| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6423 / 2021 |
| Date | 2021-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a dispensa do registro de controle da frequência dos servidores que especifica, horário de funcionamento das secretarias e revoga decreto anterior. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.423, DE 18 DE JANEIRO DE 2021. PDREAIND RAS iv lsdiiA A saeamte Dispõe sobre a dispensa do registro de controle da frequencia dos servidores que especifica, horário de funcionamento das secretarias e revoga decreto anterior. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DOPARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o artigo 88, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a necessidade de organização e busca por maior eficiência no serviço público municipal, além da transparência e moralidade administrativa; DECRETA: Art. 1º Ficam dispensados do controle de frequência apenas os cargos do Grupo de Direção Superior: Secretários Municipais, Procurador, Controlador e Diretor de Compras e Licitações. Art. 2º Cada Secretaria deve organizar o seu horário de funcionamento e atendimento através de Portaria, promovendo a publicação desta no site do Município, além de utilizar outras formas de informar o munícipe. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga O Decreto Municipal nº 5.637, de 21 de junho de 2018. Carmo do Paranaíba/MG, 18 de janeiro de 2021. add — o CÉSAR CAETANO DÊ ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal TUR AO DO PARANA. qua sato aio ico publicado 08