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norma nº 6434/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6434 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaDispõe sobre novas medias excepcionais, temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385] -9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.434, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre novas medidas excepcionais, temporárias
e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID￾19 (Novo Coronavírus), no âmbito do Município de
Carmo do Paranaíba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
— Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que
Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da
Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro 2020,
que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade constante de ajustes e adequações nas ações
do Poder Público Municipal com o objetivo de prevenção, controle e contenção de riscos,
danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do contágio pelo Novo
Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração
Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, com vistas a
ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem estar social da comunidade, em especial, para
garantir o direito à saúde e ao e a redução do risco de doenças e de outros agravos.
CONSIDERANDO que os indicadores divulgados pelo Comitê Extraordinário
COVID do Estado de Minas Gerais, apontando o avanço pela Macrorregião Noroeste, ficou
definida, no Município de Carmo do Paranaíba, a classificação na “ONDA VERMELHA”, no .
plano Minas Consciente; e
DECRETA:
Art. 1º Considerando os indicadores divulgados pelo Comitê Extraordinário
COVID do Estado de Minas Gerais, apontando o avanço pela Macrorregião Noroeste, ficou
definida, no Município de Carmo do Paranaíba, a classificação na Onda Vermelha no Plano
Minas Consciente.
Art. 2º Ficam suspensos até a data do dia 17 de fevereiro de 2021, podendo
AÇO ão conforme orientações técnicas da área de aúde., os alvarás de
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP 18.502.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG
localização e funcionamento emitidos para realização de atividades com potencial de
aglomeração de pessoas em razão da situação de emergência em saúde pública.
I - casas de shows e espetáculos de qualquer natureza;
II — boates, danceterias, salões de dança;
II - atividades de lazer em clubes recreativos e campeonatos esportivos;
IV — eventos com fins comerciais e exposições;
Art. 3º As demais atividades não elencadas no Art. 2 deste Decreto deverão
fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para a atividade exercida no
local, e em quantidade suficiente, incluindo obrigatoriamente máscara, para trabalhadores
(sempre) e clientes (quando necessário).
&1º Só será permitida a entrada de pessoas que estiverem utilizando máscaras;
82º Deverão providenciar, obrigatoriamente, cartazes com orientações de higiene
e proteção por todo o espaço utilizado, incluindo entrada, espaços comuns, caixas, etc, e caso
exista equipamento de som e TV, utilizar avisos sonoros e de imagem com o mesmo fim;
83º Deverá ser disponibilizado lavatório com dispensador de sabonete líquido e
papel toalha ou dispensador com álcool gel a 70%, para higienização das mãos, para uso dos
clientes, funcionários e entregadores, na entrada do estabelecimento e ainda em pontos
estratégicos (corredores, balcões de atendimento, caixas e outros);
$4º Deverá haver nos locais, controle de fluxo com a finalidade de evitar
aglomerações;
85º Deverão restringir o acesso, observando o limite de 50% (cinquenta por cento)
da capacidade do local;
86º Os treinos esportivos poderão ser realizados com agendamento prévio;
Art.4º Os bares, restaurantes e lanchonetes poderão funcionar até as 23:00 horas,
sem entreterimento (Shows, Voz e Violão e congeneres.).
$1º Se o estabelecimento disponibilizar mesas, deve-se observar o distanciamento
mínimo de 2 (dois) metros, e priorizar a utilização pela mesma família (máximo de 6 pessoas
por mesa);
82º Fica proibido o consumo em pé;
Art. 5º Eventos particulares poderão ser realizados, desde que, observado o limite
máximo de 50 pessoas no local, seguindo as orientações sanitárias já estipuladas pelo poder
público.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 1-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG
Art. 6º O cometimento das infrações estampadas neste decreto ficarão sujeitas a
notificação nos termos do Art. 353, | do Código de Postura e em caso de reincidência serão
consideradas infrações gravíssimas com aplicação de multa (Mil Unidades Fiscais do
Município de Carmo do Paranaíba) e interdição conforme o Art. 353, II, d, da Lei Municipal
Nº 1.896 de 04 de Dezembro de 2007.
Art. 7º A fiscalização, quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste
decreto, fica a cargo dos fiscais de posturas, da vigilância sanitária, dos órgãos de segurança
pública e da Policia Militar.
Art. 8º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer
momento de acordo com a necessidade e orientações técnicas da área de Saúde e Vigilância
em Saúde.
Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 02 de fevereiro de 2021.
4
CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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