| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6416 / 2021 |
| Date | 2021-01-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO "LOTEAMENTO RESIDENCIAL BELO HORIZONTE", NO MUNICÍPIO E COMARCA DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.416 DE 11 DE JANEIRO DE 2021 Dispões sobre a aprovação do “LOTEAMENTO RESIDENCIAL BELO HORIZONTE”, no Município e Comarca de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 02/2006, que dispõe do Plano Diretor Municipal, e CONSIDERANDO o processo requerimento protocolado por Loteamento Belo Horizonte Ltda. solicitando aprovação do “LOTEAMENTO RESIDENCIAL BELO a - HORIZONTE, situado na cidade de Carmo do Paranaíba-MG; CONSIDERANDO que foram apresentados junto a Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, às plantas gerais de todo o loteamento, bem “como, plantas e memoriais descritivos das quadras e lotes, visado pelo Engenheiro do Município Sr. Fernando Ferreira Rocha, . DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o projeto de Loteamento de propriedade da empresa Loteamento Belo Horizonte Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 24:989.091/0001-06, sob a denominação de “RESIDENCIAL BELO HORIZONTE” com área total de 125.351,19m”, - situado no município de Carmo do Paranaíba, dentro da área de expansão urbana, de acordo com a planta, memorial descritivo, listagem de lotes e demais documentos integrantes do processo administrativo, observando-se as seguiiites catacteristicas: , p Art. 2º O Loteamento denominado “RESIDENCIAL BELO HORIZONTE”, eso composto por 23 (vinte e três) quadras numeradas de 01 a 23, constituídas de 319 (trezentos e dezenove) lotes residenciais, com a seguinte conformação: . e Área total dos lotes =79.157,96m? = 63,628% e . Área total das vias públicas........ 38.667,90m? = 30,848% e e n Área Institucionais (Eg. Urbanos) = 6.925,33m? = 5,525% Área total do loteamento 1:=125,35119m? = 100% Art. 3º As despesas decorrentes com escrituras públicas, respectivos registros e averbações referentes às áreas destinadas e caucionadas ao Município, correrão por conta da Loteadora. , Art, 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. A) Em É a ESERITURA MUNICIPAL Dk Carmo do Paranaíba, 11 de Janeiro de-2021. É tr É tl . [CARMO DO PARANAÉSA - MU | | Aveia quesssste at6 Ticou pubiicago de 1 | 2] clisar CAETANO DE ALMEIDA FILHO “ol! nto! Já ol Bl Prefeito Municipal