| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6456 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre novas medidas excepcionais e temporárias de prevenção de contágio pelo COVID-19, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba. |
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VONARO dos VROFR 4 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.456, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021. ITURA MUNICIPAL DF CARMO DO PARANAÍBA - MG| * : ; o : o Ales:o que cole axe ficou puclicaçe de — Dispõe sobre novas medidas excepcionais e temporárias de prevenção de contágio pelo COVID-I19, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba. AX RIR AU DA aro Car É Ea O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus; CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO à necessidade constante de ajustes e adequações nas ações do Poder Público Municipal com o objetivo de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem estar social da comunidade, em especial, para garantir o direito à saúde e ao e a redução do risco de doenças e de outros agravos. CONSIDERANDO que os indicadores divulgados pelo Comitê Extraordinário COVID do Estado de Minas Gerais, apontando o avanço pela Macrorregião Noroeste, ficou definida, no Município de Carmo do Paranaíba, a classificação na “ONDA VERMELHA”, no plano Minas Consciente; e DECRETA: Art. 1º Como medida excepcional para conter a propagação do Coronavírus (COVID-19), fica determinado, para os próximos 15 (quinze) dias, podendo ocorrer sua prorrogação conforme orientações técnicas da área da saúde, as seguintes medidas: & Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 1-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG 1 — Supermercados, mercados, mercearias, hortifrutigranjeiros e açougues poderão funcionar todos os dias de 07:00h às 22:00h, vedado o consumo de alimentos e bebidas no local; IE — As padarias poderão funcionar todos os dias das 05:00h às 22:00h; ficando proibido durante o período de funcionamento o consumo de alimentos e bebidas no local; IM - Setores agropecuários, construção civil e afins, transporte, veículos (venda, peças e manutenção), correios, sistemas de segurança, manutenção de telefonia, internet e eletrônicos poderão funcionar diariamente de 06:00h às 18:00h; IV - Restaurantes, pizzarias, bares, lojas de conveniência, sorveterias e congêneres (inclusive comércio varejista de bebidas, lanchonetes e pastelarias) poderão funcionar de segunda à sexta feira, das 09:00h às 18:00h, após este horário e nos finais de semana somente com venda remota (delivery), ficando proibido durante o período de funcionamento o consumo de alimentos e bebidas no local; V - Clubes sociais, Clubes esportivos, academias, estúdios de dança, yoga, fisioterapia e pilates, e demais estabelecimentos voltados à prática esportiva, funcionarão de segunda a sexta de 05:00h às 19:00h, com horário agendado, e ficarão fechados aos finais de semana e feriados. Art. 2º O comércio em geral (vestuário e acessórios, calçados, móveis, tecidos e afins, escolas de formação de condutores, agências de viagens, óticas, relojoarias, lojas de souvenirs, comércio de acessórios de telefonia) poderá funcionar de segunda a sexta-feira das 09h às 18h e aos sábados de 08:00h às 12:00h. & 1º Salões de beleza, barbearias, clínicas de estética, clínicas médicas, clínicas odontológicas e demais profissionais da saúde, poderão funcionar de segunda à sexta, de 09h às 18h e aos sábados de 08:00h às 12:00h. Art. 3º As Agências Bancárias, Cooperativas de Crédito e Caixas Econômicas poderão adotar o horário de funcionamento das 10:00h às 15:00h, de segunda a sexta-feira. & 1º As atividades descritas no caput poderão adotar o horário de funcionamento de 09:00h às 15:00h, sendo a primeira hora destinada ao atendimento dos grupos prioritários e de risco. & Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602 .029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 4º As casas lotéricas e correspondentes bancários poderão adotar horário de funcionamento das 07:00h às 18:00h, sendo que as casas lotéricas poderão abrir aos sábados das 08:00h às 12:00h. Art. 5º As igrejas, Templos Religiosos e Centros poderão funcionar todos os dias com 60% da capacidade, distanciamento social e demais recomendações sanitárias. Art. 6º Atividades recreativas, parques infantis, competições esportivas, eventos sociais, eventos corporativos, eventos partionlares, eventos musicais, Shows e congêneres estão proibidos. Art. 7º Todos estabelecimentos deverão seguir as recomendações sanitárias pré estabelecidas, como: uso de máscara obrigatório (funcionários e clientes); disponibilização de álcool gel e/ou líquido 70% na entrada e em pontos estratégicos; higienização constante de balcões e caixas; controle de fluxo de entrada quando necessário, sendo utilizado no máximo 50% da capacidade do local; distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas. & 1º Só será permitida a entrada de pessoas que estiverem utilizando máscaras. Art. 8º Feiras livres poderão funcionar, sem consumo de alimentos e bebidas no local, observando o disposto no Art. 7º deste decreto. Art. 9º Os casos omissos serão analisados pelo Comitê de Enfrentamento da COVID-19, que poderá emitir deliberações sobre o assunto. Art. 10º O cometimento das infrações estampadas neste decreto ficarão sujeitas a notificação nos termos do Art. 353, I do Código de Postura e em caso de reincidência serão consideradas infrações gravíssimas com aplicação de multa (Mil Unidades Fiscais do Município de Carmo do Paranaíba) e interdição por 10 (dez) dias conforme o Art. 353, 1, d, da Lei Municipal nº 1.896 de 04 de Dezembro de 2007. Art. 11º Se o agente de fiscalização entender, ante a gravidade da situação, ser necessária a promoção de imediata interdição da atividade e aplicação da multa definida no Art. 10º deste decreto, deverá fazê-la e comunicar o fato ao Chefe da Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, o qual deverá referendar a decisão. Parágrafo Unico. São situações que ensejam a interdição e aplicação de multa, imediata ou não, da atividade, entre outras: LJ Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAIBA — MG a) Contumaz desrespeito às regras definidas nos Decretos municipais e demais legislações, no que diz respeito à prevenção e combate à doença coronavirus - Covid-19; b) Aglomeração de pessoas, expondo-as ao risco de contágio do coronavírus - Covid-19; c) Não tomada as providências necessárias, quando solicitado pelo agente público. Art. 12º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a necessidade e orientações técnicas da área de Saúde e Vigilância em Saúde. Art. 13º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 08 de fevereiro de 2021. CÉSAR CAETANO DE à Prefeito Municipal