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norma nº 9/2021

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaFica concedida gratificação de função (FG-05) ao servidor Guilherme da Silva Ordones;
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
site:
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
PORTARIA Nº 009, de 05 de janeiro de 2021.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos
termos dos artigos 42 8 1º e 45 incisos I e VIII, do Regimento Interno e inciso
II, do art. 24, da Lei Complementar Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019.
Considerando que o trabalho em reuniões ordinárias,
extraordinárias e solenes não é atribuição inerente ao cargo efetivo de Consultor
Legislativo-Advogado e, por isso, é uma atividade excedente as suas funções, a
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, com respaldo no inciso III, do art. 24 da Lei Complementar Municipal nº
12, de 26 de fevereiro de 2019, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica concedida gratificação de função (FG-05) ao servidor
Guilherme da Silva Ordones, ocupante do Cargo de Consultor
Legislativo/Advogado, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu
vencimento base, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021, pelo
desempenho de seu trabalho em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Er do Paranaíba/MG, 05 de janeiro de 2021.
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Presidente da Câmara -
(3
Ea MAIRA di
- Vice-Presidente - - Secretária -
Registrada no livro próprio, página 99v, MairA Bethânia Braz de Queiroz
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária -
Carmo do Paranaíba, 05-01-2021.

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