| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-01-05 |
| Ementa | Fica concedida gratificação de função (FG-05) ao servidor Guilherme da Silva Ordones; |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro site: Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG. PORTARIA Nº 009, de 05 de janeiro de 2021. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos termos dos artigos 42 8 1º e 45 incisos I e VIII, do Regimento Interno e inciso II, do art. 24, da Lei Complementar Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019. Considerando que o trabalho em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes não é atribuição inerente ao cargo efetivo de Consultor Legislativo-Advogado e, por isso, é uma atividade excedente as suas funções, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, com respaldo no inciso III, do art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019, resolve baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Fica concedida gratificação de função (FG-05) ao servidor Guilherme da Silva Ordones, ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021, pelo desempenho de seu trabalho em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2021. Câmara Municipal de Er do Paranaíba/MG, 05 de janeiro de 2021. Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS - Presidente da Câmara - (3 Ea MAIRA di - Vice-Presidente - - Secretária - Registrada no livro próprio, página 99v, MairA Bethânia Braz de Queiroz publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária - Carmo do Paranaíba, 05-01-2021.