE e o
cumprimento da legislação pertinente, sobretudo da Deliberação Normativa
COPAM/CERH nº 01/2008. Os resultados são apresentados na Tabela 01.
Tabela 01. Resultados das análises realizadas na ETE Carmo do Paranaíba
82%
1244
[imo [o [o | ro [sto [no [um | 30 faso]
Jun/19 | 2844 3028
[média | 56 | 13 | ou |
VALORES DE < 60 mg/L ou eficiência < 180 mg/L ou eficiência FEZ <imi/i
REFERÊNCIA | > 60% e média anual > 70% | > 55% e média anual > 65% | <150mg/1 (Lagoas) mM,
DBO — demanda bioquímica de oxigênio; DQO — demanda química de oxigênio; PH - potencial hidrogeniônico; SST —
sólidos suspensos totais; SSED — sólidos sedimentáveis; A — afluente; E — efluente; EFIC — eficiência de remoção.
Observou-se que o efluente tratado atendeu a alguns padrões de lançamento
exigidos pela legislação, porém cabe destacar que o parâmetro de desinfecção não foi
atendido devido à falta da casa de desinfecção conforme projetado e não construído.
Portanto até o momento a falta de construção dessa sala de desinfecção demonstra que
o sistema de esgotamento sanitário não está de acordo a legislação quanto a alteração
da classe do corpo receptor do esgoto tratado, assim como a população que utiliza a
água proveniente desse curso d'agua corre sérios risco de contaminação por diversos
tipos de doenças de elevado grau.
O projeto da ETE diz que: “O curso d'água em questão (Córrego Matadouro),
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 13
por não possuir ainda um enquadramento estabelecido, será classificado na Classe 2,
conforme estabelecido na alínea “c” do Artigo 11 da Deliberação Normativa COPAM nº
10, de 16 de dezembro de 1986”. Isto quer dizer que o tratamento do esgoto que vai ser
lançado no corpo hídrico que nesse caso é o Córrego Matadouro tem que possuir
condições suficientes para não alterar a classe do mesmo, que é de Classe 2. Sendo
assim o projetista desenvolveu um estudo de Auto depuração que mostra que:
“Os resultados mostram que o corpo receptor recebendo o
esgoto bruto ou com eficiência de 60%, terá os níveis de OD
abaixo de 5,0 mg/l. Para o atendimento à legislação é
necessário que os esgotos tenham um tratamento cuja
eficiência seja igual ou superior a 85 % na remoção de
DBOS.
Para redução da carga de coliformes, em função da baixa
capacidade de diluição do corpo receptor, a eficiência do
tratamento deverá ser superior a 99,99%.”
A Figura 02, mostra o gráfico de estudo de Auto Depuração em relação ao
oxigênio dissolvido e mostram que é necessário que o tratamento de esgoto tenha uma
eficiência maior que 85% em relação a DBOs. A legislação exige que o curso d'agua
receptor do esgoto tratado tenha pelo menos 2 mg/L de Oxigênio Dissolvido, portanto a
eficiência de 65% não seria suficiente para tratar o esgoto da cidade. Logo ressalto que
deve exigir que a eficiência do tratamento seja de 85%, conforme projeto, mesmo que a
legislação permita 60% de eficiência mínima, porém a legislação de lançamento nesse
caso limita esse tratamento que deverá ser de 85% de eficiência.
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 14
—4— Esg. Bruto 2010
—8 Esg. Bruto « Pap 2029
— Esg. Testado - Pop 2019 (Eficiência 60%)
—- Esg. Tratado Pop 2029 (Eficiência 85%)
OXIGÊNIO DISOLVIDO (OD)
DISTÂNCIA (kn)
Figura 02. Estudo de Auto depuração córrego Matadouro (curva de depleção do
oxigênio).
As Figuras 03 e 04 apresentam os resultados das análises do material
coletado no dia 23/07/2019 (Figura 05). As amostras coletadas durante diligência,
mostram que os valores de DBO de entrada são sempre maiores que os valores de
projeto, mostrando que o esgoto coletado se apresenta de forma mais concentrada.
RESULTADOS FÍSICO-QUÍMICOS
Parâmetro Nºinteno Método de Referência Resultado Unidade = de La MP:
DBO 14014/19A SMWW 5210 B 616 mgO2IL 49 2,00 [o
[oleto) 1401419A SMWW 5220 D 1358 mgOZL 54 1000 180
Nitrogênio amoniacal total 140149A SMWW 4500 NH3 C 8232 mgiL 431 0,28 NA
Sólidos suspensos totais 14014/9A SMWW 2540 D 640 mg/L 26 33 100
Figura 03. Resultado da análise do esgoto antes do tratamento (esgoto bruto).
A eficiência do tratamento apresentou valores de 82%, mostrando estar um
pouco abaixo do projeto que é de 85%, este valor ficou muito próximo da média do
tratamento conforme Tabela 01 que é de 83%. Apesar do projeto atender aos
parâmetros legais, essa eficiência ainda se encontra abaixo da condição de projeto.
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 15
Outro valor que tem que prestar atenção é a quantidade de sólidos suspensos que ficou
próximo do limite. De forma geral o tratamento apresentou-se satisfatório exceto em
relação a coliformes.
RESULTADOS FÍSICO-QUÍMICOS
Incerteza da
Parâmetro Nº Interno Método de Referência Resultado Unidade medição L.Q. VMP*
DBO 14013/19A SMWW 5210 B 110 mgO2ZL 9 2,00 60
DOO 140131 9A SMWW 5220 D 246 mgOZiL 10 10,00 180
Eficiência Remoção DBO 140139A Cetesb P4.230 82 % E - 60 min
Eficiência Remoção DOO 14013/19A Cetesb P4.230 82 % - 55 min
Nitrogênio amoniacal total 14013/19A SMWW 4500 NH3 C 62,16 mg/L 3,26 0,28 NA
Sólidos suspensos totais 14013/19A SMWW 2540 D 82 mg/L 3 33 100
Figura 04. Resultado da análise do esgoto após o tratamento (esgoto tratado).
Figura 05. Coleta do (A) esgoto bruto e (B) esgoto tratado no dia 23/07/2019.
A Figura 06 mostra o estudo feito no projeto da ETE e prevê que o sistema
deveria ter eficiência de 99% em relação a Coliformes. Isto mostra que sem essa
eficiência de tratamento devido a inexistência da casa de desinfecção de UV, provoca
Laudo Técnico -CPI/COPASA
Página 16
uma poluição no curso d'agua em mais de 16 km após o lançamento. Isto representa
um sério problema e risco de contaminação.
2SDE+07
2,00E+07
E
s
E
$ 150407
E
L
ml
<
z CE
E tonta?
z
É
ml
8 —+— Esg. Buto « Pop 2010
SDDE+06 —m— Esg. Bruto « Pop 2029
o Esg. Tratado « Pop 2018 [Eficiência 30%)
—+—Esg. Tratado « Pop 2029 (Eficiincia 99%)
DoNENdO
0,0 20 ao sa E 19,4 20 140 1640
DISTÂNCIA (km)
Figura 06. Estudo de Auto depuração córrego Matadouro (curva de depleção de
coliformes fecais).
O contrato traz em suas clausulas somente o tempo da concessão. No entanto,
o correto seria discorrer detalhadamente o prazo da execução para cada etapa ou cada
evento com prazos definidos. Anexo ao contrato, consta um cronograma de metas que foi
sendo prorrogado conforme a necessidade ou conveniência da COPASA.
Na verdade, o que falta à COPASA para cumprir o objeto do contrato
integralmente é mais seriedade com os seus compromissos, o que não pode ser
observado nos depoimentos dos representantes.
Apesar de o prazo final ainda não ter findado na ocasião da fiscalização, o
cronograma das obras não está sendo cumprido, conforme verificado e através de
depoimentos da população.
Apesar de o prazo para conclusão das obras de esgoto 2º etapa se findar em
2019, a maioria das obras sequer começaram, e não ficaram prontas. Se imaginarmos o
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 17
atraso da 1º etapa, a segunda etapa vai demorar pelo menos 10 anos. Além disso, O
contrato foi assinado em 2009, e até hoje a COPASA não finalizou todos os
procedimentos para atender a parte ambiental, pois não atende padrão de lançamentos
de Coliformes.
O valor da tarifa cobrada pela COPASA em comparação a outras empresas
que executam serviço de saneamento, foi possível perceber que para um mesmo
consumo o valor cobrado pela COPASA chega a superar em 132% das demais
empresas prestadoras do mesmo serviço, ou seja um mesmo consumo que numa
cidade custa 100 reais, esse valor em Carmo do Paranaíba será de 232 reais. É
assustador essa diferença de valor cobrado que elevou-se substancialmente ao longo
dos anos.
Ressalta que os investimentos realizados foram fora dos prazos
estabelecidos que foram compromissos assumidos antes da renovação do contrato e
não cumpridos dentro do prazo, durante o tempo decorrido do mesmo. Os
consumidores tiveram a mudança da forma de cobrança na tarifa de esgotamento
sanitário, contrariando a lei municipal assinada para a concessão da utilização.
A questão tarifária atualmente é de responsabilidade da Agência Reguladora
do Estado de Minas Gerais — ARSAE. Embora prevista nos moldes da Cláusula Quinta do
contrato, o assunto é regulamentado por Resolução própria.
A partir de 2009, a regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário prestado pela COPASA-MG no Estado são realizadas
pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais — ARSAE-MG, criada pela Lei Estadual Nº
18.309/2009.
A ARSAE-MG é responsável pela política tarifária aplicada pela COPASA MG,
por meio da fixação, controle, revisão e reajuste das tarifas para os diversos serviços e
categorias de usuários, de forma a assegurar a eficiência, a equidade, o uso racional dos
recursos naturais e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços públicos.
As indagações dos vereadores seguem na mesma direção, pois segundo
eles ao invés de manter o acordo firmado, a COPASA mudou a forma de cobrança,
descumprindo a regra prevista no contrato que diz:
“Art. 11. À tarifa a ser paga pelos usuários dos serviços de
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 18
esgotamento sanitário, inicialmente será de 40% do valor da
tarifa de água, e, após a implantação e operação do
tratamento de esgoto, esta tarifa será de 60% da tarifa de
água, sendo que as tarifas a serem cobradas obedecerão à
política estadual que regulamenta os serviços a serem
prestados, atualmente estabelecida pela Resolução nº 73, de
30 de janeiro de 2008, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, ou outra que
venha a substituí-la, na qual, inclusive são aplicadas as
reduções previstas.”
A empresa alega que o referido artigo é inconstitucional, no entanto a
cobrança foi realizada na cidade com base nessa lei, porém como a legislação da
ARSAE é um valor bem superior com aproximadamente 95% de taxa de esgoto em
relação ao consumo da água, muito superior aos 60% previstos no contrato de
cooperação. A COPASA descumpri esse artigo do contrato pois essa mudança traz uma
arrecadação substancial a referida empresa.
Através de questionamento respondido pelos representantes da
COPASA presentes durante a diligência e nos locais de funcionamento da ETE,
foi possível analisar alguns pontos e descrevê-los a seguir:
A Cláusula Primeira especifica o objeto contratual pactuado entre as partes e
estabelece ainda a localidade da prestação do serviço de abastecimento de água e
esgotamento sanitário. Aqui, importante destacar que nos termos do contrato de
concessão o serviço previsto será prestado na Sede Municipal e no Distrito de Quintinos,
conforme a lei Municipal nº 1.945/2008 que autorizou a celebração deste contrato
analisado e em seu texto diz:
“Art. 9º. A prestadora dos serviços fica obrigada à aquisição de
terrenos para a implantação das ETEs, na sede do Município e
no Distrito de Quintinos, sem qualquer ônus para o
Município.”
Após o início dos trabalhos da CPI, podemos afirmar que houve uma série de
reclamações por parte dos moradores de Quintinos que alegam que todo o esgoto
Laudo Técnico —-CPI/COPASA Página 19
produzido é lançado nos pontos mais baixos do distrito sem tratamento. Durante visita
realizada no Distrito de Quintinos no dia 23/07/2019, foi possível perceber que o distrito
não possui Estação de Tratamento de Esgotamento Sanitário, sendo que todo o esgoto
dessa comunidade é lançado em diferentes pontos de cotas mais baixa (Figura 07),
atingindo cursos d'agua presentes nos locais. Isto demonstra que a COPASA não
cumpriu o previsto no contrato e na Lei Municipal nº 1.945, de 02 de Dezembro de 2008,
demostrando a incompetência da mesma em relação aos projetos e prazos estabelecidos
e mais uma vez o descaso em relação a contaminação ambiental com esgoto doméstico
com elevado potencial de contaminação com uma série de doenças.
Figura 07. Local de despejo de Esgotamento Sanitário em Quintinos.
Após a promulgação da referida lei municipal, a COPASA tem a obrigação de
atender essa região urbana da cidade de Carmo do Paranaíba-MG e do distrito de
Quintinos. No entanto quando questionados sobre o porquê o Povoado não ser atendido
com os serviços de saneamento, a alegação é que ainda haverá a instalação, porém
conforme fotos a seguir podemos verificar que até o presente momento nenhum sistema
de tratamento foi sequer iniciado no local.
Durante a visita e em entrevista ao morador “Senhor João Batista”, também
as
conhecido como “Nenê”, que informou que o esgoto é lançado direto no córrego “Água
Limpa” e que a COPASA também não cobra a tarifa de esgotamento sanitário, conforme
Figura 08, porém não executa o serviço de coleta e nem de tratamento e segundo o
Laudo Técnico —CPI/COPASA Página 20
morador não viu falar nada de projeto desse tipo. Isto evidencia que a prestação do
serviço é realizada de forma precária e ineficiente, em flagrante descumprimento
contratual, uma vez que, nesses locais, o serviço de esgotamento sanitário não existe e
não ocorreu qualquer “obra ou extensão” por parte da empresa concessionária desde a
vigência do atual contrato suficiente para suprir a demanda dos moradores/usuários.
Vale ressaltar que conforme Figura 08, o sistema de abastecimento de água
começou a operar continuamente no mês de Abril/2019, muito diferente do previsto em
contrato que estabelecia que as datas de construção de tais obras seriam concluídas no
ano de 2010. Cabe salientar que o poder executivo municipal tem a função de cobrança
dessas obras e projetos, mas isso não ocorreu.
Figura 08. Conta de Água do Distrito de Quintinos.
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 21
Na Lei Municipal nº 1.945, de 02 de Dezembro de 2008, diz no seu artigo sexto
que:
“..os direitos e obrigações do Estado, entre os quais o
início e a conclusão das atividades da ETE de Carmo do
Paranaíba e a de Quintinos, em até 30 (trinta) meses.”
Apesar de existir claramente o prazo máximo para conclusão das obras do
contrato (Figura 09), isso não foi levado em consideração mostrando a incapacidade
técnica da COPASA em cumprir com suas obrigações contratuais, sendo portanto
passível de quebra de contrato por descumprimento de uma clausula essencial à
O a
ANEXO IP - METAS DE ATENINMENTO
CRONCORAMA FÍSICO
CARMO DO PARANAÍBA
SEDE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
qualidade do serviço.
1 Imoeásco
2 limpe roesrcurna
forcecuciavento avsmura,
MSI PREUyrENESE canJE no CE Cpras
ENE CON ETORA DE EpCOICA
TERES DE ERIONGS ETAPA
ES PIORES OE ESGONGa jp ETAA
[estação CL rva-Se A pe Es coTeS
| AEE Neca
Estação de ImatavergO ce estoroS Etica
Estação te eataendto é ESUONCA dE tati
Estação DE TRATAMENTO DE ESGOTO MEraPS [|
ucações ehznums E ESGOTOS
Figura 09. Detalhe parcial do cronograma do contrato.
A Figura 09 mostra uma parte do contrato que mostra claramente que a 1º
etapa do sistema de tratamento do esgotamento sanitário do município deveria ser
concluída em 2012 e o mesmo só ficou pronto em 2018, mostrando mais uma vez a
ineficiência da COPASA em cumprir com os prazos estabelecidos no projeto. Assim como
diversas obras que não estão muito bem definidas, mas foi notório o atraso. Os demais
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 22
detalhes da construção da casa de desinfecção se encontram no arquivo: 01564288-ES-
BS-01-ETE-SDF04-DS-032-2-TEC-2012- Desinfecção com ultra violeta/EEDL planta e
cortes.
As falhas na execução do que estava previamente estabelecido no contrato já
representam razões suficientes para a rescisão do mesmo. Os anexos do referido
contrato mostram o cronograma físico, que demonstra as obras do sistema de
esgotamento sanitário, são estabelecidos prazos, obras e cronograma de
execução. No entanto ao analisar os projetos básicos, executivos e memória
descritiva fornecidos pela COPASA, referente ao município de Carmo do
Paranaíba-MG, foi notório que houve atraso em todas as obras previstas nesse
cronograma (Figura 09).
Vale ressaltar que segundo informações do Projeto Básico da ETE de
Carmo do Paranaíba conforme o mesmo teria uma casa de desinfecção UV,
para atender o tratamento adequado em relação ao coliformes. Após verificação
no local e com questionamentos aos funcionários da empresa, essa casa nunca
foi construída, conforme Figura 10.
Figura 10. Visita da comissão da CPl a ETE, verificação do local da casa de desinfecção.
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 23
“AS
Figura 12. Detalhe do projeto da casa de desinfecção.
- Durante a diligência foi observada a inexistência da casa de desinfecção
por UV (Figura 10, 11 e 12), o que torna o sistema de tratamento pouco eficiente
em relação a coliformes. Além desses problemas operacionais foram detectados
outros, sendo eles:
e Falta de bomba reserva na EEE — 3 (Rosário);
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 24
e Interceptor do córrego Taboão só em uma das margens;
e Queimador de gás sem proteção “corta cnama”;
Figura 13. Detalhe da motobomba reserva inoperante na EEE-3 Rosário e do
Queimador de gás na ETE.
Com efeito, verifica-se a necessidade de ação conjunta entre Poder Público e a
Concessionária com objetivo de sanar os problemas existentes na atual prestação de
serviço realizada no Município, com construção das obras que são essenciais ao bom
funcionamento do sistema e a ampliação do mesmo (2º Etapa conforme projeto, Obras no
Distrito de Quintinos) para atender a real demanda do municipio, principalmente na
questão da captação e tratamento do esgotamento sanitário.
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 25
O odor representa uma das maiores reclamações, principalmente dos
moradores dos Bairros centrais. Realmente a CPI constatou odor forte nestas imediações.
Este problema tem que ser corrigido, pois se trata de ligações clandestinas de esgoto na
rede pluvial, a COPASA juntamente com o Município precisam agir de maneira mais
enérgica para solucionar esse problema.
A Resolução CONAMA 357, de 17 de março de 2005, dispõe sobre a
classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem
como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, estatui:
“Ar. 24. Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente
poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nos corpos de
água, após o devido tratamento e desde que obedeçam às
condições, padrões e exigências dispostos nesta Resolução e
em outras normas aplicáveis.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente poderá, a
qualquer momento:
| - acrescentar outras condições e padrões, ou torná-los mais
restritivos, tendo em vista as condições locais, mediante
fundamentação técnica; e Il - exigir a melhor tecnologia
disponível para o tratamento dos efluentes, compatível com as
condições do respectivo curso de água superficial, mediante
fundamentação técnica.
Art. 25. É vedado o lançamento e a autorização de lançamento
de efluentes em desacordo com as condições e padrões
estabelecidos nesta Resolução”
A Deliberação Normativa COPAM 96/2006, de 12 abril de 2006, convoca todos
os municípios mineiros para o licenciamento ambiental de sistemas de tratamento de
esgotos, estabelecendo prazos bastante elásticos para tanto. Esta convocação tem
natureza administrativa e não impede que o Ministério Público, através de proposta de
termo de ajustamento de conduta ou de propositura de ação civil pública, pleiteie o
cumprimento da obrigação em menor prazo, com base na legislação antes citada.
Não se pode esquecer, ainda, que a coleta e a destinação final dos esgotos
urbanos é típico serviço público e, em razão disso, os órgãos públicos competentes e
seus concessionários, por força do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (art.
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 26
6º, X)e a Lei 8.987/95 (art. 6º), devem prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura.
Obviamente que não atende a tais requisitos a prestação de serviços causadora de
significativa poluição ambiental e de graves riscos à saúde humana, como ocorre com o
lançamento de esgoto in natura nos cursos d'água.
Podemos verificar o relatório de fiscalização operacional nº56/2019
realizado pela ARSAE-MG na COPASA de Carmo do Paranaíba/MG com o
objetivo de determinar o grau de conformidade do sistema de tratamento do
esgotamento sanitário com as legislações pertinentes e normas técnicas. Essa
fiscalização ocorreu no período de 08 a 11 de Julho de 2019, sendo solicitado
pela Câmara Municipal dos Vereadores e pela 1º Promotoria de Justiça da
Comarca de Carmo do Paranaíba.
No presente relatório há um relato sobre diversos problemas verificados
pelo técnico da ARSAE, tais como descritos no próprio relatório:
“A EEE-7 do bairro Novo Paraíso apresenta sinais de
ocorrência anterior de extravasamento. A caixa do
barrilete encontrava-se suja de esgoto (Foto 1) e as
marcações no interior do poço de sucção indicam que o
nível do esgoto já ultrapassou a altura da localização do
sensor de nível ultrassônico (Fotos 2 e 3), o que
corroboram com a afirmação na reunião da Prefeitura
sobre a ocorrência de extravasamentos. Todavia, na
ocasião da fiscalização, a unidade operava de forma
satisfatória, e estavam instalados dois conjuntos
motobomba, sendo um reserva. Destaca-se ainda que é
necessário instalar novas tampas no poço de sucção,
uma vez que as tampas atuais são de tamanho e formato
diferentes, o que não permite o adequado fechamento do
poço de sucção (Foto 4).”
As fotos do relatório da ARSAE (Figura 14), demonstram diversos
problemas encontrados num sistema recém construído o que causa certa
preocupação quanto a qualidade das construções.
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 27
son a e
Foto 1. Caixa do barrilete com fundo sujo de esgoto.
Foto 2. Aparência do sensor de nível e da tubulação
evidenciam ocorrência de extravasamento de esgoto |
Figura 14. Fotos do relatório da ARSAE.
O relatório apresenta um destaque em especial a alguns problemas, o
primeiro é que elevatória de esgoto (EEE-7 Rosário), apresentou sinais de
extravasamento, causando contaminação do curso d'agua, pois durante esse
extravasamento todo o esgoto em sua forma bruta era lançado diretamente no
curso d'agua, ficando evidente que a respectiva prestadora do serviço não se
preocupou em estar de acordo com a legislação vigente, demonstrando mais uma
vez o descaso da COPASA em solucionar problemas que causam grandes impactos
ambientais.
Cabe ainda salientar que no relatório produzido pela ARSAE sobre o
resultado da fiscalização é de diversas obras de melhorias nas instalações que
foram encontradas irregularidades.
Além disso o relatório cita irregularidades nos seguintes pontos:
e Calha irregular no Decantador Secundário;
e Calha empenada no filtro biológico;
e Distribuição do filtro de forma não homogênea;
e Bomba inoperante na EEE-04 Taboão;
e Excesso de Sólidos na EEE-04 Taboão;
e Problemas estruturais diversos na EEE-06 Residencial Vitória;
e Motobomba com defeito EEE-02 Bela Vista;
Buscando elucidar os fatos no que tange aos ribeirões é visto que,
margeando o seu curso, tem interceptores. Iniciamos as visitas aos ribeirões para
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 28
verificarmos como se encontram uma vez que esses fazem parte do processo
final de tratamento de esgoto, por auxiliarem na depuração.
Encontramos várias situações que mostram o total comprometimento
da vida destes ribeirões. Identificamos um grande volume de lixo doméstico,
entulhos, descarte e outros que comprometem todo o curso de ambos os
Ribeirões.
Na visita aos referidos córregos identificamos alguns pontos um odor
forte com característica de esgoto, mas não conseguimos identificar despejo de
esgoto “in natura”, nesses trechos.
CONCLUSÃO
De todo o exposto, após detida análise de toda a documentação com mais de 330
arquivos, projetos e memoriais descritivos totalizando ao todo mais de 2.740 páginas,
informações coletadas, reuniões e visitas realizadas ao longo dos trabalhos de
investigação sobre a coleta, tratamento e tarifação dos serviços de esgotamento sanitário
realizado no Município de Carmo do Paranaíba relato os seguintes pontos:
Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário celebrado entre o Município de Carmo do Paranaíba e a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA:
Mesmo considerando a existência dessa relação contratual entre as partes já a
algum tempo e a realização de algumas obras de expansão e aperfeiçoamento por parte
da Concessionária, ficou demonstrado que atualmente a prestação dos serviços contém
falhas e o próprio contrato não está sendo executado em sua integralidade dentro dos
prozos estabelecidos. Assim, elencamos abaixo alguns itens que demonstram tais falhas:
e Em relação ao cumprimento daquilo pactuado incialmente, vale ressaltar
que possuem falhas evidentes, não existindo clareza nas cláusulas
existentes e contendo previsão de direitos e obrigações de forma que
beneficia apenas a concessionária em seus direitos;
e Existe falha na execução contratual, em relação aos prazos estabelecidos e
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 29
em relação as obras executadas, contrariando aquilo que está estabelecido
no contrato;
e No distrido de Quintinos a prestação do serviço é realizada de forma
precária e ineficiente, o serviço de esgotamento sanitário praticamente não
existe, não atendeu a demanda ou não ocorreu qualquer “obra ou extensão”
por parte da empresa concessionária desde a vigência do atual contrato no
ano de 2009;
e Sem adentrarmos em detalhe, apesar de toda a ação da concessionária, as
obras e extensões realizadas não foram suficientes para o atendimento do
percentual estabelecido inicialmente no contrato, além uma tarifação alta
para ser suportada pelos usuários;
e Embora tenha ocorrido a aprovação da Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei
Estadual nº 18.309/2009 e assim, o assunto tenha passado a ser de
responsabilidade de uma agência estadual regulatória, nenhuma alteração
foi realizada no vigente contrato de concessão firmado entre o Município e a
Copasa — MG.
e Assim como previsto em outras cláusulas ou mesmo pela falta da previsão,
fica evidente falha contratual e a falta de formalidades próprias quando do
trato da coisa pública.
e Caso não ocorra uma ação urgente, considerando a inobservância/quebra
contratual no transcorrer de sua execução, que o Município de Carmo do
Paranaíba rescinda o vigente contrato com a Copasa, realizando processo
licitatório, objetivando nova contratação da prestação do serviço de coleta e
tratamento de esgoto, priorizando o correto planejamento e consequentes
exigências para satisfazer as reais necessidades do município, que deverá
ser norteada pela legislação Municipal pertinente.
e A inércia da Empresa em relação ao mau cheiro e transbordo nas ETE's,
causando desconforto e transtornos aos moradores e estabelecimentos
sediados nas proximidades, com o comprometimento da saúde e qualidade
de vida dos residentes e trabalhadores no entorno.
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 30
Em relação às Tarifas praticadas pela Copasa
Apesar de toda a questão tarifária ser assunto de competência exclusiva do
órgão de regulação estadual, ou seja, da ARSAE, o principal questionamento em relação
às tarifas diz respeito àquilo que está sendo cobrado de forma a prejudicar os usuários,
vale ressaltar que Resolução ARSAE-MG 111, DE 28 DE JUNHO DE 2018 diz:
“Art. 3º Manter a cobrança pelo serviço de esgotamento
sanitário graduada em razão da existência ou não de
tratamento de esgoto coletado para cada um dos usuários,
conforme diferenciação tarifária a seguir:
! — tarifas EDC (esgotamento dinâmico com coleta), em
caso de ausência de tratamento do esgoto coletado;
mm — tarifas EDT (esgotamento dinâmico com coleta e
tratamento), em caso de efetivo tratamento do esgoto
coletado.
A tarifa estabelecida pela ARSAE para a EDT chega próximo a 95% do valor
da água consumido, no entato em todos os projetos o valor considerado para efeitos de
projeto é de 80%, chamado de coeficiente de retorno. É questionável a manobra de
aumentar o valor da porcentagem da EDT ao longo dos anos, como uma forma implicita
de aumentar substâncialmente a conta do usuário. No entanto fica evidente a
necessidade do retorno ao estabelicido no contrato de prestação de serviço, que era de
60% o valor da tarifa e que a COPASA aumentou para 95%, alegando que estaria sobre
a jurisdição da ARSAE.
De forma técnica o valor cobrado pelo esgoto jamais poderia ultrapassar os
80% do volume de água produzido e nesse caso específico, o valor deveria ser 60%
conforme a lei municipal assinada para permitir o contrato entre a COPASA e o Municipio.
Dessa maneira, entende e respeita a competência exercida pela a ARSAE,
porém, questiona a atitude da Copasa em relação à cobrança tarifária que muitas vezes
se mostra indevida/abusiva em relação ao serviço oferecido de esgotamento sanitário.
Ficou comprovado que a ARSAE é a agência que controla as tarifas de água e
esgoto. (Considerando a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, em especial o
disposto nos artigos 22, 23, 25, 29, 30, 37 a 39, a Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto
de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 20.822, de 30 de julho de 2013, principalmente o
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 31
disposto nos artigos 6º e 8º; e a Resolução nº 40, de 3 de outubro de 2013, desta
Agência, que a taxa tende a aumentar nos próximos anos, essa informação foi
confirmada e nos levantamentos realizados pela comissão, os valores cobrados pela
COPASA supera em 132% a mais em relação a outras concessionárias levantadas pela
comissão.
Nesse caso, faço a sugestão a imediata suspensão da cobrança tarifária de
esgotamento sanitário em todo o Município de Carmo do Paranaíba, até que seja
realizado as obras previstas no contrato (2º Etapa, ETE do distrito de Quintinos, etc.),
regularização dos pontos de despejos irregulares e melhorias no sistema de tratamento
da ETE (casa de desinfecção UV) e redução dos odores presentes no em torno da região
central da cidade.
Falta de investimento da COPASA
A falta de investimento da COPASA nos serviços de abastecimento de
água e tratamento de esgoto foi notória após a assinatura do contrato em 2009. A
Tabela 02 mostra um resumo de algumas das obras previstas no contrato e
realizadas com relação ao Sistema de Tratamento de Esgotamento sanitário.
Tabela 02. Resumo do andamento das obras previstas no contrato do sistema de
abastecimento de água.
Descrição Conclusão Prevista | Realizada oBS
Projeto Básico 2009 2012
Projeto Executivo 2010 2012
Licenciamento Ambiental 2010 2017
Interceptores de esgoto 2011 2017 Incompleto
Estação de tratamento de Falta a casa de
2011 2018/2019
Esgoto (1º Etapa) desinfecção UV
Estação de tratamento de
2020 -—
Esgoto (1º Etapa)
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 32
Elevatória de Esgoto 2011 2017
cadê E Não existe nenhum
Distrito de Quintinos -— Es ,
projeto
A Tabela 02 mostra que praticamente todas as obras previstas no contrato
tiveram prazos descumpridos gerando diversos transtornos. Algumas obras não foram
executadas e a maioria delas é essencial para comtemplar o crescimento vegetativo da
cidade ao longo dos 30 anos de contrato estabelecido.
A falta de investimento previsto no Contrato, indicam que a capacidade de
tratamento de esgoto para o município de Carmo do Paranaíba está abaixo do que foi
previsto no contrato, a ausência desses investimentos compromete o bom funcionamento
do sistema.
Podemos perceber que a concessionária deixou de atender o crescimento
vegetativo em diversos pontos e bairros da cidade. Apesar da empresa alegar que
está investindo, esse investimento não foi efetivamente visto, pois as obras não
foram realizadas, em especial no Bairro de Quintinos que nem sequer projeto da ETE
consta.
O não cumprimento pela COPASA, dos prazos de conclusão das obras
destinadas aos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário é a
principal razão da ineficiência do sistema. Pode-se constatar que a COPASA não cumpriu
as obras previstas em contrato.
Enoque Pereira da Silva
D.Sc Engenheiro Ambiental
CREA/MG 122.716/D
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 33
ANEXOS
Laudo Técnico -CPI/COPASA Página 34.
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AGRÍCOLA E AMBIENTAL
ERRO;
Certificado de Análises
Ambientais CERTIFICADO DE ANÁLISE Nº: 14014/19A REV: 0
Emissão: 02/08/2019 13:38:08
Processo: 7383/2019
CC]
INFORMAÇÕES DO CLIENTE
Cliente Solicitante: Enoque Pereira da Silva
Endereço: Rua Getulio de Melo Franco, 141, Centro - Paracatu - MG
Cliente Interessado: Enoque Pereira da Silva
Endereço: Rua Getulio de Melo Franco, 141, Centro - Paracatu - MG
INFORMAÇÕES DA AMOSTRA
Identificação da Amostra
Identificação: Efluente Bruto
Data do Recebimento: 24/07/2019 08:00:00
OBSERVAÇÕES DO CLIENTE
L
Data da Coleta: 23/07/2019
Natureza da Amostra
Tipo: Efluente
Amostra Referente ao Estudo em Carmo do Paranaíba - MG
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Interessado: Enoque Pereira da Silva Emissão: 02/08/2019
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RESULTADOS FÍSICO-QUÍMICOS
Lo Parâmetro Nº Interno Método de Referência Resultado Unidade 3 LO. VMP* |
DBO 14014/9A SMWW 5210 B 616 mgozt 49 2,00 60
DGO 14014N9A SMWW 5220 D 1358 mgozL 54 10,00 180
Nitrogênio amoniacal total 14014/9A SMWW 4500 NH3 C 82,32 mgiL 4,31 0,28 NA
Sólidos suspensos totais 14014/19A SMWW 2540 D 640 mgiL 26 33 100
Interpretração de Resultados:
Os parâmetros DBO, DQO e Sólidos suspensos totais estão fora do limite estabelecido para o padrão de Lançamento de Efluentes da DN COPAM
01/2008.
“Valor Máximo Permitido para Padrão de Lançamento de Efluentes Sanitários da DN COPAM 01/2008
Os ensaios com referência ao SMWW foi utilizada a 22º Edição do Standard Methods for Analysis of Water and Wastewater.
A incerteza expandida foi obtida pela multiplicação da incerteza padrão pelo fator de abrangência K=2.
LQ: Limite de Quantificação do Método | VA: Virtualmente Ausente | NA: Não Aplicável | ND: Não determinado pm
Todos os ensaios foram realizados dentro dos prazos máximos estabelecidos para cada método e as informações de data e SM o) ”
hora de realização do ensaio estão disponíveis aos clientes e podem ser solicitadas pelo email a
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Fernando Vilela, DSc
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e
Rua Lindolfo Garcia Adjuto, nº 1.000 - Bairro: Alto do Córrego - Paracatu - MG - CEP: 38.600-000 - Tel.: +55 (38) 3671-1164
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PO; CENTRO DE TECNOLOGIA
Certificado de Análises AGRÍGOLA E AMBIENTAL
Ambientais
CERTIFICADO DE ANÁLISE Nº: 14013/19A REV: 0
Interessado: Enoque Pereira da Silva Emissão: 02/08/2019
Endereço: Rua Getulio de Melo Franco, 141, Centro - Paracatu - MG
DADOS DA AMOSTRA
Identificação da Amostra
Identificação: | Efluente Tratado
Data do Recebimento: 24/07/2019
RESULTADOS FÍSICO-QUÍMICOS
Parâmetro Nºinterno Método de Referência Resultado Unidade E LQ. MP:
DBO 140131194 SMWW 5210 B 110 mgO2IL 9 2,00 (oo)
DQo 14013/19A SMWW 5220 D 246 mgO2IL 10 10,00 180
Eficiência Remoção DBO 14013/19A Cetesb P4.230 82 % - - 60 min
Eficiência Remoção DOO 14013/19A Cetesb P4,230 82 % - - 55 min
Nitrogênio amoniacal total 14013M9A SMWW 4500 NH3 C 62,16 mg/L 3,26 0,28 NA
Sólidos suspensos totais 14013/19A SMWW 2540 D 82 mg/L 3 33 100
Interpretração de Resultados:
Nenhum dos parâmetros analisados está fora do limite estabelecido para o padrão de Lançamento de Efluentes da DN COPAM 01/2008.
* Valor Máximo Permitido para Padrão de Lançamento de Efluentes Sanitários da DN COPAM 01/2008
Os ensaios com referência ao SMWW foi utilizada a 22º Edição do Standard Methods for Analysis of Water and Wastewater.
A incerteza expandida foi obtida pela multiplicação da incerteza padrão pelo fator de abrangência K=2.
LQ: Limite de Quantificação do Método | VA: Virtualmente Ausente | NA: Não Aplicável | ND: Não determinado -
Todos os ensaios foram realizados dentro dos prazos máximos estabelecidos para cada método e as informações de data e VIA ”
hora de realização do ensaio estão disponíveis aos clientes e podem ser solicitadas pelo email c *
“resultados.ambiental(Dcampoanalises.com.br"
Fernando Vilela, DSc
CRQ - MG 02102119
Responsável Técnico
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