| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6433 / 2021 |
| Date | 2021-01-29 |
| Ementa | Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. |
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PR Tee ie rh! | rani Es S e Rs Leer me e Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba É CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG 6.433, DE 29 DE JANEIRO DE 2621. DECRETO MUNICIPAL Nº , YTUDA MUNICIPAL DP, Lisa DO PARANAÍBA - MO | Institui o Comitê de Crise para Supervisão É Monitoramento dos Impactos da Covid-19. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA. Es:tio de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de úde em 30 de janeiro É: portância Internacional pela Organização Mundial da Sa írus (COVID-19): Im 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronav e 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2026. 3 Considerando a Portaria n. Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPEN) Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus: Considerando a Portaria n.º 356, de 11 de março de 2020. que sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federa! 2. 13.979/2020; Considerando a necessidade de mitigação de disseminação da dcença sm face dos elevados riscos de saúde pública; Considerando o Estado de Emergência no âmbito do Município cz Carmo do Paranaíba, declarado pelo Decreto Municipal nº 6.151/2020, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Comitê de Crise para Super Monitoramento dos Impactos da Covid-19, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG. | | | é ! | | | ] | | | Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 2º O Comitê é órgão de articulação da ação governameniz! = (= assessoramento ao Prefeito Municipal sobre a consciência situacional em quests ] decorrentes da pandemia da covid-19. Art. 3º O Comitê é composto pelo: I- Secretária Municipal de Saúde, que O coordenará; | 1 - Prefeito Municipal; Rem HI - Secretário Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico: IV - Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças: V - Secretário Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esportes: VI - Secretário Municipal de Desenvolvimento Social; VII - Procurador-Geral do Município; VIII - Presidente da Câmara Municipal; IX - Comandante da 90º Cia. da Polícia Militar; X - Dr. Dulcídio de Barros Moreira Júnior - Médico; XI - Dra. Ana Cristina Santos Felipe - Médica; XII - Daiane Brandão Almeida Souza - Coord. de Vigilância em Saúce XIII - Fabiano Yukio Otsuka - Presidente da CDL. $ 2º O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões Comitê, de acordo com o tema a ser discutido, com direito a voz: | Í E] | 1- membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Miir Público; e H - outras autoridades públicas, especialistas e membros da sociedade. Prefeitura Municipal de Carmo do ParanatS= CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 4º O Comitê se reunirá sempre que convocado peio s=U Coordenador. Art. 5º O Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento cos Impactos da Covid-19, tem como objetivo: É - coordenar as operações do Governo Municipal. con: determinado pelo Comitê; HI - articular, com os entes públicos e privados. ações de enfrentamento da covid-19 e de seus impactos; IE - monitorar as ações adotadas pelos atores públicos e privados em relação ao enfretamento da covid-19; e IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Comitê. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica revogando em especial o Decreto Nº 6.177 de 31 de março de 2020. Carmo do Paranaíba, 29 de janeiro de 2021. CÉSAR CAETANO!DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal