| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6446 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o cancelamento do recesso no serviço público municipal nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro e sobre a suspensão das comemorações relativas ao Carnaval no exercício de 2021, em virtude da pandemia da COVID-19, e dá outras providências. |
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prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.446, DE 03 DE FEVEREIRO DE 282:. TITOTOA Ya *EOPRITURA MU TCTPAL DE | CARMO Co PARANAÍISA - MO | Dispõe sobre o cancelamento do veces: Alesio quo sat ais ficou publicado de serviço público municipal nos dias 15, 16 e | | fevereiro e sobre a suspensão das comensor cry A asia! ERRO relativas ao Carnaval no exercício de 2021, es pilot tao toa 5 da pandemia da COVID-I 9 no Município de € ! , A, Paranaíba, e dá outras providências. am mano ns EA raso. ah emereçanas enrrtame ms É O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DOPARANAÍB A de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Org Município de Carmo do Paranaíba, e CONSIDERANDO o Decreto nº 6.434, de 02 de fevereiro de ZU dispõe sobre as novas medidas excepcionais, temporárias € emergenciais de prev: de contagio com medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências; CONSIDERANDO o aumento expressivo de infectados pelo CC nos últimos dias em toda a região do Estado de Minas Gerais, em festividades do final de ano (Natal e Réveillon); CONSIDERANDO necessidade de manutenção das medidas 1 para evitar à disseminação do Coronavírus, consoante recomendação da OMS £ autoridades de saúde; e CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Adm Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, € a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem estar social da comunidade, e para garantir O direito à saúde e ao e a redução do risco de doenças € agravos. Í DECRETA: Art. 1º Ficam cancelados os recessos dos dias 15, 16 e 17 de feve 2021 para o serviço público municipal, em razão da pandemia da covID-is. Art. 2º Fica proibida a realização de eventos em Tuas. casas de bares, clubes, restaurantes, chácaras, sítios e locais similares, bem como a de quaisquer festas, blocos carnavalescos ou eventos de pré-carnaval e € ambientes abertos ou fechados, promovidos por iniciativa pública ou par prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 1-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA -MG de 12 a 17 de fevereiro, com Coronavírus (COVID-19). ria celebrado o carnaval de 2021 - período em que se lomerações e disseminação do novo intuito de evitar ag Art. 3º O descumprimento do disposto neste decreto acarr suspensão/cassação imediata do Alvará de Localização € Funcioname: estabelecimento comercial. O. revogate 2 GEES Es Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçã as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba/MG, 03 de fevereiro de 2021. | CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO | Prefeito Municipal |