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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 6395/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6395 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaAutoriza a cessão, com ônus, de servido público municipal, ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais - IPSEM de Carmo do Paranaíba-MG.
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-2300 — FAX: (034) 3851- -2277
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.395, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza a cessão, com ônus, de servidor público municipal, ao
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais — IPSEM de
Carmo do Paranaíba —- MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento
especificamente na Lei Municipal nº 1.737, de 21 de novembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a cessão, até 31 de dezembro de 2024, ao
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais — IPSEM de Carmo do
Paranaíba — MG, para prestação de serviços, do servidor Municipal efetivo
GUALTER BARBOZA RIBEIRO, matrícula nº 3937, com ônus para o
Cessionário, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba (MG), 4 de janeiro de 2021.
CÉSAR SÉ ALMEIDA FILHO,
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL D>
CARMO DO PARANAÍBA - MU
- Algato que este ato ficou publicado de |
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