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norma nº 6423/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6423 / 2021
Date 2021-01-18
EmentaDispõe sobre a dispensa do registro de controle da frequência dos servidores que especifica, horário de funcionamento das secretarias e revoga decreto anterior.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.423, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.
PDREAIND RAS iv lsdiiA A saeamte
Dispõe sobre a dispensa do registro de controle
da frequencia dos servidores que especifica,
horário de funcionamento das secretarias e
revoga decreto anterior.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DOPARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o artigo 88, inciso XII, da Lei
Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de organização e busca por maior eficiência
no serviço público municipal, além da transparência e moralidade administrativa;
DECRETA:
Art. 1º Ficam dispensados do controle de frequência apenas os cargos do Grupo
de Direção Superior: Secretários Municipais, Procurador, Controlador e Diretor de Compras e
Licitações.
Art. 2º Cada Secretaria deve organizar o seu horário de funcionamento e
atendimento através de Portaria, promovendo a publicação desta no site do Município, além de
utilizar outras formas de informar o munícipe.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga O Decreto
Municipal nº 5.637, de 21 de junho de 2018.
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de janeiro de 2021.
add —
o
CÉSAR CAETANO DÊ ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
TUR
AO DO PARANA.
qua sato aio ico publicado 08

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