| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6454 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação extraordinária de fiscais para ampliar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais e das medidas de saúde e de segurança estabelecidas para a população, em decorrência da pandemia causada pelo agente coronavírus -COVID-19, no município de Carmo do Paranaíba. |
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ANA Dk, Dispõe sobre a nomeação extraordinária de CAE DS docs Gi fo o Bardo para ampliar a fiscalização do cumprimento no o p posturas municipais e das medidas de saúse 2 < ot CL LAT a GSI segurança estabelecidas para a população, nie O — decorrência da pandemia causada pelo Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.502.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.454, DE 5 DE FEVEREIRO DE 202€ coronavírus - COVID-19, no município de €s Paranaíba. À imemecra pra mr | MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MC, O PREFEITO DO Lei Orgânica Municipal, e: uso de suas atribuições legais estabelecidas na CONSIDERANDO o Decreto nº 6.151 de 17 de março de 20 declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUN:C DE CARMO DO PARANAIBA em razão da Pandemia estabelecida peiz É respiratória COVID-19 "Coronavírus"; no 25 CONSIDERANDO que as ações de combate ao coronas inerentes ao poder de polícia da administração pública, CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Adminisraçã ício de liberdades individuais, é Pública pode condicionar € restringir o exerc a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem estar social da comunidade, em para garantir o direito à saú ce agravos. de e ao e a redução do risco de doenças € CONSIDERANDO que os indicadores divulgados pelo Co ixê Extraordinário COVID do Estado de Minas Gerais, apontando o avas Macrorregião Noroeste, ficou definida, no Município de Carmo do Para classificação na “ONDA VERMELHA”, no plano Minas Consciente; DECRETA: Axt. 1º - Ficam nomeados, extraordinariamente, como fiscais para ampliar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais e das saúde e de segurança estabelecidas para a população, em decorrência d: causada pelo agente Cotonavítus - COVID-19, além dos fiscais e agentes da ví sanitária, os servidores municipais abaixo: 1 - João Paulo Veloso - matricula nº 2245; E í Í é í ! É É las à Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaids CNPJ 1 8.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-008 - CARMO DO PARANAÍBA — MG ff - Adailton Ricardo da Sitva - matricula nº 3591; HI - Divardes Luiz da Silva - matricula nº 5827; afo único - os servidores públicos designados no 271. . Parágr ativa. ficam investidos de poder de polícia administr Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração, Planej e Finanças e à Secretaria Municipal de Saúde o treinamento e aprimorament servidores para atuarem na fiscalização. , Art. 3º - Compete aos fiscais nomeados neste decreto a Ui notificação e autuação quanto às regras contidas nos decretos municipais, de « e prevenção à contaminação pelo COVID-19, da legislação de posturas IM bem como outras atribuições determinadas pelas Secretaria Municipal de Sa Secretaria Municipal de Administração, Planejamento é Finanças. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 05 de fevereiro de 2020. DE ALMEIDA FILHO