| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6431 / 2021 |
| Date | 2021-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a retomada das atividades de Educação Escolar Básica no Município e dá outras providências. |
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| | | ES Tr = As » Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba E CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.431, DE 27 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre a retomada das atividades de Educaçã Escolar Básica no Município e dá outras providêncie O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DOPARANAÍBA de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Org Município de Carmo do Paranaíba, e Considerando a Portaria MEC 343/2020, que "Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Nove Coronavírus — COVID-19" Considerando resolução SEE nº 4310/2020 do Estado de Minas Gerai que dispõe sobre as normas para oferta de regime especial de atividades não presenciais DECRETA: Art. 1º Ficam retomadas as atividades de Educação Escolar Básica todas as unidades da rede municipal de ensino, com início do ano letivo no dia 08 de fevereiro de 2021. Parágrafo Primeiro. As atividades que tratam o caput deste artigo serão executadas de fo n9 rma remota durante o 1º (primeiro) bimestre letivo, finalizando no diz 30 de abril de 2021; Parágrafo Segundo. Caso haja melhora no quadro de contágio Coronavírus no município, e após deliberação do Comitê Municipal de Combate à COVID-19, as aulas poderão retornar em regime híbrido ou presencial, observando-se todas as adequações sanitárias cabíveis. Art. 2º Fica determinado aos servidores da Secretaria Municipai de Educação, incluindo todas as unidades de ensino, o retorno às atividades escolares em horário integral. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 6.167, de 23 de março de 2020. Carmo do Paranaíba/MG, 27 de janeiro de 2021. SA, PRERINTUS A MUNICIPAL piCÉSAR CAÉTANOHE ALMEIDA FILHO CARMO DO PARANAÍBA - Mu | Prefeito Municipal A 8" 5 que ale ai dcuu puulicauu de