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norma nº 6396/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6396 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaDecreta critérios de Utilização e Manutenção dos Canteiros Centrais, Praças e Vias Públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
a. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851 -2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.396, DE 05 DE JANEIRO DE 2021
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Decreta Critérios de Utilização e Manutenção dos
Canteiros Centrais, Praças e Vias Públicas, no
, Âmbito da Administração Pública Municipal, e dá
Outras Providências.
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Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o artigo 88, inciso XHI,
da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a destinação e a necessidade da conservação estética e
estrutural dos Canteiros Centrais, Praças e Vias Públicas no âmbito da municipalidade;
Considerando o disposto no Art. 277 é seguintes do Código de Postura
Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar
árvores localizadas nos canteiros centrais, praças e vias públicas por particulares sendo
estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura Municipal, salvo quando
devidamente autorizado mediante solicitação.
Art. 2º. Não é permitida a utilização de árvores da arborização pública
localizado nos canteiros centrais, praças e vias púbicas para a colocação de cartazes e
anúncios ou fixação de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos de instalações
de qualquer natureza.
Art. 3º. Nas avenidas com canteiro central, somente será permitido o
plantio de “árvores selecionadas pela Prefeitura Municipal, ficando terminantemente
proibido o plantio por particulares, sujeito a remoção.
Paragrafo Único. O plantio que trata o Caput será de espécies cujas raízes
não venham a prejudicar as ruas, calçadas, rede hidráulica, de esgoto ou que, pela sua
altura, possam vir a causar problemas às redes aéreas de energia elétrica, de telefonia e
telegrafia, existentes ou previstas. .
Município de Carmo do Paranaíba
, CNPJ 18.602.029/0001-09
a. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º, Fica terminantemente proibido aos particulares alojar cadeiras,
mesas, lixeiras e objetos similares nos canteiros centrais.
Art. 5º. Fica terminantemente proibido a utilização dos canteiros centrais e
praças, para acomodação de lixo e resíduos sólidos, ainda que de forma temporária ou
esporádica, sujeito a multa.
Art, 6º Não será permitido aos particulares alojar cadeiras, mesas, lixeiras
e objetos similares em praças e espaços públicos, salvo quando devidamente autorizado
mediante solicitação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 05 de janeiro de 2021.
CÉSAR CAETANO ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

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