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norma nº 14/2021

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaDispõe sobre a aplicação de novas medidas de proteção à coletividade a serem adotadas no Município de Carmo do Paranaíba, pertinentes ao enfrentamento da pandemia do CORONAVÍRUS (COVID-19) e preservar a saúde, dos vereadores, servidores e público em geral.
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www, carmodoparanaiba,mg, leg,br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CER: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - NG.
PORTARIA Nº 014, de 09 de fevereiro de 2021
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo de nº-121, $$1º e 2º da Lei Orgânica Municipal,
respeitando o versado nos Decretos Municipais nº 6.434,6.453, 6.456 de 2021, com o
intuito de dispor sobre a aplicação de novas medidas de proteção à coletividade a serem
adotadas no Município de Carmo do Paranaíba, pertinentes ao enfrentamento da pandemia
do CORONAVÍRUS (COVID-19) e preservar a saúde, dos vereadores, servidores e
público em geral, considerando:
1- os Decretos Municipais de nº-6.434 de 02 de fevereiro de 2.021, nº 6.453 de
05 de fevereiro de 2.021 e nº 6.456 de 08 de fevereiro de 2.021 com o intuito de dispor
sobre medidas excepcionais, temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo
COVID-19, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba.
2- que em nossa cidade e na nossa região a propagação e contágio do vírus está
em uma situação alarmante, como demonstrado nos recentes boletins epidemiológicos
publicados pela Secretaria Municipal da Saúde.
Resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Deverá a Administração providenciar material para higienização
disponibilizando-os em local de fácil acesso para atendimento seguro e adequado de todos
os frequentadores do prédio do Legislativo.
Art. 2º Não poderá ocorrer aglomeração de pessoas mantendo-se a distância
mínima de 2(metros) entre os indivíduos ou a de 5S(cinco) m? (metros quadrados) por
pessoa em cada ambiente (sala).
8 1º. Durante o lanche na repartição se houver dever-se-á observar a recomendação
acima, mantendo-se as distâncias recomendadas.
8 2º. Durante as reuniões poderão ser ocupadas as cadeiras da parte destinada ao
público na proporção de 30% (trinta por cento), assim como só poderão perfisinar
os que estiverem utilizando máscaras de proteção.
8 3º. Em dias de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, fica autorizado aos
servidores que não exercem funções diretas durante a sessão que encerrem seu
expediente às 17:00h.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
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Art. 3º Durante a vigência desta portaria será admitida a manifestação de vontade
dos vereadores presentes na reunião por meio de sinais e gestos, inclusive para apuração
dos votos.
Parágrafo único. A Administração poderá implementar por norma própria a
votação por meio eletrônico, caso seja necessário.
Art. 4º O plenário poderá ser cedido as instituições e organizações da sociedade
civil para reuniões, desde que respeite as restrições do art. 4 e parágrafo único.
Parágrafo único. Se houver distribuição de lanche deverá observar o
distanciamento mínimo de 1,5 metros entre os presentes no local.
Art. 5º Os(As) servidores(as) podem mediante deliberação da Mesa Diretora ser
dispensados de cumprir a jornada diária normal de 06 (seis) horas, devendo contudo
manter os trabalhos em dia, sem redução ou desconto nos vencimentos, subsídios ou
remunerações.
$ 1º. Os servidores do grupo de risco (acima de 60 anos, diabéticos, hipertensos,
etc.) poderão, a critério da Mesa Diretora, ter suas jornadas de trabalho
flexibilizadas (redução de horários) para que sejam reduzidos os riscos de contágio,
sem prejuízo do subsídio, vencimento ou remuneração.
8 2º. Os servidores afastados nos termos do caput e do parágrafo anterior, realizarão
suas atividades em regime de Home Office (trabalho em casa ou tele-trabalho)
sempre que possível, permanecendo a disposição para eventual convocação ao
trabalho, o que será decidido caso a caso pela Mesa Diretora e direção geral.
8 3º. Caso seja necessário a Mesa Diretora poderá solicitar o comparecimento do(a)
servidor(a) para a realização de atos do Legislativo e/ou de suas atribuições
regulares junto ao Poder Legislativo Municipal.
8 4º. A avaliação dos trabalhos será analisada pela Mesa Diretora.
Art. 6º Caso o(a) vereador (a) ou servidor (a) esteja sentindo os sintomas de
COVID, poderá avisar verbalmente aos representantes da Mesa Diretora ou ao Diretor
Geral, ou superior hierárquico imediato, para a dispensa de suas atividades normais.
Art. 7º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de
saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus de que trata esta portaria, nos termos do art. 4º da
Lei Federal nº-13.979/2020. ZA A
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Art. 8º O cumprimento desta portaria e dos decretos mencionados, assim como das
recomendações das demais esferas de governo e da OMS, para que não ocorra a
disseminação do vírus chinês, é responsabilidade de cada cidadão.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de 09 de fevereiro de 2021, revogando
as disposições das portarias de nº-015, nº-016, nº-017, nº-018, nº-019 e nº-020 de 2020.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 09 de fevereiro de 2021.
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Presidente da Câmara —
Er
ad
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA MAIRA BET DE QUEIROZ
- Vice-Presidente - - Secretária -
Registrada no livro próprio, página 102, ir: ia Br. Queiroz
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária -
Carmo do Paranaíba, 09-02-2021.

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