| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2567 / 2020 |
| Date | 2020-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 2442 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 45
Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinetencarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG | PREFEITURA MUNICIPAL DF, 1 a CARMO DO PARANAÍBA - Mel, muUNICIPAL Nº 2.567, DE 10 DE JULHO DE 2020 Aosta que este ato ficou publicado de, a tor mar e “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.” | 10.1-93/00208.10 1.08. 120% | o) À cstenemsema emo Ena O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 4º Ficam estabelecidas, em atendimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, as metas, os objetivos, as diretrizes e as prioridades da Administração pública municipal para o exercício de 2021, inclusive as orientações para a elaboração, execução e o acompanhamento do Orçamento do Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o exercício de 2021, nela compreendendo: |- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; || - a estrutura e organização dos orçamentos, Ill - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária; VII — das parceiras com a iniciativa privada; e VIII - as disposições finais. CAPÍTULO Il o DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2021 são as que serão definidas no Plano Plurianual, relativo ao período 2018/2021, observadas as seguintes diretrizes: |- desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais; Il - modernização e ampliação da infra-estrutura, com identificação da capacidade produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de governo; Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Ill - desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais; IV — desenvolvimento da política agropecuária e ambiental centrada na utilização racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio ambiente; V — desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas; VI - austeridade na utilização dos recursos públicos — consolidação do equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão; VII — apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos relacionados à história, cultura e arte; VIII — promoção do desenvolvimento de políticas voltadas à formação educacional da criança e o adolescente, investindo, também, em ações de melhoria física das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às reais necessidades da população. IX - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil e da Atenção Básica e o atendimento da Vigilância Epidemiológica. 8 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. $ 2º. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal a que refere o caput terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2021 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Ill - Projeto, um instrumento de programação//para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfejgoamento da ação de governo; e Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinetei)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 8 1º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub- função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. S 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. Art. 4º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, seus órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo. $ 1º - As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na Contabilidade da Prefeitura Municipal. S 2º - Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira, inclusive o Poder Legislativo, encaminharão à Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 20 subsequente ao mês de referência, os dados da execução orçamentária, financeiro e patrimonial. 8 3º - O cálculo do repasse ao Poder Legislativo será determinado tomado por base o disposto no art. 29-A da Constituição Federal. Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de: | - texto da lei; II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64; Ill - quadros orçamentários consolidados; IV — anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei. V — demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: | — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundameniãl, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinetegpcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Ill — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissional de Magistério; IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000; V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do orçamento fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e alterações posteriores, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma: |- o orçamento a que pertence; Il — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESA CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. DESPESA DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital. |Il — despesa por órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação; IV — despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucionais, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. CAPÍTULO IV | . DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção | Das Diretrizes Gerais Art. 7º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2021, deverão ser realizadas de modo a evide ciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e perl itindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessás etapas. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteo carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2021, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2020, projetados ao exercício a que se refere. Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Seção II Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 10 Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos 30 (trinta) dias subsequentes à limitação de empenho e movimentação financeira, limitando-se as seguintes despesas: | - a realização de viagens, com exceção das estritamente inadiáveis e urgentes; Il — a participação em congressos, simpósios, cursos e outros eventos que exijam o deslocamento do participante para outro município; |Il — a realização de eventos culturais, esportivos, recreativos e outros similares que onerem as finanças e não disponham de recursos específicos para o seu custeio; Iy — a concessão de adiantamento para despesas de pronto pagamento, ressalvadas aquelas urgentes e inadiáveis, V — desapropriações, exceto as de caráter emergencial; VI — de serviços extraordinários, ressalvados nas áreas de saúde e educação, em casos comprovados de serviços inadiáveis; VII — concessões de gratificações, VIII — aquisições de materiais e contratações de serviços que possam ser adiados e que não disponham de recursos específicos, cuja paralisação não acarrete prejuízo ao serviço público e à população. Parágrafo Único - Não serão objetos de limitação de despesas: a) As destinadas ao pagamento de serviço da dívida; b) Despesas que constituam obrigações constitucionais e legais; c) As necessidades ao cumprimento de convênio; d) As caracterizadas como urgentes ou inádiáveis, que possam causar prejuízos ao serviço público e à população, especialmente Áquelas das áreas de saúde, educação ou saneamento básico. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteG)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Seção III Das Condições e Exigências para Transferências Voluntárias e Parcerias Com a Iniciativa Privada Art. 11 As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 12 É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições: | - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura; II — tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública; |Il — sejam entidades sem fins lucrativos; IV — não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores, e V — atendimento das condições estabelecidas na lei federal 13.019/2014, a partir de sua vigência. 8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2021, por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato da atual diretoria. 8 2º — As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas de celebração do respectivos termos de colaboração ou fomento, plano de trabalho e da disponibilidade de recursos financeiros. Art. 13 A destinação de recursos a título de "contribuições" ou “auxílios”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, respectivamente, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária ou em seus créditos adicionais, e visará atender as entidades que sejam: | —- de atendimento direto ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino; II — voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do Município de Carmo do Paranaíba-MG; III — voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento direto ao público; IV - voltadas para as ações de desenvolvimento socioeconômico do Município; V — associações ou consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e signatários de contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual, ou Federal, VI - de representação do município ou dg interesse regional. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Art. 14 As vedações contidas nos artigos 12 e 13 desta Lei não incluem a cobertura de necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os dispositivos de Lei específica, que terão recursos assegurados na Lei Orçamentária. Art.15 Atendido os requisitos legais, o Poder Público Municipal poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, objetivando atender projetos e eventos de interesse público e de inclusão social. Art. 16 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 17 Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos a que referem esta Seção as Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que receberem recursos diretamente do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola. Seção IV Da Autorização para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação Art. 18 Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, o Município poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da Federação em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais. Seção V Da Reserva de Contingência e Sua Utilização Art. 19. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2021, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 8 1º. Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes e outros riscos fiscais, o Executivo providenciará a abertura de créditos adicionais à conta da reserva que trata o “caput” deste artigo, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. 8 2º. Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que trata este artigo, até 31 de outubro de 2021, os recursos remanescentes poderão ser empregados na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 20 A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. 8 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao > Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(a) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. 8 2º. A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria de Administração Planejamento e Finanças, até 01 de julho de 2020, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2021, conforme determina o artigo 100, 8 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de despesas, especificando: a) número do processo, b) número do precatório; c) data da expedição do precatório; d) nome do beneficiário; e) valor do precatório a ser pago. . CAPÍTULO V , DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 21 A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. 81º. ALei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida interna. $ 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, Vl e IX, da Constituição Federal. Art. 22 Na lei orçamentária para o exercício de 2021, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e naquelas relativas a débitos reconhecidos que estejam em fase final de negociação. Art. 23 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal. Art. 24 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal. Art. 25 Se a dívida consolidada do município ao final de um quadrimestre, ultrapassar os limites fixados na Resolução 40/2001 do Senado Federal, deverá ser Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteicarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG reconduzida ao referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre. Parágrafo único — Enquanto perdurar o excesso, O município: | — estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita; Il — Implementará medidas para a recondução da dívida aos limites permitidos, podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e movimentação financeira conforme disposto no artigo anterior. . CAPÍTULO VI . DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 26 Para fins de atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 173/2020, o Município de Carmo do Paranaíba, no exercício financeiro de 2021, adotará a política remuneratória dos servidores municipais acompanhando as determinações ali contidas, bem como na Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único - Havendo alteração em tais legislações poderá o Município de Carmo do Paranaíba rever sua política remuneratória dos servidores municipais. Art. 27 No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19,20 e 71, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 28 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores da área de saúde. Art. 29 Durante o exercício de 2021, a Administração Municipal adotará as medidas para remunerar os servidores municipais alinhadas às disposições contidas na Lei Complementar nº 173/2020 e na Lei Complementar nº 101/2000, ficando autorizada no limite das normas citadas, a: | - remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas; Il - conceder abono remuneratório aos profissionais do Magistério, caso necessário, lotados na Educação Básica, para atendimento ao art. 22 da Lei 11.494 de 20/06/07; III — conceder gratificações por desempenho de funções e de cargos comissionados; IV — custear despesas que proporcionem melhor qualidade de vida e de trabalho aos servidores públicos municipais. 4 V — conceder auxilio alimentação aos Servidores públicos municipais Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteiearmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Parágrafo único — Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidade emergenciais da área de saúde e educação. Art. 30 A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento das despesas totais com pessoal, incluindo a remuneração e subsídio de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição Federal. Art. 31 Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2020, projetada para o exercício de 2021, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no art. 26 desta Lei. Art. 32 Visando adequar a estrutura funcional poderá o Poder Público Municipal realizar concurso público e/ou processos seletivos simplificados, durante o exercício de 2021, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 173/2020. . CAPÍTULO VII . DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 33 A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 34 A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: | — atualização da planta genérica de valores do Município; Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; ||| — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII - revisão da legislação sobre ag taxas pelo exercício do poder de polícia; Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX — cobrança de Contribuição de Melhoria, nos termos do Código Tributário Municipal. 8 1º — Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e combater o inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá ser considerada no cálculo da estimativa de receita de que trata o art. 32 e não comprometerá o superávit de que trata o art. 9º. 8 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. 8 3º - No exercício de 2021 o Poder Executivo Municipal poderá: a) conceder desconto sobre do valor lançado do IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista; b) parcelar e conceder desconto de valores inscritos em Divida Ativa Tributária, inclusive de multas, juros e correções, podendo ainda fazer remissão ou anistia de valores, observada lei específica. $ 4º - O impacto dos benefícios fiscais que referente este artigo serão considerados na previsão da receita para o exercício de 2021, na forma do art. 14 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35 É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 36 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Art. 37 A abertura de créditos suplementáres e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesaí nos termos da Lei nº 4.320/64. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteicarmodoparanaiba.mg.gov.br site: wyw.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG $ 1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional. $ 2º Na Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento. Art. 38 Além do limite estabelecido no $ 1º, do art. 38, constará também autorização para abertura de créditos, com utilização dos seguintes recursos: | - originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; e II - originados do excesso de arrecadação verificado no exercício. Parágrafo único. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá atualização das estimativas de receitas para o exercício. Art. 39 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de cada ano, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167 $ 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro subsequente, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964. Art. 40 As aberturas de créditos adicionais, autorizados na forma da lei, poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Art. 41 Durante a execução orçamentária fica autorizado: $ 1º A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra dentro da mesma dotação orçamentária e inclusão de fontes de recursos. |- A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra e inclusão de fontes de recursos não onera o limite de abertura de créditos adicionais suplementares estabelecidos na Lei Orçamentária. 8 2º A livre realocação de recursos, seguindo as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, durante a execução orçamentária de 2021. 8 3º A abertura de crédito adicional nas dotações orçamentárias dentro de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais não onera o limite de abertura de créditos adicionais suplementares estabelecidos fa Lei Orçamentária. 8 4º A abertura de crédito adicional suplementar às dotações, adotando como fonte de origem a anulação de dotação, o excessg'de arrecadação e o superávit financeiro, até o limite de 30% das despesas previstas no orçamento para 2020. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinctefocarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG 85º A inclusão de elementos de despesas, bem como de fonte de recursos nas dotações, atinentes aos projetos, atividades ou operações especiais para posterior suplementação. Art. 42 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993. Art. 43 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo. Art. 44 Os Poderes do Município deverão elaborar e publicar por ato próprio até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2021, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8 o da Lei Complementar n o 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. & 1º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 45 O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo proposta orçamentária relativa a sua despesa para O exercício de 2021 até o dia 31 de julho de 2020. Art. 46 O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que disporá da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, até o dia 31 de outubro de 2020. Art. 47 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de lei do orçamento anual, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 48 Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do exercício de 2020, fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos orçamentários, propostos no Projeto de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês. Art. 49 As emendas ao projeto de Lei orçamentária com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica do Municípal não incidirão sobre: | — dotações com recursos vinculados; Il — dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal; III — dotações que se referirem a obrgs em andamento; IV — dotações próprias dos Fundgs Municipais, quando a emenda alterar-lhe a finalidade. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinetea)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Art. 50 Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: | - Anexo de Metas Fiscais; || - Anexo de Riscos Fiscais. Parágrafo único - Quando do envio da Lei Orçamentária Anual, para 2021, havendo alteração do cenário econômico com possibilidade de previsão para O exercício seguinte, poderá o Executivo Municipal atualizar os anexos constantes nos incisos | e Il. Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba-MG, 10 de julho de 2020. ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal RAQUEL OLIVEIRA DE MELO Secretária Municipal de Controle Interno DANILO ANTÓNIO DE MATOS Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-02 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG ANEXO | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO o Convênios com Ministérios, Secretarias, Autarquias, Entidades Filantrópicas, Fundações, Universidades, ONG's, Varas da Comarca (Justiça Eleitoral), e outras que sejam de interesse do município; º Manutenção da Procuradoria Jurídica; e Manutenção das políticas salariais de acordo com as normas vigentes; º Acompanhamento de ações judiciais e pagamento de precatórios; º Manutenção da Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico; º Manutenção da Assessoria de Comunicação; o Divulgação dos diversos eventos do Município; º Manutenção das atividades referentes a homenagens e inaugurações no Município; º Manutenção dos convênios com a Polícia Civil, Militar e Meio Ambiente e Trânsito; o Alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município; º Manutenção dos serviços de assessoria e consultoria jurídica; º Aquisição de bens móveis, inclusive máquinas, equipamentos e veículos; o Manutenção da Parceria com o CONSEP; º Contratações por tempo determinado para atender necessidades de interesse do Município; º Abertura de Concurso Público para a Administração direta e indireta; º Transferências de recursos que visem o desenvolvimento da Administração a entidades que ofereçam serviços assistenciais à população; º observância e cumprimento do Código de Postura do Município (Lei Complementar 004/2011); o Priorização do atendimento aos portadores de necessidades especiais em todo o serviço público; o Participação no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento sustentável do Alto Paranaíba (CISPAR); º Apoio ao comércio local e incentivo à instalação de novas indústrias; o Contratação de serviços de cofsultoria e assessoria de comunicação; º Manutenção das parcerias/com Sebrae-MG e apoio as demais Secretarias e eventos. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS o Manutenção dos serviços administrativos; o Manutenção dos serviços contábeis e da tesouraria; º Atualização da política tributária do Município; º Desenvolvimento de programa de aperfeiçoamento dos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, visando o fortalecimento das finanças públicas; º Atualização de dados dos contribuintes e de imóveis no cadastro imobiliário e econômico Municipal; o Adoção de medidas para combater a sonegação e fortalecer a fiscalização; º Formalização de operações de crédito junto aos órgãos competentes; º Controle das receitas do município: IPTU, ITR, ITBI, ISSQN, IRRF e TAXAS; º Reanálise das leis de isenções; º Cobrança administrativa e judicial de débitos inscritos em dívida ativa; º Revisão e atualização dos Códigos Municipais - Posturas, Tributário, Obras, Sanitário e Meio Ambiente; o Manutenção do Sistema Integrado de Assistência Fiscal - SIAT; o Atualização da planta de valores de imóveis; º Desenvolvimento de ações para adequar o município às exigências dos órgãos de controles, referentes às prestações de contas, de transparência e de registros de atos e fatos que afetam o Patrimônio Municipal; º Implementação de ações para adequar a contabilidade municipal à nova contabilidade pública; º Manutenção das redes de computadores da secretaria quanto à softwares, antivírus, e toda e qualquer melhoria necessária; º Manutenção dos contratos de assessoria e consultoria contábil, administrativa e referente à compras e licitações; º Inventário e controle patrimonial; º Capacitação de servidores de todos os setores; º Construção e/ou implantação e controle do almoxarifado e do arquivo da Prefeitura Municipal; º Melhorias em relação à segurança nos prédios públicos; º Catalogação do arquivo físicg'do Município; º Aquisição de material de consumo; º Aquisição de veículo; º Aquisição de equipaméntos e materiais permanentes. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE º Execução de reformas e aquisição de equipamentos e materiais permanentes nas Escolas e CMEIS Municipais; o Manutenção dos contratos com assessorias; º Manutenção e Repasse para as caixas escolares; º Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE; o Manutenção do Programa do Transporte Escolar - PNATE; º Manutenção da Educação Integral Integrada - realizada no Curumim; º Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - EJA; o Manutenção da Educação Infantil; º Manutenção do Ensino Fundamental; o Manter o programa de Educação Empreendedora nas escolas; º Manutenção de parcerias com o PROMEM, Cantinho da Sagrada Face, APAE e E. E. de Educação Especial Sizenando Amaral; º Disponibilizar capacitação para todos os profissionais da rede educacional municipal; º Auxílio financeiro a estudantes do ensino superior; º Contratação de serviços de aluguel, sonorização, alimentação e hospedagem para os eventos da Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Esporte; o Captação de recursos do Governo Federal e Estadual para construção de Escola e CMEI no distrito de Quintinos. 1 - DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO º Aquisição de materiais permanentes, º Realização de eventos como: - Festivais de artesanato e gastronomia; - "Vem pra Praça"; - Comemorações para o aniversário da cidade; - Desfile cívico; - Cantatas natalinas. º Contratação de serviços de sonorização, palco e estruturas para realização de eventos; º Contratação de ass ssoria para a Divisão de Cultura e Turismo; A Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG º Aquisição e manutenção dos instrumentos musicais do Núcleo Municipal de Oficinas Culturais; º Contratação de músicos e instrumentistas para o Núcleo Municipal de Oficinas Culturais; o Aquisição e reparos de uniformes da Fanfarra Municipal; o Custeio para viagens da Fanfarra Municipal; o Capacitações e materiais para a Educação Patrimonial; o Decoração Natalina para a cidade; o Implantação do letreiro do portal de identificação da cidade; o Implementação e manutenção da Casa da Cultura; o Aquisição de materiais diversos de divulgação; º Repasses de fomento e viagens para os grupos de Congado e Folia; o Capacitações de profissionais; º Repasses para os grupos de capoeira; º Restauração dos bens: Acervo Cultural Iconográfico, Prédio da Semec, Fonte Luminosa e Praça São Francisco e Rua Calçada de Pedras. 2 - DIVISÃO DE LAZER E ESPORTES º Reforma e manutenção das quadras nas unidades escolares: - EM. Dilza Maria de Oliveira; - E.M. Dr. Júlio do Couto Gontijo; - E.M. Grasiella Ferreira de Melo; - E.M. Henriqueta Cassimira de Menezes; - E.M. Professora Geralda Maria de Oliveira. o Reforma e doação de traves (gol) das comunidades rurais e urbanas; º Aquisição de troféus e medalhas para o JECAP, OLECAP e demais campeonatos; º Contratação de aluguel de estádios para copa municipal de futebol de campo; o Capacitação para os profissionais de futsal, futebol, voleibol, basquete, vôlei, handebol e recreações; º Fomento e auxilio aos grupos de ciclismo, atletismo e karatê; º Aquisição de materiais esportivos; º Aquisição de uniformg's para o município; º Contratação de instpútor de esportes para o funcionamento das escolinhas de esportes; º Contratação deémpresa de transportes para fins esportivos. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO o Levantamento e realização de leilão de imóveis; o Elaboração de projetos e início de obras em todo Município e Comunidades Rurais - Parque Linear e Parque dos Ipês; º Viabilizar acesso às margens da Rodovia Ageu Garcia de Deus, para empresas que estão sendo construídas; o Projeto da Pista de Caminhada no trevo da cidade; o Projeto Praça Porto Alegre, no Bairro JB; º Manutenção de Prédios e Áreas Públicas; º implantar projeto de casas populares, através da COHAB; º Sinalização e Reestruturação de Trânsito em áreas urbanas e comunidades rurais; o Revitalização de praças, canteiros e nos prédios públicos; o Reforma/Construção/Aquisição de prédios públicos; o Equipar Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano; º Manter Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano; º Implantação do Distrito Industrial; º Apoio a serviços públicos; º Adquirir equipamentos, máquinas e veículos para limpeza pública; º Manutenção da limpeza pública; º Execução de obras e construção e conservação de redes para escoamento de águas pluviais; º Conservar vias urbanas (reformas, pavimentações, lombadas e etc); º Manter Convênio com a Secretaria de Estado de Defesa Social; º Manter abastecimento de água e executar melhorias nas comunidades rurais; º Construção de unidades sanitárias domiciliares; º Manter serviço de transmissão de sinais de TV; o Aquisição de equipamentgs para os diversos setores da Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbang; º Construção e Reforma de mata-burros, bueiros e pontes; º Manutenção da Ilumifação Pública; Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES e Manutenção estradas vicinais e secundárias do Município, com encascalhamento, execução de bolsões para retirada de enxurradas e melhoria geral dos acessos do Município, com maquinário e caminhões próprios; e Aquisição de veículos e máquinas em parceria com o Estado de Minas Gerais e a União, conforme demanda de cada secretária; e Terceirização de maquinário e caminhões para cascalhamento, conservação e manutenção de estradas vicinais e secundárias do Município; e Manutenção geral, preventiva e corretiva de toda a frota leve e pesada do Município - aquisição de combustíveis, peças, lubrificantes, pneus, baterias, correção de avarias e prestação de serviços gerais nesses equipamentos e veículos, priorizando sempre os da Secretarias de Saúde, Educação e Ação Social; e Realização de controle de combustível, óleo, lubrificantes, peças genuínas e/ou originais, pneus, serviços e seguros de toda a frota leve, pesada e maquinário do Município e conveniados; e Controle eficaz de entrada e saída de veículos, manutenção geral e preventiva dos serviços; e Promoção de ações que possibilitam ao cidadão melhoria na condição de trafegabilidade na zona rural do Município; e Proporcionar melhoria das estradas rurais, visando principalmente o escoamento de safra e transporte escolar; e Captação de recursos do Governo Federal e Estadual para melhoria nas estradas rurais. SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO e Manter a Controladoria-Geral do Município; e Adquirir equipamentos e materiais permanentes necessários à manutenção do serviço; e Manutenção do Portal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação); e Manutenção da Ouvidoria Municipal (Lei nº 13.460/2017). a Transparência (Lei Complementar nº 131/2009 e Lei Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE e Realizar análises de água e pesquisas epidemiológicas em áreas adjacentes ao aterro; e Aquisição de lixeiras vários tamanhos para coleta nas zonas rurais; e Organização das praças; e Aquisição de equipamentos para o Serviço de Inspeção Municipal - SIM; e Aquisição de equipamentos para O Serviço de Licenças Ambientais; e Realização de eventos: dia da água, meio ambiente e árvores; e Aquisição de equipamentos para o Aterro Sanitário; e Aquisição de veículo; e Contratação de horas de trator de esteira para melhor organização dos aterros do município; e Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; e Melhorias na coleta de lixo municipal; e Manutenção e Melhorias na usina de triagem e aterro sanitário; e Conceder apoio a órgãos multigovernamentais; e Apoiar o desenvolvimento agropecuário do Município; o Prestação de orientações técnicas agropecuárias aos Conselhos de Desenvolvimento Comunitário e/ou pequenos agricultores; e Apoio à agricultura familiar, fomentando e dando auxílio à feira livre municipal; e Concessão de subvenções, auxílios e contribuições às atividades assistenciais dos conselhos comunitários; e Qualificação de mão-de-obra local através de parcerias com órgãos específicos; e Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM; e Manutenção e melhorias « mbientais; e Práticas conservacionistas direcionadas à manutenção e proteção da fauna e flora regional; e Manutenção e melhopfas no canil municipal; e Manutenção e melhorias nos aterros de resíduos de construção civil e de resíduos urbanost Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1- ASSISTÊNCIA SOCIAL e Realizar a gestão dos serviços administrativos e de suporte físico vinculado ao desenvolvimento social; e Melhorar e qualificar a gestão municipal de Assistência Social nos diferentes níveis de Proteção Social; e Apoio Administrativo e Operacional aos Serviços Socioassistenciais; e Capacitação e Apoio aos Operadores do Sistema de Garantia de Direito; e Concessão de benefícios eventuais; e Ações de caráter social, voltadas para a assistência, amparo e proteção das pessoas e o aprimoramento da comunidade como um todo; e Divulgação dos projetos e programas junto aos meios de comunicação; e Manutenção do CMAS; e Viabilização de equipamentos e estrutura física para o funcionamento do CMAS; e Lanches para a reunião do CMAS; e Coordenação e controle do Fundo Municipal de Assistência Social; e Gestão do Serviço de Atendimento Integral a Família- PAIF; e Manter os serviços do BOLSA FAMÍLIA/IGD/PBF ( gestão do Programa Bolsa Família); e Desenvolver as atividades do IGD / SUAS; e Manutenção do Órgão de Gestão da Assistência Social; e Transferência de recursos a Entidades Assistenciais: e Convênios com secretarias, Autarquias, Ministérios e Entidades Filantrópicas; e Manutenção e reforma do CRASe organização da oferta de serviços da Proteção Social básica nas áreas de vulnerabilidade social; e Criação da área de vigilância socioassistencial, vinculada aos órgãos gestores da política de assistência social (disposto no artigo 87 docapitulo VIl da NOB SUAS 2012), promovendo a qualificação e capacitação dos profissionais; e Realização de diagnostico das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social; j e Elaboração do Plano Muniçipal de Monitoramento e Avaliação do SUAS; e Cadastro das famílias cafentes nos programas de renda mínimo do Governo Federal; e Ações e Gestão do e Indivíduos — P rviço de Proteção e atendimento Especializado às Famílias FI - Especial/Média e Alta complexidade; Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG e Adesão a programas federais; e Apoio às Instâncias de Controle; e Viabilização de equipamentos e estrutura física para O funcionamento da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, com as obras e instalações que se fizerem necessárias de forma a propiciar um espaço de trabalho e atendimento adequado às necessidades funcionais; 2 - CRIANÇA E ADOLESCENTE e Manutenção do CMDCA e receptivo Fundo; e Manutenção do Conselho Tutelar; e Capacitação dos Conselheiros Tutelares, com ajuda financeira para alimentação e transporte(passagens e despesas com locomoção); e Ampliação das políticas públicas para crianças e adolescentes; e Ações de promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos da criança e do adolescente; e Ações preventivas para crianças e adolescentes, com realização de campanhas e distribuição de gratuita de panfletos; e Acolhimento institucional de crianças e adolescentes de O a 18 anos; e Viabilização de equipamentos e estrutura física para O funcionamento do Conselho Municipal do Idoso; e Viabilização de equipamentos e estrutura física para O funcionamento do Conselho Municipal da Criança edo Adolescente; e Construção da Casa de Acolhimento- Casa do Aconchego; e Divulgação das ações de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente; e Adequação do quadro de servidores municipais às normas regulamentadores municipais, estaduais e federais. 3 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO e Ações para amparar é proteger os idosos, com campanhas e distribuição de panfletos gratuitos; e Promoção de atividades de lazer; e Viabilização de/equipamentos e estrutura física para o funcionamento do Conselho Murticipal do Idoso; Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG 4 - ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS e Assistência às pessoas portadoras de deficiência; e Ações para Amparo e proteção da PPD; e Apoio e repasse financeiro a Entidade que presta serviço às pessoas portadoras de necessidades especiais; e Desenvolver as ações do BPC na escola- Programa BPC na escola, com o objetivo de garantir o acesso e permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiências de O a 18 anos, que recebem o BPC. Através de ações intersetoriais com a participação da União, estados e municípios, com aquisição de material de consumo; e Repasse de Subvenções Sociais; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e Manutenção da Secretaria de Saúde; e Manutenção do Conselho Municipal de Saúde, fomentando a participação dos conselheiros de saúde nas reuniões de análise e aprovação dos RDQA's e Relatório de Gestão; e Manter contribuição ao CONASEMS - Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde; e Manter o serviço de regulação e ouvidoria; e Reforma e ampliação das unidades de saúde que se fizerem necessários; e Manutenção da Estratégia da Saúde da Família, considerando o material de consumo utilizado nas mesmas e a frota de veículos alocada na Atenção Básica; e Aquisição de veículo para a segunda equipe do NASF; e Aquisição de equipamentos e material permanente para as Unidades de Saúde e NASF, bem como materiais gráficos e necessários ao bom atendimento aos usuários; e Ampliação de oferta de exames; e Ampliar o atendimento hospitalar aos usuários do SUS; / da Saúde; e Aprimorar atendimento/especializado para os usuários que necessitam de TFD e Manutenção da Academi — Tratamento Fora do Domicílio; o Garantir a manutenção dos prédios e da frota de veículos do Bloco Atenção Especializada do np unicípio; Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG e Garantir a manutenção e custeio da frota de ambulâncias simples remoção e ambulâncias de grande porte para transporte de pacientes; e Manutenção do Núcleo Municipal de Saúde, com ampliação de especialidades; e Reformar o Núcleo Municipal de Saúde; e Aquisição de equipamentos e material permanente para o Núcleo Municipal de Saúde; e Garantir o transporte dos pacientes em tratamento fora de domicilio; e Manter os Centros de Atenção Psicossocial e adquirir equipamentos e material permanente para os mesmos; e Manutenção da Assistência Farmacêutica; e Aquisição de medicamentos e insumos; e Manutenção dos serviços da Vigilância Sanitária; e Manutenção dos serviços da Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças; e Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA; e Manutenção da Lavanderia da Saúde; e Manutenção do CAPS Álcool e Drogas; e Manter o Ambulatório da Criança e Adolescente; e Construção de Consultório Odontológico e aquisição de equipamentos odontológicos para o PSF Niterói; e Manutenção e aquisição de equipamentos para o Centro de Especialidades Odontológicas; e Manter Consórcios de Saúde; e Manter contribuições a entidades; IPSEM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS e Manutenção das despesas administrativas; e Aquisição de materiais de consumo; e Manutenção de Outras despesas do IPSEM; e Aquisição de equipamentos e materiais permanentes; e Manutenção de outros Benefícios Previdenciários; e Manutenção de Benefícios aos Inativos e Pensões. UNICIPAL - ELABORAÇÃO LEGISLATIVA Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG e Promoção e participação em cursos de aperfeiçoamento e treinamento para servidores e vereadores; e Divulgação e publicação dos atos do Legislativo Municipal; e Manutenção de reuniões da Câmara e sessões solenes; e Contratação de profissionais para assessoria; e Revisão geral anual de vencimento dos servidores; e Revisão Geral anual de subsídio dos vereadores; e Suporte ao sistema de controle interno; e Manutenção de contratos de sistema de contabilidade pública e de monitoramento eletrônico; e Modernização do processo legislativo; e Manutenção de veículo da Câmara Municipal; e Realização de homenagens; e Reforma da sede da Câmara Municipal; e Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos; e Reestruturação e modernização administrativa da Câmara; e Realização de audiências públicas; e Conceder auxílio alimentação aos servidores; e Conceder gratificações de função aos servidores; e Remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas; e Custear despesas que proporcionem melhor qualidade de vida e trabalho aos servidores; e Manutenção das atividades administrativas; e Manutenção das instalações da Câmara. CISALP - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA e Formalização, execução, consolidação de dados e acompanhamento de contratos de rateio; e Realização de procedimentos na área da saúde. CISPAR - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO PARANAÍBA e Formalização, execução, consolidação de dados e acompanhamento de contratos de rateio. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG CISREUNO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO NOROESTE e Formalização, execução, consolidação de dados e acompanhamento de contratos de rateio. -[ZOT vied ogsadtd epi! jqussoCiy OpuBo!y OMooUI NOMNY OStUQUODS OLIVUII O «sendo fosd «) vou ydalzst Op SSOJEA so 9s-noaajo “ejuopued v optndd :20N “JLNO quo.) J0jaS/S2dUBUt] SP JOS pedia tuanpA utIeprando ld parsuodsoy Speptuç) “UAUOD VUINS 0707/50/60 ONouaeaue Adr enc“ [00000086 | 00000086» [00000085 | TvLOLANS SIBOSLA] SO9SIY SONO 00 000'00S' 1 I :sogõalola OP vIoupdaIosId TOTeIN é SOQUIL Op OLÔNINSOA 00000€ OBSBpeoaLiy Sp OBÍeNSNh Ds JOIA OBÍLIOSIC SOAISSVA SIVOSIN SOOSTA SIVINHA AVLOLINS SOjIaSULUO) SOAISSEd SOLO SUSIDAIÇ SEIIUMSISSV SOAISSEd Op OBÍUNSSY SEpIpodUO) SENUBIZO 9 SIRAV. ORISUNDI4UOA OP 0SSSIO1A TO SEPAC 00'000'05 sIerotpnf Sepueusa 00'00000€ OBILISIA, OBILIISOL 7 SVIONIMIACIA SHINHONÍINOO SOAISSVd RL AO PO Nida E (66 8 “op HE “AT AV TIOUGSUNNOS SP CAISSOY Pp MIRO T SIBUOI TISUGSUNNOD SP UAIOSSM BP JMICA é SIBUOI IZOL SVIDNAGIAOUA À SIVISH SOIS dd OALLVALSNONHG SIVOSII SOOSPI AQ OXANV SVRIVINTINVÕIO SAZRILANIA AQ AT VEIVNVAVA OA ONUVO ga OIdIDINDIA SVIDNAGIAO Hd SIVOSLI SOISRI SO OALLVALSNONHA - E BPqrLARAV Ez (1) a SUE QUE SrE E E = NE ug ze qo To ser der 0fr PE (Ss s05 DOS 26% 3 SOPRASOUPE SDÍDJ or (eo) = op comb qr = » E 85 (Lj = gov nor | out JA te) mo SUS MES osr (ss) ntrelol se (89) = os 03 008 es = WE ms! aoL T = ot ost ds 90 (6) = 089 059 059 (E 9) Cpopod ap us - 2195 UXEL OWN e tm) S&S ss SDE same gh Sr 08 ga [e qo) = aves SER csbe so le =" are Mt core (5SN/SU) oponad ap wij - OLquiço ap excl ab tos) = 057 05% OST = : E (e) A MT st 08% OL (9) a LT 067 ST . (oquatupsos2 op %) Gld ve tva os sie) os€ vE tes) = Coy 00h anr SE to) x eee GE are “(oe “sjpan seip's Sowipn sógdezpense) vDdi soL tz) = or d0% op Zib 0 v UE GE LEE (so) vDdi SL um = st SIT se só ne «tsusuas enteuras smuguras e jpuguiss pagutas conauios + teuauin auniaas ssuotas] a] pronçdaão Da RE ao gm Dem Qu SU VEIO ed PGU Zzor Qcor 6LOZ EEN NI A CrUDIO apiige ops : É e i E: Sp opezsayy ap seanejzodxa 7 opeosaWw ap ouoJejam Sho [sem ES [sz 18€ Vodi 06107 Taz 0€L ez glad 0040 L Tzoz 8LoZ 6L0Z seo!pui sestpui [IRIREELEI SOJUBISUCO SSJOJBA SOP OND EJed opeinde soipui [SANCIN OUNSTANVÓRIO E SVÔNVNHI SCI VRIV LIES TS VE OQ IVRINTO OONVEI TLLNOS OININIGIDO E ONSIW O 3S-NLOaV 'VAINOM 3INIHHOO VIIZoaA 3 OVÔVIANI 'Bld OV ovôviaa Woo] “OZOZ SO VINSIIN V NODIS OVSIATEA V “VIONSONtId HOd +20 VV OvdarOda Y OQNVLNMIEISSOdINI 3 ODINQNODA OTEVNIO O NO LIVNI ANO "SNIAYNONOO 0 VINIANVA VO 39V3 wa [Er sis aLOToL S0'c66 0€6 56 V8'Z6€ 80706 “08 - VOINOM SINIHHOO V.LIZOIE! [ PO BET ES SEP 8 | CTBLSBOPELZS TE SSL SEG CCL L “SSoUjL Us OssaJdxo JO[EA - TVNOIOVN Sld IB SE E 0 + TpejAnoE EE 5% vd] -SBSe|uI ep Ieoio eopuI tuo eseq tico =pejeloid (fenuE 9%) expou asse 0sz oz + 08'z Tente 5% QUouNse!o) [86% ld E ECO a EA Tcoz — SaGSvInIdAdsa ] To 7 TRAD=UA) dada Sep ops op ojouduu (A) ddd 10d sepriafl seuyuid susadsoq L (AD ddd 9P SepuzApe setigurtia SEIA eET [asOO [Weiss [a serciso [uses mio [IEGSESLOS [OLTILECIO [uses LO O IGSEG9ESS “| SCEIYBSLS BpinbrT BpepifoSUOO UPIAICL %69 |u800 |soLho'vovo LE“LSS'9POL mtoo hoo JoL'bretrro — |srósrotoo 169 %80'0 BEVEST66S PE LGU TETO pepIjOSUOO VOIIQNA EI %os o |WiOO |eltesyst- oL'vos'80S- mosto |hiOO- Jugtoos er ss'ops'sLt- [%0S'0- %LO'O- TETO TEM -| 00'000'05y - [BUEION OPUINSIA woLo |widO |es'spy'6e9- LT'osg'sIL- WOLO- |%lOO- |olOLSETO- VOSSUELO- %OL'O- |YoLO'O- s8'cs9'809 =| 00'000'€€9 a) (11 = 1) = (11) onpuutsa opennsoy mepozi [mort |LTOSIGELGOL |br'SS6TSBTTI oatrOci |Phlbl Jó8'LLI99OLOL |pósobbes'SIL Dia ora A VIRA! 69LOBPSP'POL | 00'000'€E9'801 (17) seguia sesadsagi amtct lusrit Isrstoocitt |ospeosócizr |orótel |mert jpstowetirsoL OO'STIBLGOLL [b6IZL [her LLOETÓ9L'SOL | 00'000'000'0LL teog esodsacr weL'ott lusbit |bLOILGGOGOL |LIOCULELTCL helio [HOP 69L0ETHP9OL |o0'0STISSPIL |NCL6L WO" L s8EST'9P8'EOL | 00'000'000'801 (1) setxpiutaa SENDO apGiTI |u8rt |sLsLOOCNIIL Jos'beósóehzr |ypó Ia oThl |ps't9pEIP'SOL [00!STISLG9LL ab6 INTL |ucrit LLOETO9L'SO! | 00:000/000/011 É oz etaooy 001% | '001X : OR 001X7| O01X [C) 001% 7[ 001% | tv) 7 (194/9)] (aa 79) ajuejsuoo ajudo, (oa ro | (ara a) ajurjsuos) WUSMOD (out 8. (gra / ) murjsuos aquario OvÍVIIIAST TOU % | did % JOIA oi ui don, TI% | Sid % AOJEA CAMA | | TOU% | aid% RES JOTEA À » COPE TIO E E TcoT E 001 SA TS cp UE SID 1 OAnUNSUONIaÇ - INV Tot SIVANY SVISIA sIVOSIH SVIAN dA OXANV SVRIVINTINVÕÃO SAZRILTUIA TC IT VEIVNVEVA OQ ORUVO TA OLADININ SIVONV SVIAN IT OAILVILSNONAA - 1 SPALLATAV 00'000'000"00€'L (uu) 6107 TVNOIDYN dId T8'88L ITH'6L 6107 10A 0707/90/60 NA *OIdIDINDIN 0d ONJALNI OVÓVINTOSNI ga VINaASIS “ALNO %00'0 000 epinbyT epepIosuoo Epi %LOBI- PE GTTOIS'L “pepijosuos voIjqnd PIN %0O%0 00%0 [euruoN opens prt 6S'€9B LE9'T- (1H = (IN) ougUILIA Opens WSB PT 60LLU'EPB'ST- SITTI686€0L (11) seLiguig sesodsog %6961- IS“€Ob 900" IT- 6h 184089'58 00:588'989'901 [ejo 1 esadsog LE OT 9E'90L"EP9 "OT OTTSSEIL'O8 9SBSTLSETOL (1) selipuiLig SEMSA 00'S88'989'90L [230.4 BIO (8) €9'p89 SEE TO Sp'EI- LE'QOT ISEPI- 610% UI? 6107 US EZIJEIA SEJA 4% | % “OVÍVONIDadSA sep OBÍBLIBA TI OSIout “STS “ob He “AD T OABBISUOUIDC - «ANY 001 SA Icoc HORALNV OIDIDAAXA OA SIVOSIA SVLAIA SVA OLNTINRIINNO OQ OVÍVIIVAY SIVOSII SVLIIN dA OXINV SVRIVINTINVÕÓIO SAZRILRIIA AA IT VEIVNVAVd OA OWAVO JA OIdIDINNIA HORALNV ODIDAIXA O SIVOSIM SVLIHIA SVO OLNHIANRIIANO OQ OVÓVIIVAV—T OAILVHLSNONHA - T ERARL/TAV “TVIDINDIA OLNTINVÔIO d SVÔNVNLLHA VRIVITIDAS/! :VLON IISVAS OA IVALNTO OONVE “ILNO %OST |EPBPOLISS- [hOST TE GSE SL9'S- ONO |L6SEGÃESS- [%00'0 TESEG9ESS- [%000 [000 00'0 vpimbrT EpepIosuOS VPIAIA most |SOLHIPÓTO — JhOST 6LPTE IPI ooo |8eogÉI6os |WS691- | |BE9EST6GS moris |orLerricL |OSP9OSILY BPBPIJOSUOD BOIQNA BPIACI WOST |ETES SH hOST Tocos ch mono — |Iedog Tem %00'O LETON TEM mono ooo 00'0 [eUHoN Opeynsay MOST |ES'Srh'6E9- OST 6LOLEETO- %00'0 S$ES9'809- WE6SL- | S8'ES9'809- asd |OLLOTSTST |86LOSTOLT- (1-1) = (TD) OtIgutig OpeynsoA WoST |LTISV6ELGOL host 6SLLI99OLOL |KOOO — |o9LOBPSHPOL [LS 69LOBbSh'POL |W8E9 |ol'G8PE6866 | |EUSOSTOGE6 (ID) setxguitad sesadsoc] WoST |SLÍSLOOTUIIL [hOST petopeibgo! |KOOO — |LLOETOLSOL [HOT LLOETÓ9LSOL |W6€9 — |o0'000's8hTOl |ECSLTOCEI6 1210, esodsacl WOST |pLOILG606OL [nOST 69LOSTHH9OL |KO0O — |SBESTIPBEOL [999 CSEST9PBEOL |WILO |OOT8US9ELO | |STLOGG6I LO (1) seiaguitia SENSO WoST |SLSLOOCNIL! host PS TOP EIPBOL |%O0O — |LLOETO9L'SOL | |noce LLOETÓ9LSOL |W6E9 | |oo'onosgbzor |ecsLeoce dó [210.1 EMOS % [á EtoL % [adia % EZOc!s % 0707 % 6r0T rot OVÍVINDASA ] SHINVISNOS SOJA V STIOTVA : ; ; à ES [SEITISO [EO — JOLTILECIS ooo |SCEIPESLS [MODO — [secIpSSLS- |uooio “ooo 00'0 Tpmbr BPepIOSUO) BPIAICI mpEo I|LELSS9POL Pobe'o sp'osp9T99 4000 |paL6NIETO |hEOLI- |pBLOLIETO juro PEGTTOISL — |91'B0EPOOL BPBPIJOSUOD VOHQNA BPIAC pe |0L'0680S- DobE'9 ss'9ps'gLy- ooo — |oo'000'0sb- 000 00'000"0St- wooo — jo0%0 00'0 [euHuoN Opeynsoy WE) |LTGS8'SIL oye'o VE SSUEL9- %00'0 00'000'€€9- %S6'SL- |00000'€€9- WTT'L 6SE9BTET |OO'OLSPSHT- (11- D) = (ID ougutid opeynsoy wpEo |br'SB6TS8TLL [hbE'9 posorPesSLL |Ho0O — |oo'0o0EE9BOL |YLb'h 00000'cE9'801 [Wiz — |SITLNOSGLOL |00'0L6E8696 (11) setsguitia sesodsoc| wpE9 |OBPT6B6EPTL pore'o OOSTIBLG9LL |h0O0 — |00/0000000LI |HLTE 0000000011 |WezL — |00'588989901 [0000000566 [20 esadsoa pe |LIOTULENTOL [hrE'O ooOsT ISS IL |wooo — |oo'aoor000'801 |Yoss'9 0000000080! |MetL — |9SBSULSCTOL joo'oor6cs'r6 (1) senguitia SEK wpeo Jospzos6ehzl [hbE'9 OOSTISLG9IL [modo — Joo'ooo'ooo'oLt |%LTE 0000000001! |%T'L S88'989'901 |00/000'005'66 1210] ENS - . JS su Yo É ETOL we Gasira % TeoT % oz | % G10t 8r0z OyÍVILIDAS STINIRROO SOÍAUA V STIOTIVA ; | 001 SA LOS TSTS SP VE INT) € OANENSUONAÇ = INV I70z STAOTIALNY SOIDIDUAXA SAL STHORLALNV SODIDAAIXA SPL SON SVAVXI SY JOD SVAVIV SIVOSII SV.LAIN AQ OXINV SVRIVINTIAVÔIO SAZRILRIA AA TT VEIVNVAVA OC OWRIVO JA OLIIDINIA SON SVAVXII SY INOD SVG AVAINOD SIVALV SIVOSH SVLIIA dINOO SIVNLY SIVOISEI SVLIHIA — E OALLVILSNONAA - € SEAB LAANV 3 “ISV LNOD HOLAS poagsuodsay 9peprun 900/00L4ST 400001 [IS IS6OIPE | 986790T |%00001 |pC'c98 VILLE %00'00T |IS“TSG0TV'€ 00001 |ST'986'790'T 9%00'001 |pT'C98 PIL'E ORIVIDNICIARId MATO ç “PonPuLOJU] BUIOJSIS :ALNOH sopepmumoy sozinÍorq no so1mnT OG OINQNRILYd TVIOL SeAIasoY oruguined BE CEL 0T668 |%00:001 L0'949'800'86 %00001 |L898EPELSL | 600:001 9400'001 |L898EPET'SL 00001 |8€'CET'0T6'68 %00'001 |L0'979"800'86 € (UI OsToUT 001 SA TTOZ OdINdIT OINQNTALVd OQ OVÍNIOAS SIVOSII SVLIIN HA OXINV SVRIVINTIAVÓÕIO SAZRILRIA qdIaT VEIVNVAVA OQ ONAVO dA OLINDA oqndIT OINQUTILVd OU OVÍNIOAT — + OAILVHISNO AVIOL opejnunoy opeynsay SEAIOSSY [eydeo/otuguined OdINdIT OINQUTALVd STS “op He “TA pr OANEISUOUISC - JINV JH - p BIRPAELAIAV “TV dIO INNIA O VÔ VINIOANI dA VINALSIS “ALNO 96'L9L'E6 "8LT gI'SST'Eo OIDIDYAXA OA TVNII OV OQTVS 86 €88'97 96'L9L'€6 L6POL'SLT HORALNV OIDAAXA OQTVS Grr=2D = () (mr+ Curr oz É” | em -an)=(D |+(PIL- 80) = 6) OMIMDNVNII OC'TVS ; 810T cz | RR To SSIOPIAIOS SOP BIDUGPIAdIA OP OLIdOIA SUNdoA [2100S BIDUPPIASIA 9P [BIO euidoy 00'0 00'0 00'0 VIONgAIATA JA SIINIOTI SOQ SALNINTÃOD SVSAdSAC BPIAI RP OgÍBZIIOUIV SBILSOUBUL S9QSISAUT PS'LBL'66 9E9EL'6L t8004'0€£€ SOjUSUINSSAUT V8'L8T'66 9E'9EL'6L t8007'0£€ TV LIdVO AQ SVSAdSAd P'L8T'66 9E'9EL'6L t80070€€ (ID SOAILV dA OVÓVNAITV VA SOSUNDAU SO OvÓVOIIdV TO ODE DE: E EEE LI0z s10z 610% SVaVINDAXA SVSHASAC “Thi'oo6 or EO TS6PII JOLISjue OJ9jo1axO Op soisnhy ETYLUII 000 SseIIodUBUIA sagóvoidy ap Sojuauipuy TS IT9'8E SIDAIBUBJU] SUS OP OBÓBUOI]V 00'0 SIDAQUIY SUSH 9p OBÍBUOI]V 00%057'LOL 00%00S'€ 000 SISAO]N SUSH OP OpóBUoI]V TS ILO'9PL LE“EL9P9T EO IS6PLI (D SOALLV AQ OVÓVNANTV - TVLIdVO dC SVO Q) q) ERR E oz [ s10z SVaVITIVAA SVO MA 001 SH CL OSoUL STS “op NE AT S OANBNSUOUDA - INV SOAILV HQ OVÔÍYNIITY Izoz SOAILV AQ OVÍYNAITY Y INOD SOCILTO SOSHNIAY SOA OVÍVIITAY A INHDRIO SIVOSII SVLAIA HQ OXINV SVRIVINTINVÓIO SAZRILRIA dA TJT VEIVNVAVd OQ OIRIVO dA OLdIDINNIA Y HOD SOGILTO SOSUNITA SOU OVÍVOITTdYV INTRO —S OALLVHLSNOINHA - S UIAELATIAV PIstuolsuad OAngeuI oAny ENT rIstUOISUSA TIOPS TIP OAneuI ET'L6P'SEO'S LTOEVOT6 E S6PTS LIT oany ET'LOP'SEO'S 6EOLITEEY S6 PTS OLIT LAO ETLOV'SEO'S 6EOLITEEY S6'pTS OLIT SIBUONPA SIQÍMQLIUOO IP BIS eIsIuoIsuad oAngeul oany JN IA, pr'c6oL 81phTE BIsIuOISUSd 0z'g€6 Ty S9LIp'T9 OAneUI 0S“EZOTYO E OL9PSOTL'T 08:606'60L'T oany Pv6'pS9L60'€ E6TOTIBL'T 08:606'60L'T LAO P6PS9160'€ E6TOTIBLT 08'606'60L'T soprunõos sop SogónqunuoS SP 299 109 66€'SI 8PSS8 60 TI TO LO V9OTL (D) SALNANRÃIOO SVLIAIT - 610T 810T “LIOT SddH - SVIRIVIONICIATÃA SYLIHIAA ORIVIONICIATIA ONVTd DA OQ SVRIVIONICIARAA SYSIASAA A SVIIMOAA “E BOUITE TAL OSIUI SC 5 “ob ME AUT) 9 OANEISUONNC - TINV STIOCIAHAS SO VIDNIMARIA Ja ORIAQUA TAIT 001 SA Izot SddY OG TVRIVOLV T VAITONYNIS OVÍVALIS VA OVSVIIVAV SIVOSIH SVIIN JA OXINV SVRIYLNTINVÓIO SAZRILRIA AG IT VAIVNVAVA OQ OWUVO TA OTIDINNIA STHOCIAHAS SOA VIDNICIARA Ta ORIAQAA TNTOTA OA TVIRAVALY A VALHONVNIH OVÓVALIS VA OVÍVITVAV —9 OAILVHISNONAA - 9 EEPARLADAY 0 NOTVA 6T0Z 810% LIOT STNORNAINY SODIDAAXA NT SOCVAVITAY Sidi SOSUNIAA ICPBESSTI cs:100'509 potno ego | KA AD = (14) ORIVIONHCIARAS OQVITASTA TI'TIS'9S8'0T -SE'peo'pSS'6 Ts'zh6'9ss'8 (A) SATA SVRIVIDNAGIATAA SVSISA SVG TYLOL LLTEVT O6TTS'LI vE'c8L'8I SBLIPIOUSPIAdId SESOASAÇ SIBUINÇ SADA O LIA SALA OP BLIPIDUOPIAdIA opópsuaduros LLTELT 06CZS'LI PEcsL'BI SPIIPIOUSPIADId SESOdSAÇI SEO SOLIPIOUIPIAdIA SOTIJOUIZ SONNO sogsuad SPULIOJOY IBN [HA - SOLNOUOg E6'ELE60S ES'Sp69IS 1S9€66L€ SOLIPIQUOPIADId SOI]JOUSE SONNO tsty I9pI LUL6COLET pÚLTESTUI sogsuad 69'6L8'€88'8 +8'89L'600'8 Tr'so8TE69 senopejuosody vE'6L9'PSSOL 8y'LIT'LES'6 LV6ST'8ES'8 TALO - SOUSA 6107 810% LIO: SAdA - SVINVIONTGIATAA SVSTASTA Te 96r'spicl 98'TE9'6HT 6, Se peG vó L TM ED =(AD: SAY SVRIVIONICIARA SVIIHDTA SVO TVIOL Texdeo op seysooy seno sounspidua op ogóezm1ouiy SOANY 9 SONANC “SUSH Op OpóBUaIIy (ID TVLIdVO AQ SVLAOA 99LIQEL T98€9'8 SOJU9LIOS SEIO SIBUINC 06'Foc'psTE TI TUTSV8T LO'LET'69S'y (ID SALA OP [eLENIY HOUSA SP ogópzn1ouIy eIed soo!poLiog soviody oscgT'8V6 El9EP OLE SddY O BLÁ SADA OP BIPIOUSPIASIA opórsuaduroo 90'90S'SLTY LE'L6TYTT E SIJUSLIOO SBIA SENTO SOÍIAOS SP BIS 66'TH8'966T SIJUOUILNA SB] SENNO 66TP8'966'T 6L'S8910L'1 6L'S8910L'T OL00T'PLU'T oLoOT PITT SOLPITIGOJN SIIOJBA OP SENSO SeLIPITIQOUI] SEH99Y [BIUOUILA PHS vystuoIsuad oAneu] OAny TALO SIRUONLA SOQÍMQIOD 9P BISA PIsIUOISUAd oAgeu] oAny TENHA tISIUOISUSd oAnLU OAny TIAIO sopeangos Sop sagómqunuoo 9P 23999 (ITA) SALNIROO SVLIAOI 610% SLOT [1/4 SAdA - SVRIVIONACIA TA SY LINHA (0) ONVNIS ONVTd ES'OLETES E 6L'L9E 086 € IS'8S8'690'S SONIC 9 SUS] ONO L8'PO8"P9T'8T EL'OOL'BET'ST ESPI9'6LO IT sagóroidy o sojustsoAu] SS*990'ST LE'SES'89 co'pTl'el exIvD Op sejuepeainbg o exteo 6L0T 8T0Z LIOT SAY OA SOLITUIA À SNI OLoUBUL | HOM 2P BINMAgOD BIZÁ SOSINId SddY O vIvd sojrody sono 06'POE'PSTE TI TUTSYB T LO LET 69SP sopIugapald SSJOTEA 9P OMNPoLPd ouody - opdeziouIy Op OUPId L rejusuia [dns [euonea opóingunuoo - ogÍezIOUIy Op oueld : - SAdA a BuE nto OA ORIVIONAAIAR ONVId O VIVA SOSUNITA NA SALHOAY 00:000'000'L 00000'00'Z 00'000'8y IT NOTVA 610Z 810% LIOT SAI OU VRIVINTIAVÕÃO VAHASTA AX=XD = (0) ORIVIONTÓIARAA OQVLTOSTA “GO SAAE SVRIVIONACIARÃA SYSTASAa SVG TVLOL SeLIPIOU9PIASId sesadsad SIA SADA O BIA SATA OP BUIPIOUOPIAdIA ogópsuaduo) SBLIRIOUOPIASId sesodsag] SLmo SOLIPIUOPIAdIA SOL JIUDE SONNO sogsuad SBULIOJIA JBMTIN = SOLON SOLIPIUOPIAdI SOLJIUDE SONNO sogsuad sersopejuasody VAO - SOIIJOUSE 610% 810% LIOT Sd” SVRIVIONIGIATAA SVSTASIG NA FITA) = (0 - SAMA SVRIVIONACIADAA SVIIHIAY SVO TV LOL Tendeo ap S2j099H SENNO sotnspadug op OgóBzIMOUIy SOANY 9 SONDIIA (SUS OP OBÍLUAI IV (IA) TVLIdVO dA SVLISORA SQJU9LIOD S2J1999Y SIBUISCT SAY O BIEd SADA OP BUBIUOPIAdIA opspsuaduios SQJUSLIOS) SEJ1999Y SEO SOÍIAISS OP BID SIPJUOUILIRA SEHSIYA SEINO SOLIPITIGOJA SSIOJLA IP SEJ SELIPITIGOUI] SENSO [BIUOUINDA VHS PJSIUOISUAd oAgeuI oAny TENHA S6'SSETBB'TI TS 06T6rS I- SI6L9ILTOL cEBSETEL'8 Teo LL9p9'0EP PI 1E'poL'p68'I- y9PITTS9'6 cEOIT'BSL'L coz 80ISL'PTE'9T ES'OL9'9OTT- 899PL'ITE6 S8SELOTUL ozot 16 19€I£S'8I T8'sEE BIC E 06'898'TP8'01 80'EES PTS L 610Z EL'L69'6P8' LT g10Z = ora opprxap)=() tr=0) 0) ERA) | OPpaxoxi Op SELIgIUOpiAdId OIIPNAXA oJfoUBULy OPJES no dao pão papa SEJA ORIVIONICIATAS ONV'Td SINOCIAAS SO VINHAS TA ORIdQUA TATOTH OQ TVRIVA IV OVÍNLOUA L$T6V'LT 60:080'TI 8S'TC9'6 “(AX DO) = (14X) SARA OYÍVALSININAY va Oq ITNSTA cT'gor'y8T SE'G0T96T Tr LOC TST : (AIX + IDO = (AX) SAMA OVO VEISININAY VA SVSAdSÃa SVA TVLOL 99*8bS "PL LY'6SL'69T SE'G0T96T THÍLIE TST (AIX) TV LIdVO dC SVSAdSAA (TD) SILNTAÃOO SVSAdSHA 610% [ ST0T LVOT Sad = OVÍVAILSINIAOY VO SVSTASTA | 00'00S" TIE py'ogT80€ 00'000'Z0€ (IX) - SAM O VÓ VALSINTAGV VA SVLIMAA SVATVIOL | 00005 LL£ yr'68T80€ 00º000'T0€ SILNTTIOO SVLITOTA 610T 810% LIOZ SATA = OVÍVALSINTAOY VC SVIIHIMA BAISSSM SP OBÍBULIO,| BIBA SOSINIH setoouruL| SPIOUQIALASUY 9P BINAGOO pivd sosmosYy 610Z 810% LIOT SANH 0 ONIADNVNI ONVd O VAVA SOSUNIAA TA SALHOAY SL'988'09S'98 LOO8OTES'8L IL'ELS P69'OL 6T'SIS'B16T9 60'ELTB86 PS 09“8SS'PT6 9h LH'O9T I08'8£ Eb'SSS'8TS OE S9pEL'SIL'ET vOOILOEI'8I ETB6TIOL'EI TO'sOL9LTOT PTE EOS'S ESLTIPTT'6 TO ILLLTT6 LT GOL POVO STLITLE9'6 +8'06T'690' LL 89908'8T0'8 9E'90S'LEB'L TYBSL'SLL'L 0Tichs0g6L 6rPIL'E9O'8 EL'B6TETI'S PO'SOL'TLT'8 8L0OT8TIS'9 19zo's8S'S 18TIV6TIY IXc66pTrE SLB96 TULIP 1 6ST6TITE 6LEPU'EOI- So LTy'9LI- S6LIGTET 6SELITEP I- LIS9OTIB = WUBELCO6'SI I96IS0S6'SL OTÍLTT'L68'SI CUL9STS9SI sete yorsi LUsprSITSI TISIETVOML c6s06PS6 PI SLEL9P6L'YVL OE TLY E6S PI SL6EV'BLTYL sLIppITO EI LVO9TBIVEL SO'Ly66L6TL 06PL6 ISP'TI 869€6'8T6 LI 68686 ITb LI T9vES 66601 68'phS TEG ET LOSTE'B8L ET TISB6TL9 ET Ep'6or CBS ET P8'sE0'89P ET 0b'EhL'gEC ET 9IOTO SIT ET LL9TL'L9LIT 6E BE 6LEOT LIP88TTO 61 96'TEV EOL LI esolprocsI 8S'89696T'E1 GT L6L'9LBTI STLPS'SLTTI 00'610'969"11 0£'9I 86866 IS 69 LBV6 0r0Z 6€0T 8€0Z LEOT 9€0T sEoT veoz [2204 Teoc 1coz 0€0T 6T0T 8ToL LTOT 9TOT STO ycoz ETOC 0'LVEp8LTTI- EOISELSL'ELI- TS LBI'BTTSOI- I9'SOTTTT 96 8TBPL'OTL'98- TISTO9IL'9L- LIEITP9T99- p8TISPOC'SS- PS'po0'68S' Eb SEGIGTSOTE- 19'99's9L"61- P8'T6ETPI'L- 9SEIT'SPB'S LET96 TE6'8T v6088'OLI'TE I90LE'S9P "Sh 69PIS LON'6S E6'98T IEBTL LE'9669TO'B- IS'E9T6TS'8- 16T86'S00'6- EE'LSP TOS 6 9I'ETL'pOOOI- S6 TIS ISPOI- EE'007'6S601- OEBIL'SIPTI- 9ISLI'9ESTI- LL'PSTL8TTI- LLILTET9TI- 04'909'L86TI- I8LPL'98O'EI- LS'GI68LI'EI- L968P'pSEEI- 80'pby'9€9'cI- peTLroTEI- T866S6TL EI- TU 0196168 OS'L96'8LP'6 12988'LIOOI 89TES'SLSOL ESBIS TPL 9S'SBT'6S9 LI OLLYL'6TUTI 10'0ST'SSL'TI v6'6p69pTEl EC 6LL'P9L'EI 09666 L8['PI 666SE LIV PI To 08V'ST8'pt SETEQETOSI EO'TESISTSI 8HOLGTI9'SI SO'S90'86L'SI 9v'6L6'688'SI S8'EL9"TOS 66'€08"6h6 0£'bo6 TIO SESLOPLO 1 LESS6L'9EVT I9*ELE'LOT LL'9pEOLTI ILTES'6EET 8LPLLOIPI 9SPTSLLPI ESLTL'BSS | 6S“ESL'6TO | IIEEp BEL 8LTILPhS' 9E'TPO'LT6 | 0h'9TS'986 1 18T6S 890'T V96LE ONT 8s0z LSOT 9S0T ssoT vsoc €soc Ts0c Içoz 0s0c 6v0T 840T LYOT 9y0T shoz voc EbOT Troz lyoz 9O'TLE PEV 861- SO LSE'POL'961- Pr'LSG I9LV6L- 0ETE6 TOS TOL- SITPTTBNO6I- 69PISPIS'L8I- 08'C6SELSP8I- 8T'9L6 EPE 8I- 6S'EP8'LOS'LLI- v68IV'BP6 ELI- ST6ETLYL'69I- L8P99'LBV'S9I- TO'9£6 LST09I- LV OENTTO PS I- 8Spestal'6rI- S9O8L PIO EPI- IL'L9OEOb'9EI- SL'69E LEE6TI- IOITS'0ELI- 19€6€'Th6 I- PI'STO69VT- TIO69OLW'T- 6PLTL'L99T- 680T90P6T- TS'LIG6TT E- 69TENDESE- S9pTL'6S8'E- 6L'6L800T'P- STPLS'6SS S8'8TL'sE6'd- SSSOE'6TE'S- 68'SOL'OPL'S- EG EPL L9V'9- P6TILTI9'9- 96'L69 ILO'L- SETTO LYS L- 68ISVOC6I Sp'gSTSSI'T PL'6pL'9OP'T L9PEGYLIT 8IS6T'096T 9L'9LO ENTE 8S'86['P8SE 6n9pI'pT6 E stspy Est TLLIETI9Y €0pSL'090'S SE'Sg9BLY'S 188809165 LSTOLTLEO vO'g6T8r8'9 ITONI'TrEL 810€0'PSS'L OTÍSLI'ESE'8 88'0€9'681 P8'po8'TIT 09pTL'LET SS ppt rot 69L9PTOT LBÍSSITTE 90 L8T'PSE O8“EIO'88€ O90TL'ETh c6LEP Lp SLGLITOS 0s'9S6ThS 9TEBL'98S 899S9TE9 IIPSSO89 LÚLHH OEL TUTEC T8L sgTs1'9E8 9L0T SLOT vLOT ELOT TLOC ILOZ 0L0T 690% 890% L90T 990% s90T v90T €90T ara 1907 0907 6S0T I8'sOm86T'80T- Eb'ETO 661 '80T- PI9IOELO'BOT- 9989p'pL6LOT- EI'B6E9LL'LOT- TL009'0LH'LOT- 68PTL'L9V LOC LULSY LOL'90T- 9L'689'8bE'90T- 9L'SS9:608'SOT- EL'9SO'891'SOT- T9BIT Ly poT 90T8I'9TS COT- LOTTL 66 TOT- 09%pog'8LE'LOT- LY'890'896661- 8ET$E66- 6T'LOO'9TI- 8P'LYS'8SI- ES'OLO'861- IW'L6L'SIT- ES'SLB'TOE- TLL9TOLE- Iy'L9L'gpd- 00PE0'6€S- €0'66SLP9- LIBES'9SL- 9S'9€0'S88- 6665 9TO I- Ly LIV ISV I- cl9ETOSE I- WW96V'CES I- S9p8TOLI 96'618'6€1 00916'SLI ELSSL'6IT 6IEOLTLT Proto DEE 6096101 SL'C68L6P 19050'865 60958 LIL PSOTL'6E8 TO'8L6 186 v8'p06 SEL I 69648'0LC1 9TSLI'B6P 1 £o'E6TTOL'T LUTOG OI L9TISEL TS'89€LI O9'LB9 IT 8L'S06'9T I9OsI' EE LEBTS OP PEOTI'6P [991065 9OLSTOL cr'esg't8 9H TH696 S8pyb'TLI to'Ter Gel ELG6E6LPI T9966L91 Toc L60T 060Z 680% 880% L80T 980% s80z +80c c80T T80T 180% 080z 6L0T 8L0T LLOT “(ensoung 59 ou) epequaduro esodsop 2 à (onsaunq og 0% 51 OP) epepinbiy tsodsop 2 o epezijeos vjtooou e amu o esadsop ep opótiop e 9 ejtadal pp ORSIASId Omo BÍLOIIP BP Olou 10d ppejuasalde Jos plopod OLIZIQUOpIASId Opeynsal O Z [2103 O JOdUIOO PIDADP OBU BIIad01 Esso “ogóBinde op opojiad op seLIpIdUapIAdId sej1a901 sep “soue (oouto) g 10d “owuru ou “Sopeorjde 1osuzuLad u1oAap sojtode sossop SejuotuaAoud sosInDaL SO anb BUILIIIOP [ TOT/9PL SdIN BIBHOd P OUIOD [ “VLON “JpueMy ojnojeo 9 jediotuniA OpóBuojuy op BUOJSIS :LNO: (2) + (JOLIDjUY OrND19XA P) = (p) OLX Op OJSQUEUL OP[ES (as) =(9). OLIFIDUIPIAd Ig oprynsay (a) SELIZIDUOpiAAd sesadsad (8) SELIZIDUIPIAdIA sujtozoyr OIDIDHAXA ONIAINY NIH ONVIA jediotunia, OpÍBULOu] Op BLUDSIS :ELNOA 000000%6 | 00000'068 | 00'000'058 AVLOL vLIPIotUIvÓIO UE H000L Pp AmmnSo vu ogstaotd| 00/0000€L | 00000'STI | 0000001 | 0814 wo seumou sejad sopeóueo e sojumapnuoo orôuasi] — SVSYMAIA SVXV.L/NOSSINEJYNLAI eLPISUUeÕIO U)IS00L Ep BANEUNSO EU ORSIAOId| 00/000'0€T | 00000STL | 00000'0ZL | sesorduia op opdepeisut BIed sIvOSI;] SOANUOSUY opduasi) — SVSUTAIA SVXV./NOSSUIELLI/NLdI VIPS LURÕIO 219994 BP BANUUINSO BU OBSIADI| 00000'06€ 00000'08€ | 00:000'09€ qe1o8 wo Sojunguyuos enstuUy/OBSSIuIoY| siedroruntu sojnqua a1gos soumg o seInIA PLIPJUSLUPÕIO U]19004 EP BANUILISO BU OBSIADIA | 00000'0LT | 0000009 00%000'0ST [108 wo SojNquINOD| PISTA é OjuotueBed OJ0OSaCI| NL! - OUBQIN [EMONHAL O peiposg ojsoduy EaOC [us SLOTS ns] SIOOR ; OvÓVSNIdINOS VISIARIA VIDA JA VIONONTA ORIVIDIANAS /SVINVHDOUA /SAHOLAS ps ACVANTVAOW OLNAMAL 001 $A IZoz (A Ostout “7 8 “ob "ME “IUT) L OANENSUOUDÇ - INV VEDA AA VIDNQNAA VA OVÍVSNHdINOD d VALLVINILST SIVOSIASVLIIA dA OXINV SVRIVINTIAVÕÃIO SIZRILRIA AQ AT VEIVNVAVA OC ONUVO JA OLdPDINMIA VIDA TA VIDNQNTA VA OVÍVSNAdINOD 1 VALLVINLLSA — OALLVILSNONAA - £ EPQRLAAV INNIA SONNANA SINOCIANAS SO VaVd SILSNPVIA Od SOAVHIDNOD INVIHIS SOODINaNd SIHOdIAHAS 13AIN Y VIAVH SOXINY SOQ OVÔVIOSVTIA VA OANVNO :2JON "Lzoc ad OIDJDHAIXA O Vavd SIY OISIAJHA 104 OYN “NISSV "SISAIN 8L JA OdORI IN Soa SOlYIYS SO IND Na 31 Ad OLaroda INN Tvaad SIVAIDINNIA SOAVA “ALNOA 000 CAHID = (A) 2004 ºP oesuedxg ap epimbr7 wogreja 00'0 ddd 10d sepeioS 990 SEAON 00'0 SOTEANd STAOCIATAS SOA SALSALVERI 00%0 (AT) “mig weBreIN ep opezmnn opyes 00% (+D = (ID emnaig wie 00%0 (ID Bsadsad op ajuaueuog ogônpoy 00'0 (D BIloo0Y Op JuaueuNad Ojuoumy op [eu oppes 00% HANNA 08 selougiopsuea (-) 00%0 SIBUOTONHNSUOS SEIOUgIo]suRI] (-) 000 2J1299Y BP oJuoueuad ojuauny IZOZ ERA ojstAdxq JOJEA SOLNHAH 001 SA (A OSIOUI “st 8 “ob Me “INIT) 8 OABENSUOLISÇ - AINV Icoc OGVANILNOD HALYHVO HO SVIIQILVORITO SVSAdSAA SVO OYSNV AX HA JAHOAVIA SIVOSII SVLHJA AQ OXANV SVRVINTINVÕIO SAZRLTAA AC INT VEIVNVAVd OC OWAVO HA OITOINDIA OGVANILNOD HALYAVO dA SVRIQLVORITO SYSHASA SVA OYSNV AX TA WADAVIA — 8 OALLVALSNONAM - 8 ERQEIATAY