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norma nº 6454/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6454 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaDispõe sobre a nomeação extraordinária de fiscais para ampliar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais e das medidas de saúde e de segurança estabelecidas para a população, em decorrência da pandemia causada pelo agente coronavírus -COVID-19, no município de Carmo do Paranaíba.
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ANA Dk, Dispõe sobre a nomeação extraordinária de
CAE DS docs Gi fo o Bardo para ampliar a fiscalização do cumprimento
no o p posturas municipais e das medidas de saúse 2 <
ot CL LAT a GSI segurança estabelecidas para a população,
nie O — decorrência da pandemia causada pelo
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.502.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.454, DE 5 DE FEVEREIRO DE 202€
coronavírus - COVID-19, no município de €s
Paranaíba.
À imemecra pra mr
|
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MC,
O PREFEITO DO
Lei Orgânica Municipal, e:
uso de suas atribuições legais estabelecidas na
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.151 de 17 de março de 20
declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUN:C
DE CARMO DO PARANAIBA em razão da Pandemia estabelecida peiz É
respiratória COVID-19 "Coronavírus";
no
25
CONSIDERANDO que as ações de combate ao coronas
inerentes ao poder de polícia da administração pública,
CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Adminisraçã
ício de liberdades individuais, é
Pública pode condicionar € restringir o exerc
a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem estar social da comunidade, em
para garantir o direito à saú ce
agravos.
de e ao e a redução do risco de doenças €
CONSIDERANDO que os indicadores divulgados pelo Co ixê
Extraordinário COVID do Estado de Minas Gerais, apontando o avas
Macrorregião Noroeste, ficou definida, no Município de Carmo do Para
classificação na “ONDA VERMELHA”, no plano Minas Consciente;
DECRETA:
Axt. 1º - Ficam nomeados, extraordinariamente, como fiscais
para ampliar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais e das
saúde e de segurança estabelecidas para a população, em decorrência d:
causada pelo agente Cotonavítus - COVID-19, além dos fiscais e agentes da ví
sanitária, os servidores municipais abaixo:
1 - João Paulo Veloso - matricula nº 2245;
E
í
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é
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!
É
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las
à Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaids
CNPJ 1 8.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-008 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
ff - Adailton Ricardo da Sitva - matricula nº 3591;
HI - Divardes Luiz da Silva - matricula nº 5827;
afo único - os servidores públicos designados no 271. .
Parágr
ativa.
ficam investidos de poder de polícia administr
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração, Planej
e Finanças e à Secretaria Municipal de Saúde o treinamento e aprimorament
servidores para atuarem na fiscalização.
,
Art. 3º - Compete aos fiscais nomeados neste decreto a Ui
notificação e autuação quanto às regras contidas nos decretos municipais, de «
e prevenção à contaminação pelo COVID-19, da legislação de posturas IM
bem como outras atribuições determinadas pelas Secretaria Municipal de Sa
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento é Finanças.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 05 de fevereiro de 2020.
DE ALMEIDA FILHO

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