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norma nº 6456/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6456 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaDispõe sobre novas medidas excepcionais e temporárias de prevenção de contágio pelo COVID-19, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.456, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
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— Dispõe sobre novas medidas excepcionais e
temporárias de prevenção de contágio pelo COVID-I19,
no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que
Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da
Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro 2020,
que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO à necessidade constante de ajustes e adequações nas ações
do Poder Público Municipal com o objetivo de prevenção, controle e contenção de riscos,
danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do contágio pelo Novo
Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração
Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, com vistas a
ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem estar social da comunidade, em especial, para
garantir o direito à saúde e ao e a redução do risco de doenças e de outros agravos.
CONSIDERANDO que os indicadores divulgados pelo Comitê Extraordinário
COVID do Estado de Minas Gerais, apontando o avanço pela Macrorregião Noroeste, ficou
definida, no Município de Carmo do Paranaíba, a classificação na “ONDA VERMELHA”, no
plano Minas Consciente; e
DECRETA:
Art. 1º Como medida excepcional para conter a propagação do Coronavírus
(COVID-19), fica determinado, para os próximos 15 (quinze) dias, podendo ocorrer sua
prorrogação conforme orientações técnicas da área da saúde, as seguintes medidas:
& Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 1-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG
1 — Supermercados, mercados, mercearias, hortifrutigranjeiros e açougues
poderão funcionar todos os dias de 07:00h às 22:00h, vedado o consumo de alimentos e
bebidas no local;
IE — As padarias poderão funcionar todos os dias das 05:00h às 22:00h; ficando
proibido durante o período de funcionamento o consumo de alimentos e bebidas no local;
IM - Setores agropecuários, construção civil e afins, transporte, veículos
(venda, peças e manutenção), correios, sistemas de segurança, manutenção de telefonia,
internet e eletrônicos poderão funcionar diariamente de 06:00h às 18:00h;
IV - Restaurantes, pizzarias, bares, lojas de conveniência, sorveterias e
congêneres (inclusive comércio varejista de bebidas, lanchonetes e pastelarias) poderão
funcionar de segunda à sexta feira, das 09:00h às 18:00h, após este horário e nos finais de
semana somente com venda remota (delivery), ficando proibido durante o período de
funcionamento o consumo de alimentos e bebidas no local;
V - Clubes sociais, Clubes esportivos, academias, estúdios de dança, yoga,
fisioterapia e pilates, e demais estabelecimentos voltados à prática esportiva, funcionarão de
segunda a sexta de 05:00h às 19:00h, com horário agendado, e ficarão fechados aos finais de
semana e feriados.
Art. 2º O comércio em geral (vestuário e acessórios, calçados, móveis, tecidos
e afins, escolas de formação de condutores, agências de viagens, óticas, relojoarias, lojas de
souvenirs, comércio de acessórios de telefonia) poderá funcionar de segunda a sexta-feira das
09h às 18h e aos sábados de 08:00h às 12:00h.
& 1º Salões de beleza, barbearias, clínicas de estética, clínicas médicas, clínicas
odontológicas e demais profissionais da saúde, poderão funcionar de segunda à sexta, de 09h
às 18h e aos sábados de 08:00h às 12:00h.
Art. 3º As Agências Bancárias, Cooperativas de Crédito e Caixas Econômicas
poderão adotar o horário de funcionamento das 10:00h às 15:00h, de segunda a sexta-feira.
& 1º As atividades descritas no caput poderão adotar o horário de
funcionamento de 09:00h às 15:00h, sendo a primeira hora destinada ao atendimento dos
grupos prioritários e de risco.
& Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602 .029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º As casas lotéricas e correspondentes bancários poderão adotar horário
de funcionamento das 07:00h às 18:00h, sendo que as casas lotéricas poderão abrir aos
sábados das 08:00h às 12:00h.
Art. 5º As igrejas, Templos Religiosos e Centros poderão funcionar todos os
dias com 60% da capacidade, distanciamento social e demais recomendações sanitárias.
Art. 6º Atividades recreativas, parques infantis, competições esportivas,
eventos sociais, eventos corporativos, eventos partionlares, eventos musicais, Shows e
congêneres estão proibidos.
Art. 7º Todos estabelecimentos deverão seguir as recomendações sanitárias pré
estabelecidas, como: uso de máscara obrigatório (funcionários e clientes); disponibilização de
álcool gel e/ou líquido 70% na entrada e em pontos estratégicos; higienização constante de
balcões e caixas; controle de fluxo de entrada quando necessário, sendo utilizado no máximo
50% da capacidade do local; distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas.
& 1º Só será permitida a entrada de pessoas que estiverem utilizando máscaras.
Art. 8º Feiras livres poderão funcionar, sem consumo de alimentos e bebidas
no local, observando o disposto no Art. 7º deste decreto.
Art. 9º Os casos omissos serão analisados pelo Comitê de Enfrentamento da
COVID-19, que poderá emitir deliberações sobre o assunto.
Art. 10º O cometimento das infrações estampadas neste decreto ficarão
sujeitas a notificação nos termos do Art. 353, I do Código de Postura e em caso de
reincidência serão consideradas infrações gravíssimas com aplicação de multa (Mil Unidades
Fiscais do Município de Carmo do Paranaíba) e interdição por 10 (dez) dias conforme o Art.
353, 1, d, da Lei Municipal nº 1.896 de 04 de Dezembro de 2007.
Art. 11º Se o agente de fiscalização entender, ante a gravidade da situação, ser
necessária a promoção de imediata interdição da atividade e aplicação da multa definida no
Art. 10º deste decreto, deverá fazê-la e comunicar o fato ao Chefe da Vigilância Sanitária da
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, o qual deverá referendar a decisão.
Parágrafo Unico. São situações que ensejam a interdição e aplicação de multa,
imediata ou não, da atividade, entre outras:
LJ
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAIBA — MG
a) Contumaz desrespeito às regras definidas nos Decretos municipais e demais
legislações, no que diz respeito à prevenção e combate à doença coronavirus - Covid-19;
b) Aglomeração de pessoas, expondo-as ao risco de contágio do coronavírus -
Covid-19;
c) Não tomada as providências necessárias, quando solicitado pelo agente
público.
Art. 12º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer
momento de acordo com a necessidade e orientações técnicas da área de Saúde e Vigilância
em Saúde.
Art. 13º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 08 de fevereiro de 2021.
CÉSAR CAETANO DE à
Prefeito Municipal

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