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norma nº 2603/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2603 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar (Rodoviária) de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.603, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Estado de Minas
Gerais, através da Polficia Militar de
Minas Gerais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA —
MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar
Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais —- Batalhão da Polícia Militar Rodoviária, no valor anual de até
R$49.147,20 (quarenta e nove mil cento e quarenta e sete reais e vinte centavos) — de
acordo com a Lei Orçamentária Municipal nº 2.590/2020, sendo o convênio destinado
a cessão de servidores, ao atendimento dos serviços de conservação e manutenção de
viaturas e fornecimento de material de consumo, conforme discriminado abaixo:
Especificação CONCEDENTE PROPONENTE TOTAL |
Custeio mensal de i
combustível Atividades em |
Custeio mensal de R$2.235,00 contrapartida R$2.790,00 |
Manutenção em correspondente à | |
viatura R$465,00
Serviço mensal de
limpeza e Atividades de
conservação do 2º contranartid
GP PMRv/IºPel R$1.088,00 paraca R$1.305,60
Rv/ 10º Cia PM correspondente à
Y tá R$217,60
Rv
, R$3.413,00 R$682,60 R$4.095,60
| PREPRITURA MEPACIPAL Dk |
VARMP DO PARANAÍBA - MU | |
Atesto que este ato ficou publicado de 1
[actos 21, 23407) 97
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Parágrafo Único. Os recursos descritos no art. 1º desta Lei destinam-se
à 2º GP PMRv/1º Pelotão Rv/10º Cia de Polícia Militar Rodoviária, visando
aperfeiçoar o policiamento rodoviário e a preservação da ordem pública no Município
de Carmo do Paranaíba/MG.
Art. 2º- O prazo de vigência do convênio de que trata o artigo anterior
será de 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024 devendo o mesmo ser
publicado pela Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Unico. O mencionado convênio poderá ser prorrogado por
um período de até 36 (trinta e seis) meses, mediante termos Aditivos observados
critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública Municipal.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias 02 14 06 181 602 2 262 33 90 30, 02 14 06 181 602 2 263 33
9039 e 02 1406 18160222633190 11.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada a
norma prevista no art. 2º.
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de março de 2021.
Pd
CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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