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norma nº 2567/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2567 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinetencarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
| PREFEITURA MUNICIPAL DF,
1 a
CARMO DO PARANAÍBA - Mel, muUNICIPAL Nº 2.567, DE 10 DE JULHO DE 2020
Aosta que este ato ficou publicado de,
a tor mar e
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2021 e dá outras providências.”
| 10.1-93/00208.10 1.08. 120%
| o)
À cstenemsema emo
Ena
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º Ficam estabelecidas, em atendimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º,
da Constituição Federal, as metas, os objetivos, as diretrizes e as prioridades da
Administração pública municipal para o exercício de 2021, inclusive as orientações para a
elaboração, execução e o acompanhamento do Orçamento do Município de Carmo do
Paranaíba-MG, para o exercício de 2021, nela compreendendo:
|- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
|| - a estrutura e organização dos orçamentos,
Ill - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária;
VII — das parceiras com a iniciativa privada; e
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO Il o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2021 são as que serão
definidas no Plano Plurianual, relativo ao período 2018/2021, observadas as seguintes
diretrizes:
|- desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de
vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes,
reduzindo as desigualdades e disparidades sociais;
Il - modernização e ampliação da infra-estrutura, com identificação da capacidade
produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico
utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de
governo;
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Ill - desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da
estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços
essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais;
IV — desenvolvimento da política agropecuária e ambiental centrada na utilização
racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a
conservação do meio ambiente;
V — desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção
de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;
VI - austeridade na utilização dos recursos públicos — consolidação do equilíbrio
fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos
ao cidadão;
VII — apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico,
cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos
relacionados à história, cultura e arte;
VIII — promoção do desenvolvimento de políticas voltadas à formação educacional
da criança e o adolescente, investindo, também, em ações de melhoria física das unidades
escolares, ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às reais necessidades da
população.
IX - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde,
priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil e da Atenção Básica e o
atendimento da Vigilância Epidemiológica.
8 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal a que refere o
caput terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2021 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Ill - Projeto, um instrumento de programação//para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfejgoamento da ação de governo; e
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IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-
função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
S 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, seus
órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo.
$ 1º - As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira
inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na Contabilidade da
Prefeitura Municipal.
S 2º - Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades
descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira, inclusive o Poder Legislativo,
encaminharão à Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 20 subsequente ao mês
de referência, os dados da execução orçamentária, financeiro e patrimonial.
8 3º - O cálculo do repasse ao Poder Legislativo será determinado tomado por base
o disposto no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, será constituído de:
| - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
Ill - quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei.
V — demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da
Lei Complementar nº 101/2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundameniãl, para fins do atendimento do disposto
no art. 212 da Constituição Federal e no art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
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Ill — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissional de
Magistério;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos
de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto
no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do orçamento
fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de
2001, e alterações posteriores, a discriminação da despesa será apresentada por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma:
|- o orçamento a que pertence;
Il — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESA CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
DESPESA DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
|Il — despesa por órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;
IV — despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucionais, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos,
atividades e operações especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
CAPÍTULO IV | .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2021, deverão ser realizadas de modo a evide ciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e perl itindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessás etapas.
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Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2021, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2020,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da
base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas,
no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 10 Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal os Poderes
promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos 30 (trinta) dias subsequentes
à limitação de empenho e movimentação financeira, limitando-se as seguintes despesas:
| - a realização de viagens, com exceção das estritamente inadiáveis e urgentes;
Il — a participação em congressos, simpósios, cursos e outros eventos que exijam o
deslocamento do participante para outro município;
|Il — a realização de eventos culturais, esportivos, recreativos e outros similares que
onerem as finanças e não disponham de recursos específicos para o seu custeio;
Iy — a concessão de adiantamento para despesas de pronto pagamento,
ressalvadas aquelas urgentes e inadiáveis,
V — desapropriações, exceto as de caráter emergencial;
VI — de serviços extraordinários, ressalvados nas áreas de saúde e educação, em
casos comprovados de serviços inadiáveis;
VII — concessões de gratificações,
VIII — aquisições de materiais e contratações de serviços que possam ser adiados e
que não disponham de recursos específicos, cuja paralisação não acarrete prejuízo ao
serviço público e à população.
Parágrafo Único - Não serão objetos de limitação de despesas:
a) As destinadas ao pagamento de serviço da dívida;
b) Despesas que constituam obrigações constitucionais e legais;
c) As necessidades ao cumprimento de convênio;
d) As caracterizadas como urgentes ou inádiáveis, que possam causar prejuízos ao
serviço público e à população, especialmente Áquelas das áreas de saúde, educação ou
saneamento básico.
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Seção III
Das Condições e Exigências para Transferências Voluntárias e Parcerias Com a
Iniciativa Privada
Art. 11 As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 12 É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde,
educação e cultura;
II — tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública;
|Il — sejam entidades sem fins lucrativos;
IV — não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores, e
V — atendimento das condições estabelecidas na lei federal 13.019/2014, a partir de
sua vigência.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no
exercício de 2021, por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato da
atual diretoria.
8 2º — As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas de
celebração do respectivos termos de colaboração ou fomento, plano de trabalho e da
disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 13 A destinação de recursos a título de "contribuições" ou “auxílios”, a qualquer
entidade, para despesas correntes e de capital, respectivamente, somente poderá ser
efetivada mediante previsão na lei orçamentária ou em seus créditos adicionais, e visará
atender as entidades que sejam:
| —- de atendimento direto ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do
ensino;
II — voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do Município de
Carmo do Paranaíba-MG;
III — voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento direto
ao público;
IV - voltadas para as ações de desenvolvimento socioeconômico do Município;
V — associações ou consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e signatários
de contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual, ou Federal,
VI - de representação do município ou dg interesse regional.
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Art. 14 As vedações contidas nos artigos 12 e 13 desta Lei não incluem a cobertura
de necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os dispositivos de Lei
específica, que terão recursos assegurados na Lei Orçamentária.
Art.15 Atendido os requisitos legais, o Poder Público Municipal poderá realizar
parcerias com a iniciativa privada, objetivando atender projetos e eventos de interesse
público e de inclusão social.
Art. 16 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 17 Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos a que referem esta Seção as
Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que receberem recursos
diretamente do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
Seção IV
Da Autorização para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
Art. 18 Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, o
Município poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da Federação
em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Seção V
Da Reserva de Contingência e Sua Utilização
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2021, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
8 1º. Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes e outros
riscos fiscais, o Executivo providenciará a abertura de créditos adicionais à conta da
reserva que trata o “caput” deste artigo, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4320, de 17
de março de 1964.
8 2º. Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que
trata este artigo, até 31 de outubro de 2021, os recursos remanescentes poderão ser
empregados na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do art. 42 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 20 A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto
no art. 100 da Constituição Federal.
8 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao
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pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município, antes do
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas
por aquela unidade.
8 2º. A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria de
Administração Planejamento e Finanças, até 01 de julho de 2020, a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2021,
conforme determina o artigo 100, 8 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da
administração direta e por grupo de despesas, especificando:
a) número do processo,
b) número do precatório;
c) data da expedição do precatório;
d) nome do beneficiário;
e) valor do precatório a ser pago.
. CAPÍTULO V ,
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21 A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
81º. ALei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida interna.
$ 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, Vl e
IX, da Constituição Federal.
Art. 22 Na lei orçamentária para o exercício de 2021, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e naquelas relativas a débitos reconhecidos que estejam em fase final de
negociação.
Art. 23 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do
Senado Federal.
Art. 24 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o
disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 25 Se a dívida consolidada do município ao final de um quadrimestre,
ultrapassar os limites fixados na Resolução 40/2001 do Senado Federal, deverá ser
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reconduzida ao referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em
pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
Parágrafo único — Enquanto perdurar o excesso, O município:
| — estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive por
antecipação de receita;
Il — Implementará medidas para a recondução da dívida aos limites permitidos,
podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e movimentação financeira
conforme disposto no artigo anterior.
. CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26 Para fins de atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 173/2020, o
Município de Carmo do Paranaíba, no exercício financeiro de 2021, adotará a política
remuneratória dos servidores municipais acompanhando as determinações ali contidas,
bem como na Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - Havendo alteração em tais legislações poderá o Município de
Carmo do Paranaíba rever sua política remuneratória dos servidores municipais.
Art. 27 No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19,20 e 71, da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que
tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores da
área de saúde.
Art. 29 Durante o exercício de 2021, a Administração Municipal adotará as medidas
para remunerar os servidores municipais alinhadas às disposições contidas na Lei
Complementar nº 173/2020 e na Lei Complementar nº 101/2000, ficando autorizada no
limite das normas citadas, a:
| - remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas;
Il - conceder abono remuneratório aos profissionais do Magistério, caso necessário,
lotados na Educação Básica, para atendimento ao art. 22 da Lei 11.494 de 20/06/07;
III — conceder gratificações por desempenho de funções e de cargos comissionados;
IV — custear despesas que proporcionem melhor qualidade de vida e de trabalho
aos servidores públicos municipais. 4
V — conceder auxilio alimentação aos Servidores públicos municipais
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Parágrafo único — Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de
hora extra fica restrita a necessidade emergenciais da área de saúde e educação.
Art. 30 A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento das despesas
totais com pessoal, incluindo a remuneração e subsídio de que trata o inciso X, art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 31 Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa
com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2020,
projetada para o exercício de 2021, considerando os eventuais acréscimos legais a serem
concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e
admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no art. 26
desta Lei.
Art. 32 Visando adequar a estrutura funcional poderá o Poder Público Municipal
realizar concurso público e/ou processos seletivos simplificados, durante o exercício de
2021, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 173/2020.
. CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33 A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2021 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das
receitas próprias.
Art. 34 A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
||| — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e de
Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre ag taxas pelo exercício do poder de polícia;
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VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público
e a justiça fiscal;
IX — cobrança de Contribuição de Melhoria, nos termos do Código Tributário
Municipal.
8 1º — Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e combater o
inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivos ou benefícios de
natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá ser considerada no cálculo da
estimativa de receita de que trata o art. 32 e não comprometerá o superávit de que trata o
art. 9º.
8 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer
de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio
do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada,
discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das
respectivas alterações legislativas.
8 3º - No exercício de 2021 o Poder Executivo Municipal poderá:
a) conceder desconto sobre do valor lançado do IPTU — Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os contribuintes que efetuarem o pagamento
à vista;
b) parcelar e conceder desconto de valores inscritos em Divida Ativa Tributária,
inclusive de multas, juros e correções, podendo ainda fazer remissão ou anistia de valores,
observada lei específica.
$ 4º - O impacto dos benefícios fiscais que referente este artigo serão considerados
na previsão da receita para o exercício de 2021, na forma do art. 14 da Lei Complementar
n. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art. 36 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual
ou em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 37 A abertura de créditos suplementáres e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para acorrer à despesaí nos termos da Lei nº 4.320/64.
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$ 1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional.
$ 2º Na Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos
suplementares, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes
do orçamento.
Art. 38 Além do limite estabelecido no $ 1º, do art. 38, constará também autorização
para abertura de créditos, com utilização dos seguintes recursos:
| - originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior; e
II - originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.
Parágrafo único. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso
de arrecadação, a exposição de motivos conterá atualização das estimativas de receitas
para o exercício.
Art. 39 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício financeiro de cada ano, no limite de seus saldos, conforme
disposto no art. 167 $ 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do
Poder Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro subsequente, com utilização
dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964.
Art. 40 As aberturas de créditos adicionais, autorizados na forma da lei, poderão
transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro.
Art. 41 Durante a execução orçamentária fica autorizado:
$ 1º A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra dentro da
mesma dotação orçamentária e inclusão de fontes de recursos.
|- A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra e inclusão de
fontes de recursos não onera o limite de abertura de créditos adicionais suplementares
estabelecidos na Lei Orçamentária.
8 2º A livre realocação de recursos, seguindo as orientações do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais - TCEMG, durante a execução orçamentária de 2021.
8 3º A abertura de crédito adicional nas dotações orçamentárias dentro de um
mesmo projeto, atividade ou operações especiais não onera o limite de abertura de
créditos adicionais suplementares estabelecidos fa Lei Orçamentária.
8 4º A abertura de crédito adicional suplementar às dotações, adotando como fonte
de origem a anulação de dotação, o excessg'de arrecadação e o superávit financeiro, até o
limite de 30% das despesas previstas no orçamento para 2020.
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85º A inclusão de elementos de despesas, bem como de fonte de recursos nas
dotações, atinentes aos projetos, atividades ou operações especiais para posterior
suplementação.
Art. 42 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 43 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 44 Os Poderes do Município deverão elaborar e publicar por ato próprio até
trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2021, cronograma anual de
desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8 o da Lei Complementar n o 101, de
2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
& 1º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem
conterão o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 45 O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Órgão Central de
Contabilidade do Poder Executivo proposta orçamentária relativa a sua despesa para O
exercício de 2021 até o dia 31 de julho de 2020.
Art. 46 O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que disporá da
Lei Orçamentária para o exercício de 2021, até o dia 31 de outubro de 2020.
Art. 47 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de
lei do orçamento anual, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 48 Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do exercício de 2020,
fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos orçamentários, propostos no
Projeto de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 49 As emendas ao projeto de Lei orçamentária com indicação de recursos
provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica do
Municípal não incidirão sobre:
| — dotações com recursos vinculados;
Il — dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal;
III — dotações que se referirem a obrgs em andamento;
IV — dotações próprias dos Fundgs Municipais, quando a emenda alterar-lhe a
finalidade.
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Art. 50 Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar
nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
| - Anexo de Metas Fiscais;
|| - Anexo de Riscos Fiscais.
Parágrafo único - Quando do envio da Lei Orçamentária Anual, para 2021, havendo
alteração do cenário econômico com possibilidade de previsão para O exercício seguinte,
poderá o Executivo Municipal atualizar os anexos constantes nos incisos | e Il.
Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba-MG, 10 de julho de 2020.
ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
RAQUEL OLIVEIRA DE MELO
Secretária Municipal de Controle Interno
DANILO ANTÓNIO DE MATOS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
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ANEXO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
o Convênios com Ministérios, Secretarias, Autarquias, Entidades Filantrópicas,
Fundações, Universidades, ONG's, Varas da Comarca (Justiça Eleitoral), e outras
que sejam de interesse do município;
º Manutenção da Procuradoria Jurídica;
e Manutenção das políticas salariais de acordo com as normas vigentes;
º Acompanhamento de ações judiciais e pagamento de precatórios;
º Manutenção da Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento
Econômico;
º Manutenção da Assessoria de Comunicação;
o Divulgação dos diversos eventos do Município;
º Manutenção das atividades referentes a homenagens e inaugurações no
Município;
º Manutenção dos convênios com a Polícia Civil, Militar e Meio Ambiente e
Trânsito;
o Alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município;
º Manutenção dos serviços de assessoria e consultoria jurídica;
º Aquisição de bens móveis, inclusive máquinas, equipamentos e veículos;
o Manutenção da Parceria com o CONSEP;
º Contratações por tempo determinado para atender necessidades de interesse
do Município;
º Abertura de Concurso Público para a Administração direta e indireta;
º Transferências de recursos que visem o desenvolvimento da Administração a
entidades que ofereçam serviços assistenciais à população;
º observância e cumprimento do Código de Postura do Município (Lei
Complementar 004/2011);
o Priorização do atendimento aos portadores de necessidades especiais em todo
o serviço público;
o Participação no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento
sustentável do Alto Paranaíba (CISPAR);
º Apoio ao comércio local e incentivo à instalação de novas indústrias;
o Contratação de serviços de cofsultoria e assessoria de comunicação;
º Manutenção das parcerias/com Sebrae-MG e apoio as demais Secretarias e
eventos.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
o Manutenção dos serviços administrativos;
o Manutenção dos serviços contábeis e da tesouraria;
º Atualização da política tributária do Município;
º Desenvolvimento de programa de aperfeiçoamento dos sistemas de tributação,
arrecadação e fiscalização, visando o fortalecimento das finanças públicas;
º Atualização de dados dos contribuintes e de imóveis no cadastro imobiliário e
econômico Municipal;
o Adoção de medidas para combater a sonegação e fortalecer a fiscalização;
º Formalização de operações de crédito junto aos órgãos competentes;
º Controle das receitas do município: IPTU, ITR, ITBI, ISSQN, IRRF e TAXAS;
º Reanálise das leis de isenções;
º Cobrança administrativa e judicial de débitos inscritos em dívida ativa;
º Revisão e atualização dos Códigos Municipais - Posturas, Tributário, Obras, Sanitário e
Meio Ambiente;
o Manutenção do Sistema Integrado de Assistência Fiscal - SIAT;
o Atualização da planta de valores de imóveis;
º Desenvolvimento de ações para adequar o município às exigências dos órgãos de
controles, referentes às prestações de contas, de transparência e de registros de atos e
fatos que afetam o Patrimônio Municipal;
º Implementação de ações para adequar a contabilidade municipal à nova contabilidade
pública;
º Manutenção das redes de computadores da secretaria quanto à softwares, antivírus, e
toda e qualquer melhoria necessária;
º Manutenção dos contratos de assessoria e consultoria contábil, administrativa e
referente à compras e licitações;
º Inventário e controle patrimonial;
º Capacitação de servidores de todos os setores;
º Construção e/ou implantação e controle do almoxarifado e do arquivo da Prefeitura
Municipal;
º Melhorias em relação à segurança nos prédios públicos;
º Catalogação do arquivo físicg'do Município;
º Aquisição de material de consumo;
º Aquisição de veículo;
º Aquisição de equipaméntos e materiais permanentes.
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE
º Execução de reformas e aquisição de equipamentos e materiais permanentes
nas Escolas e CMEIS Municipais;
o Manutenção dos contratos com assessorias;
º Manutenção e Repasse para as caixas escolares;
º Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE;
o Manutenção do Programa do Transporte Escolar - PNATE;
º Manutenção da Educação Integral Integrada - realizada no Curumim;
º Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - EJA;
o Manutenção da Educação Infantil;
º Manutenção do Ensino Fundamental;
o Manter o programa de Educação Empreendedora nas escolas;
º Manutenção de parcerias com o PROMEM, Cantinho da Sagrada Face, APAE e
E. E. de Educação Especial Sizenando Amaral;
º Disponibilizar capacitação para todos os profissionais da rede educacional
municipal;
º Auxílio financeiro a estudantes do ensino superior;
º Contratação de serviços de aluguel, sonorização, alimentação e hospedagem
para os eventos da Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Esporte;
o Captação de recursos do Governo Federal e Estadual para construção de Escola
e CMEI no distrito de Quintinos.
1 - DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO
º Aquisição de materiais permanentes,
º Realização de eventos como:
- Festivais de artesanato e gastronomia;
- "Vem pra Praça";
- Comemorações para o aniversário da cidade;
- Desfile cívico;
- Cantatas natalinas.
º Contratação de serviços de sonorização, palco e estruturas para realização de
eventos;
º Contratação de ass ssoria para a Divisão de Cultura e Turismo;
A
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º Aquisição e manutenção dos instrumentos musicais do Núcleo Municipal de
Oficinas Culturais;
º Contratação de músicos e instrumentistas para o Núcleo Municipal de Oficinas
Culturais;
o Aquisição e reparos de uniformes da Fanfarra Municipal;
o Custeio para viagens da Fanfarra Municipal;
o Capacitações e materiais para a Educação Patrimonial;
o Decoração Natalina para a cidade;
o Implantação do letreiro do portal de identificação da cidade;
o Implementação e manutenção da Casa da Cultura;
o Aquisição de materiais diversos de divulgação;
º Repasses de fomento e viagens para os grupos de Congado e Folia;
o Capacitações de profissionais;
º Repasses para os grupos de capoeira;
º Restauração dos bens: Acervo Cultural Iconográfico, Prédio da Semec, Fonte
Luminosa e Praça São Francisco e Rua Calçada de Pedras.
2 - DIVISÃO DE LAZER E ESPORTES
º Reforma e manutenção das quadras nas unidades escolares:
- EM. Dilza Maria de Oliveira;
- E.M. Dr. Júlio do Couto Gontijo;
- E.M. Grasiella Ferreira de Melo;
- E.M. Henriqueta Cassimira de Menezes;
- E.M. Professora Geralda Maria de Oliveira.
o Reforma e doação de traves (gol) das comunidades rurais e urbanas;
º Aquisição de troféus e medalhas para o JECAP, OLECAP e demais campeonatos;
º Contratação de aluguel de estádios para copa municipal de futebol de campo;
o Capacitação para os profissionais de futsal, futebol, voleibol, basquete, vôlei,
handebol e recreações;
º Fomento e auxilio aos grupos de ciclismo, atletismo e karatê;
º Aquisição de materiais esportivos;
º Aquisição de uniformg's para o município;
º Contratação de instpútor de esportes para o funcionamento das escolinhas de
esportes;
º Contratação deémpresa de transportes para fins esportivos.
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SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
o Levantamento e realização de leilão de imóveis;
o Elaboração de projetos e início de obras em todo Município e Comunidades
Rurais - Parque Linear e Parque dos Ipês;
º Viabilizar acesso às margens da Rodovia Ageu Garcia de Deus, para empresas
que estão sendo construídas;
o Projeto da Pista de Caminhada no trevo da cidade;
o Projeto Praça Porto Alegre, no Bairro JB;
º Manutenção de Prédios e Áreas Públicas;
º implantar projeto de casas populares, através da COHAB;
º Sinalização e Reestruturação de Trânsito em áreas urbanas e comunidades
rurais;
o Revitalização de praças, canteiros e nos prédios públicos;
o Reforma/Construção/Aquisição de prédios públicos;
o Equipar Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano;
º Manter Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano;
º Implantação do Distrito Industrial;
º Apoio a serviços públicos;
º Adquirir equipamentos, máquinas e veículos para limpeza pública;
º Manutenção da limpeza pública;
º Execução de obras e construção e conservação de redes para escoamento de
águas pluviais;
º Conservar vias urbanas (reformas, pavimentações, lombadas e etc);
º Manter Convênio com a Secretaria de Estado de Defesa Social;
º Manter abastecimento de água e executar melhorias nas comunidades rurais;
º Construção de unidades sanitárias domiciliares;
º Manter serviço de transmissão de sinais de TV;
o Aquisição de equipamentgs para os diversos setores da Secretaria de Obras e
Desenvolvimento Urbang;
º Construção e Reforma de mata-burros, bueiros e pontes;
º Manutenção da Ilumifação Pública;
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
e Manutenção estradas vicinais e secundárias do Município, com
encascalhamento, execução de bolsões para retirada de enxurradas e melhoria
geral dos acessos do Município, com maquinário e caminhões próprios;
e Aquisição de veículos e máquinas em parceria com o Estado de Minas Gerais e
a União, conforme demanda de cada secretária;
e Terceirização de maquinário e caminhões para cascalhamento, conservação e
manutenção de estradas vicinais e secundárias do Município;
e Manutenção geral, preventiva e corretiva de toda a frota leve e pesada do
Município - aquisição de combustíveis, peças, lubrificantes, pneus, baterias,
correção de avarias e prestação de serviços gerais nesses equipamentos e
veículos, priorizando sempre os da Secretarias de Saúde, Educação e Ação
Social;
e Realização de controle de combustível, óleo, lubrificantes, peças genuínas e/ou
originais, pneus, serviços e seguros de toda a frota leve, pesada e maquinário
do Município e conveniados;
e Controle eficaz de entrada e saída de veículos, manutenção geral e preventiva
dos serviços;
e Promoção de ações que possibilitam ao cidadão melhoria na condição de
trafegabilidade na zona rural do Município;
e Proporcionar melhoria das estradas rurais, visando principalmente o
escoamento de safra e transporte escolar;
e Captação de recursos do Governo Federal e Estadual para melhoria nas
estradas rurais.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
e Manter a Controladoria-Geral do Município;
e Adquirir equipamentos e materiais permanentes necessários à manutenção do
serviço;
e Manutenção do Portal
nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação);
e Manutenção da Ouvidoria Municipal (Lei nº 13.460/2017).
a Transparência (Lei Complementar nº 131/2009 e Lei
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
e Realizar análises de água e pesquisas epidemiológicas em áreas adjacentes ao
aterro;
e Aquisição de lixeiras vários tamanhos para coleta nas zonas rurais;
e Organização das praças;
e Aquisição de equipamentos para o Serviço de Inspeção Municipal - SIM;
e Aquisição de equipamentos para O Serviço de Licenças Ambientais;
e Realização de eventos: dia da água, meio ambiente e árvores;
e Aquisição de equipamentos para o Aterro Sanitário;
e Aquisição de veículo;
e Contratação de horas de trator de esteira para melhor organização dos aterros
do município;
e Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente;
e Melhorias na coleta de lixo municipal;
e Manutenção e Melhorias na usina de triagem e aterro sanitário;
e Conceder apoio a órgãos multigovernamentais;
e Apoiar o desenvolvimento agropecuário do Município;
o Prestação de orientações técnicas agropecuárias aos Conselhos de
Desenvolvimento Comunitário e/ou pequenos agricultores;
e Apoio à agricultura familiar, fomentando e dando auxílio à feira livre municipal;
e Concessão de subvenções, auxílios e contribuições às atividades assistenciais
dos conselhos comunitários;
e Qualificação de mão-de-obra local através de parcerias com órgãos específicos;
e Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM;
e Manutenção e melhorias « mbientais;
e Práticas conservacionistas direcionadas à manutenção e proteção da fauna e
flora regional;
e Manutenção e melhopfas no canil municipal;
e Manutenção e melhorias nos aterros de resíduos de construção civil e de
resíduos urbanost
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SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1- ASSISTÊNCIA SOCIAL
e Realizar a gestão dos serviços administrativos e de suporte físico vinculado ao
desenvolvimento social;
e Melhorar e qualificar a gestão municipal de Assistência Social nos diferentes
níveis de Proteção Social;
e Apoio Administrativo e Operacional aos Serviços Socioassistenciais;
e Capacitação e Apoio aos Operadores do Sistema de Garantia de Direito;
e Concessão de benefícios eventuais;
e Ações de caráter social, voltadas para a assistência, amparo e proteção das
pessoas e o aprimoramento da comunidade como um todo;
e Divulgação dos projetos e programas junto aos meios de comunicação;
e Manutenção do CMAS;
e Viabilização de equipamentos e estrutura física para o funcionamento do
CMAS;
e Lanches para a reunião do CMAS;
e Coordenação e controle do Fundo Municipal de Assistência Social;
e Gestão do Serviço de Atendimento Integral a Família- PAIF;
e Manter os serviços do BOLSA FAMÍLIA/IGD/PBF ( gestão do Programa Bolsa
Família);
e Desenvolver as atividades do IGD / SUAS;
e Manutenção do Órgão de Gestão da Assistência Social;
e Transferência de recursos a Entidades Assistenciais:
e Convênios com secretarias, Autarquias, Ministérios e Entidades Filantrópicas;
e Manutenção e reforma do CRASe organização da oferta de serviços da
Proteção Social básica nas áreas de vulnerabilidade social;
e Criação da área de vigilância socioassistencial, vinculada aos órgãos gestores da
política de assistência social (disposto no artigo 87 docapitulo VIl da NOB SUAS
2012), promovendo a qualificação e capacitação dos profissionais;
e Realização de diagnostico das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e
social; j
e Elaboração do Plano Muniçipal de Monitoramento e Avaliação do SUAS;
e Cadastro das famílias cafentes nos programas de renda mínimo do Governo
Federal;
e Ações e Gestão do
e Indivíduos — P
rviço de Proteção e atendimento Especializado às Famílias
FI - Especial/Média e Alta complexidade;
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e Adesão a programas federais;
e Apoio às Instâncias de Controle;
e Viabilização de equipamentos e estrutura física para O funcionamento da
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, com as obras e instalações
que se fizerem necessárias de forma a propiciar um espaço de trabalho e
atendimento adequado às necessidades funcionais;
2 - CRIANÇA E ADOLESCENTE
e Manutenção do CMDCA e receptivo Fundo;
e Manutenção do Conselho Tutelar;
e Capacitação dos Conselheiros Tutelares, com ajuda financeira para alimentação
e transporte(passagens e despesas com locomoção);
e Ampliação das políticas públicas para crianças e adolescentes;
e Ações de promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos da criança e
do adolescente;
e Ações preventivas para crianças e adolescentes, com realização de campanhas
e distribuição de gratuita de panfletos;
e Acolhimento institucional de crianças e adolescentes de O a 18 anos;
e Viabilização de equipamentos e estrutura física para O funcionamento do
Conselho Municipal do Idoso;
e Viabilização de equipamentos e estrutura física para O funcionamento do
Conselho Municipal da Criança edo Adolescente;
e Construção da Casa de Acolhimento- Casa do Aconchego;
e Divulgação das ações de promoção e proteção dos direitos da criança e do
adolescente;
e Adequação do quadro de servidores municipais às normas regulamentadores
municipais, estaduais e federais.
3 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
e Ações para amparar é proteger os idosos, com campanhas e distribuição de
panfletos gratuitos;
e Promoção de atividades de lazer;
e Viabilização de/equipamentos e estrutura física para o funcionamento do
Conselho Murticipal do Idoso;
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CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
4 - ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS
e Assistência às pessoas portadoras de deficiência;
e Ações para Amparo e proteção da PPD;
e Apoio e repasse financeiro a Entidade que presta serviço às pessoas portadoras
de necessidades especiais;
e Desenvolver as ações do BPC na escola- Programa BPC na escola, com o
objetivo de garantir o acesso e permanência na escola de crianças e
adolescentes com deficiências de O a 18 anos, que recebem o BPC. Através de
ações intersetoriais com a participação da União, estados e municípios, com
aquisição de material de consumo;
e Repasse de Subvenções Sociais;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
e Manutenção da Secretaria de Saúde;
e Manutenção do Conselho Municipal de Saúde, fomentando a participação dos
conselheiros de saúde nas reuniões de análise e aprovação dos RDQA's e
Relatório de Gestão;
e Manter contribuição ao CONASEMS - Conselho Nacional dos Secretários
Municipais de Saúde;
e Manter o serviço de regulação e ouvidoria;
e Reforma e ampliação das unidades de saúde que se fizerem necessários;
e Manutenção da Estratégia da Saúde da Família, considerando o material de
consumo utilizado nas mesmas e a frota de veículos alocada na Atenção Básica;
e Aquisição de veículo para a segunda equipe do NASF;
e Aquisição de equipamentos e material permanente para as Unidades de Saúde
e NASF, bem como materiais gráficos e necessários ao bom atendimento aos
usuários;
e Ampliação de oferta de exames;
e Ampliar o atendimento hospitalar aos usuários do SUS;
/ da Saúde;
e Aprimorar atendimento/especializado para os usuários que necessitam de TFD
e Manutenção da Academi
— Tratamento Fora do Domicílio;
o Garantir a manutenção dos prédios e da frota de veículos do Bloco Atenção
Especializada do np unicípio;
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
e Garantir a manutenção e custeio da frota de ambulâncias simples remoção e
ambulâncias de grande porte para transporte de pacientes;
e Manutenção do Núcleo Municipal de Saúde, com ampliação de especialidades;
e Reformar o Núcleo Municipal de Saúde;
e Aquisição de equipamentos e material permanente para o Núcleo Municipal de
Saúde;
e Garantir o transporte dos pacientes em tratamento fora de domicilio;
e Manter os Centros de Atenção Psicossocial e adquirir equipamentos e material
permanente para os mesmos;
e Manutenção da Assistência Farmacêutica;
e Aquisição de medicamentos e insumos;
e Manutenção dos serviços da Vigilância Sanitária;
e Manutenção dos serviços da Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças;
e Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA;
e Manutenção da Lavanderia da Saúde;
e Manutenção do CAPS Álcool e Drogas;
e Manter o Ambulatório da Criança e Adolescente;
e Construção de Consultório Odontológico e aquisição de equipamentos
odontológicos para o PSF Niterói;
e Manutenção e aquisição de equipamentos para o Centro de Especialidades
Odontológicas;
e Manter Consórcios de Saúde;
e Manter contribuições a entidades;
IPSEM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
e Manutenção das despesas administrativas;
e Aquisição de materiais de consumo;
e Manutenção de Outras despesas do IPSEM;
e Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
e Manutenção de outros Benefícios Previdenciários;
e Manutenção de Benefícios aos Inativos e Pensões.
UNICIPAL - ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
e Promoção e participação em cursos de aperfeiçoamento e treinamento para
servidores e vereadores;
e Divulgação e publicação dos atos do Legislativo Municipal;
e Manutenção de reuniões da Câmara e sessões solenes;
e Contratação de profissionais para assessoria;
e Revisão geral anual de vencimento dos servidores;
e Revisão Geral anual de subsídio dos vereadores;
e Suporte ao sistema de controle interno;
e Manutenção de contratos de sistema de contabilidade pública e de
monitoramento eletrônico;
e Modernização do processo legislativo;
e Manutenção de veículo da Câmara Municipal;
e Realização de homenagens;
e Reforma da sede da Câmara Municipal;
e Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos;
e Reestruturação e modernização administrativa da Câmara;
e Realização de audiências públicas;
e Conceder auxílio alimentação aos servidores;
e Conceder gratificações de função aos servidores;
e Remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas;
e Custear despesas que proporcionem melhor qualidade de vida e trabalho aos
servidores;
e Manutenção das atividades administrativas;
e Manutenção das instalações da Câmara.
CISALP - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA
e Formalização, execução, consolidação de dados e acompanhamento de
contratos de rateio;
e Realização de procedimentos na área da saúde.
CISPAR - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DO ALTO PARANAÍBA
e Formalização, execução, consolidação de dados e acompanhamento de
contratos de rateio.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
CISREUNO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA
E EMERGÊNCIA DA REGIÃO NOROESTE
e Formalização, execução, consolidação de dados e acompanhamento de
contratos de rateio.
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