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norma nº 6446/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6446 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaDispõe sobre o cancelamento do recesso no serviço público municipal nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro e sobre a suspensão das comemorações relativas ao Carnaval no exercício de 2021, em virtude da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
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prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.446, DE 03 DE FEVEREIRO DE 282:.
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| CARMO Co PARANAÍISA - MO | Dispõe sobre o cancelamento do veces:
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DOPARANAÍB A
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Org
Município de Carmo do Paranaíba, e
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.434, de 02 de fevereiro de ZU
dispõe sobre as novas medidas excepcionais, temporárias € emergenciais de prev:
de contagio com medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo
Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências;
CONSIDERANDO o aumento expressivo de infectados pelo CC
nos últimos dias em toda a região do Estado de Minas Gerais, em
festividades do final de ano (Natal e Réveillon);
CONSIDERANDO necessidade de manutenção das medidas 1
para evitar à disseminação do Coronavírus, consoante recomendação da OMS £
autoridades de saúde; e
CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Adm
Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, €
a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem estar social da comunidade, e
para garantir O direito à saúde e ao e a redução do risco de doenças €
agravos. Í
DECRETA:
Art. 1º Ficam cancelados os recessos dos dias 15, 16 e 17 de feve
2021 para o serviço público municipal, em razão da pandemia da covID-is.
Art. 2º Fica proibida a realização de eventos em Tuas. casas de
bares, clubes, restaurantes, chácaras, sítios e locais similares, bem como a
de quaisquer festas, blocos carnavalescos ou eventos de pré-carnaval e €
ambientes abertos ou fechados, promovidos por iniciativa pública ou par
prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 1-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA -MG
de 12 a 17 de fevereiro, com
Coronavírus (COVID-19).
ria celebrado o carnaval de 2021 -
período em que se
lomerações e disseminação do novo
intuito de evitar ag
Art. 3º O descumprimento do disposto neste decreto acarr
suspensão/cassação imediata do Alvará de Localização € Funcioname:
estabelecimento comercial.
O. revogate 2
GEES Es
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçã
as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 03 de fevereiro de 2021. |
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO |
Prefeito Municipal |

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