| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar (Rodoviária) de Minas Gerais, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.603, DE 23 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polficia Militar de Minas Gerais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais —- Batalhão da Polícia Militar Rodoviária, no valor anual de até R$49.147,20 (quarenta e nove mil cento e quarenta e sete reais e vinte centavos) — de acordo com a Lei Orçamentária Municipal nº 2.590/2020, sendo o convênio destinado a cessão de servidores, ao atendimento dos serviços de conservação e manutenção de viaturas e fornecimento de material de consumo, conforme discriminado abaixo: Especificação CONCEDENTE PROPONENTE TOTAL | Custeio mensal de i combustível Atividades em | Custeio mensal de R$2.235,00 contrapartida R$2.790,00 | Manutenção em correspondente à | | viatura R$465,00 Serviço mensal de limpeza e Atividades de conservação do 2º contranartid GP PMRv/IºPel R$1.088,00 paraca R$1.305,60 Rv/ 10º Cia PM correspondente à Y tá R$217,60 Rv , R$3.413,00 R$682,60 R$4.095,60 | PREPRITURA MEPACIPAL Dk | VARMP DO PARANAÍBA - MU | | Atesto que este ato ficou publicado de 1 [actos 21, 23407) 97 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Parágrafo Único. Os recursos descritos no art. 1º desta Lei destinam-se à 2º GP PMRv/1º Pelotão Rv/10º Cia de Polícia Militar Rodoviária, visando aperfeiçoar o policiamento rodoviário e a preservação da ordem pública no Município de Carmo do Paranaíba/MG. Art. 2º- O prazo de vigência do convênio de que trata o artigo anterior será de 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024 devendo o mesmo ser publicado pela Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais. Parágrafo Unico. O mencionado convênio poderá ser prorrogado por um período de até 36 (trinta e seis) meses, mediante termos Aditivos observados critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública Municipal. Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias 02 14 06 181 602 2 262 33 90 30, 02 14 06 181 602 2 263 33 9039 e 02 1406 18160222633190 11. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada a norma prevista no art. 2º. Carmo do Paranaíba/MG, 23 de março de 2021. Pd CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal SRD ip ha à o ) £