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norma nº 6431/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6431 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaDispõe sobre a retomada das atividades de Educação Escolar Básica no Município e dá outras providências.
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As
» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
E CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.431, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a retomada das atividades de Educaçã
Escolar Básica no Município e dá outras providêncie
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DOPARANAÍBA
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Org
Município de Carmo do Paranaíba, e
Considerando a Portaria MEC 343/2020, que "Dispõe sobre a substituição
das aulas presenciais em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Nove
Coronavírus — COVID-19"
Considerando resolução SEE nº 4310/2020 do Estado de Minas Gerai
que dispõe sobre as normas para oferta de regime especial de atividades não presenciais
DECRETA:
Art. 1º Ficam retomadas as atividades de Educação Escolar Básica
todas as unidades da rede municipal de ensino, com início do ano letivo no dia 08 de
fevereiro de 2021.
Parágrafo Primeiro. As atividades que tratam o caput deste artigo serão
executadas de fo n9
rma remota durante o 1º (primeiro) bimestre letivo, finalizando no diz
30 de abril de 2021;
Parágrafo Segundo. Caso haja melhora no quadro de contágio
Coronavírus no município, e após deliberação do Comitê Municipal de Combate à
COVID-19, as aulas poderão retornar em regime híbrido ou presencial, observando-se
todas as adequações sanitárias cabíveis.
Art. 2º Fica determinado aos servidores da Secretaria Municipai de
Educação, incluindo todas as unidades de ensino, o retorno às atividades escolares em
horário integral.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 6.167, de 23 de março
de 2020.
Carmo do Paranaíba/MG, 27 de janeiro de 2021.
SA,
PRERINTUS A MUNICIPAL piCÉSAR CAÉTANOHE ALMEIDA FILHO
CARMO DO PARANAÍBA - Mu | Prefeito Municipal
A
8" 5 que ale ai dcuu puulicauu de

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