| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação de novas medidas de proteção à coletividade a serem adotadas no Município de Carmo do Paranaíba, pertinentes ao enfrentamento da pandemia do CORONAVÍRUS (COVID-19) e preservar a saúde, dos vereadores, servidores e público em geral. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www, carmodoparanaiba,mg, leg,br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366 CER: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - NG. PORTARIA Nº 014, de 09 de fevereiro de 2021 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, no uso das atribuições que lhe confere o artigo de nº-121, $$1º e 2º da Lei Orgânica Municipal, respeitando o versado nos Decretos Municipais nº 6.434,6.453, 6.456 de 2021, com o intuito de dispor sobre a aplicação de novas medidas de proteção à coletividade a serem adotadas no Município de Carmo do Paranaíba, pertinentes ao enfrentamento da pandemia do CORONAVÍRUS (COVID-19) e preservar a saúde, dos vereadores, servidores e público em geral, considerando: 1- os Decretos Municipais de nº-6.434 de 02 de fevereiro de 2.021, nº 6.453 de 05 de fevereiro de 2.021 e nº 6.456 de 08 de fevereiro de 2.021 com o intuito de dispor sobre medidas excepcionais, temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba. 2- que em nossa cidade e na nossa região a propagação e contágio do vírus está em uma situação alarmante, como demonstrado nos recentes boletins epidemiológicos publicados pela Secretaria Municipal da Saúde. Resolve baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Deverá a Administração providenciar material para higienização disponibilizando-os em local de fácil acesso para atendimento seguro e adequado de todos os frequentadores do prédio do Legislativo. Art. 2º Não poderá ocorrer aglomeração de pessoas mantendo-se a distância mínima de 2(metros) entre os indivíduos ou a de 5S(cinco) m? (metros quadrados) por pessoa em cada ambiente (sala). 8 1º. Durante o lanche na repartição se houver dever-se-á observar a recomendação acima, mantendo-se as distâncias recomendadas. 8 2º. Durante as reuniões poderão ser ocupadas as cadeiras da parte destinada ao público na proporção de 30% (trinta por cento), assim como só poderão perfisinar os que estiverem utilizando máscaras de proteção. 8 3º. Em dias de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, fica autorizado aos servidores que não exercem funções diretas durante a sessão que encerrem seu expediente às 17:00h. CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www, carmodoparanaiba,mg, leg,br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíbe - MG. Art. 3º Durante a vigência desta portaria será admitida a manifestação de vontade dos vereadores presentes na reunião por meio de sinais e gestos, inclusive para apuração dos votos. Parágrafo único. A Administração poderá implementar por norma própria a votação por meio eletrônico, caso seja necessário. Art. 4º O plenário poderá ser cedido as instituições e organizações da sociedade civil para reuniões, desde que respeite as restrições do art. 4 e parágrafo único. Parágrafo único. Se houver distribuição de lanche deverá observar o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre os presentes no local. Art. 5º Os(As) servidores(as) podem mediante deliberação da Mesa Diretora ser dispensados de cumprir a jornada diária normal de 06 (seis) horas, devendo contudo manter os trabalhos em dia, sem redução ou desconto nos vencimentos, subsídios ou remunerações. $ 1º. Os servidores do grupo de risco (acima de 60 anos, diabéticos, hipertensos, etc.) poderão, a critério da Mesa Diretora, ter suas jornadas de trabalho flexibilizadas (redução de horários) para que sejam reduzidos os riscos de contágio, sem prejuízo do subsídio, vencimento ou remuneração. 8 2º. Os servidores afastados nos termos do caput e do parágrafo anterior, realizarão suas atividades em regime de Home Office (trabalho em casa ou tele-trabalho) sempre que possível, permanecendo a disposição para eventual convocação ao trabalho, o que será decidido caso a caso pela Mesa Diretora e direção geral. 8 3º. Caso seja necessário a Mesa Diretora poderá solicitar o comparecimento do(a) servidor(a) para a realização de atos do Legislativo e/ou de suas atribuições regulares junto ao Poder Legislativo Municipal. 8 4º. A avaliação dos trabalhos será analisada pela Mesa Diretora. Art. 6º Caso o(a) vereador (a) ou servidor (a) esteja sentindo os sintomas de COVID, poderá avisar verbalmente aos representantes da Mesa Diretora ou ao Diretor Geral, ou superior hierárquico imediato, para a dispensa de suas atividades normais. Art. 7º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata esta portaria, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº-13.979/2020. ZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro site: mw, carmodoparanaiba ng, Leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366 3S8.S40-000 - Carmo do Paranaíba - IG. Art. 8º O cumprimento desta portaria e dos decretos mencionados, assim como das recomendações das demais esferas de governo e da OMS, para que não ocorra a disseminação do vírus chinês, é responsabilidade de cada cidadão. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de 09 de fevereiro de 2021, revogando as disposições das portarias de nº-015, nº-016, nº-017, nº-018, nº-019 e nº-020 de 2020. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 09 de fevereiro de 2021. Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS - Presidente da Câmara — Er ad ENIVALDO PEREIRA DA SILVA MAIRA BET DE QUEIROZ - Vice-Presidente - - Secretária - Registrada no livro próprio, página 102, ir: ia Br. Queiroz publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária - Carmo do Paranaíba, 09-02-2021.