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norma nº 6433/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6433 / 2021
Date 2021-01-29
EmentaInstitui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
native_id2580

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e Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
É CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG
6.433, DE 29 DE JANEIRO DE 2621.
DECRETO MUNICIPAL Nº ,
YTUDA MUNICIPAL DP,
Lisa
DO PARANAÍBA - MO |
Institui o Comitê de Crise para Supervisão É
Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA. Es:tio
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
úde em 30 de janeiro É:
portância Internacional pela Organização Mundial da Sa
írus (COVID-19):
Im
2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronav
e 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2026. 3
Considerando a Portaria n.
Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPEN)
Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus:
Considerando a Portaria n.º 356, de 11 de março de 2020. que
sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federa! 2.
13.979/2020;
Considerando a necessidade de mitigação de disseminação da dcença sm
face dos elevados riscos de saúde pública;
Considerando o Estado de Emergência no âmbito do Município cz
Carmo do Paranaíba, declarado pelo Decreto Municipal nº 6.151/2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Crise para Super
Monitoramento dos Impactos da Covid-19, no âmbito do Município de Carmo do
Paranaíba/MG.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 2º O Comitê é órgão de articulação da ação governameniz! = (=
assessoramento ao Prefeito Municipal sobre a consciência situacional em quests
]
decorrentes da pandemia da covid-19.
Art. 3º O Comitê é composto pelo:
I- Secretária Municipal de Saúde, que O coordenará; |
1 - Prefeito Municipal;
Rem
HI - Secretário Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico:
IV - Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças:
V - Secretário Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esportes:
VI - Secretário Municipal de Desenvolvimento Social;
VII - Procurador-Geral do Município;
VIII - Presidente da Câmara Municipal;
IX - Comandante da 90º Cia. da Polícia Militar;
X - Dr. Dulcídio de Barros Moreira Júnior - Médico;
XI - Dra. Ana Cristina Santos Felipe - Médica;
XII - Daiane Brandão Almeida Souza - Coord. de Vigilância em Saúce
XIII - Fabiano Yukio Otsuka - Presidente da CDL.
$ 2º O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões
Comitê, de acordo com o tema a ser discutido, com direito a voz:
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1- membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Miir
Público; e
H - outras autoridades públicas, especialistas e membros da sociedade.
Prefeitura Municipal de Carmo do ParanatS=
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º O Comitê se reunirá sempre que convocado peio s=U
Coordenador.
Art. 5º O Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento cos
Impactos da Covid-19, tem como objetivo:
É - coordenar as operações do Governo Municipal. con:
determinado pelo Comitê;
HI - articular, com os entes públicos e privados. ações de enfrentamento
da covid-19 e de seus impactos;
IE - monitorar as ações adotadas pelos atores públicos e privados em
relação ao enfretamento da covid-19; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Comitê.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica
revogando em especial o Decreto Nº 6.177 de 31 de março de 2020.
Carmo do Paranaíba, 29 de janeiro de 2021.
CÉSAR CAETANO!DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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